MARCO LEGAL DE CT&I EM CONSTRUÇÃO, POR VOCÊ
DOI:
https://doi.org/10.12662/2359-618xregea.v7i1.p212-216.2018Palavras-chave:
Marco Legal de Inovação, Instituições de Ciência e Tecnologia, Sistema Nacional de CT&IResumo
O recente Marco Legal de Inovação (Lei 13.243/2016) ainda não está completamente em vigor, demandando, no âmbito federal, regulamentação. No âmbito dos estados (e também o DF e municípios) serão necessárias a elaboração e a promulgação de leis e decretos locais coerentes com a norma nacional. Para além das normas e para facilitar o entendimento delas, será muito importante o esforço da construção de textos de referência para a correta interpretação de órgãos de assessoramento e fiscalização. Finalmente, as próprias Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs, conceito criado na Lei para incluir as várias modalidades institucionais ocupadas da construção do conhecimento e da tecnologia) foi garantido espaço para complementar a norma, estabelecendo suas políticas de Inovação que definirão como elas próprias se posicionarão frente ao tema, de acordo com oito itens bastante abrangentes estabelecidos no art. 15-A da Lei de Inovação (Lei 10.973/2004), uma das 9 leis alteradas pelo Marco. Há, portanto, muito a ser feito no sentido do efetivo estabelecimento de um conjunto normativo completo para o Sistema Nacional de CT&I, pois todos nós devemos participar da construção deste conjunto.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS – UNICHRISTUS, doravante denominado somente UNICHRISTUS, e, de outro,
1) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
2) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
3) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
4) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
5) Nome_____________________________ , RG._____________________________,
doravante denominado(s) somente AUTOR da OBRA caracterizada como artigo acadêmico, intitulado , têm entre si justo e acertado, na melhor forma de direito, o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CESSÃO
O AUTOR, seus herdeiros e sucessores, nos termos do art. 49 e os seguintes da Lei 9.610/98, cedem a OBRA para reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização, por parte do UNICHRISTUS, em qualquer forma ou meio que exista ou venha a existir.
Parágrafo Primeiro. A cessão, objeto deste Termo, é feita a título não exclusivo e gratuito, abrangendo a totalidade da OBRA.
Parágrafo Segundo. O UNICHRISTUS poderá disponibilizar, para fins didáticos, a OBRA no todo ou em partes, vedada a alteração de seu conteúdo textual, ressalvadas correções e formatações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Terceiro. A cessão é válida em quaisquer países, em língua portuguesa ou tradução, a critério do UNICHRISTUS.
Parágrafo Quarto. Os originais serão entregues na forma que o UNICHRISTUS indicar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES
O AUTOR declara que a OBRA é de sua autoria e inédita, sendo desde já responsável pelo seu conteúdo e forma, citações, referências e demais elementos que a compõem, sendo entregue no ato da assinatura do presente com todo seu conteúdo textual já revisado gramatical e metodologicamente. Desta forma, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo Primeiro. O AUTOR declara não existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da OBRA, estando livre de quaisquer ônus ou impedimentos perante o ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo Segundo. O encargo da evicção é do AUTOR, ao qual caberá, inclusive, o dever de indenizar o UNICHRISTUS, caso este seja prejudicado por medidas judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao conteúdo.
Parágrafo Terceiro. Em caso de pluralidade de autores, considera-se solidária a responsabilidade, ressalvadas as provas em contrário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
O AUTOR desde já constitui o UNICHRISTUS seu bastante procurador, autorizando-o a agir judicial ou extrajudicialmente contra qualquer atentado à OBRA, seja por reprodução ilegal, edição fraudulenta ou outra forma que represente lesão à propriedade intelectual.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará e renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente em duas vias de igual teor para que surta seus jurídicos efeitos.
Fortaleza, Ceará, ______________de_________________________ de 20______ .
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5) ____________________________________________________
Pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS:
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