A REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO

Autores

  • Maria Lidiane Pinheiro
  • Roberta Laena Costa Jucá

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v7i11.p249-264.2009

Palavras-chave:

Prostituição, Regulamentação, Direitos Fundamentais

Resumo

Inobstante a evolução normativa dos direitos fundamentais das mulheres no Brasil, as profissionais do sexo ainda são vítimas de discriminação de gênero e preconceito social, o que reflete na efetividade de seus direitos mais básicos. Essa situação é agravada pela adoção do sistema abolicionista pelo Ordenamento brasileiro, que não regulamenta nem criminaliza a prostituição, mas apenas algumas condutas que ocorrem no entorno da atividade. Nesse diapasão, objetiva-se com este artigo mostrar como a regulamentação da atividade prostituinte pode auxiliar na efetivação dos direitos fundamentais das prostitutas brasileiras.

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Publicado

2009-12-31

Edição

Seção

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL