Decadência e prescrição

Ives Gandra da Silva Martins

Resumo


O autor faz um breve estudo da decadência e da prescrição aplicadas ao Direito Tributário brasileiro, enfocando, primeiramente, a conceituação de obrigação e crédito tributários para, logo após, falar sobre as causas de extinção do crédito tributário. Analisa, também, decisões judiciais recentes sobre o tema.


Palavras-chave


Decadência; Prescrição; Tributo; Obrigação tributária; Crédito tributário

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v5i9.p165-181.2007

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