Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará

Autores

  • Carlos Augusto Medeiros de Andrade

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p58-75.2006

Palavras-chave:

Defensoria Pública, Assistência Jurídica, Constituição Federal, Constituição do Estado do Ceará, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Resumo

Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.

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Publicado

2006-06-30

Edição

Seção

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL