A propriedade intelectual (PI) é um conjunto de direitos conferidos por lei aos autores de criações resultantes do intelecto humano e abrange as áreas industrial, científica, literária e artística (OMPI, 2021). Essa proteção jurídica garante que criadores e inventores recebam o devido reconhecimento e a recompensa financeira por suas inovações (Sherwood, 1992; Vale, 2024).

Para promover e coordenar os direitos de PI em nível global, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) foi criada em 1967. Em 1974, a OMPI foi incorporada ao sistema da Organização das Nações Unidas (ONU), fortalecendo seu papel na administração de tratados internacionais essenciais, como a Convenção da União de Paris (1883), que trata da propriedade industrial, e a Convenção de Berna (1886), focada nos direitos autorais (Barbosa, 2003). Conforme o autor, Juntos, esses acordos criaram um Escritório Internacional que serviu de base para a estrutura atual da OMPI, formalizada em 1970, com a Convenção de Estocolmo.

No Brasil, a PI é dividida em três áreas principais, cada uma com sua própria legislação: Propriedade Industrial, Direito Autoral e proteções sui generis (Pires, 2014).

A propriedade industrial abrange patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas e indicações geográficas (Brasil, 1996). Essa área é regulamentada pela LPI, que também trata da repressão à concorrência desleal. O INPI é o órgão responsável pelo registro e pela fiscalização dessa modalidade no Brasil.

Os direitos autorais protegem os direitos de autor para obras literárias, artísticas e científicas, como livros, músicas, filmes etc.; os direitos conexos para intérpretes, atores, fotografias, radiodifusão etc. e; programas de computador, entre outras manifestações criativas. Essa proteção é regulamentada, principalmente, pelas Leis n° 9.610/1998 (Lei de Direito Autoral) e n° 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção dos programas de computador, equiparando-os às obras literárias (Brasil, 1998a, 1998b).

Por fim, as proteções sui generis se aplicam a criações que não se encaixam nas categorias tradicionais, como cultivares (variedades de plantas), conhecimentos tradicionais e topografias de circuitos integrados (Brasil, 1997; Brasil, 2007). A Lei n° 9.456/1997, por exemplo, regula os direitos de obtentores de novas variedades de plantas, administrados pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), ligado ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Outras legislações protegem conhecimentos tradicionais e patrimônio genético. Embora muitos desses registros sejam feitos no INPI, algumas modalidades têm sistemas próprios (Brasil, 2007; Pires, 2014).

A proteção da PI desempenha um papel fundamental no estímulo à inovação, à criatividade e ao desenvolvimento econômico (Lima et al., 2024). Ao garantir segurança jurídica aos criadores e inventores, promove o investimento em pesquisa e desenvolvimento e valoriza o capital intelectual (Sherwood, 1992; Pietrobon-Costa; Fornari Junior; Santos, 2012). Ademais, a PI representa ainda uma vantagem competitiva para as organizações, fortalecendo sua posição no mercado por meio da originalidade e da exclusividade (Matias-Pereira, 2011, Maia; Matias; Oliveira, 2020).

Além disso, a proteção adequada desses direitos contribui para o crescimento cultural e científico do país, incentivando o surgimento de novos produtos, serviços e soluções tecnológicas com potencial impacto social positivo (Araújo et al., 2005; Matias-Pereira, 2011).

A marca é um dos principais instrumentos de identificação e diferenciação de produtos e serviços perante o comércio (Ruão, 2017). Sua importância vai além do aspecto visual, envolvendo atributos simbólicos, emocionais e funcionais que se relacionam com a percepção dos consumidores (Aires, 2011; Ruão, 2017). Ela representa um conjunto de associações mentais que os consumidores fazem com uma empresa ou produto, influenciando diretamente sua decisão de compra (Kotler; Keller, 2012). Para os autores, uma marca bem construída pode criar vínculos duradouros com o público, gerando fidelidade e preferência.

No entanto, o valor de uma marca consolidada atrai o interesse de terceiros mal-intencionados, que podem tentar aproveitar-se indevidamente de sua reputação no mercado (Bruch, 2010). A legislação brasileira classifica as marcas com base em sua composição:

Além dessas classificações, o sistema jurídico brasileiro oferece proteções especiais para marcas de destaque. As marcas de alto renome, conforme o artigo 125 da Lei da Propriedade Industrial, recebem proteção em todos os ramos de atividade, independentemente do setor em que atuam (Brasil, 1996; INPI, 2025b). Esse privilégio protege o prestígio e o valor simbólico da marca, impedindo que seu nome seja utilizado em produtos ou serviços completamente diferentes.

As marcas notoriamente conhecidas são tratadas com base na Convenção da União de Paris (CUP), da qual o Brasil é signatário. Segundo a Lei da Propriedade Industrial, uma marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade tem sua proteção assegurada mesmo que não esteja registrada ou depositada no país (Brasil, 1996). Isso garante que marcas estrangeiras amplamente reconhecidas possam ser protegidas no território nacional, desde que o conhecimento de seu público-alvo seja comprovado (Tavares, 2007).

Em suma, a marca vai além de um simples símbolo. Como aponta Castro (2015), trata- se um ativo intangível de grande valor econômico, capaz de fortalecer a imagem da empresa no mercado e compor seu patrimônio. Ativos intangíveis como as marcas já representam uma parte importante do valor de mercado das empresas modernas, refletindo seu papel estratégico na geração de valor e competitividade (Magro et al., 2017).

O registro de marca garante ao titular o direito exclusivo de uso do sinal distintivo em todo o território nacional (Brasil, 1996). Previsto pela LPI, ele impede que outras empresas usem marcas idênticas ou similares em ramos de atividade parecidos (Brasil, 1996). Esse direito é concedido pelo INPI, o órgão federal responsável por analisar e autorizar os registros. De acordo com o art. 129 da LPI, o direito sobre a marca é adquirido pelo requerimento, e sua proteção é conferida por um prazo inicial de dez anos, contados da data de concessão, e pode ser renovado sucessivamente por períodos iguais (Brasil, 1996). A renovação periódica é crucial, pois garante a continuidade da proteção e exclusividade, evitando conflitos legais e transformando a marca em um diferencial competitivo (Souza, 2015).

Além de ser uma exigência legal, o registro constitui uma estratégia jurídica para salvaguardar o patrimônio imaterial de uma organização (Lima, 2018). Sem ele, o uso da marca pode ser contestado ou até mesmo apropriado por terceiros, resultando em prejuízos financeiros e danos à imagem da empresa. O registro é, portanto, a base jurídica que permite à empresa tomar medidas legais em casos de uso indevido ou falsificação. Uma marca bem registrada e distintiva é um ativo valioso que protege contra a concorrência desleal e fortalece a identidade do produto para os consumidores (Alves; Alves; Alves, 2017).

O processo de registro, embora burocrático (Menezes; Aquino, 2024), é fundamental para garantir a segurança jurídica e a consolidação da marca no mercado. Ele inclui a verificação da disponibilidade do nome, a escolha das classes de produtos e serviços e o acompanhamento do pedido até sua concessão (Ladeira, 2022). A legislação brasileira proíbe o registro de marcas que utilizem símbolos oficiais, expressões genéricas ou descritivas, assegurando que as marcas registradas sejam verdadeiramente distintivas (Sales; Pires; Peralta, 2025).

Para organizar o processo, o Brasil adota a Classificação Internacional de Produtos e Serviços do Acordo de Nice. Conhecida como Classificação de Nice, essa ferramenta organiza produtos e serviços em 45 classes — 34 para produtos e 11 para serviços — facilitando a busca e o registro de marcas (Carvalho, 2014; INPI, 2025b). No quadro 1, observa-se a organização das classes de produtos e serviços, por setores da economia, adotada no Brasil para o registro de marcas, conforme a Classificação de Nice (NCL).

A divisão em classes é essencial para evitar conflitos, permitindo que empresas de diferentes setores usem nomes semelhantes sem infringir direitos de terceiros (Sales; Pires; Peralta, 2025). A correta escolha da classe é responsabilidade do requerente, pois um erro pode abrir margem para que concorrentes utilizem sinais parecidos em áreas relacionadas, enfraquecendo a proteção da marca (Oliveira, 2013).

A padronização internacional da Classificação de Nice não apenas facilita a identificação de possíveis violações de direitos, mas também promove a harmonização entre os países signatários, o que é fundamental para a atuação global das empresas (Miranda Filho, 2023). Em última análise, o sistema de classes estimula a inovação e a competitividade, oferecendo segurança para que novas empresas entrem no mercado, respeitando os direitos já estabelecidos (Oliveira, 2013).

A coleta de dados foi realizada em 17 de outubro de 2024, abrangendo todas as publicações acadêmicas disponíveis até essa data, na plataforma Lens.org, uma ferramenta gratuita com vasto acervo de publicações acadêmicas e patentes. A plataforma inclui cerca de 289,5 milhões de trabalhos acadêmicos e mais de 165,5 milhões de patentes (Lens.org, 2025). A escolha dessa base justifica-se por sua ampla cobertura multidisciplinar, disponibilidade gratuita e capacidade de indexar publicações acadêmicas associadas a temas de inovação, tecnologia e PI.

A coleta teve início com a aplicação de uma estratégia de busca abrangente, descrita no quadro 2, construída para assegurar a amplitude e a relevância dos resultados recuperados. A inclusão intencional de termos em português e em inglês, como registro, marca e trademark, teve como objetivo captar tanto a produção científica nacional quanto estudos internacionais relacionados ao registro de marcas no contexto brasileiro. A busca foi realizada de forma integrada nos campos Title, Abstract, Keyword e Field of Study (Título, Resumo, Palavras-chave e Campo de Estudo), de modo a maximizar a recuperação de documentos pertinentes e garantir que o escopo da pesquisa contemplasse os principais conceitos, abordagens e contextos associados à temática investigada.

Após a busca, foi aplicado o filtro de "país/região da instituição" para selecionar somente documentos publicados por instituições brasileiras, resultando em um total de 1.229 publicações. Esses documentos foram extraídos em formato CSV e processados no Microsoft Excel 2016. Na planilha, foi possível identificar e excluir os documentos duplicados, realizar uma seleção e categorização das publicações, levando em consideração aqueles com maior afinidade com o objetivo da pesquisa. O processo de filtragem para selecionar os artigos mais relevantes seguiu as etapas descritas no quadro 3.

Os critérios de inclusão adotados consideraram apenas publicações de instituições brasileiras, especificamente os artigos científicos publicados em revista ou periódicos científicos, que tratassem diretamente do registro de marcas. Por outro lado, foram excluídos documentos duplicados, indisponíveis em acesso integral ou que não apresentaram afinidade temática com o objeto de investigação.

A triagem inicial, baseada na leitura de títulos e resumos, reduziu o acervo de 1.116 para 104 documentos. Uma leitura dinâmica subsequente resultou em 67 artigos filtrados para análise. Desses, verificou-se que 9 eram artigos publicados em anais de eventos ou monografias, portanto, foram excluídos, restando 56 artigos. A exclusão de anais de eventos foi uma decisão metodológica para focar a análise em artigos publicados em periódicos científicos, que geralmente passam por um processo de revisão por pares mais rigoroso e são considerados fontes de conhecimento mais consolidadas na comunidade acadêmica. Dessa forma, buscou-se garantir que o corpus final de 56 artigos fosse composto por publicações de maior impacto e relevância para o tema, proporcionando uma base de dados de alta qualidade para a análise bibliométrica.

Para a análise aprofundada, foi aplicada a análise bibliométrica. Esta permitiu a mensuração e a organização da produção científica a partir distribuição de artigos por ano, para identificar a evolução cronológica e o crescimento do tema, da aplicação da Lei de Bradford, para identificar os periódicos mais produtivos na temática, e da Lei de Zipf, para mensurar a frequência das palavras-chave nos textos e da Lei de Lotka, para analisar a produtividade dos autores (Soares; Picolli; Casagrande, 2018).

A Lei de Bradford, também conhecida como Lei da Dispersão, descreve como os artigos sobre um determinado assunto são distribuídos entre diferentes periódicos. Formulada por Samuel Clement Bradford a partir de estudos na área médica, a lei postula que a maior parte dos artigos de um tema específico está concentrada em um pequeno grupo de revistas, enquanto o restante se dispersa por um número muito maior de publicações (Araújo, 2006). De acordo com o autor, a lei pode ser visualizada na forma de três "zonas" de produtividade. A primeira, denominada "núcleo", é composta por um pequeno número de periódicos que são altamente produtivos no assunto em questão. A segunda zona, ou "zona secundária", contém um número maior de periódicos, cada um com uma menor quantidade de artigos sobre o tema. Por fim, a terceira zona, ou "zona periférica", engloba um volume ainda maior de periódicos, cada qual contribuindo com uma produtividade reduzida. A característica essencial da lei é que cada uma dessas zonas contribui com aproximadamente a mesma quantidade de artigos para o corpus total, mesmo que o número de periódicos em cada zona aumente exponencialmente (Araujo, 2006).

A Lei de Zipf é uma lei empírica da linguística quantitativa que descreve a relação inversa entre a frequência de uma palavra em um texto e sua classificação (ou ranking) nessa lista de frequência (Sousa; Almeida; Bezerra, 2024). No âmbito da bibliometria, a análise de frequência de termos, realizada por meio da análise de conteúdo e fundamentada na Lei de Zipf, permitiu identificar os conceitos mais relevantes e recorrentes em um conjunto de documentos. A hierarquia de frequência dos termos não se resume a uma mera contagem; ela reflete a importância temática e a centralidade de certos conceitos para a área de pesquisa em questão (Sousa; Almeida; Bezerra, 2024). Nos dados analisados, a Lei de Zipf foi aplicada ao texto do resumo dos artigos.

Além das leis de dispersão e frequência, a bibliometria oferece outras métricas para avaliar o impacto e a estrutura de uma área de pesquisa. A Lei de Lotka, por exemplo, é utilizada para analisar a produtividade de autores em um determinado campo, estabelecendo que um pequeno número de autores é responsável pela maioria das publicações.

Essa abordagem metodológica rigorosa e multifacetada permitiu uma análise seletiva e aprofundada do material, garantindo que o estudo fosse guiado por dados robustos e relevantes para responder à questão de pesquisa.

A seleção dos artigos constituiu etapa fundamental para a análise do desempenho da produção científica brasileira relacionada ao registro de marcas e à PI no período de 2010 a 2024. A evolução temporal das publicações, apresentada no gráfico 1, permite identificar mudanças relevantes no grau de maturidade acadêmica do campo ao longo do tempo, evidenciando diferentes fases de consolidação da temática no contexto nacional.

Conforme ilustrado no gráfico 1, observa-se que, entre os anos de 2010 e 2015, a produção científica manteve-se em patamares reduzidos, com uma média anual de um a três artigos publicados. Esse comportamento pode ser interpretado como reflexo da ainda incipiente incorporação da PI nas agendas institucionais de pesquisa e nas políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Brasil durante esse período. Estudos sobre o sistema nacional de inovação indicam que, apesar dos avanços institucionais observados desde o final da década de 1990, persistiram limitações relacionadas à fragmentação das políticas, à baixa articulação entre os atores do sistema e à dificuldade de transformar produção científica em resultados aplicáveis, como registros de PI e inovações efetivas (Turchi; Morais, 2017).

Nesse sentido, Ferreira (2018) destaca que a consolidação da produção científica e tecnológica depende diretamente da existência de políticas públicas robustas, contínuas e articuladas, capazes de integrar universidades, institutos de pesquisa, setor produtivo e mecanismos de proteção da PI. A ausência ou fragilidade desses instrumentos tende a limitar não apenas o volume de pesquisas desenvolvidas, mas também sua orientação estratégica para resultados tecnológicos e inovadores, o que ajuda a explicar o baixo número de publicações sobre registro de marcas observado no período inicial da série analisada.

A partir de 2016, observa-se um crescimento consistente da produção científica brasileira relacionada ao registro de marcas, ainda que marcado por oscilações ao longo dos anos. Esse movimento se intensifica de forma mais evidente no período pós-pandemia da Covid-19, culminando no ano de 2023, que apresenta o maior volume de publicações da série analisada, com média de doze artigos. Tal expansão sugere um processo de amadurecimento do campo, associado à maior centralidade atribuída à PI nas agendas acadêmicas, institucionais e empresariais.

A crise sanitária desencadeada pela pandemia da Covid-19 promoveu uma reconfiguração das prioridades em CT&I, evidenciando a necessidade de soluções rápidas, proteção jurídica do conhecimento e valorização dos ativos intangíveis. No âmbito da PI, esse contexto impulsionou tanto a produção científica quanto a demanda por mecanismos formais de proteção, como marcas e patentes. Conforme demonstrado por Leal e Barros (2022), o INPI manteve níveis expressivos de desempenho durante o período pandêmico, graças à adoção de estratégias institucionais de adaptação, como o teletrabalho, assegurando a continuidade dos serviços e a tramitação dos pedidos de registro de marcas.

Esse cenário de fortalecimento institucional se reflete também no aumento significativo dos pedidos de registro de marcas no país. Em 2023, o INPI registrou 402.460 pedidos de marcas, o que tem uma representatividade de um aumento de 143% em relação a 2013, evidenciando a consolidação de uma cultura de proteção de ativos intangíveis no Brasil e a crescente percepção das marcas como instrumentos estratégicos de competitividade no ambiente empresarial (INPI, 2024). Esse movimento está alinhado ao diagnóstico apresentado por Heck (2020), ao destacar que, mesmo diante de limitações estruturais históricas, o país passou a reconhecer, de forma mais clara, a importância da inovação e da proteção do conhecimento como vetores de desenvolvimento econômico e social.

Além do impacto organizacional e do aumento expressivo dos registros de marcas, a intensificação da produção científica no período analisado está associada à atuação de políticas públicas e programas estruturantes voltados à CT&I. Destaca-se, nesse contexto, o papel do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC), coordenado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), como importante mecanismo de formação de novos pesquisadores e de inserção de temas relacionados à inovação e à PI nos níveis de graduação e pós-graduação (CNPq, 2023).

Complementarmente, o Programa de Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (PROFNIT) emerge como um elemento central na consolidação dessa agenda no país. Estudos recentes demonstram que o PROFNIT tem atuado como uma política pública de alcance nacional, contribuindo para a formação de massa crítica qualificada, a interiorização da cultura da inovação e a valorização dos ativos intangíveis, incluindo marcas, patentes e tecnologias aplicadas. Ao articular instituições de ensino, setor produtivo e sistemas regionais de inovação, o programa tem desempenhado papel relevante na aproximação entre ciência e mercado e na redução das assimetrias regionais do sistema brasileiro de inovação (Quintella; Santos; Pires, 2025).

A aplicação da Lei de Bradford exige a contagem do número de artigos por periódico, o ranqueamento por produtividade decrescente e o agrupamento em zonas de produtividade equivalente (Bradford, 1934; Araújo, 2006). No presente estudo, o corpus analisado foi composto por 56 artigos. Considerando a divisão clássica proposta pela lei, cada zona deveria concentrar, aproximadamente, um terço da produção, o que corresponde a cerca de 19 artigos por zona.

Conforme se observa na tabela 1, a análise revelou forte concentração da produção científica em um único periódico. O “Cadernos de Prospecção” reuniu 24 artigos, número suficiente para, isoladamente, constituir o núcleo de maior produtividade (Zona 1), superando a cota mínima esperada para essa zona. Esse resultado evidencia um padrão de concentração acentuado, típico de áreas em processo de especialização editorial.

Os demais periódicos apresentaram produtividade significativamente inferior. A Zona 2 foi composta por 15 artigos distribuídos em 14 periódicos distintos, enquanto a Zona 3 concentrou 17 artigos publicados em 17 revistas diferentes, e a maioria desses periódicos contribuiu com apenas um artigo ao longo do período analisado. Esse comportamento confirma a lógica de dispersão progressiva prevista pela Lei de Bradford, segundo a qual, à medida que se afastam do núcleo, aumenta o número de periódicos necessários para reunir quantidade equivalente de publicações.

A centralidade do Cadernos de Prospecção não se configura como um fenômeno aleatório, mas está associada ao seu escopo editorial, explicitamente voltado à prospecção tecnológica, à propriedade intelectual, à transferência de tecnologia e à inovação (Cadernos de Prospecção, 2008). Essa especialização favorece a atração recorrente de pesquisas sobre registro de marcas, consolidando o periódico como principal canal de difusão científica do tema no Brasil. Desse modo, o padrão identificado valida, empiricamente, a aplicação da Lei de Bradford ao campo analisado.

Por outro lado, a elevada concentração da produção em um único periódico também sugere que o ecossistema de publicação nacional sobre registro de marcas apresenta características de nicho. Embora a existência de um periódico altamente especializado represente um fator positivo para a consolidação do campo, a baixa dispersão da produção pode limitar a ampliação do diálogo acadêmico e a circulação do conhecimento em comunidades científicas mais amplas.

Nas zonas periféricas, a distribuição dos artigos por periódicos de áreas como direito, administração, economia, comunicação e inovação evidencia o caráter interdisciplinar da temática. Esse resultado indica que, embora exista um núcleo editorial dominante, os debates sobre marcas e PI extrapolam um único campo do conhecimento, dialogando com diferentes áreas das ciências sociais aplicadas e tecnológicas.

Do ponto de vista bibliométrico, os resultados permitem identificar o núcleo como principal repositório de conhecimento acumulado sobre o tema, ao mesmo tempo em que as zonas periféricas revelam a transversalidade da pesquisa em registro de marcas. Essa configuração oferece subsídios tanto para a orientação de futuras pesquisas quanto para a definição de estratégias de publicação, ao indicar periódicos centrais e alternativos para a difusão científica.

Em síntese, os achados confirmam o padrão previsto pela Lei de Bradford: um número reduzido de periódicos concentra a maior parte da produção científica, enquanto um conjunto mais amplo de revistas absorve os trabalhos restantes de forma progressivamente dispersa. Tal resultado evidencia simultaneamente a consolidação de um periódico central no Brasil e a expansão do debate sobre PI e marcas em diferentes campos do conhecimento

A análise de frequência das palavras-chave presentes nos 56 artigos (tabela 2) indicou que o vocabulário segue a distribuição típica prevista pela Lei de Zipf (1949), segundo a qual a frequência de ocorrência de uma palavra é inversamente proporcional à sua posição no ranking de frequência. Ou seja, a palavra mais usada (no estudo, uma combinação de “marcas” e “marca”) tende a aparecer, aproximadamente, o dobro de vezes que a segunda colocada, o triplo da terceira, e assim sucessivamente.

No corpus analisado, ao termo “marcas” aparece 111 vezes, seguida de “marca” (86) e “registro” (85). Essa concentração evidencia que o eixo central da discussão é voltado à temática da gestão e proteção de marcas, coerente com o escopo dos documentos e confirma o delineamento dos objetivos da pesquisa. Ao longo do ranking, observa-se o aparecimento de termos como “estudo” (59), “pesquisa” (53), “objetivo” (47), “propriedade” (40) e “proteção” (37), que funcionam como palavras estruturantes, conectando a discussão acadêmica ao campo da PI e ao papel das instituições reguladoras, especialmente o INPI (34).

O gráfico log-log (gráfico 2) confirmou a aderência ao comportamento descrito por Zipf. A curva decrescente apresenta um padrão aproximadamente linear, reforçando que o texto apresenta uma concentração de sentido em torno de poucas palavras de grande frequência, enquanto a maioria das palavras aparece poucas vezes. Esse padrão é típico de textos científicos e jurídicos, em que determinados conceitos nucleares são reiterados como forma de consolidar a argumentação e a ênfase temática.

A análise da regressão log-log aplicada aos dados revelou que a dispersão das palavras segue uma tendência linear em escala logarítmica, evidenciando forte correlação entre ranking e frequência, em conformidade com a Lei de Zipf. A equação estimada para a reta de regressão foi y = −0,66x + 4,67, com inclinação de −0,66, valor próximo, mas menos acentuado que o −1,0 previsto no modelo teórico ideal, o que indica uma distribuição típica de textos reais, que raramente seguem a lei em sua forma pura. O coeficiente de determinação (R² = 0,9822) reforça a robustez do ajuste, demonstrando que mais de 98% da variação na frequência das palavras pode ser explicada pela variação em seu ranking logarítmico. Esses resultados confirmam que a distribuição das palavras no corpus analisado se aproxima fortemente do modelo de Zipf, sendo o ranking uma excelente variável preditora da frequência observada.

Do ponto de vista teórico, a análise reforça a noção de que textos especializados, como os que abordam PI, tendem a concentrar-se em um vocabulário nuclear repetido diversas vezes, garantindo precisão conceitual e clareza argumentativa. Em termos práticos, a forte aderência ao modelo sugere que é possível mapear os campos semânticos dominantes do discurso – como “marcas”, “registro”, “propriedade” e “proteção” – para identificar os conceitos-chave que estruturam o debate acadêmico e institucional, fornecendo subsídios para análises bibliométricas, estratégias de indexação de documentos e, até mesmo, para o fortalecimento da comunicação científica na área.

De modo geral, a análise de Zipf, que confirmou a dominância de termos como marca, registro, INPI e gestão, revela que a preocupação central da pesquisa está nos aspectos práticos e burocráticos do sistema de propriedade industrial. Os artigos investigam os desafios do registro, a relação entre o registro e o desenvolvimento econômico, as dificuldades enfrentadas por micro e pequenas empresas, e as fragilidades do próprio INPI.

Curiosamente, os próprios estudos apontam para uma contradição no sistema. Por exemplo, os artigos de Medeiros Filho e Russo (2016) e de Portela Júnior e Ribeiro (2023) documentam o alto índice de indeferimentos de pedidos de registro no INPI e a falta de conhecimento das empresas sobre o funcionamento do sistema de proteção às marcas. Isso sugere que, embora a academia esteja ativamente produzindo conhecimento sobre a importância e o processo de registro, esse conhecimento não está sendo traduzido de forma eficaz para o setor empresarial, resultando em barreiras práticas e falhas na proteção de ativos.

Entretanto, essa concentração temática também revela lacunas relevantes. Embora haja ampla discussão sobre a importância do registro de marcas, parte da literatura aponta elevados índices de indeferimento de pedidos e limitado conhecimento empresarial acerca do funcionamento do sistema, indicando um descompasso entre a produção acadêmica e sua apropriação prática pelo setor produtivo. Além disso, observa-se baixa incidência de termos associados a tecnologias emergentes e aos novos ambientes digitais, como inteligência artificial, blockchain ou metaverso, sugerindo que a pesquisa nacional sobre marcas ainda se encontra pouco explorada no que se refere às transformações tecnológicas contemporâneas. Tal lacuna aponta para oportunidades relevantes de investigação futura no campo da PI.

A distribuição da produtividade científica por autor no corpus analisado segue o padrão previsto pela Lei de Lotka, segundo a qual um número reduzido de autores é responsável por múltiplas publicações, enquanto a maioria contribui com apenas um trabalho ao longo do período observado (Lotka, 1926; Sousa; Almeida; Bezerra, 2024). Esse comportamento é recorrente em estudos bibliométricos e reflete a concentração da produção científica em grupos restritos de pesquisadores mais especializados.

No conjunto de 56 artigos analisados, identificou-se um total aproximado de 125 autores com apenas uma publicação, contrastando com um grupo restrito de oito autores que apresentaram duas publicações cada. A tabela 3 apresenta o ranking dos autores mais produtivos e suas respectivas instituições de vínculo, evidenciando a presença de pesquisadores associados a universidades públicas e programas de pós-graduação com atuação consolidada nas áreas de PI, gestão e inovação.

Os autores mais produtivos encontram-se distribuídos em diferentes instituições e regiões do país, o que indica que, embora a produção científica seja concentrada em poucos pesquisadores, ela não se restringe a um único núcleo institucional. Esse resultado sugere a existência de uma massa crítica descentralizada, ainda que limitada em termos quantitativos, responsável por sustentar e aprofundar o debate acadêmico sobre registro de marcas no Brasil.

A predominância de autores com apenas uma publicação pode indicar que o tema do registro de marcas é frequentemente abordado de forma pontual, muitas vezes associado a pesquisas mais amplas sobre inovação, direito ou gestão, e não necessariamente como uma linha contínua de investigação. Por outro lado, a presença de autores recorrentes sinaliza a consolidação de especialistas que atuam como referências no campo, contribuindo para a continuidade e o aprofundamento das discussões teóricas e empíricas.

Em síntese, os resultados confirmam a aderência do corpus analisado ao padrão descrito pela Lei de Lotka, evidenciando uma estrutura típica de produção científica, caracterizada pela coexistência entre um núcleo reduzido de autores mais produtivos e um conjunto amplo de pesquisadores ocasionais. Esse padrão reforça a interpretação de que o campo de estudos sobre registro de marcas no Brasil encontra-se em processo de consolidação, com potencial para ampliação e maior continuidade das agendas de pesquisa.