A transição dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável representou uma mudança qualitativa de envergadura na abordagem multilateral sobre o desenvolvimento. Enquanto os ODMs eram dirigidos prioritariamente aos países em desenvolvimento, com metas impostas de cima para baixo, a Agenda 2030 assume um caráter universal e indivisível, exigindo comprometimento tanto de países desenvolvidos quanto em desenvolvimento (ONU, 2015; Jannuzzi; De Carlo, 2018).

Çetintürk et al. (2025) destacam que a complexidade dos 17 objetivos e 169 metas demanda uma coordenação multinível robusta, na qual os governos locais deixam de ser meros executores de políticas nacionais para se constituírem como protagonistas na formulação de estratégias de sustentabilidade.

Essa reconfiguração do papel dos governos locais na governança global não é, contudo, isenta de tensões. Ortiz-Moya e Yang (2025), em análise sistemática das Revisões Locais Voluntárias (VLRs) produzidas por cidades de diferentes continentes, demonstram que a localização dos ODS frequentemente reproduz a lógica de priorização seletiva em que as cidades tendem a destacar os objetivos que já integram suas agendas políticas preexistentes, enquanto minimizam aqueles que implicam mudanças estruturais de maior custo político ou financeiro. Essa seletividade, embora compreensível diante das limitações institucionais dos governos locais, compromete a integralidade e a indivisibilidade que a própria Agenda 2030 preconiza.

No contexto brasileiro, a localização dos ODS enfrenta barreiras adicionais de natureza federativaefiscal.AConstituiçãoFederalde1988 atribuiu amplas competências aos municípios, mas o processo de descentralização não foi acompanhado de transferência equivalente de recursos e capacidade técnica, fenômeno que a literatura denomina de descentralização sem desconcentração (Arretche, 2000).

Nesse sentido, Jannuzzi e De Carlo (2018) observam que os municípios brasileiros, especialmente os de pequeno e médio porte, operam frequentemente em um regime de sobrecarga administrativa, no qual as demandas cotidianas da gestão pública consomem a maior parte da capacidade institucional disponível, deixando pouca margem para a incorporação de agendas de longo prazo como a Agenda 2030.

Essas limitações institucionais não tornam os municípios meros espectadores da agenda global, mas evidenciam que a tradução dos ODS em políticas concretas depende da qualidade dos instrumentos legais e orçamentários de que dispõem, bem como da capacidade de articular sustentabilidade urbana com gestão democrática e respostas às demandas da população (Arretche, 2000; Jannuzzi; De Carlo, 2018).

No centro das metas da Agenda 2030 voltadasàscidades,encontra-seoODS11(Cidades e Comunidades Sustentáveis), que propõe tornar os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Suas dez metas englobam desde o acesso à moradia adequada (meta 11.1) e a sistemas de transporte acessíveis (meta 11.2) até a urbanização participativa (meta 11.3), a proteção do patrimônio cultural e natural (meta 11.4), a resiliência a desastres (meta 11.5), a gestão de resíduos e qualidade do ar (meta 11.6) e o acesso a espaços públicos seguros e inclusivos (meta 11.7). A efetivação dessas metas, como alertam Ortiz-Moya e Yang (2025), depende diretamente de que os municípios disponham de instrumentos de planejamento, legislação urbanística e mecanismos orçamentários capazes de materializar os princípios globais na escala local.

A efetividade do ODS 11, entretanto, não depende apenas de vontade política; ela pressupõe um conjunto articulado de instrumentos normativos e orçamentários que confiram substrato jurídico e financeiro às diretrizes globais (Ortiz-Moya; Yang, 2025).

Conforme apontam Milhomem, Silva e McCoy (2020), a administração pública municipal, ao incorporar princípios de sustentabilidade social e ambiental em sua prática administrativa, torna-se agente facilitadora do desenvolvimento econômico e humano.

A estrutura normativa jurídico-brasileira fornece aos municípios um conjunto de instrumentos para o planejamento urbano e a gestão de políticas públicas. O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabeleceu o Plano Diretor como a ferramenta central para orientar o desenvolvimento da cidade, garantindo a função social da propriedade e a gestão democrática do território.

Bazzoli (2022) argumenta que, nos vinte anos de vigência do Estatuto, o Plano Diretor consolidou-se como instrumento de referência para o ordenamento territorial, mas a sua efetividade permanece limitada em municípios onde a capacidade de monitoramento e de aplicação da legislação urbanística é reduzida.

A efetividade do planejamento urbano, entretanto, depende criticamente de sua tradução em peças orçamentárias. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem a tríade que viabiliza, ou inviabiliza, a execução das políticas públicas (Vieira; Pereira, 2024; Simões, 2024).

Simões (2024), em dissertação que analisou as leis orçamentárias de 5.570 municípios brasileiros, aponta que a desarticulação entre o planejamento territorial e o orçamento é um problema crônico e generalizado na administração pública municipal. Em sua visão, muitos municípios assumem compromissos formais com a Agenda 2030, mas falham, sistematicamente, em alocar recursos específicos para o alcance das metas nos instrumentos financeiros. Essa dissociação revela uma contradição estrutural: o planejamento anuncia objetivos que o orçamento não financia.

No âmbito ambiental, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) impôs aos municípios obrigações concretas de estruturar a gestão integrada de resíduos, prevendo a elaboração de planos municipais específicos e a erradicação dos lixões.

Al-Rashed (2025), em estudo sobre gestão de resíduos sólidos urbanos, observa que a ausência de conscientização pública e de infraestrutura adequada de coleta e tratamento compromete a eficácia das políticas locais, indicando que regulação estrita, incentivos econômicos e gestão integrada precisam estar articulados na legislação local e sustentados por dotações orçamentárias consistentes.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Brasil, 2025), disponibilizados pelo Ministério das Cidades, permitem mensurar as lacunas operacionais que a legislação de resíduos sólidos de 2023 ainda precisa superar em Laranjeiras do Sul. O município coleta resíduos domiciliares para 80% da população total (26.482 habitantes), abaixo da média estadual de 93,9%. Nas áreas urbanas, a cobertura sobe para 94,8%, mas a zona rural permanece sem dados declarados ao SINISA. O município não informou à base nacional se pratica coleta seletiva de resíduos sólidos, dado que contrasta diretamente com a Lei Municipal n.º 009/2023, que prevê coleta seletiva e logística reversa. A ausência de reporte ao sistema federal de monitoramento indica que a legislação aprovada não se converteu, até 2024, em serviço mensurado e reportado. A taxa de recuperação de recicláveis registrada era de apenas 0,38% do total coletado, em face de 4,6% no Paraná e 2,4% no Brasil (IAS, 2024).

A articulação entre planejamento urbano, gestão ambiental e execução orçamentária seria, por si só, insuficiente se não estivesse acompanhada de mecanismos que permitissem à sociedade acompanhar, fiscalizar e participar das decisões públicas. É nesse ponto que a transparência governamental emerge como dimensão indispensável da governança sustentável (Ríos; Guillamón, 2024), tema examinado a seguir.

A implementação de políticas voltadas à sustentabilidade urbana exige mecanismos transparentes de governança que possibilitem o acompanhamento pela sociedade civil e o exercício do controle social. Ríos e Guillamón (2024), em estudo empírico realizado com municípios espanhóis sobre divulgação digital de informações dos ODS, identificaram que fatores como composição política do governo e presença de mulheres nos conselhos municipais estão associados a maior transparência sobre os ODS, embora os resultados não revelem correlações lineares estatisticamente significativas entre variáveis orçamentárias e transparência digital. Os autores argumentam que a transparência não opera como um fim em si mesmo, mas como catalisador da accountability e da participação cidadã, dois elementos que a própria Agenda 2030 reconhece como condições de sua realização.

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) impulsionou a criação e a ampliação de portais de transparência municipais. Contudo, a OECD (2025) aponta que a conformidade legal não se traduz automaticamente em transparência qualitativa: muitos governos locais adotam uma postura de transparência formal, publicando dados em formatos fechados, principalmente PDFs não pesquisáveis, ou com linguagem excessivamente técnica, o que configura uma barreira concreta ao controle social por parte de cidadãos comuns.

Trindade (2025) reforça essa perspectiva ao argumentar que a transparência ativa, alinhada ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), pressupõe que a administração pública atue como facilitadora do acesso à informação, e não meramente como cumpridora formal de uma obrigação legal.

A análise das condições de transparência e controle social lança luz sobre as práticas de governança, mas não esgota a compreensão sobre como essas práticas se expressam nos documentos oficiais. Para investigá-las com rigor, é necessário um método que permita extrair, de forma sistemática e replicável, os significados contidos nos textos normativos e orçamentários, função que a Análise de Conteúdo cumpre com especial eficiência (Bardin, 2016; Dalla Valle; Ferreira, 2025).

O acesso ao corpus documental ocorreu de forma direta pelos portais oficiais, sem a necessidade de requerimentos formais, o que demonstra o atendimento ao princípio da publicidade ativa previsto na Lei de Acesso à Informação (Brasil, 2011). Todos os documentos selecionados estavam disponíveis em formato PDF, acessíveis por meio de links públicos. Esse dado positivo, contudo, não esgota a avaliação da transparência, questão tratada com maior profundidade na seção 4.4.

O conjunto documental abrange um período de doze anos (2014-2026), refletindo diferentes momentos da gestão municipal e diferentes contextos institucionais. O Plano Diretor, elaborado em 2014, antecede a formulação da Agenda 2030, o que impede que se avalie sua convergência com os ODS como resultado de uma decisão política deliberada, trata-se, quando ocorre, de uma convergência temática implícita. A Lei de Resíduos Sólidos (Laranjeiras do Sul, 2023) e os instrumentos orçamentários (2024-2025) foram produzidos em um contexto em que o debate sobre os ODS já estava amplamente consolidado no Brasil, o que eleva o padrão de exigência para a avaliação de sua integração à Agenda 2030 (Azevedo; Rodovalho; Albieri, 2025).

A aplicação da Análise de Conteúdo resultou na identificação de 31 unidades de registro, agrupadas em cinco categorias analíticas. O quadro 2 apresenta a estrutura de categorização.

A distribuição dos códigos mostra uma assimetria analiticamente expressiva, na qual a categoria “Meio Ambiente e Sustentabilidade” concentrou a maior densidade de unidades de registro (10), seguida por “Governança, Gestão Pública e Participação Social” (7). Inversamente, as categorias relacionadas ao planejamento e ao monitoramento, espaços em que se esperaria encontrar os mecanismos operacionais de implementação da Agenda 2030, apresentaram a menor densidade (4 códigos cada). Essa assimetria antecipa um achado central da pesquisa: a legislação municipal de Laranjeiras do Sul trata a sustentabilidade predominantemente como um conjunto de princípios declaratórios, com maior robustez normativa nas dimensões ambientais do que nos instrumentos de planejamento e controle.

A análise da categoria “Governança, Gestão Pública e Participação Social” aponta que o município possui uma base legal que valoriza formalmente a transparência e o controle social. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 80, consagra os princípios constitucionais da administração pública, incluindo a publicidade e a eficiência. O Termo de Compromisso ODS (2019) avança ao prever a criação de uma comissão municipal específica para acompanhar a implementação da Agenda 2030. A análise dos documentos orçamentários, contudo, não revela a destinação de recursos para a manutenção desses conselhos ou para a realização de processos participativos estruturados. A participação social aparece como um princípio declaratório, presente nos documentos normativos de maior hierarquia, mas ausente como prática financiada e monitorada nos instrumentos de execução. Trata-se de fenômeno que Simões (2024) denomina de planejamento performativo, em que a gestão pública enuncia compromissos que o orçamento não sustenta.

Na categoria “Planejamento, Monitoramento e Avaliação”, o Plano Diretor de 2014, elaborado nos termos do Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes para o uso e a ocupação do solo, definindo zonas de expansão e áreas de preservação ambiental. Essas disposições apresentam convergência temática com as metas de urbanização participativa (11.3) e de proteção ambiental (11.4) do ODS 11. Contudo, o documento não prevê indicadores de desempenho para o monitoramento de suas próprias diretrizes, nem estabelece prazos para a revisão periódica do zoneamento. Mais grave, os instrumentos orçamentários subsequentes, PPA 2026, LDO 2025 e LOA 2025, não apresentam referências ao Plano Diretor como marco orientador das prioridades de investimento. A ausência dessa articulação confirma o diagnóstico de Vieira e Pereira (2024), que identificaram a desvinculação entre planos diretores e instrumentos orçamentários como um padrão recorrente na administração municipal brasileira.

A categoria “Desenvolvimento Sustentável e Agenda Global” tem seu principal expoente no Termo de Compromisso ODS assinado em 2019. O documento formaliza a intenção do município de alinhar suas políticas aos 17 objetivos globais e prevê a constituição de uma comissão de acompanhamento. Contudo, a análise cruzada dos documentos mostra uma descontinuidade temporal preocupante: os instrumentos orçamentários produzidos nos cinco anos seguintes à assinatura do Termo (2020-2025) não fazem nenhuma menção à Agenda 2030 ou aos ODS. Não há programas, ações ou metas orçamentárias nomeados com referência aos objetivos globais. Isso indica que o Termo de Compromisso funcionou como um ato político de adesão simbólica, sem produzir mudanças metodológicas na elaboração do orçamento. Çetintürk et al. (2025) identificam esse hiato como o principal obstáculo à localização dos ODS em nível global, pois o compromisso político não se converte em rotina administrativa.

A categoria “Meio Ambiente e Sustentabilidade” apresenta os achados mais robustos da pesquisa e revela a única dimensão em que se pode falar em incorporação setorial efetiva. A Lei Municipal de Resíduos Sólidos (Lei n.º 009/2023) incorpora conceitos alinhados ao estado da arte da política ambiental: logística reversa, responsabilidade compartilhada, coleta seletiva e inclusão de catadores na cadeia de gestão de resíduos. O texto legal dialoga diretamente com a meta 11.6 do ODS 11, que trata da redução do impacto ambiental das cidades, incluindo a gestão de resíduos, e com os ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 13 (Ação Climática). Sua aprovação em 2023 indica que o município atualizou seu marco regulatório ambiental de forma consistente, possivelmente impulsionado pela pressão da estrutura normativa federal (Lei n.º 12.305/2010) e pela agenda estadual. Al-Rashed (2025) observa, em perspectiva comparada, que essa dinâmica de indução vertical, em que a legislação federal impulsiona a atualização da normativa local, é o mecanismo mais eficaz de incorporação de padrões ambientais nos municípios de menor capacidade institucional.

A categoria “Inclusão, Acessibilidade, Mobilidade e Cultura” traz as lacunas mais relevantes em relação ao ODS 11. Embora o Plano Diretor mencione a necessidade de ordenamento viário e a Lei Orgânica garanta direitos a pessoas com deficiência, não foram identificados programas estruturados de mobilidade urbana sustentável ou de habitação de interesse social com dotação orçamentária específica e metas mensuráveis. A garantia de transporte acessível (meta 11.2) e de espaços públicos seguros e inclusivos (meta 11.7) aparece de forma genérica nos documentos normativos, sem o detalhamento operacional necessário para orientar a execução de obras e serviços. Essa ausência é tanto mais problemática quando se considera que Laranjeiras do Sul possui comunidades rurais e tradicionais em sua área de abrangência, cujas demandas de mobilidade e inclusão apresentam especificidades que a legislação geral não endereça.

Em termos de infraestrutura urbana, dimensão diretamente associada às metas de mobilidade e inclusão do ODS 11, os dados do SINISA (2025) revelam que 92,3% das vias públicas da área urbana de Laranjeiras do Sul são pavimentadas e possuem meiofio, índice superior à média estadual (85,4%) e nacional (77,8%). Contudo, apenas 46,2% das vias urbanas contam com redes de águas pluviais subterrâneas, abaixo da média do Paraná (60,6%), o que indica vulnerabilidade à drenagem. No plano do esgotamento sanitário, somente 54,1% da população total é atendida, contra 77,5% no estado. O esgoto de 15.198 habitantes (45,9% da população) não é coletado, e 43,2% dos domicílios utilizam fossa rudimentar ou buraco (IAS, 2024).

A análise do Portal da Transparência de Laranjeiras do Sul (https://www.laranjeirasdosul. pr.gov.br/transparencia.php), realizada em abril de 2026, permite uma avaliação ambivalente, pois há conformidade com os requisitos mínimos legais, mas persistem limitações estruturais que comprometem a transparência qualitativa.

Do ponto de vista positivo, o portal disponibiliza publicamente um conjunto abrangente de informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei de Responsabilidade Fiscal: despesas e receitas por categoria econômica, relatórios de execução orçamentária, folha de pagamento, diárias, contratos, licitações, convênios e transferências voluntárias. As seções estão organizadas em categorias temáticas (Orçamento, Pessoal, Administração, Diárias), o que facilita a localização das informações por usuários com alguma familiaridade com a estrutura da administração pública. O portal também apresenta links para o sistema de execução orçamentária em tempo real, o que é um avanço relevante para a transparência fiscal. A existência de um canal de Ouvidoria/ LGPD integrado ao site representa também um ponto positivo em termos de governança e conformidade regulatória.

Do ponto de vista crítico, identificam-se limitações que colocam o portal aquém do padrão de transparência qualitativa proposto pela literatura. A primeira limitação é de natureza estrutural, pois a arquitetura do portal baseia-se em listas extensas de links estáticos, sem mecanismos de busca avançada integrados às informações de transparência, a ferramenta de busca existente no site institucional não alcança os dados do portal orçamentário. Isso obriga o usuário a conhecer previamente a estrutura da informação para localizá-la, o que constitui uma barreira significativa para o cidadão comum sem formação técnica em gestão pública.

A segunda limitação diz respeito aos formatos de disponibilização dos dados. A predominância de arquivos em PDF, incluindo documentos fundamentais como o PPA e a LOA, impede a extração, o cruzamento e a reutilização dos dados por parte de pesquisadores, e organizações da sociedade civil.AOECD (2025) enfatiza que dados abertos e reutilizáveis, em formatos como CSV, JSON ou planilhas, são condição necessária para a transparência efetiva e para o desenvolvimento de aplicações de controle social. O portal de Laranjeiras do Sul não disponibiliza dados nesse padrão.

A terceira limitação refere-se à fragmentação da informação de planejamento. Documentos fundamentais para a compreensão das políticas urbanas, como o Plano Diretor, a Lei de Resíduos Sólidos e o Termo de Compromisso ODS, não estão integrados à seção de transparência, sendo acessíveis apenas em outras áreas do site institucional. Essa fragmentação obriga o usuário a uma navegação não intuitiva por diferentes seções do portal, dificultando a construção de uma visão integrada da gestão municipal.

A quarta e mais relevante limitação é a ausência de qualquer indicador de monitoramento de políticas públicas ou de progresso em relação a metas de governo. O portal disponibiliza dados de execução orçamentária, o quanto foi gasto, mas não informa sobre os resultados produzidos pelos gastos. Não há painéis de indicadores que permitam ao cidadão verificar, por exemplo, qual é a cobertura da coleta seletiva de resíduos no município, ou qual o percentual de logradouros com calçadas acessíveis. Ríos e Guillamón (2024) argumentam que é exatamente essa dimensão de orientação para resultados, e não apenas para insumos e processos, que distingue a transparência como instrumento de governança da transparência como mera conformidade legal.

Cabe registrar, ainda, uma limitação de acessibilidade digital. Embora o portal apresente controles de tamanho de fonte (A+/A-) e link para página de acessibilidade, a análise da estrutura de navegação indica que a usabilidade do portal pressupõe letramento digital intermediário. A linguagem técnica prevalente nos documentos orçamentários, repleta de termos como “dotação inicial”, “descentralização de créditos” e “unidade gestora”, constitui barreira adicional para o controle social por parte de grupos socialmente vulneráveis. Esse fenômeno, que a OECD (2025) nomeia de exclusão digital de segunda ordem, afeta desproporcional e exatamente as populações cujos direitos a Agenda 2030 mais enfatiza proteger.

A análise conjunta dos documentos permite identificar três dinâmicas distintas na relação entre o planejamento de Laranjeiras do Sul e a Agenda 2030, que configuram um padrão analítico de interesse para a compreensão da localização dos ODS em municípios de médio porte brasileiros.

A primeira dinâmica é a convergência implícita, observada principalmente no Plano Diretor de 2014. Elaborado antes da aprovação da Agenda 2030, o documento contém diretrizes de ordenamento territorial e proteção ambiental que dialogam com o ODS 11 sem, evidentemente, fazer referência a ele. Isso demonstra que a agenda de sustentabilidade urbana já estava presente no debate político local, influenciada pelo Estatuto da Cidade e pela legislação ambiental federal. Ortiz-Moya e Yang (2025) notam que essa convergência implícita é um padrão frequente na literatura sobre Revisões Locais Voluntárias: muitas cidades constroem suas estratégias de localização por meio de políticas preexistentes, reinterpretando-as à luz da linguagem global dos ODS. Trata-se de um ponto de partida legítimo, mas que não deve ser confundido com a incorporação intencional e sistemática da Agenda 2030.

A segunda dinâmica é a adesão formal sem operacionalização. O Termo de Compromisso ODS de 2019 representa o reconhecimento institucional da Agenda 2030 pelo executivo municipal. Contudo, a ausência de qualquer referência aos ODS nas leis orçamentárias dos cinco anos subsequentes indica que esse compromisso não alterou a rotina administrativa de alocação de recursos. Simões (2024) destaca que a integração dos ODS ao ciclo orçamentário é o passo mais complexo e mais decisivo da localização, pois exige mudanças na cultura administrativa, na contabilidade pública e nos sistemas de monitoramento. Essa é precisamente a barreira em que Laranjeiras do Sul, como a maioria dos municípios brasileiros de médio porte, permanece parada.

Os dados do painel TCE-PR (Paraná, 2026) para Laranjeiras do Sul permitem qualificar quais ODS recebem efetivamente recursos orçamentários planejados. No ciclo PPA 2022-2025, o município planejou R$ 515,10 milhões em 17 programas e 176 ações. A distribuição percentual entre os ODS revela uma concentraçãoexpressiva: ODS 4 (Educação de Qualidade) absorveu 29,27% do orçamento; ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), 18,37%; ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), 15,14%; e ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 15,02%. Os ODS com menor participação orçamentária foram: ODS 15 (Vida Terrestre), 0,11%, ODS 7 (Energia Limpa) 0,12%, ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação) 0,12%, ODS 9 (Indústria e Infraestrutura) 0,17% e ODS 6 (Água Potável e Saneamento) 0,27%. Esse último dado é particularmente revelador, pois o ODS 6 recebeu menos de 0,3% do orçamento planejado em um município onde 45,9% da população não tem esgoto coletado e onde a cobertura de abastecimento de água (85%) está abaixo da média estadual (89,5%), segundo o SINISA (2025). No ciclo seguinte (PPA 2026-2029), o orçamento total saltou para R$ 1,07 bilhão em 18 programas e 185 ações, uma variação de 107,25%, o que representa uma expansão do planejamento, embora a distribuição entre ODS, verificável interativamente no painel, sinalize a continuidade das prioridades estabelecidas no ciclo anterior (Paraná, 2026).

A terceira dinâmica é a incorporação setorial efetiva, evidenciada na legislação de resíduos sólidos de 2023. Nesse setor específico, o município atualizou seu marco normativo incorporando princípios modernos de sustentabilidade e economia circular, em convergência direta como ODS 11 ecom os ODS 12 e 13. Essa variação de profundidade entre setores confirma o argumento de Al-Rashed (2025) de que a implementação de políticas sustentáveis no nível local ocorre de forma fragmentada, avançando mais rapidamente nas áreas sujeitas a maior regulação federal ou pressão externa, enquanto outras dimensões do planejamento urbano permanecem estagnadas.

Os achados desta pesquisa dialogam com estudos sobre implementação municipal da Agenda 2030 no Brasil, os quais apontam que a incorporação dos ODS tende a ocorrer de forma fragmentada e setorialmente desigual, com maior presença de princípios gerais em legislações urbanísticas e ambientais, mas baixa articulação com instrumentos orçamentários e ausência de indicadores para monitoramento contínuo (Simões, 2024). Essa realidade evidencia que a localização efetiva dos ODS não é primariamente um problema de adesão política, que existe em Laranjeiras do Sul, mas de capacidade institucional para operacionalizar, financiar e monitorar compromissos formais.