Após a era da revolução industrial, surge a era da informação, também conhecida como a era digital, que teve como base as invenções do microprocessador, a rede de computadores, a fibra óptica e o computador pessoal. Essa era revolucionou a comunicação por meio dos sistemas rápidos, eficientes, capazes de fazer chegar, a inúmeras pessoas ao mesmo tempo, um volume nunca antes possível de informações em qualquer parte do globo terrestre. Conforme menciona Dourado6:

[...] a Terra tem-se tornado cada vez menor graças à interligação, à facilidade de comunicação entre os povos, surgida a partir da criação da rede mundial de computadores, que, se por um lado aproxima culturas e nações tão diferentes, num intercambio instantâneo, por outro faz um raio X dos abismos existentes entre estas nações.

A era da informação permitiu a expansão do acesso aos livros, documentos, comunicação com pessoas, visualização de notícias em tempo real, entretenimento diversificado, e uma quantidade de conhecimentos singulares, dos mais necessários aos mais fúteis.

A grande integração digital teve forte aceleração com o advento da Word Wide Web, a rede mundial de computadores, que, interligados, permitem a transferência de dados em qualquer parte do mundo. Esclarecendo a terminologia de algumas expressões tecnológicas, nas palavras de Andrighi7:

Nesse contexto, merecem destaque os provedores de serviços de internet; aqueles que fornecem serviços ligados ao funcionamento dessa rede mundial de computadores, ou por meio dela. Trata-se de gênero do qual são espécies as demais categorias, como: (i) provedores de backbone (espinha dorsal), que detêm estrutura de rede capaz de processar grandes volumes de informação. São os responsáveis pela conectividade da internet, oferecendo sua infraestrutura a terceiros, que repassam aos usuários finais acesso à rede; (ii) provedores de acesso, que adquirem a infraestrutura dos provedores backbone e revendem aos usuários finais, possibilitando a estes conexão com a internet; (iii) provedores de hospedagem, que armazenam dados de terceiros, conferindo-lhes acesso remoto; (iv) provedores de informação, que produzem as informações divulgadas na internet; e (v) provedores de conteúdo, que disponibilizam na rede os dados criados ou desenvolvidos pelos provedores de informação ou pelos próprios usuários da web.

[...] Na hipótese específica dos sites de busca, verifica-se a disponibilização de ferramentas para que o usuário realize pesquisas acerca de qualquer assunto ou conteúdo existente na web, mediante fornecimento de critérios ligados ao resultado desejado, obtendo os respectivos links das páginas em que a informação pode ser localizada.

Essa provedoria de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links em que podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.

[...] O mecanismo de busca dos provedores de pesquisa trabalha em 3 etapas: (i) uma espécie de robô navega pela web identificando páginas; (ii) uma vez identificada, a página passa por uma indexação, que cataloga e mapeia cada palavra existente, compondo a base de dados para as pesquisas; e (iii) realizada uma busca pelo usuário, um processador compara os critérios da pesquisa com as informações indexadas e inseridas na base de dados do provedor, determinando quais páginas são relevantes e apresentando o resultado.

A Internet facilita a coleta de informações, ampliando o universo do conhecimento, produzindo alterações na cultura contemporânea, economia, política e, tem caráter revolucionário nas relações sociais. É possível inclusive, traçar um paralelo entre essas interconexões, e a visão holística de Harding8, a respeito do homem e sua relação com o meio em que vive, no caso, com outros da mesma espécie, sendo as relações catalisadas pela Internet.

A forma como as pessoas interagem mudou, sendo o contato humano muitas vezes substituído pelo virtual, principalmente pela interação nas redes sociais, como Facebook, Instagram, Twitter, aplicativos de smartphone como Whatsapp, entre outros.

Com tudo isso, o acesso a informações pessoais, seja de alguém conhecido ou de um cidadão comum, tornou-se muito fácil, permitindo a violação da vida privada e da intimidade, seja por meio de disponibilização de informações, dados, vídeos ou até mesmo disponibilização de partes de processos judiciais pela Internet.

A insegurança acerca da utilização de novas tecnologias e as fragilidades da Internet remetem à sociedade de risco, trazida por Ulrich Beck. Para o autor, a humanidade tem enfrentado o risco da autodestruição pelas decisões que toma9 . Assim, a sociedade de risco residual se converteu em uma sociedade não segura, com riscos cada vez maiores e indeterminados.

Por outro lado, o ser humano vive naturalmente em rede, a própria vida em sociedade insere as pessoas por meio das relações que desenvolvem durante a vida, primeiro na família, depois na escola, na vizinhança, no trabalho, entre outros.

A configuração em rede é peculiar ao ser humano, ele se agrupa com seus semelhantes e vai estabelecendo relações de trabalho, de amizade, enfim, relações de interesses que se desenvolvem e se modificam conforme a sua trajetória. Assim, o indivíduo vai delineando e expandindo sua rede conforme sua inserção na realidade social.

As redes sociais sempre existiram de diversas formas, e de acordo com Marteleto10, representam “[...] um conjunto de participantes autônomos, unindo ideias e recursos em torno de valores e interesses compartilhados”. Equivocadamente, temos o Facebook, Twitter e outros, como redes sociais, porém, ao se observar o conceito, estas seriam na verdade mídias sociais, visto que a rede é a estrutura que sustenta os relacionamentos em si.

Assim, deve-se ter em mente a definição da área de Informática, na qual rede “é o meio físico, juntamente com software, que interliga dois ou mais computadores para transmissão de dados, voz, imagens, som ou vídeo e, ainda, para compartilhar recursos”11 .

Enfim, as chamadas redes sociais na Internet não se limitam à comunicação e relacionamento, mas também são fonte de pesquisa e notícias, todavia, com maior interatividade e participação dos integrantes. É possível não apenas o acesso à informação, mas também sua geração, muito diferente do jornal, por exemplo, no qual a atitude do leitor é passiva e sem interatividade. Além do mais, recentemente as redes sociais foram descobertas como espaço de manifestações12 .

Considerando-se o exposto, coube ao estudo entender os mecanismos de memória eterna, uma vez que tais mecanismos possibilitam a discussão do direito ao esquecimento frente às TICs.

Os mecanismos de memória eterna fazem parte da Internet e estão intimamente ligados à impossibilidade de excluir em definitivo um conteúdo que em algum momento esteve disponível na rede mundial de computadores. Portanto, segue-se com a apresentação dos seguintes mecanismos: backup e cache; visando ao entendimento do modo como os dados são eternizados por meio da Internet.

É razoável supor que muitos indivíduos podem ter o seu comportamento alterado quando da utilização de uma máquina que lhes permita a ele ter a sensação de poder ou extensão dos seus sentidos. Um motorista, quando está ao volante, na qualidade de condutor, não possui o mesmo comportamento quando deixa seu veículo e anda na calçada em meio as pessoas como pedestre.

Analogamente, pode-se definir a mesma situação em relação aos usuários de Internet. Atrás do monitor do computador (celular ou tablet), em meio às várias janelas abertas, seja no browser, seja em aplicativos, a sensação de estar camuflado num outro ‘ambiente’, num outro mundo, pode levar a algumas alterações no seu comportamento habitual.

O fato de se estar por trás do monitor pode gerar uma sensação de afrouxamento das coerções morais típico do anonimato, podendo assim o usuário moldar uma identidade conforme sua personalidade real ou imaginada. Isso não se dá apenas de modo viciado na origem, mas a própria utilização das redes sociais exige dos usuários a criação de um perfil, o qual favorece a construção de uma projeção da identidade desejada pelo usuário.

Acontecimentos passados ou identidades pessoais criadas de modo equivocado, diante dos mecanismos de memória eterna, culminam por criar um desconforto permanente que conduz à ‘imperdoabilidade’ e ‘eternização’ de cada ato, seja ele equivocado ou pensado.

Essa ‘eternização’ dos acontecimentos passados e da identidade pessoal criada no mundo digital não leva em consideração a evolução da personalidade com o tempo. É como se cada usuário ainda fosse avaliado pelos atos que praticou quando era criança. De modo análogo, os atos praticados por um adulto de 18 anos não seriam os mesmos de uma pessoa com mais tempo de vida, por exemplo, aos 40 ou 50 anos. Antes a informação e conteúdo se perdiam com o tempo, hoje, a Internet e os mecanismos de busca associados aos mecanismos de memória eterna favorecem a ‘eternização’ e, por vezes, surge esse desconforto.

Existem pessoas que sabem lidar e viver muito bem com tais situações. A própria relativização do princípio da privacidade para os ’nascidos’ na era digital dá conta de que esse desconforto poderia ser ignorado.

Prensky30 traz à discussão importante reflexão ao constatar que: “Nossos alunos têm mudado radicalmente. Os alunos de hoje não são mais as pessoas para as quais o sistema educacional foi concebido para ensinar”31. O autor explica que não foram somente as roupas e as gírias que se modificaram nas últimas décadas do século XX, mas que ocorreu um evento, uma singularidade tão representativa, que não se pode mais voltar atrás. O autor aponta que tal singularidade caracterizou-se pela chegada e rápida disseminação das tecnologias digitais. Para ele, a geração que está na faculdade nos dias atuais é a 1ª geração nascida e criada neste novo contexto, ou seja, os nascidos na década de 80, quando se iniciava o domínio das tecnologias digitais, podem assim ser considerados. Por isso, Prensky32 escolheu o termo “Nativos Digitais” para designar esta geração de estudantes.

Portanto, as pessoas nascidas depois de 1990 podem ser consideradas como sendo os “nascidos na sociedade tecnológica”. E os demais, o que são? Prensky33 denomina-os como sendo “Imigrantes Digitais”, aqueles que não nasceram no mundo digital, mas que buscam se adaptar e adotar muitos aspectos das novas tecnologias como parte de suas vidas.

De acordo com Paesani34:

O desenvolvimento da informática colocou em crise o conceito de privacidade, e, a partir dos anos 80, passamos a ter um novo conceito de privacidade que corresponde ao direito que toda pessoa tem de dispor com exclusividade sobre as próprias informações mesmo quando disponíveis em banco de dados.

Todavia, as pessoas não são iguais e os acontecimentos durante a vida possuem pesos e valores diferentes para cada pessoa, cada família, conforme cultura, educação, religião. Imagine, por exemplo, um acontecimento na vida de uma criança, levado para a Internet por meio das redes sociais. Anos após, o simples fato desse acontecimento ter sido carregado ou postado, permitiu que diversas cópias fossem feitas, seja pelo site por meio de mecanismos de memória (cache ou backup), seja pelos próprios usuários, amigos ou não da criança.

É difícil lidar com essa relativização da privacidade, mesmo para os ‘imigrantes digitais’ que não desejam navegar na rede. Tem-se, por exemplo, a questão de fotos em família ou na casa de amigos. Pode ser que uma das pessoas não tenha vontade de ter qualquer imagem sua divulgada na Internet, inclusive sequer utilize redes sociais, mas pelo fato da imagem ter sido capturada por alguém do grupo, que utiliza as redes sociais, este alguém pode postar ou carregar o arquivo na rede. Eis o conflito entre exposição e eternização. A imagem estará ali, para sempre. Na Internet não há ainda ‘prescrição’ ou ‘validade’ dos arquivos. Pelo contrário, é como se fosse um livro da verdade, que tinha páginas faltando, mas que os próprios mecanismos e algoritmos dão cabo de preencher suas lacunas, reproduzindo a qualquer momento aquilo que estava outrora esquecido.

Neste sentido, Arenhart35 aponta que:

As inovações tecnológicas, sem sombra de dúvida, implicam a mutação completa da noção de vida privada, bem como de sua lesão. A diminuição de fronteiras que elas acarretam permite um contato mais próximo das pessoas e a violação mais frequente da esfera intima do ser humano. Em nome do direito à informação, a pessoa é devassada em sua vida particular e revirada do avesso, na busca pela melhor notícia, ou por aquela de maior impacto.

Surge, então, a necessidade de o Direito se preocupar com estas situações, no afã de preservar o mínimo da esfera de privacidade da pessoa humana, impedindo sua confusão com o ente social.

Além do mais, é comum a criação e utilização de perfis falsos na Internet, inclusive nas redes sociais. Por outro lado, ainda existem aqueles que utilizam login e senha de outros usuários para permanecer no anonimato, não importando qual seja o objetivo final.

Neste contexto, embora se tenha a possibilidade de rastreamento por meio do endereço de IP (Internet Protocol), e até mesmo identificação do hardware que realizou o acesso, o fato de se estar por detrás de um aparato tecnológico (computador ou celular), muitas vezes não se tem a possibilidade de se saber ao certo a identidade da pessoa que está realizando o acesso ou a postagem de conteúdo.

Recentes estudos demonstram que a aplicação de técnicas de mineração de dados possibilita a definição do perfil do usuário à medida que ele utiliza a Internet e as redes sociais36. Tal qual discutido por Freitas37, estas ferramentas podem ser utilizadas com a finalidade de direcionar anúncios de produtos e serviços de acordo com o perfil dos usuários-consumidores. Para tanto, palavras, frases e expressões contidas em e-mails ou em textos postados nas redes sociais podem ser processadas por meio de algoritmos inteligentes.

Por outro lado, a facilidade de acesso da Internet modificou completamente o comportamento das pessoas, muitas vezes causando doenças e transtornos. É comum em todas as faixas etárias, como crianças na tenra idade, que ainda não aprenderam a falar ou nem mesmo tenham coordenação motora desenvolvida, estarem com os dedinhos nos tablets ou nos smartphones com tela touchscreen, utilizando jogos interativos, criados especificamente para o público infantil.

Os “Nativos Digitais”, no Brasil, de acordo com o Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação38, apontam que o uso do computador pelas crianças representa 57%, sendo superior ao uso feito pelos adultos (53%). O presente artigo traz à discussão os dois extremos em termos de faixas etárias, ou seja, crianças (5 a 9 anos) e idosos (60 anos ou mais).

De acordo, também, com o referido levantamento39, observou-se que apenas 29% das crianças de 5 a 9 anos já utilizaram a Internet, sendo que o lugar a partir do qual realizam o acesso é a casa (49%), tendo o acesso na escola alcançado 27%. Sobre o uso de celulares, a pesquisa apontou que 65% das crianças têm acesso a esse tipo de equipamento, mesmo sem possuírem seu próprio aparelho celular.

Interessante destacar que este mesmo relatório apresenta as habilidades relacionadas com o uso do computador para crianças entre 5 e 9 anos de idade, sendo que 99% já utilizou o mouse, 80% fez desenhos no computador, 64% usou o computador para escrever, 60% escutou música no computador, 24% fez contas no computador e 8% utilizou o microfone para falar com outra pessoa.

Neste mesmo sentido, adolescentes e adultos estão casa vez mais sintonizados com esse universo digital40, principalmente por meio dos relacionamentos virtuais nas redes sociais, esquecendo-se muitas vezes de ter uma vida no “mundo real” e criando como consequência quadros psicológicos de dependência da Internet, não importando o dispositivo utilizado para acesso41 .

Freitas42 questiona a exposição pública na Internet que faz crescer a vulnerabilidade, tanto do usuário, quanto do consumidor, afirmando que “O indivíduo é o mesmo, mas a atuação é distinta e complexa, visto que quanto maior a exposição, maior é a vulnerabilidade e, portanto, como esperar que este usuário-consumidor se porte de maneira consciente diante do que revela de si próprio?”. Bello43 mostra, a partir de pesquisa da empresa F-Secure, que “86% dos brasileiros dizem se expor demais nas redes sociais”. E, de acordo com estudo realizado por Ruiz e Río44, “88,1% dos jovens na Espanha publicam dados pessoais reais em seus perfis nas redes sociais”.

Sibilia45 explica que “Todas essas tendências de exposição da intimidade que proliferam hoje em dia, portanto, vão ao encontro e prometem satisfazer uma vontade geral do público: a avidez de bisbilhotar e “consumir” vidas alheias”. Dal Bello46 relata que

[...] em 1 de outubro, por ocasião do lançamento do Google Street View no Brasil, perguntei a um jovem (aqui nomeado Jr., 19 anos) se ele não ficava “assustado” com tamanha exposição. Afinal, lá estava a sua rua, a sua casa, o seu portão. Ele respondeu que não, afinal, “minha geração cresceu com a Internet. A gente não está muito preocupado com essa tal privacidade. Pra gente, isso é normal”. Ficou patente que o termo marcava um diferencial entre nós: seu descaso pela problemática estava em consonância com o orgulho por pertencer a uma nova geração.

Assim, a fragilidade que acompanha a Internet afeta os seus usuários de modo direto à medida em que estes se expõem por meio de textos, imagens ou vídeos. Eis o confronto entre identidade no mundo digital e exposição. Desta forma, a criação ou utilização de uma ou mais identidades na Internet, verdadeiras ou não, faz crescer a fragilidade da estrutura de rede como um todo, uma vez que o presente está diretamente ligado ao passado. O foco do presente artigo diz respeito a este passado, seja desta identidade pessoal estabelecida na Internet, seja em relação à vida “real” cotidiana em que imagens, histórias e vídeos podem ser rapidamente recuperados de algum ponto escondido da rede mundial de computadores. Sabe-se com o embasamento apresentado que o armazenamento de tudo sobre todos o tempo todo, na sociedade moderna, faz aumentar a fragilidade da pessoa humana.

É impressionante a capacidade de armazenamento de informações na rede mundial de computadores. A gama infinita de dados disponibilizados em ambiente digital pode ter armazenado alguns acontecimentos passados que causam vergonha ou arrependimento na pessoa que não queria ter conteúdo sobre si exposto em público. Tudo isto a apenas um clique de distância. Considerando-se o exposto, cabe abordar a questão jurídica da vida privada, intimidade, imagem e direito ao esquecimento.

Esclarece Caldas47 que, frequentemente, confundem-se conceitos relativos à honra, imagem e vida privada, bens jurídicos parcelares do direito de personalidade, apontando que:

Não raro essas três espécies de direitos de personalidade são confundidas, principalmente no momento de sua efetiva tutela.

É comum que, frente a um ato concreto de violação de qualquer desses direitos, haja dúvida se a lesão está atingindo a honra ou a imagem, ou, ainda, a vida privada, quando não ocorre a violação simultânea de todos ou de dois deles.

O direito à intimidade é muito importante e com o advento da Internet vem sofrendo com um jogo de metamorfose que, de um lado, preconiza a sua relativização, e por outro lado, tem aumentada a relevância. Segundo Dourado48:

O direito à intimidade é tema de relevantíssimo interesse nos dias atuais devido a um confronto eminente entre a essência do homem e as consequências do progresso material que o violenta, rompe mesmo com o que existe de mais puro e intimo em cada um de nós e transforma em assunto de conhecimento público, exterminando com a privacidade.

Fato é que a informação ‘viaja’ por meio da Internet com uma facilidade que não se pode controlar. Questiona-se: como impedir que uma informação falsa ou mesmo maliciosa sobre uma pessoa qualquer, divulgada na Internet, possa ser retirada completamente da rede? Ou ainda, quais procedimentos devem ser aplicados para que a situação seja esclarecida e comprovada a fraude? E, como reparar o dano se a informação já foi divulgada para várias pessoas, replicada e espalhada?

Na atual fase da era digital, a procura por reparação de danos morais e materiais causados pela divulgação de vídeos, fotos, textos e toda diversidade de informação referente a alguém, vem crescendo exponencialmente, sendo que vários casos já foram julgados em tribunais no Brasil e no mundo. O direito à imagem é problema jurídico complexo, e de acordo com Fernandes49 “não se exaure no direito à intimidade, irradiando-se, antes, a outras províncias”.

O direito à imagem está assegurado no art. 5°, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil50, que assegura não só a inviolabilidade à honra e imagem como, também, prevê o direito de indenização face à sua violação.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 403, na qual diz o seguinte: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”51 .

Na definição de Costa Junior52 direito de imagem é “o direito de impedir que terceiros venham a conhecer-lhe a imagem, pouco importando [...] o modo pelo qual vem executado o retrato da pessoa. Fotografia, pintura, escultura”.

O direito de imagem não está limitado apenas à proteção do direito fundamental da pessoa humana, mas sim apresenta relação, também, com o direito à propriedade intelectual sobre determinadas realizações, sobretudo quando há interesse econômico envolvido.

Na mesma esteira, Durval53 leciona sobre o direito de imagem: “é a projeção da personalidade física do indivíduo no mundo exterior. Portanto, seria considerado um Direito Natural, equiparável ao da própria vida [...]”.

Conforme Fachin54, o direito à imagem se desdobra em três níveis evolutivos, assim, primeiramente, não se admitindo a existência do direito de imagem (teoria negativista). Na segunda fase, reconhecendo a existência, mas como reflexo de outro instituto jurídico e, finalmente, num terceiro momento, o direito de imagem é reconhecido como direito autônomo, desvinculado de qualquer instituto jurídico.

A privacidade, por sua vez, conforme Rodotà55, pode ser definida como “o direito de manter o controle sobre as próprias informações”. Qualquer pessoa tem o direito de querer que algum fato, imagem, ou acontecimento de sua vida particular seja esquecido pela opinião pública, mesmo que autorizada, à época dos fatos, a sua divulgação.

As pessoas mudam com o tempo e não é justo que algo que as incomoda, seja este assunto subjetivo ou objetivo, permaneça ‘ativo’, pois a pessoa não pode sofrer punição da coletividade, principalmente a repressão moral, sobre algo que lhe ocorreu há muitos anos ou que simplesmente, não deveria ter sido exposto ao público.

Pergunta-se: haveria então a possibilidade de alguém apagar (deletar) algum conteúdo considerado impróprio ou até mesmo vexatório à sua imagem, por considerar que tal disponibilidade de informação excede na sua divulgação ao público?

O direito ao esquecimento não é recente, entretanto, tomou dimensões extraordinárias com a ampliação do uso da Internet. Em verdade, a preocupação com o que é divulgado em ambiente digital pode causar muitos transtornos para pessoas que estão completamente à mercê deste sistema extremamente rápido e eficiente para transmitir, replicar e disseminar a informação, seja ela verídica ou não. Conforme apresenta Costa Junior56, tem-se que

O homem, enquanto indivíduo que integra a coletividade, precisa aceitar as delimitações que lhe são impostas pelas exigências da vida em comum. E as delimitações de sua esfera privada deverão ser toleradas tanto pelas necessidades impostas pelo Estado, quanto pelas esferas pessoais dos demais concidadãos, que poderão perfeitamente conflitar ou penetrar por ela.

Tendo em vista a repercussão que os danos causados pela divulgação da informação na Internet vêm causando a milhares de pessoas, o direito ao esquecimento encontra refúgio no direito Europeu, ainda esbarrando em questões como os limites entre o que é de interesse público e o que é relativo à vida privada, nesse sentido Rodotà57 aponta que

A este último propósito, retorna o tema do “direito ao esquecimento”, tão presente durante as discussões dos anos passados. Ora diante da difusão de regras sobre a obrigação de eliminar dados coletados, observou-se que dessa forma fica prejudicada a memória histórica da sociedade. Ainda um paradoxo. No momento em que cresce enormemente a quantidade de informação que pode ser coletada, estará a quantidade que pode ser conservada fadada a diminuir?

Até mesmo o direito ao esquecimento tem seu peso e sua medida. Fatos históricos, mesmo que tratando da vida pessoal de pessoas públicas, mas que tenham relevância na história da sociedade podem não ser atingidos pelo direito ao esquecimento. Cabe, portanto, avaliar a evolução da personalidade como característica humana ao longo do tempo e, também, frente ao contínuo desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC).

Relevante aspecto da personalidade humana é que esta muda com o tempo. Evidente que alguns interesses, atividades, paixões, hobbies, profissões e uma infinidade de assuntos relacionados mudam com o passar dos anos, tendo em vista que a pessoa sempre estará em desenvolvimento.

Freire58 aponta, como características principais do ser humano, sua condição de ser inacabado e, ainda, sua capacidade de se reconhecer inacabado e transformar tal condição, por meio de processo educativo:

Na verdade, diferentemente dos outros animais, que são apenas inacabados, mas não são históricos, os homens se sabem inacabados. Têm a consciência de sua inconclusão. Aí se encontram as raízes da educação mesma, como manifestação exclusivamente humana. Isto é, na inconclusão dos homens e na consciência que dela têm.

Nesse sentido, alguns assuntos que não mais dizem respeito à pessoa ou que não se queira mais que seja divulgado, visto o processo de transformação do ser humano, podem ser então excluídos ou deletados, ou mesmo, modificados. Sendo uma aparente faculdade da pessoa, retirar seu conteúdo da Internet, pois algo que tenha inserido há dez anos atrás pode não ter mais interesse na atualidade, por ter perdido a relevância ou por poder eventualmente transmitir uma informação equivocada da pessoa. Enfim, motivos são vários para que algo seja excluído da Internet. Excluir conteúdo pessoal da Internet é uma faculdade de cada pessoa, mas não é o que se observa na atualidade.

Depois de disponibilizada na Internet, por exemplo, a foto tirada há quinze anos continua disponível em algum lugar da rede, assim como vídeo, recado, declaração, e-mail, comentário, curtida, opinião, entre outros. Isto ocorre porque há uma falsa certeza, que ao excluir ou ‘tirar do ar’, qualquer conteúdo que estava na Internet, este desaparecerá. Entretanto, isto é uma falácia da era digital.

Evidente a necessidade de resguardar momentos que pertencem ao passado e que não precisam ou não deveriam ser mais divulgados ou disponibilizados. Um exemplo é o caso do Alaska,59 nos Estados Unidos da América, cuja legislação obriga que réus de crimes sexuais e sequestradores de crianças, se registrem em cadastro próprio a cada ano, por 15 anos, e dependendo do caso, para o resto da vida. Paralelo a isso, sites como homefacts.com divulgam os fatos ocorridos, o endereço do condenado, a foto, um mapa com relações de escolas próximas. Ao se realizar uma busca pelo nome, por consequência, se obtém como resultado os sites que contêm este tipo de informação.

Conclui-se, portanto, que a retirada de conteúdo de um determinado site, seja por escolha própria ou determinação judicial, não é eficaz, visto que outros sites ou aplicativos, ou mesmo usuários da Internet, podem ter copiado e deixado arquivado tal conteúdo no seu computador de uso pessoal. A qualquer momento este conteúdo pode voltar a circular na rede mundial de computadores, enfraquecendo mecanismos de defesa ou até mesmo frustrando a aplicação das decisões do poder Judiciário (em que pese possam dificultar a divulgação e a transmissão de replicação de conteúdo) mesmo que se apliquem penalidades.

Por conseguinte, as angústias pessoais por ter divulgado determinado conteúdo, exposto na Internet, são em vão. Uma vez carregado, o conteúdo vai se “perder” na rede. Pode-se fazer uma analogia, explicando que o conteúdo irá navegar, não se tendo até o momento mecanismos eficientes para apagar ou deletar determinado conteúdo de modo definitivo. Mesmo que se queira deletar conteúdo publicado há décadas atrás, sempre existirá uma cópia em algum lugar, em algum computador, proporcionada e mantida pelos mecanismos de memória eterna. Pode-se, portanto, enunciar que é impossível retirar um conteúdo da Internet de modo definitivo, um dia este conteúdo reaparecerá.