Editora responsável: Profa. Dra. Fayga Bedê
Objetiva-se investigar qual a legitimidade alcançada pelas intervenções da ONU voltadas para mudanças constitucionais e em que medida a sua participação contribuiu para a democratização da República Democrática do Congo, especialmente a partir da inclusão direito ao desenvolvimento na constituição congolesa.
A métrica analítica foi dividida em três fases: pré-constituinte, constituinte e pós-constituinte. Para fins de construção metodológica, utilizou-se, em um primeiro momento, a metodologia hipotético-dedutiva e, posteriormente, o estudo de caso aplicado na RDC.
A Constituição influenciada pela ONU incorporou o direito ao desenvolvimento, assegurou esse direito como um princípio fundamental e aliou a sua realização ao tornar inalienáveis as riquezas nacionais. Garantiu também a criação de instituições híbridas que não têm relação com a estrutura dos três poderes, relevando uma ferramenta que deve fazer parte de qualquer projeto que vise garantir o desenvolvimento.
Uma das principais fraquezas que rodeiam as instituições híbridas é o fato de muitos governos terem tentado limitar e enfraquecer a sua independência e serem objeto de interferência e manipulação política, como é o caso da DCR. Em certos contextos, a ONU é obrigada a cooperar com transições de poder caracterizadas pela manutenção de figuras oligárquicas como símbolos de estabilidade e a tolerar a interferência de países vizinhos na política local. Assim, a independência entre líderes, a autodeterminação dos povos e a cooperação com a ONU acabam por colidir com um universo cíclico devido às constantes tentativas de boicote ao amadurecimento institucional e à desvinculação de interesses pessoais e clientelistas.
The objective is to investigate the legitimacy achieved by UN interventions aimed at constitutional changes and the extent to which its participation contributed to the democratization of the Democratic Republic of Congo, especially from the inclusion of the right to development in the Congolese constitution.
The analytical metric was divided into three phases: pre-constituent, constituent and post-constituent. For the purpose of methodological construction, the hypothetical-deductive methodology was used at first and then the case study applied in the DRC.
The UN-influenced Constitution incorporated the right to development, ensured this right as a fundamental principle and allied its realization by making national wealth inalienable. It also guaranteed the creation of hybrid institutions that are not related to the structure of the three powers, revealing a tool that must be part of any project that aims to guarantee development.
One of the main weaknesses surrounding hybrid institutions is the fact that many governments have tried to limit and weaken their independence and are subject to political interference and manipulation, as is the case with the DCR. In certain contexts, the UN is forced to cooperate with power transitions characterized by the maintenance of oligarchic figures as symbols of stability and to tolerate interference by neighbouring countries in local politics. Thus, independence between leaders, self-determination of peoples and cooperation with the UN end up colliding with a cyclical universe due to constant attempts to boycott institutional maturation and the disengagement of personal and clientelistic interests.
El objetivo es investigar la legitimidad alcanzada por las intervenciones de la ONU dirigidas al cambio constitucional y en qué medida su participación contribuyó a la democratización de la República Democrática del Congo, especialmente a partir de la inclusión del derecho al desarrollo en la constitución congoleña.
La métrica analítica se dividió en tres fases: preconstituyente, constituyente y postconstituyente. Para la construcción metodológica se utilizó en un primer momento la metodología hipotético-deductiva y posteriormente el estudio de caso aplicado en la RDC.
La Constitución influenciada por la ONU incorporó el derecho al desarrollo, garantizó este derecho como principio fundamental y alió su realización haciendo inalienable la riqueza nacional. También garantizó la creación de instituciones híbridas ajenas a la estructura de los tres poderes, revelando una herramienta que debe formar parte de cualquier proyecto que pretenda garantizar el desarrollo.
Una de las principales debilidades que rodean a las instituciones híbridas es el hecho de que muchos gobiernos han intentado limitar y debilitar su independencia y están sujetas a interferencias y manipulaciones políticas, como es el caso de la RCD. En determinados contextos, la ONU se ve obligada a cooperar con transiciones de poder caracterizadas por el mantenimiento de figuras oligárquicas como símbolos de estabilidad y a tolerar la injerencia de países vecinos en la política local. Así, la independencia de los dirigentes, la autodeterminación de los pueblos y la cooperación con la ONU acaban chocando con un universo cíclico debido a los constantes intentos de boicotear la maduración institucional y el desentendimiento de los intereses personales y clientelares.
As sociedades que emergem de conflitos enfrentam a tarefa de canalizar o protesto sobre a política futura por meios institucionais, dos quais a maioria é consolidada por meio de uma constituição. Nesses contextos, o constitucionalismo global marcou um crescimento na participação de organizações internacionais na reforma e na construção de constituições. A intervenção da ONU na República Democrática do Congo (RDC) ocorreu em três fases: pré-constituinte, constituinte e pós-constituinte.
A carta fundamental influenciada pela ONU incorporou o direito ao desenvolvimento. Ela assegurou esse direito como um princípio fundamental e aliou sua realização ao tornar inalienáveis as riquezas e os recursos naturais nacionais. Também garantiu a criação de instituições híbridas que não têm relação com a estrutura dos três poderes e devem fazer parte de qualquer projeto ou programa que vise a garantir o desenvolvimento. Esses conselhos são considerados cláusulas pétreas e foram criados para auxiliar a responsabilidade da governança democrática. Esses órgãos de natureza altamente especializada operam fora dos braços dos três poderes.
Uma das principais fraquezas que cercam essas instituições é o fato de muitos governos terem tentado limitar e enfraquecer sua independência e serem objetos de interferência e manipulação política, como é o caso da RDC. Em certos contextos, a ONU é obrigada a cooperar com transições de poder caracterizadas pela manutenção de figuras oligárquicas como símbolos de estabilidade e a tolerar a interferência de países vizinhos na política local.
O artigo encontra-se dividido em quatro partes principais. Na primeira delas,
apresentam-se os pressupostos do constitucionalismo global e do constitucionalismo
democrático, conceitos que ilustram a crescente participação de organismos
internacionais na reforma e na construção de constituições em países pós-conflito.
Em seguida, apresenta-se o processo de
O denominado “constitucionalismo global” emerge independentemente de uma Carta
constitucional mundial e aspira a uma ordem transconstitucional baseada no
Estado de Direito (
Dentro dessa linha de pensamento, há um conjunto de valores para a prática da
governança global. Foram construídas inúmeras definições para este fenômeno, por
exemplo,
O constitucionalismo global
A União Europeia fornece um modelo de um sistema federalista baseado na lei
internacional que é constitucionalizado pelos atos de suas próprias instituições
aquiescidos pelos membros dos Estados. Assim, os povos da Europa, estabelecendo
entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz,
assente em valores comuns
O preâmbulo da Carta Constitucional sul-africana fornece mais um exemplo:
“Construir uma África do Sul unida e democrática capaz de assumir seu lugar de
direito como estado soberano na família das nações” (
Nesse contexto, a internacionalização representa efetivamente uma mistura e
generalização das posições de consenso das normas adequadas ou básicas extraídas
das tradições e evoluções constitucionais no sistema supranacional (
O elemento importante é o desenvolvimento do quadro em que estas expressões contextualizadas de ensino no direito interno possam ser julgadas e corrigidas, ou seja, a meta é a construção de uma ordem de governança global.
Desde a década de quarenta, o foco desse exercício da criação de uma instituição
para lembrar o consenso transnacional sobre os valores constitucionais de
governança tem sido sistematicamente aplicado pelas Nações Unidas,
principalmente na construção de uma variedade de organizações supranacionais de
direitos humanos. Essas instituições são destinadas a produzir normas que
refletem as tradições constitucionais e justiça dos seus membros e que refletem
também as suas aspirações mais elevadas. Assim, para Backer, a melhor forma de
formalizar estas tradições é com o direito internacional que vincula não só os
Estados, mas as tradições constitucionais de quaisquer deles (
As instituições internacionais, por exemplo, o Tribunal Internacional de Justiça,
tem cada vez mais adotado esta posição, embora muitos Estados, ainda não tenham
abraçado esta ideia como uma questão normativa. Para este efeito, segue Backer
afirmando que a verticalidade é necessária para uma constitucionalização do
direito internacional. Embora esta proposta possa sugerir certa subordinação da
ordem nacional para com a ordem supranacional delimitada por um conjunto de
normas
Outra abordagem semelhante tem evoluído dentro dos discursos constitucionalistas
das cortes regionais de direitos humanos. Segundo Garcia-Sayán, a Corte
Interamericana de Direitos Humanos existe, antes de qualquer coisa, para toda a
sua gente (
Na sua forma não institucional, uma variante do constitucionalismo global se
baseia no fato que os valores universais compartilham duas características
distintas: primeiro, eles não são geográficos à medida que atravessam fronteiras
nacionais, étnicos, religiosas ou linguísticas, portanto, comuns; em segundo
lugar, elas não estão confinadas aos limites temporais, ou seja, um ideal que
pode ser mais ou menos aproximado por diferentes tipos de constituições e
reflete a esperança permanente de que a partir da cultura compartilhada,
história e
O maior problema nessa forma de constitucionalismo é determinar o conjunto de ideais que serão abraçados por todos. Sabe-se que esse esforço tem Estado na vanguarda do constitucionalismo substantivo desde o final da segunda Grande Guerra. As Cartas do Japão e da Alemanha refletem essa força, ambas eram ricas no constitucionalismo processual antes de 1945, mas foram enriquecidas com um conjunto de mandados constitucionais de fundo moral e de princípios éticos.
Para
um sistema de classificação;
o núcleo do objeto, que é definir as características das constituições que vão organizar o poder político dentro do aparato estatal;
pode ser usado para determinar a legitimidade do sistema constitucional, tal como concebido ou implementado;
com base no Estado de Direito o postulado fundamental do governo;
fundamentada em uma métrica de valores substantivos derivados de uma fonte além do controle individual.
Este estreitamento, para Gouvêa, pode acabar representando uma subordinação do
direito interno à comunidade global, mas se a premissa é que se a comunidade
internacional é governada por regras e princípios, e não simplesmente pelo
poder, é possível suportar as novas bases de legitimidade por meio deste sistema
(
O termo constitucionalismo democrático, conforme cogitado em terras norte-americanas por Post e Siegel (2013, p. 25), expressa o paradoxo de que: a autoridade constitucional depende tanto de sua capacidade de resposta democrática quanto de sua legitimidade como lei suprema.
Seja o sistema jurídico fundado em
Essa visão mais aprofundada da democracia é fundamental para enfrentar as
exigências de justiça, igualdade e emancipação (
O conceito mais amplo foi desenvolvido por
O constitucionalismo democrático rejeita o originalismo, pois cada geração
desenvolve as construções que melhor atendam às necessidades da época,
permanecendo fiel aos princípios básicos e à sua tradição. Essa consideração
requer que sejam garantidos os compromissos contidos no documento; nas
instituições e no povo, que, em última instância, determinam a
interpretação e direção dos trabalhos a serem executados (
Essa consideração permite visualizar duas possibilidades de perspectiva: a
histórica e a não histórica. A perspectiva não historicizada da sociedade parte
do pressuposto de que há uma essência do direito e da constituição que se
apresenta sempre da mesma maneira, ou seja, há um
Se, por outro lado, admite-se que a historicidade é relevante, recepciona-se a influência daquele ambiente que está recebendo o acervo de aprendizado que o tempo possa lhe trazer. Essa dualidade permitirá mais ou menos flexibilidade para o desenho institucional.
Apostar na historicidade é ver segurança na mudança, Zagrebelsky já dizia que as
“constituições abertas” são aquelas que permitem, dentro dos limites
constitucionais, tanto a espontaneidade da vida social como a competência para
assumir a direção política (
Essa capacidade de mudanças terá os seus limites, que não põem em xeque o
“princípio da continuidade”, referindo-se aos valores e aos princípios
constitutivos do “conceito ocidental de constituição”, ou seja, possui um
conjunto de valores que pretende ter preservados, de conquistas históricas, o
denominado “núcleo de identidade da constituição”. Este compreende o conjunto de
normas e princípios que estruturam uma determinada ordem jurídico-constitucional
(
Essa também é a posição sugerida por
A principal característica é a presença de fracos mecanismos de controle de constitucionalidade das normas por parte do poder judiciário. Recebem essa denominação porque, apesar de possuírem a capacidade para declarar a inconstitucionalidade de uma norma, não necessariamente poderão deixar de aplicá-la aos casos concretos que lhes forem apresentados. Possuem uma palavra na matéria de controle de constitucionalidade, mas não necessariamente a última.
Todas as formas indicadas, que permeiam o “constitucionalismo democrático” estão voltadas para a prática que atribui ênfase no desenvolvimento constitucional também fora dos tribunais. O enfoque está tanto nos movimentos sociais e políticos como no potencial das estruturas formais institucionais e práticas para distribuir o poder de interpretar a Constituição.
Para
Para
Há uma sutil diferença entre o “constitucionalismo democrático” cunhado por Post
e Siegel e o denominado “constitucionalismo popular”, eis que, neste último, a
conversa idealizadora de sentido constitucional envolve idealmente todo o
universo de seus aplicadores – pessoas constitucionais e instituições
democráticas - a determinação do conteúdo substantivo se desloca do modelo
No constitucionalismo democrático, ainda que se reconheça a importância da jurisdição, disso não decorre necessariamente uma transposição, a seu favor e em regime de exclusividade, do centro de decisão quanto ao conteúdo dos direitos assegurados, principalmente os fundamentais.
Essa categoria possui atributos que favorecem uma cultura de desenvolvimento constitucional e do exercício do dissenso, pois foca seu uso em um arcabouço institucional que é retroalimentado por condições internas e externas. Analisa os entendimentos e a práticas pelos quais os direitos constitucionais têm sido historicamente estabelecidos no contexto da controvérsia cultural.
Nesse sentido, a proposta se conecta com a ideia de que a adjudicação de direitos
e o exercício democrático da política são hábitos que necessariamente guardam
uma interferência mútua na busca de solução de interesses conflitantes que podem
se apresentar no exercício cotidiano da
Há elementos comuns ao gênero, os quais podem ser assimilados como o aconselhamento de uma ampliação do universo de interlocutores neste processo, entendido como visão dialógica do conceito e, de outro lado, como a natureza que valoriza o documento constitucional direcionado à concretização do texto e da promoção de desenvolvimento, postulando o olhar progressista que está em sintonia com o projeto de transformação que ele quer afetar.
No campo das especificidades, reconhece a constituição que se vive e não é de
domínio de uma autoridade constitucional específica
A divergência interpretativa é uma condição normal de desenvolvimento constitucional. Assim, a contestação encontra sua legitimidade democrática cuja capacidade é a de inspirar e atribuir uma identidade que é sustentada por tradições de engajamento popular. Decorre daí a capacidade que autoriza os cidadãos a também fazer parte do processo de descoberta do signo constitucional. Contribui para a coesão social em um sistema político normativamente heterogêneo, porque há nessas disposições um reino de definições que envolvem expressões de valor, de igualdade, de liberdade, de dignidade, de identidade. Será a partir dessa construção que haverá possibilidade de formar o exercício da persuasão e da formação do novo consenso.
Uma das maiores preocupações de
Algumas questões substantivas e formais na constituição apresentam relevantes
desafios. Dentre eles, os mais frequentes encontram-se na distribuição de poder
entre o legislativo, executivo e judiciário; no federalismo
Para tentar enfrentar esses problemas, seria necessário tentar criar uma visão de constitucionalismo e de jurisdição constitucional que harmonizasse estas duas concepções, ou seja, construir um método de trabalho que possibilite a atualização e o desenvolvimento de sentido – preservando tanto a visão como a identidade constitucional – e que recepcione ao mesmo tempo, a percepção individual e a técnica. Esses dois vetores são importantes e de alguma maneira terão que ser integrados na resposta constitucional.
Assim, essa mecânica vai incorporar três vieses: a contestação, a persuasão e a formação do novo consenso. É importante mencionar que estes elementos de construção não refletem especificamente a visão da jurisdição constitucional democrática e sim a do constitucionalismo democrático, que envolve uma prática de aplicação do texto como um todo.
O espaço para a contestação é o mesmo para o dissenso. Contestar é divergir, ou seja, parte-se dessa possibilidade como manifestação do dissenso porque este é o elemento que vai permitir identificar que começa a haver um distanciamento da visão constitucional com a da identidade. É o que deflagra esse exercício permanente de atualização de sentido.
Por que deve haver a valorização dessa manifestação? Porque constitui a única maneira de se perceber que a compreensão que está se desenvolvendo na corte constitucional, nas repartições públicas ou no próprio legislativo não atende mais à visão constitucional, porque não gera mais identidade. Há voz divergente.
Para ser considerado democrático, a contestação tem que corresponder a uma persuasão. O exercício persuasório – construído por meio de um mecanismo em que se desenvolva a dialética - terá que permitir a inclusão de várias perspectivas em relação ao mesmo problema.
A sociedade é plural, os interesses são policêntricos e é nessa modelagem que será percebido o tamanho da divergência, o que permitirá, por exemplo, a tomada de decisões minimalistas ou macro. Permite-se mapear o real dissenso, por meio da convocação de outros atores, até o aparecimento de outras situações que não estavam postas no conflito como originalmente se aflorou.
O tamanho desse novo consenso dita também a extensão da resposta constitucional.
Um consenso mínimo, diante de dissenso profundo, não terá valia. Já se, no
exercício argumentativo, um se persuadiu do outro e houve um consenso médio,
então a resposta avança um pouco mais. Segundo Minow, essa prática não converte
todos os atos de persuasão em reformas jurídicas, uma vez que o conjunto de
ideais ou conceitos, com o fim de persuadir, pode levar a limitações lógicas ou
de coerência. Esta é uma obviedade que é própria da prática constitucional,
estando sujeita a constante e infinita contestação (
A formação do novo consenso e a construção da decisão, em última análise, devolvem o problema à sociedade. Isso reflete o viver constitucional e vai permitindo o desenvolvimento da atualização de sentido do texto.
Há inúmeras questões sem resposta, uma vez que estas serão também encontradas na prática constitucional. Um obstáculo para a incorporação dessa categoria é encontrado, por exemplo, na dificuldade dialética entre as instituições. Não se ignora também outras questões que exorbitam na construção de seus elementos: quem deve compor o exercício da persuasão? As representações de movimentos sociais são importantes? A jurisdição teria um papel mais ativo? Poderia a corte, em tese, fazer uma quesitação para a prática da persuasão?
No entanto, não se nega que a capacidade de conformar o dissenso, encontrada na categoria do constitucionalismo democrático de Post e Siegel, acaba por fornecer estratégias e arranjos que podem favorecer a prática de diversas realidades sociais, históricas, culturais e econômicas.
A substituição ou reforma constitucional tende a ser um componente-chave de consolidação da paz em nações pós-conflitos armados. No campo do constitucionalismo ocidental liberal, tal reorganização, político-jurídica ocorre mediante assistência de organismos internacionais, sobretudo da Organização das Nações Unidas, que são convocados – ou não – pelos Estados a auxiliar o processo de construção de constituições.
A ONU é um importante, embora nem sempre bem-sucedido, ator político internacional
que auxilia a construção e manutenção da paz em países pós-conflito. Quando as
questões de governança e democracia são um componente da solução de conflitos ou na
construção da paz, as Nações Unidas frequentemente assumem um papel de liderança
como parte das suas responsabilidades multidimensionais (
Nos cenários descritos, a
Em tais conjunturas, a ONU é convocada para auxiliar na construção de projetos de
constituições; criar sistemas independentes para a administração da justiça;
fornecer força policial com o intuito de fazer cumprir o Estado de Direito;
despolitizar as instituições militares; e para estabelecer instituições nacionais
que promovam e protejam os direitos humanos (Gouveâ, 2016, p. 102). Seu principal
propósito com a
Algumas hipóteses exploratórias são significativas neste campo. Podem os atores
internacionais, como estados hegemônicos, organizações globais, organizações
regionais, instituições financeiras e ONGs, ter um impacto decisivo, substancial e
duradouro na transição e no processo de democratização interna? Os atores externos
são capazes de capacitar Estados sem tradição democrática? Quais são as motivações e
interesses dos atores que apoiam e promovem a democracia? A promoção da democracia
em sociedades pós-conflito e divididas teve um papel significativo na resolução de
conflitos e na reconciliação? Os padrões internacionais de democracia e
democratização são sensíveis às tradições indígenas, étnicas, ou seja, de identidade
nacional? (
As pesquisas de Gouvêa apontam que a ingerência internacional em uma nação carente de
fortes tradições democráticas pode se decantar em dois resultados: na moldagem do
processo de constitucionalização de uma nova ordem democrática dando ao quadro
institucional apoio econômico e político para a sua própria manutenção e
implementação dos novos valores; como também acarretar novas e sucessivas
desestabilizações sociais (
A aderência e o respeito aos valores culturais, étnicos, religiosos de uma sociedade é um forte indicador sobre o sucesso ou fracasso de um ator externo atuando na promoção ou assistência à democratização. Por um lado, sociedades que já experimentaram o pluralismo político e os valores da democracia liberal ocidental, com uma sociedade civil forte e instituições desenvolvidas, mesmo se interrompida por um período de conflito, têm mais probabilidade de internalizar os padrões estabelecidos e se beneficiar da assistência e da promoção à democratização.
Por outro lado, as nações com pouca ou fraca tradição democrática, com uma sociedade
civil oprimida, terão maior dificuldade em abraçar o
Não há um modelo universal de democracia ou de democratização para todas as sociedades. Portanto, o processo de construção da constituição de uma sociedade heterogênea deve levar em conta as particularidades étnicas, culturais, históricas e econômicas de cada sociedade, evitando, dessa forma, o desenvolvimento de anomalias constitucionais ou constituições impostas que possam segregar ou invisibilizar a participação de grupos discriminados, marginalizados e deslocados da manutenção da paz.
A intervenção da ONU ocorre por meio da estruturação político-jurídica nos processos de construção de uma constituição e pode se dar por meio de etapas distintas: a pré-constituinte, a constituinte e a pós-constituinte.
Para dar início ao processo de
Historicamente, a primeira intervenção da ONU em território congolês sucedeu-se
com a atividade da
Em 30 de novembro de 1999, a ONU instituiu, por meio da Resolução 1279 do
Conselho de Segurança (
A instituição da MONUC representou um ponto de virada na relação das Nações Unidas com a República Democrática do Congo. As resoluções anteriores que versavam sobre intervenções da ONU, no território congolês possuíam caráter meramente consultivo, formalista e administrativo e, por tais características, eram contidas, uma vez que as atuações previstas ainda eram muito contidas, face à crise humanitária na qual se encontrava o país.
Na fase pré-constituinte, houve a tentativa de desarmamento, desmobilização e
reinserção dos combatentes que atuaram no território congolês, sobretudo com o
fim da ditadura de Mobutu e as crises do subsequente governo de Laurent Kabila.
A fase inicial do processo de
A forma de composição do parlamento em nações recém-democratizadas é um fator que
está intimamente ligado à estabilidade da constituição, cuja participação deverá
ser a mais ampla possível, a fim de acomodar a heterogeneidade do corpo
político. Caso contrário, para
Ambos os exemplos podem resultar de novas estabilizações políticas. Quanto ao Congo não existe o pretenso equilíbrio entre membros eleitos e membros nomeados, tendo em vista que todos os componentes foram indicados pelo Dialogo Intercongolês aos cargos.
Construída para nortear a intervenção da ONU, no país, e ensejar um ambiente
democrático, a Constituição de Transição, promulgada em 4 de abril de 2003,
estabeleceu, em seu artigo 196, que o período transicional deveria durar, no
máximo, três anos. Houve a partilha do Poder Executivo entre um Presidente e
quatro Vice-Presidentes. O Acordo de Transição instituiu, ainda, a partilha do
Poder Executivo em seu capítulo V,
O Presidente continuou sendo Joseph Kabila, e os quatro vice-presidentes estariam
alocados em comitês. O Governo teria a prerrogativa de escolher o
vice-presidente a ser alocado no Comitê de Reconstrução e Desenvolvimento. O
Essa fórmula foi utilizada também na intervenção da ONU no Afeganistão e visava
ao estabelecimento do consenso por meio do
Os principais grupos, RCD, MLC, o Governo de Kabila, a sociedade civil e a oposição estavam igualmente representados tanto na Assembleia Nacional, como no Senado. Já os grupos minoritários possuíam representações reduzidas dentro das duas casas legislativas.
A missão estava estruturada em diversos ramos de atividades com foco em problemas
graves e incidentes, como HIV/AIDS, até questões que envolviam eleições e
reforma no setor de segurança. Com relação à construção da Carta Fundamental,
destaca-se o trabalho da Seção de
Em primeiro lugar, houve uma assistência imediata para expandir o escopo
operacional no campo da justiça. Em segundo, a missão auxiliou na concepção de
planos estratégicos, coordenados no médio prazo para reformar os subsetores da
justiça, como a legislação, justiça militar, prisões e tribunais. Por fim, o
apoio à implementação de curto prazo de elementos urgentes da estratégia de
reforma a longo prazo, incluindo a capacitação para investigar e julgar casos
que envolvam crimes internacionais (
O desenho do projeto da Constituição foi auxiliado mediante atuação de três Comissões conjuntas, coordenadas pela MONUC, com temáticas voltadas para a legislação essencial, a reforma do setor de segurança e as eleições.
Instituídas pela Resolução 1565, a Comissão Conjunta de Legislação Essencial teve
por enfoque o apoio, o aconselhamento e a assistência às instituições de
transição para que adotem, como prioridade, um projeto de constituição e uma
legislação eleitoral (
A Comissão de Legislação Essencial, presidida pela MONUC e aceita pela Assembleia Nacional e pelo Senado, tinha como papel o aconselhamento técnico sobre a elaboração e implementação de legislação chave, incluindo a Constituição e as leis sobre nacionalidade, recenseamento eleitoral, referendos, descentralização e eleições. O sucesso desses mecanismos dependia do grau de diligência das autoridades de transição em assumir plenamente suas responsabilidades constitucionais.
Restava agora a substituição do governo de transição por um governo eleito. Nesse
sentido, o artigo 226 da Constituição previa a continuidade das atividades das
instituições de transição até a ocorrência das eleições gerais. Em vistas à já
extensa durabilidade do período transicional, a data da eleição para o Executivo
e o Legislativo, nas esferas municipais, estaduais e nacionais, foi fixada em 30
de julho de 2006. A alocação tardia de recursos econômicos, a insuficiência dos
recursos didáticos, o desrespeito aos critérios e procedimentos de recrutamento,
o que ensejava práticas de clientelismo, e a lentidão no pagamento dos
funcionários constituíram graves problemas ao processo eleitoral (
As eleições de julho de 2006 contaram com a participação de 16.256.601 eleitores
e 273 partidos políticos. Na corrida presidencial, os candidatos mais votados
foram Joseph Kabila com 44,7% dos votos e Jean-Pierre Bemba com 20% dos votos.
As eleições para o executivo nacional seguiram para o segundo turno, em 29 de
outubro de 2006, no qual Kabila foi sagrado vencedor com o voto de 58% dos
eleitores. No sistema legislativo, apenas 47 dos 500 deputados do parlamento de
transição foram reeleitos (
Com a posse dos novos atores políticos, em fevereiro de 2007, o período de transição chega oficialmente ao fim. Contudo, apesar do estabelecimento de instituições governamentais recém-eleitas, a restauração da autoridade legítima do Estado e a entrega de medidas voltadas para a paz e a segurança, a ausência de recursos financeiros, a falta de capacidade institucional e a ausência de coordenação da sociedade civil com o governo trouxeram ao cenário entraves políticos fortes e persistentes.
A República Democrática do Congo possui, desde 2007, um governo legítimo e eleito
e deve ser considerada Estado soberano, o que implica que os governantes devem
assumir a responsabilidade de proteção dos civis (
Os anos de 2009 e 2010 foram marcados por ostensiva atividade militar conjunta
entre as forças armadas congolesas e os militares da MONUC. Entretanto, essa
aliança se configura como uma ambivalência, de acordo com
Foi a Resolução 1925 a qual decidiu que, a partir de julho de 2010, a MONUC seria
transformada na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Congo (
Entre os desafios mais recentes encontrados pela ONU tem-se a recusa em finalizar
o mandato presidencial de Joseph Kabila que estava no poder desde o período
transicional, desrespeitando a limitação constitucional de apenas dois mandatos
consecutivos. Uma decisão do Tribunal Constitucional de 2016 permitiu-lhe
permanecer no cargo até que um sucessor fosse nomeado, mas as eleições foram
repetidamente adiadas pela Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI),
instituição híbrida congolesa, em uma clara desvirtuação dos propósitos
constitucionais democráticos (
Em 2017, houve intensos protestos contra a recusa do Presidente em deixar o
cargo. Um dos recursos utilizado por Kabila para conter e minar as turbulências
sociais foi uma ordem de redução da velocidade da internet como forma de impedir
a disseminação de imagens de protestos nas redes sociais. A mesma estratégia foi
adotada durante as eleições de 2018 na qual o governo ordenou aos provedores de
internet o desligamento da rede. O relator especial da ONU para a liberdade de
expressão, David Kaye, destacou que o fechamento minou a integridade eleitoral e
prejudicou o acesso das pessoas aos serviços básicos. O acesso à internet
permaneceu indisponível durante as alegações de fraude eleitoral em 2019 (
O processo eleitoral congolês ainda padece com intensas fraudes às eleições. Em 2018, cerca de 1,2 milhão de eleitores de regiões específicas, como o North Kivu, foram sistematicamente impedidos de votar sob alegações formais de falta de segurança e emergência em saúde pública.
A Constituição congolesa assegurou o direito ao desenvolvimento como um princípio
fundamental e aliou sua realização ao tornar inalienáveis as suas riquezas e os
recursos naturais nacionais. Portanto, esse direito está protegido pela Constituição
com o
O direito ao desenvolvimento está previsto de forma direta em pelo menos 12 artigos
da Constituição congolesa (2006)
O artigo 14 da Constituição da
Por meio do artigo 37 da Constituição, ficou estabelecido que a observância do
direito ao desenvolvimento a partir da cooperação do Estado com associações que
contribuem para o desenvolvimento social, econômico, intelectual, moral e espiritual
da população e com a educação dos cidadãos e cidadãs do país (
Notadamente, o artigo 58 da Constituição congolesa (
Com vistas a materializar a previsão de distribuição das riquezas em prol do direito
ao desenvolvimento, foi criada, por meio do artigo 181 da Constituição, a
O texto constitucional frequentemente associa o direito ao desenvolvimento ao papel a
ser desempenhado pelo Governo Central. O artigo 202, em seu item 34, estabelece o
Direito ao Desenvolvimento do ponto de vista estrutural como competência exclusiva
do Governo Central a responsabilidade pelos planos nacionais de desenvolvimento de
infraestrutura básica para o país (
A Constituição influenciada pela ONU também previu a criação de uma instituição
híbrida denominada
Também resguardou a criação de instituições híbridas que não estão relacionadas à estrutura dos três poderes. Essas instituições híbridas estão asseguradas como cláusulas pétreas e foram desenhadas para auxiliar a responsabilidade da governança democrática. Esses órgãos e conselhos são de natureza altamente especializada e operam fora dos braços dos três poderes, de modo a conferir-lhes maior autonomia e independência na sua atuação.
Esse conjunto de instituições híbridas fora dos braços dos três poderes foi
denominada de
O texto evidencia um notável aumento no número e nos poderes constitucionais
destinados às instituições híbridas, que foram projetadas para auxiliar a
responsabilidade da governança democrática no contexto do constitucionalismo
africano. As teorias têm denominado essas instituições, órgãos ou organizações de
A Constituição da África do Sul de 1996 foi a primeira, no contexto africano, a dar
aos braços do poder instituições híbridas que representam a
O papel de vigilante atribuído às instituições híbridas é relevante não apenas à teoria da separação dos poderes, mas também sobre como elas podem ser conciliadas com certos princípios básicos, teorias e práticas de governança democrática. Nessa ampla categorização estão incluídas instituições de natureza regulatória, de promoção e proteção dos direitos humanos, de fiscalização e controle, dentre outras.
Uma hipótese que se coloca como relevante é se essas instituições têm a aptidão de tentar superar as inúmeras fraquezas que são próprias do sistema de freios e contrapesos e garantir que os governos operem de maneira mais aberta, transparente, responsável e responsiva às necessidades de seu povo.
As pesquisas realizadas por
As instituições híbridas podem existir de diferentes formas, fundamentos, competências, mandatos e deliberações. Na África do Sul, essas instituições foram criadas por leis ordinárias, o que provavelmente explica os contínuos debates a respeito de sua constitucionalidade e legitimidade democrática. A Carta sul-africana forneceu a base para a criação de seis instituições independentes que são protegidas por uma série de outros princípios constitucionais. O aparato de garantias constitucionais em torno dessas instituições forja uma proteção pétrea e impossibilita que a política as manipule ao seu bel prazer.
A Carta Magna sul-africana disciplina, em seu capítulo nono, os princípios de
governança democrática a partir das
Essas instituições possuem quatro princípios orientadores para assegurar uma engrenagem eficaz na roda constitucional: são independentes e estão sujeitas apenas à Constituição e à lei, devem ser imparciais, exercer seus poderes e desempenhar suas funções sem medo, favor ou preconceito; os outros órgãos do Estado, por meio de medidas legislativas e regulatórias, devem ajudar e proteger essas instituições para garantir a sua independência, imparcialidade, dignidade e eficácia; nenhuma pessoa ou órgão do Estado podem interferir em seu funcionamento; e as instituições são responsáveis perante a Assembleia Nacional e devem informar sobre suas atividades e desempenho ao menos uma vez por ano.
Para
Apesar da crescente popularidade das instituições híbridas, sua importância e relevância dependem de como elas são capazes de superar as fraquezas e práticas existentes na teoria da separação dos poderes.
A primeira crítica apresentada por especialistas (
Com relação à primeira crítica, é possível argumentar que ela não tem nenhum
fundamento. Primeiro porque a teoria da separação dos poderes não possui um modelo
universal. A teoria se decanta em diversas formas de sistemas as quais podem acoplar
uma miríade de movimentos relacionados aos freios e aos contrapesos. Segundo porque
a fragmentação do poder limita e impede a tirania, o que é próprio da razão de ser
da teoria. Terceiro porque
Contemporaneamente, a crise da teoria da separação dos poderes é evidenciada, principalmente, pelas ações, omissões, inações que subvertem o sistema, tornando inócuo os mecanismos de freios e contrapesos em sistemas presidencialistas e parlamentaristas. Por exemplo, se o Poder Legislativo for cooptado, possivelmente, não haverá punição ao crime de responsabilidade do mandatário, já que é ele, na maioria das constituições liberais ocidentais, o responsável pelo julgamento político do Presidente.
Uma grande fraqueza que envolve as instituições híbridas, de acordo com Fombad, é que muitos governos trataram de limitar e enfraquecer a sua independência. O simples fato de essas instituições estarem localizadas fora da competência dos poderes não, necessariamente, significa que não serão objetos de interferência e manipulação política.
A principal forma de ingerência vem da politização que está relacionada à forma de indicação e nomeação do chefe da Instituição e de outros membros. Quando os chefes e outros funcionários de primeiro escalão dessas instituições são nomeados pelo presidente, de forma discricionária ou seguindo recomendações com ou sem a aprovação do parlamento, acaba por permitir que o presidente nomeie apenas pessoas alinhadas com a sua governabilidade.
Nas pesquisas mapeadas por Fombad, as instituições híbridas previstas pela Constituição sul-africana carecem de efetividade. Isso porque o governo sempre garantiu que as nomeações para a composição das instituições estivessem engajadas com as suas ideologias. Dessa forma, o histórico de implementação das decisões adotadas por muitas das instituições consagradas na Constituição sul-africana são precárias, especialmente, quando se trata de denúncias de corrupção a políticos e a empresários de alto escalão do governo e da sociedade civil.
Outra forma de limitar as ações das instituições é reduzindo o repasse de verbas para privar e restringir a realização de suas tarefas e campo de atuação. Para que uma instituição possa operar de forma independente, é necessário reconhecer e proteger expressamente sua autonomia financeira. O objetivo é evitar que a precarização da dotação orçamentária seja utilizada para impedimento do cumprimento de seus objetivos e de suas obrigações.
Embora se possa considerar que a criação de tantas instituições possa representar um aumento dos conflitos entre os poderes, burocracia desnecessária e polarizações políticas, essas instituições são necessárias, sobretudo em países flagrantemente marcados por alto índice de corrupção, má administração, violação sistemática de direitos humanos e fraudes eleitorais.
Cada uma dessas instituições lidará com diferentes áreas em que a transparência e a responsabilização se tornaram ineficazes. O ponto que merece destaque é que essas intervenções serão diferentes daquelas em que os três ramos dos poderes tradicionalmente possam oferecer. Dessa forma, em determinadas circunstâncias, a melhor solução pode ser a ofertada pela Ouvidoria, pela Agência Anticorrupção Permanente, ou ainda, pela Comissão Eleitoral Independente. Essas Instituições tendem a ser mais técnicas contando, em sua maioria, com especialistas em seus quadros que são habilidades as quais políticos e burocratas, por vezes, não têm. Elas são mais abertas à participação popular porque são frequentemente descentralizadas e possuem escritórios em muitas partes do país, o que amplia a sua capacidade de estar mais próxima da população.
Para
Elevar a sua proteção ao nível constitucional impede que a vontade refletida pelo poder constituinte seja preservada por meio do controle de constitucionalidade que, impede, inclusive, o emendamento constitucional e inconstitucional. Portanto, líderes populistas ou oportunistas que tentarem promover a própria agenda política antidemocrática serão barrados pelo controle da constituição e de constitucionalidade.
As disposições constitucionais que consolidam as instituições devem ser consideradas cláusulas com eficácia plena e aplicabilidade imediata, o que impede que o dispositivo seja objeto de implementação a critério do legislativo. A eficácia plena da norma constitucional vai permitir que ações processuais constitucionais possam se decantar. Nesse sentido, os Tribunais servirão, também, para verificar a aplicação rigorosa de seus princípios orientadores.
Outro efeito é a obrigação do Legislativo e Executivo em estabelecer uma instituição baseada nos critérios constitucionais exequíveis e não discricionários. O aumento do número de instituições híbridas criadas nas constituições contemporâneas é um indicador claro de que há uma crise na teoria da separação dos poderes e no sistema de freios e contrapesos madisoniana. É dizer, os poderes estão sendo capturados pela governança populista e autoritária e estão sendo manipulados para entrincheiramento do poder constituído.
A erosão do sistema tem levado à violação maciça e massiva dos direitos humanos, à restrição das liberdades, a governanças populistas, à corrupção generalizada, à instabilidade política, à repressão, à estagnação econômica e ao aumento da pobreza.
Estamos a viver o décimo sexto ano da decadência dos sistemas democráticos, de acordo
com a
O Provedor de Direitos Humanos e Justiça (
As instituições híbridas revelam-se, portanto, como uma estratégia legítima de superação das inúmeras crises vivenciadas no sistema de freios e contrapesos que estão, por um lado, polarizando a política e, por outro, encerrados no isolacionismo hermético, e não cooperativo dos poderes.
O constitucionalismo global marcou um aumento da participação de organismos internacionais na reforma e na construção de constituições em Estados em transição política. Nesse contexto, muito embora a falta de clareza no escopo do mandato das Missões da ONU na República Democrática do Congo tenha conduzido à inércia frente a problemáticas graves e à redução da eficácia e do impacto causado pela intervenção, é inegável a sua importância para demarcar um longo e minucioso processo de independência concreta nos campos econômicos e políticos.
A constatação, que advém de uma precondição histórica, econômica e cultural da RDC, é de que a corrupção no governo, nas forças de segurança e nas indústrias de extração mineral é extensa e já corroeu os serviços públicos e os esforços de desenvolvimento. Além disso, as nomeações para cargos de alto nível no governo costumam ser determinadas por nepotismo, e os mecanismos de responsabilização são fracos e a impunidade é comum.
Em que pese o Direito ao Desenvolvimento seja mencionado doze vezes na constituição
congolesa influenciada pela ONU, a sua efetivação carece de efetividade no campo
prático. Isso porque parte da responsabilidade para a materialização do direito ao
desenvolvimento é atribuída às instituições híbridas, tais como o
O processo eleitoral da RDC não garante eleições transparentes. Em 2018, a Comissão Nacional Eleitoral Independente, instituição híbrida congolesa, rejeitou a participação de seis opositores políticos, em um claro sinal de cooptação da instituição. Os partidos de oposição e a sociedade civil criticam frequentemente o CENI, instituição híbrida, e o Tribunal Constitucional por falta de independência e por vieses pró-Kabila.
Parte da fácil interferência na CENI pode ser dada pelo fato de que todos os seus membros componentes devem ser aprovados pela Assembleia Nacional, independentemente da origem da sua indicação – seja da sociedade civil ou seja do Diálogo Intercongolês. Na ausência dessa garantia de autonomia para escolha dos membros, a independência e a imparcialidade do órgão ficam comprometidas.
Em contrapartida, um ponto positivo que aproxima o CENI dos elementos estruturantes de uma instituição híbrida funcional, democrática e independente é o fato de que a Comissão tem assegurada constitucionalmente a sua autonomia financeira, possuindo seu próprio orçamento, embora a aprovação dependa da aprovação do Governo, nos termos do artigo 14 do Código Eleitoral da RDC.
Um dos pontos de maior sucesso da MONUSCO foi conseguir reduzir a violência no espaço democrático. O último relatório do Secretário-Geral demonstrou que houve uma redução de 58% na documentação de casos relacionados a ameaças, intimidações e prisões arbitrárias no exercício das liberdades fundamentais.
O pano de fundo da República Democrática do Congo que, historicamente, não tem tradição de pluralismo democrático foi um dos fatores que, conjuntamente com a instrumentalidade das rivalidades étnicas, dificultou a intervenção da ONU no país. No entanto, os impactos alcançados, embora não transformem radicalmente a realidade local, parecem conduzir a uma redução da corrupção institucional - com a substituição de juízes e funcionários públicos acusados de corrupção. Além disso, a atuação da ONU e de instituições locais importantes, como a Episcopal do Congo, ensejaram uma independência social que conduziu, por exemplo, às pressões sociais pelo respeito às normas constitucionais, contra a permanência de Kabila do poder e contra o adiamento das eleições. Essas mudanças, ainda que mínimas, são importantes para a construção da democracia pela própria comunidade local, haja vista que a democratização é um processo que se desenrola a partir dessas pequenas, mas significativas, mudanças.
É inegável a intenção da ONU em enfrentar problemas de alta complexidade como é o caso da República Democrática do Congo, e isso nos dirá muito sobre a extensão de seu papel na promoção da democracia global. A pesquisa demonstrou uma lista de papéis significativos que a ONU desempenha neste campo e que pode reforçar a legitimidade internacional à elaboração de constituições em cenários conflitantes. Outra questão a se considerar, a partir das sucessivas intervenções da MONUC e MONUSCO, é que a Organização tem um papel de transportar normas e valores democráticos ao campo do terreno político e jurídico da nação sob sua intervenção e são evidentes os entraves à recepção destes no terreno. Esse papel poderia ser executado com mais sucesso se os esforços se moldassem a partir de um eixo bilateral de democratização vocacionado à participação popular dialógica entre as Nações Unidas e à identidade cultural étnica.
A professora Carina Barbosa Gouvêa aprofundou a análise das fases de constitution-making na República Democrática do Congo, com especial atenção à atuação das Nações Unidas entre 1960 e 2021. Coube também a ela o exame das instituições híbridas surgidas nesse processo e a revisão final do manuscrito, assegurando sua conformidade com as exigências técnicas e editoriais do periódico. Por sua vez, o professor Pedro Hermílio Villas Bôas Castelo Branco atuou na construção argumentativa da compreensão da complexidade dos conflitos e em suas diferentes características a partir do viés da ciência política. Na elaboração da conclusão, contribuiu com a incorporação constitucional do direito ao desenvolvimento e suas implicações para o fortalecimento de um constitucionalismo democrático em contextos de reconstrução institucional. Também colaborou com a indicação de bibliografia especializada e com a formulação de conceitos operacionais utilizados ao longo do artigo. O pesquisador Eduardo Vasconcelos da Silva Junior foi responsável pela elaboração das seções introdutórias do artigo, com destaque para a apresentação do problema e para os marcos conceituais relacionados ao constitucionalismo global e ao constitucionalismo democrático que é fruto de sua pesquisa de extensão financiada pelo CNPQ. Sua contribuição foi importante para estabelecer o fio condutor do texto e articular as bases teóricas do direito ao desenvolvimento no contexto das intervenções internacionais.
Para fins deste artigo, optou-se pela definição “constitucionalismo global”.
Prêambulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
O lugar das constituições dos Estados-membros da União Europeia dentro desse sistema fornece um modelo avançado dessa forma de constitucionalização regionalista.
Na mesma linha, encontra-se o constitucionalismo redentor de Balkin, o qual reconhece que a Constituição possui compromissos parciais. Há uma conexão direta com a fidelidade constitucional à medida que reconhece que os princípios nunca foram plenamente realizados e que cada geração é responsável por tentar criar uma sociedade que adere com maior fidelidade a esses elementos.
Como afirmado por Bustamante, a supremacia judicial vive um momento de
desconfiança no que se trata de interpretação da constituição e de fixação de
seu conteúdo. Os argumentos de princípios, no âmbito da política constitucional,
são muitas das vezes inconclusivos, o que termina por tornar particularmente
difícil a justificação de sua autoridade (
Arts. 14; 16; 37; 42; 51; 53; 58; 181; 187; 202[34]; 204; 209 da Constituição da RDC.