Editora responsável: Profa. Dra. Fayga Bedê
Com fundamento nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico e tecnológico como pilares do progresso nacional, o presente artigo examina a efetividade normativa da referida legislação no contexto do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), em Goiás.
Adotando metodologia qualitativa de revisão bibliográfica e documental, a pesquisa analisa a forma como as empresas ali instaladas incorporam os dispositivos legais em suas estratégias de inovação, bem como os reflexos jurídicos e institucionais decorrentes dessa prática.
com caráter interdisciplinar, o estudo garante originalidade e relevância dirigida à promoção de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo nacional e regional.
O trabalho demonstra que a implementação regulada da Lei do Bem no DAIA favorece o adensamento do ecossistema de inovação, promove a articulação entre entes públicos e privados e reforça a convergência entre política fiscal e desenvolvimento regional. A análise contribui para o debate sobre a concretização dos direitos constitucionais à inovação e à competitividade produtiva por meio de instrumentos jurídicos indutivos.
O estudo que trata de forma interdisciplinar a Lei n° 11.196/2005, denominada Lei do Bem, constitui relevante instrumento de pesquisa para a literatura jurídica convergida a indução e promoção de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo nacional e regional.
Based on articles 218 and 219 of the Federal Constitution, which establish the State's duty to promote scientific and technological development as pillars of national progress, this article examines the normative effectiveness of said legislation in the context of the Anápolis Agroindustrial District (DAIA), in Goiás.
Adopting a qualitative methodology of bibliographic and documentary review, the research analyzes the way in which companies located there incorporate legal devices into their innovation strategies, as well as the legal and institutional repercussions resulting from this practice.
With an interdisciplinary nature, the study guarantees originality and relevance aimed at promoting Research, Development and Innovation (RD&I) in the national and regional production sector.
The study demonstrates that the regulated implementation of the Lei do Bem in DAIA favors the consolidation of the innovation ecosystem, promotes coordination between public and private entities, and reinforces the convergence between fiscal policy and regional development. The analysis contributes to the debate on the realization of constitutional rights to innovation and productive competitiveness through inductive legal instruments.
The study that deals in an interdisciplinary way with Law No. 11,196/2005, called Lei do Bem, constitutes a relevant research instrument for the legal literature converged on the induction and promotion of Research, Development and Innovation (RD&I) in the national and regional productive sector.
Con base en los artículos 218 y 219 de la Constitución Federal, que establecen el deber del Estado de promover el desarrollo científico y tecnológico como pilares del progreso nacional, este artículo examina la eficacia normativa de dicha legislación en el contexto del Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), en Goiás.
Adoptando una metodología cualitativa de revisión bibliográfica y documental, la investigación analiza el modo en que las empresas allí ubicadas incorporan dispositivos legales en sus estrategias de innovación, así como las repercusiones legales e institucionales resultantes de esta práctica.
con carácter interdisciplinario, el estudio garantiza originalidad y pertinencia orientada a promover la Investigación, Desarrollo e Innovación (I+D+i) en el sector productivo nacional y regional.
El estudio demuestra que la implementación regulada de la Ley del Bien en la DAIA favorece la consolidación del ecosistema de innovación, promueve la coordinación entre entidades públicas y privadas y refuerza la convergencia entre la política fiscal y el desarrollo regional. El análisis contribuye al debate sobre la realización de los derechos constitucionales a la innovación y la competitividad productiva mediante instrumentos jurídicos inductivos.
El estudio que aborda de forma interdisciplinaria la Ley n° 11.196/2005, denominada Lei do Bem, constituye un instrumento de investigación relevante para la literatura jurídica convergida en la inducción y promoción de la Investigación, Desarrollo e Innovación (I+D+i) en el sector productivo nacional y regional.
A promoção da inovação no setor produtivo constitui um vetor estratégico para o desenvolvimento econômico nacional, especialmente em países em desenvolvimento como o Brasil. No âmbito jurídico, destaca-se a edição da Lei n° 11.196/2005, denominada Lei do Bem, que regulamenta instrumentos de renúncia fiscal vinculados ao investimento empresarial em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
Trata-se de uma política pública com respaldo constitucional nos arts. 218 e 219
(
Apesar da importância da Lei do Bem no ordenamento jurídico-tributário, estudos indicam assimetrias significativas em sua aplicação, com predomínio de adesão por parte de grandes empresas situadas em centros econômicos consolidados. Diante disso, é necessário examinar sua efetividade em ambientes regionais estratégicos, porém periféricos à lógica tradicional de concentração dos investimentos em PD&I.
O Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), localizado no estado de Goiás, é um desses espaços. Composto por mais de 150 empresas dos setores farmacêutico, logístico e agroindustrial, o DAIA representa um arranjo produtivo relevante no contexto do Centro-Oeste, o que justifica sua análise à luz da política de incentivos fiscais à inovação.
A presente pesquisa tem como objetivo analisar, sob enfoque jurídico e institucional, a aplicação da Lei do Bem no contexto do DAIA, com ênfase na aderência das empresas locais aos dispositivos legais de estímulo à inovação. São objetivos específicos do estudo:
examinar os fundamentos normativos que estruturam a política pública de incentivo à inovação no Brasil;
caracterizar o DAIA como ecossistema produtivo apto à fruição dos benefícios fiscais previstos e;
identificar, a partir de fontes documentais e institucionais, os principais desafios e as oportunidades jurídicos envolvidos na apropriação da Lei do Bem por parte das empresas da região.
Para alcançar tais objetivos, adota-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória, com base em revisão bibliográfica e documental. A revisão bibliográfica compreende a literatura jurídica especializada em políticas públicas de fomento à inovação e os estudos setoriais sobre incentivos fiscais. A análise documental, por sua vez, contempla o exame da Constituição Federal e das principais normas que compõem o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, como a Lei n° 11.196/2005 (Lei do Bem), a Lei n° 10.973/2004, alterada pela Lei n° 13.243/2016, e o Decreto n° 9.283/2018, que regulamenta os dispositivos legais e institui diretrizes, conceitos e instrumentos aplicáveis à política nacional de inovação. Também são considerados documentos públicos e privados, relacionados à estrutura econômica do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA). O recorte temporal adotado abrange o período de 2005 a 2023, correspondente à vigência da norma em análise.
Ao articular os fundamentos legais da política de incentivo com a análise de sua aplicação em território específico, o estudo pretende contribuir para a avaliação da efetividade jurídica da Lei do Bem, sob a perspectiva da equidade fiscal, da regionalização das políticas de inovação e da concretização de direitos fundamentais relacionados ao desenvolvimento tecnológico.
O ecossistema jurídico da Lei do Bem no campo brasileiro representa um elemento fundamental para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico nas empresas. Essa legislação, formalmente conhecida como Lei Federal n° 11.196/2005, estabelece incentivos fiscais e vantagens para organizações que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). A estrutura jurídica da Lei do Bem visa a criar um ambiente propício para a promoção de atividades inovadoras, reconhecendo a importância estratégica da ciência e da tecnologia para o progresso nacional.
A Lei do Bem é um incentivo fiscal que se insere em um contexto de tentativa de
reformulação institucional para acelerar os processos de inovação no Brasil.
[...] A Lei do Bem é composta por dezessete capítulos, nos quais estão incluídos
incentivos para exportações, inclusão digital, desenvolvimento regional, entre
outros (
A base jurídica da Lei do Bem é composta por dispositivos que permitem a dedução de despesas relacionadas a projetos de PD&I, abrangendo desde gastos com pessoal qualificado até a aquisição de bens e serviços necessários para o desenvolvimento de novos produtos e processos. Essa abrangência reflete uma compreensão abalizada da complexidade e da diversidade das atividades de inovação no campo brasileiro.
No entanto, o ecossistema jurídico da Lei do Bem não se restringe apenas à legislação
federal. Há interações significativas com outras normativas, como regulamentações
específicas de setores, instruções normativas da Receita Federal e políticas de
fomento à pesquisa conduzidas por órgãos governamentais (
1) dedução, na apuração do imposto de renda devido, dos dispêndios com P&D;
2) exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, do valor até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D;
3) redução de 50% de IPI na compra de equipamentos destinados a P&D;
4) depreciação integral dos equipamentos comprados para P&D;
5) amortização acelerada na aquisição de bens intangíveis para P&D;
6) redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas
efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares;
7) dedução, como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos valores transferidos a microempresas e
empresas de pequeno porte, destinados à execução de P&D, de interesse e por
conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência (
Os órgãos responsáveis pela implementação e pela fiscalização da Lei do Bem
desempenham um papel crucial no ecossistema jurídico (
A dinâmica do ecossistema jurídico da Lei do Bem no campo brasileiro é influenciada pela evolução constante da legislação e pela necessidade de se adaptar às mudanças tecnológicas e às demandas da sociedade. A interface entre a Lei do Bem e a inovação no setor agrícola exige uma abordagem holística que considere não apenas os aspectos legais, mas também as peculiaridades do ambiente de pesquisa e desenvolvimento nesse contexto.
A Lei do Bem abrange uma gama diversificada de setores, mas sua aplicação no contexto
agrícola assume contornos únicos (
Além dos benefícios fiscais, a Lei n° 11.196/2005 estabelece critérios para a
qualificação das atividades de PD&I passíveis de dedução. Na perspectiva de
com a instituição da Lei do Bem (Lei n° 11.196/2005) e da Lei de Inovação (Lei n° 10.973/2004), as empresas passaram a dispor de: i) incentivo fiscal à pesquisa e desenvolvimento (P&D) semelhante ao incentivo dos principais países do mundo (automático, sem exigências burocráticas); ii) possibilidade de concessão de recursos de subvenção a projetos considerados importantes para o desenvolvimento tecnológico; iii) subsídio para a fixação de pesquisadores nas empresas; iv) programas de financiamento à inovação de capital empreendedor; v) arcabouço legal mais propício à interação universidade/empresa.
Nesse sentido, as empresas do campo devem atender a requisitos específicos estabelecidos pela legislação, evidenciando a necessidade de uma compreensão detalhada das normativas para a plena utilização dos incentivos. A expertise jurídica torna-se, assim, uma ferramenta estratégica para orientar as empresas agrícolas na navegação por esse ecossistema normativo complexo.
A constante atualização da Lei do Bem é um reflexo da dinâmica inerente à inovação e
à evolução tecnológica. Seus dispositivos estão sujeitos a alterações para
acompanhar os avanços no conhecimento científico e tecnológico (
O ecossistema jurídico da Lei do Bem no campo brasileiro não se limita apenas à
dimensão tributária, mas também permeia a esfera contratual e de propriedade
intelectual. A proteção e a valorização de patentes, marcas e inovações tecnológicas
no setor agrícola tornam-se aspectos críticos para as empresas que buscam alavancar
seus investimentos em PD&I (
Adicionalmente, a interação entre o ecossistema jurídico da Lei do Bem e os
organismos de fomento à pesquisa e à inovação no campo brasileiro contribui para a
criação de um ambiente sinérgico. Programas de financiamento governamentais e
parcerias público-privadas potencializam os efeitos da legislação, proporcionando
recursos adicionais para projetos inovadores. Essa integração destaca a importância
não apenas de entender a Lei do Bem isoladamente, mas também de considerar as
possibilidades de colaboração e suporte oferecidas por outras instâncias
governamentais, consolidando uma abordagem abrangente e estratégica para o estímulo
à inovação no campo brasileiro.
é preciso salientar que o Estado tem incentivado o setor privado no que tange a pesquisa tanto repassando recursos financeiros, quanto permitindo a associação das universidades públicas às instituições privadas. Nesse sentido, podemos citar a Lei de Inovação Tecnológica (Lei n° 10.973/2004) que possui três eixos principais: o estabelecimento de parcerias entre as IES e as empresas; o estímulo à participação das universidades e centros de pesquisa no processo de inovação e o incentivo à inovação tecnológica nas empresas.
No contexto do ecossistema jurídico da Lei do Bem no campo brasileiro, é essencial
destacar como essa legislação não apenas estabelece regras fiscais, mas também
motiva efetivamente as empresas a se engajarem em atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I). A interseção entre a Lei Federal n°
11.196/2005 e o estímulo à inovação é evidente na maneira como a legislação
configura um ambiente propício para o desenvolvimento tecnológico nas organizações,
especialmente no setor agrícola (
Ao proporcionar incentivos fiscais, a Lei do Bem não só reduz custos operacionais
para as empresas do campo, mas também cria um ambiente financeiro favorável para que
elas direcionem recursos substanciais para projetos inovadores. A capacidade de
deduzir despesas relacionadas à PD&I incentiva as empresas a explorarem novas
fronteiras tecnológicas, investindo em pesquisas que possam resultar em avanços
significativos para o setor agrícola.
a lei federal mais lembrada quando se fala em incentivos fiscais para a inovação, para que a empresa faça jus aos benefícios tributários, é necessário cumprir as condições de possuir gastos e investimentos em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica e ter regularidade fiscal.
A qualificação específica das atividades de PD&I estabelecida pela legislação não apenas orienta as empresas na busca por benefícios fiscais, mas também delineia um caminho claro para a construção de uma cultura organizacional voltada para a inovação. As empresas são incentivadas a estruturar suas operações de acordo com os critérios da Lei do Bem, fomentando a criação de equipes especializadas e a implementação de processos dedicados à pesquisa e ao desenvolvimento.
“A interação entre a Lei do Bem e o estímulo à inovação se estende além do âmbito
empresarial, tocando também o comprometimento do governo em fortalecer a base
tecnológica do país” (
A evolução constante da Lei do Bem e sua adaptação aos avanços tecnológicos refletem
a dinâmica inerente à inovação. Esse ajuste contínuo da legislação não apenas
demonstra o comprometimento do governo com a promoção da inovação, mas também cria
um ambiente regulatório flexível que pode acompanhar as transformações tecnológicas.
“Além do mais, as empresas que usufruem dos benefícios fiscais da Lei do Bem,
geralmente, precisam optar pelo Regime Tributário do Lucro Real” (
Na verdade, segundo
uma das características dos incentivos às atividades de P&D proporcionados pela Lei do Bem é a de que apenas as firmas que operam no regime de lucro real podem obter vantagem do benefício. Logo, firmas que operam em regime contábil simplificado, baseado em um lucro presumido, geralmente de pequeno porte, não podem receber o incentivo. Esse requisito, associado com as características do investimento em P&D, como os problemas na apropriação dos retornos e o alto grau de incerteza, faz com que as atividades de P&D sejam realizadas especialmente por empresas capazes de se financiar com lucros internos, com elevado fluxo de caixa.
O Regime Tributário do Lucro Real, caracterizado pela tributação sobre o lucro líquido apurado contabilmente, oferece uma base mais transparente para a dedução de despesas relacionadas à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Dentro desse contexto, a Lei do Bem atua como um catalisador, permitindo que as empresas reduzam diretamente o montante do imposto devido com base nos investimentos realizados nessas atividades. Essa sinergia cria uma alavanca financeira que incentiva as empresas a intensificar seus esforços em PD&I, sabendo que esses investimentos não apenas gerarão avanços tecnológicos, mas também resultarão em benefícios fiscais palpáveis.
A visibilidade proporcionada pelo Lucro Real amplia-se quando associada à Lei do Bem, criando uma oportunidade única para as empresas demonstrarem seu compromisso com a inovação. A transparência contábil, inerente ao regime tributário, não apenas facilita a identificação e a qualificação de despesas elegíveis, mas também permite que as empresas comuniquem efetivamente suas iniciativas inovadoras aos investidores, aos clientes e aos demais stakeholders. Essa visibilidade positiva pode se traduzir em diferenciação competitiva, fortalecendo a posição da empresa no mercado.
O ciclo virtuoso gerado pela combinação do Lucro Real com a Lei do Bem vai além dos
ganhos individuais das empresas. “Entretanto, para receber os benefícios, a firma
deve ser tributada pelo lucro real, estar em dia com suas obrigações fiscais” (
Como exigências, além de, obrigatoriamente, ser tributada pelo Regime de Lucro
Real e mostrar certidão fiscal de boa pagadora, para que a empresa possa se
candidatar aos benefícios, ela deve preencher o formulário específico de
detalhamento das informações relativas aos projetos, que é conhecido como
FORMP&D (
A Lei do Bem contribui para a construção de um ambiente econômico mais dinâmico e tecnologicamente avançado. Ao proporcionar estímulos financeiros para a inovação, esses instrumentos legais não só posicionam as empresas de maneira mais vantajosa no cenário nacional, mas também contribuem para a formação de um panorama econômico que valoriza o investimento em conhecimento e pesquisa.
Desse modo, a interação entre a Lei do Bem e o Regime Tributário do Lucro Real não é
apenas um fenômeno contábil ou tributário; é um vetor que impulsiona a transformação
de setores estratégicos para o desenvolvimento regional e para o avanço da economia
brasileira (
O desenvolvimento tecnológico e a promoção da inovação são pilares fundamentais para
o crescimento econômico de qualquer nação. No contexto brasileiro, o Marco Legal da
Inovação desempenha um papel crucial ao estabelecer as bases para a criação, a
pesquisa e a implementação de novas tecnologias. Segundo
o mais importante regramento jurídico relacionado à temática da CT&I no
Brasil é a Lei n° 10.973/2004. Inspirada na Lei de Inovação francesa e no
No entanto, ao longo das últimas décadas, o Brasil tem buscado consolidar-se como uma potência inovadora, reconhecendo a importância da ciência e da tecnologia para a competitividade global. Nesse sentido, o Marco Legal da Inovação surge como uma resposta institucional para impulsionar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em diversos setores da sociedade.
O marco legal oferece um ambiente propício para a colaboração entre setores público e privado, incentivando parcerias estratégicas, e a transferência de tecnologia. Além disso, ele simplifica processos burocráticos, facilitando a interação entre empresas, universidades e centros de pesquisa. Dessa forma, contribui para a criação de um ecossistema favorável à inovação, capaz de gerar soluções tecnológicas e impulsionar o desenvolvimento sustentável.
A trajetória do Marco Legal da Inovação no Brasil remonta a marcos importantes,
registrados ao longo desta pesquisa, como a Lei da Inovação de 2004, que estabeleceu
as bases iniciais para a cooperação entre os setores público e privado.
Posteriormente, a Lei do Bem, de 2005, trouxe incentivos fiscais para empresas que
investem em pesquisa e desenvolvimento. No entanto, o marco mais recente, a Lei n°
13.243/2016, consolidou e aprimorou a legislação, fortalecendo o ambiente de
inovação no país.
a partir de 2003, o Brasil deu passos rápidos para a articulação de um sistema mais integrado e coerente para a indução da inovação nas empresas nacionais. A primeira política industrial elaborada e implementada pelo governo Lula foi a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (Pitce), anunciada em 2004. Foi no seu âmbito que foi aprovada a Lei de Inovação (Lei no 10.973, de 2004) e a Lei do Bem (Lei no 11.196, de 2005), que viabilizaram incentivos à P&D semelhantes aos utilizados pelos países avançados.
No entanto, apesar dos avanços, o Brasil ainda enfrenta desafios, como a necessidade de aumentar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A burocracia e a morosidade em processos de aprovação de projetos também são questões a serem endereçadas. Contudo, com o comprometimento contínuo de diversos atores, incluindo governo, empresas e academia, é possível superar tais obstáculos e consolidar o país como um polo inovador.
A inovação brasileira precisa crescer e ganhar qualidade rapidamente, em estreita
relação com as redes globais de produção de conhecimento novo, e em sintonia
ampla com o esforço que faz o Brasil para melhorar a qualidade de vida de sua
população e o grau de civilização de sua sociedade. Entre as inúmeras propostas
registradas pela IV CNCTI – e referendadas pela ENCTI (Brasil, 2010) –, ganham
destaque: 1) aumento dos investimentos em cooperação internacional; 2) programa
especial, em bases competitivas, para apoiar planos de excelência das
instituições de pesquisa e universidades, com o objetivo de situá-las entre as
melhores do mundo; 3) criação de centros de pesquisa ambiciosos, coordenados com
universidades e redes de pesquisa – Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia
(INCTs); 4) amplo programa de
Nesse sentido, é inegável que o Marco Legal da Inovação no Brasil desempenha um papel vital na promoção da pesquisa e do desenvolvimento, pois ele contribui para a construção de uma economia baseada no conhecimento. Sua trajetória histórica reflete o comprometimento do país com a inovação, enquanto os desafios indicam a necessidade de aprimoramentos contínuos. Investir na consolidação desse marco legal é essencial para posicionar o Brasil como um protagonista no cenário internacional da inovação. É necessário, constantemente, fortalecer as leis do país que subsidiam a inovação e recorrer a elas, como a Lei Federal n° 10.973/2004 e a Lei n° 13.243/2016.
Por meio da Lei n° 13.243/2016, o Marco Legal da Inovação representa um avanço significativo na promoção e na regulamentação das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no país. Essa legislação, em conjunto com a Lei Federal n° 10.973/2004, forma a base normativa que delineia o cenário legal para a inovação no Brasil.
Como propósito de desburocratizar o ambiente de pesquisa e desenvolvimento,
incentivando a integração entre academia, setor privado e governo, ele estabelece
mecanismos para simplificar a transferência de tecnologia, a participação de
empresas em projetos de PD&I e a criação de ambientes propícios à inovação. O
intuito é fomentar a pesquisa aplicada, acelerar a transformação de conhecimento em
produtos e serviços e impulsionar a competitividade nacional.
Por sua vez, a Lei Federal n° 10.973/2004 foi um marco que já buscava estimular a inovação no país. Essa legislação foi precursora ao Marco Legal da Inovação e estabeleceu diretrizes importantes, como a criação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) nas instituições científicas e tecnológicas. Os NITs têm a responsabilidade de gerir a política de inovação dessas instituições, promovendo a interação com o setor empresarial e facilitando a transferência de tecnologia.
Juntas, essas leis criam um arcabouço jurídico que visa a catalisar a inovação em diversas frentes. A simplificação de processos, a proteção eficaz da propriedade intelectual e a promoção de parcerias estratégicas são elementos centrais para o sucesso dessa legislação conjunta. A colaboração entre setores público e privado é incentivada, criando um ambiente propício para que empresas e instituições de pesquisa trabalhem em conjunto na busca por soluções inovadoras.
Um dos aspectos notáveis do Marco Legal da Inovação é a introdução dos Contratos de Impacto Social, que permitem a participação de organizações da sociedade civil no financiamento de projetos de inovação. Isso representa uma abordagem inovadora para a captação de recursos, ampliando as fontes de financiamento e promovendo a resolução de desafios sociais por meio da inovação.
Além disso, o Marco Legal da Inovação prevê mecanismos específicos para a
internacionalização das atividades de PD&I, reconhecendo a importância da
inserção do Brasil no contexto global da inovação. Isso se alinha a uma visão mais
ampla, em que a colaboração internacional é vista como uma via estratégica para
acelerar o progresso científico e tecnológico. O marco legal de ciência, tecnologia
e inovação dos estados e do Distrito Federal (
Art. 16 - Em consonância com o disposto no § 7° do art. 218 da Constituição Federal, o Poder Público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICTs públicas, que poderão exercer fora do território nacional atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estatutos sociais, ou norma regimental equivalente das instituições.
No panorama jurídico brasileiro, o Marco Legal da Inovação, aliado à Lei Federal n° 13.243/2016, estabelece uma estrutura normativa robusta que visa a catalisar o ambiente de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no país. Essas legislações representam avanços significativos ao promoverem uma abordagem mais dinâmica e integrada, impulsionando a colaboração entre setores público e privado, bem como fortalecendo a interação entre instituições de pesquisa e empresas.
Segundo
A simplicidade e a desburocratização propostas pelo Marco Legal da Inovação são notáveis. Essa legislação busca criar um ambiente mais propício para a transferência de tecnologia e para a participação efetiva de empresas em projetos de pesquisa. A flexibilização dos processos, aliada à proteção eficaz da propriedade intelectual, forma uma base sólida para a transformação do conhecimento em produtos e serviços inovadores.
O cenário normativo construído pelo Marco Legal da Inovação e pela Lei n° 13.243/2016 não é apenas uma estrutura legal; é um convite à transformação. No entanto, o sucesso dessa transformação depende da efetiva implementação de políticas públicas que estimulem a inovação, da conscientização dos atores envolvidos e da capacidade contínua de adaptação para enfrentar os desafios dinâmicos do cenário de PD&I. Essa evolução normativa reflete o compromisso do Brasil em posicionar-se como um protagonista na arena global da inovação, promovendo um ecossistema que não apenas responda às demandas do presente, mas que também antecipe e influencie as tendências futuras.
A convergência da Lei do Bem para as empresas instaladas no Distrito Agroindustrial
de Anápolis (DAIA) é um elo estratégico que impulsiona a inovação, a pesquisa e o
desenvolvimento (PD&I) no cenário agroindustrial dessa região. Ao analisar como
a Lei do Bem se alinha e se integra às necessidades e às potencialidades do DAIA, é
possível compreender como essa legislação pode ser um catalisador para o crescimento
econômico e tecnológico das empresas que ali atuam.
O Parecer (SF) n° 61, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, sobre o Projeto de Lei n° 2838, de 2020, do Senador Izalci Lucas, que altera a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem, afirma:
Na Audiência Pública que realizamos em 2 de agosto de 2023, pudemos perceber a
relevância da Lei do Bem para o setor produtivo. Conforme os dados apresentamos
pelo Sr. José Afonso Cosmo Jr., representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI), a Lei do Bem beneficia hoje cerca de 4.130
empresas, cuja desoneração total corresponde a uma renúncia de receita de R$
5,86 bilhões por ano, mas que, em contrapartida, aumenta o investimento privado
em P&D em R$ 27,19 bilhões. Ou seja, a Lei do Bem é uma política pública
bem-sucedida em promover a inovação no Brasil (
Neste espectro, situa-se o DAIA- Distrito Agroindustrial de Anápolis:
Anápolis conta com o maior distrito industrial do estado, o DAIA-Distrito
Agroindustrial de Anápolis com a quantidade de 150 empresas (CODEGO,2022). O
Distrito Industrial abriga o 2° polo farmacêutico do Brasil com cerca de 20
empresas, além de outras indústrias. Quanto ao modal aéreo, o Aeroporto de
Cargas de Anápolis que está em fase final de conclusão de suas obras, faltando
apenas as obras do pátio de manobras e dos hangares, permitirá a movimentação de
aeronaves com 400 toneladas de carga (
O Jornal
O Distrito Agroindustrial de Anápolis encerra o ano de 2023 com mais de 30 mil
funcionários entre diretos e indiretos. O quantitativo representa 8,2% da
população anapolina, que é de 398 mil segundo o último censo demográfico do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trabalhando em uma só
região. Os dados são de acordo com a relação do próprio distrito, levantados no
último dia 20 de dezembro. Ao todo são 33.511 pessoas trabalhando no parque
industrial, sendo 28.526 diretos e 4.985 indiretos, número esse que deve subir
em breve. O documento aponta que o Daia tem, no momento, cinco empresas em
obras, atividade que afeta diretamente na criação de novos empregos. Entretanto,
não são apenas indústrias que geram emprego e renda no distrito, há ainda 18
quiosques, três postos de gasolina, cinco restaurantes, três borracharias, um
posto policial e o Corpo de Bombeiros (
A expectativa, segundo o mesmo noticiário e confirmado pelo Governo do Estado, é que,
em 2024, haja uma expansão do distrito, já contando com mais “16 indústrias com
documentação entregue e na espera pela definição dos critérios para se instalarem no
local” (
É o grande momento do Centro-Oeste e do estado de Goiás. Nós estamos dando toda a
estrutura logística, com nossa articulação junto às associações comerciais,
todas interagindo com as forças de qualificação e de mão de obra. Goiás hoje tem
muito a comemorar. Nenhum outro estado vive um momento tão ascendente (
Tal importância do DAIA e a atuação do Estado na aplicação da Lei do Bem, aqui configurada na pessoa do governador do estado, desenham um cenário multifacetado, em que as dimensões regulatórias, incentivadora e fiscalizadora convergem para promover a inovação e o avanço tecnológico no Brasil, de maneira especial, em Anápolis-GO. No âmbito dos incentivos fiscais, o Estado exerce seu papel ao definir as regras que permitem às empresas deduzirem despesas relacionadas à PD&I. Essa medida não apenas alivia a carga tributária das empresas assentadas na região do DAIA, mas também cria um estímulo financeiro significativo para que estas invistam em projetos inovadores.
Esses incentivos fiscais são, assim, uma ferramenta estratégica para impulsionar os
investimentos em pesquisa e desenvolvimento. É por tal razão que o DAIA também se
tornou conhecido pela existência de um Pólo Farmacêutico, conforme resume
Laboratórios Teuto Brasileiro (com participação de 40% da Pfizer), Neoquímica (da Hypermarcas), Greenpharma, Geolab, Champion, Kinder, Vitapan, Novafarma, Genoma, AB Farmoquímica, FBM, Melcon (com participação de 40% do Laboratório Aché), Pharma Nostra e muitos outros que, juntos, empregam mais de dez mil pessoas. Além dessas, outras empresas como Adubos Araguaia, Fertilizantes Mitsui, Granol Óleos Vegetais, Gravia Esquality, Guabi, Midway International, Cereais Araguaia, Elkatex, Babymania Fraldas, Roan Alimentos, Beraca-Sabará Indústria Química, Companhia Metalgraphica Paulista, Transportadora Gabardo, RGLog Logística, DHL Logística, Laticínios Vigor, Colatex, Plastubos, Docce Vida, Hyundai estão ali presentes.
A Lei do Bem oferece uma gama de incentivos fiscais que se traduzem em uma redução
significativa da carga tributária para as empresas. Essa redução, quando direcionada
para atividades de PD&I, cria um ambiente propício para a pesquisa e o
desenvolvimento tecnológico no DAIA. As empresas podem utilizar esses benefícios
para aumentar os investimentos em inovação, impulsionando a competitividade e a
capacidade de enfrentar desafios específicos do setor agroindustrial. Segundo
Os incentivos fiscais da lei do bem, oriunda da lei n° 11.196/2005, atualmente é o principal instrumento de estímulo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas empresas brasileiras. [...] Estes incentivos favorecem a competitividade interna e externa das empresas, a geração de empregos especializados e de alto nível, e a redução do risco tecnológico inerente às estratégias de inovação, sendo fundamental para sustentar o desenvolvimento da capacidade técnica e produtiva, além de aumentos do valor agregado da produção de bens e serviços.
A flexibilidade inerente à Lei do Bem é um ponto-chave para sua convergência efetiva no DAIA. A legislação permite que as empresas escolham as áreas de pesquisa e desenvolvimento que melhor se alinham às suas estratégias e necessidades. No contexto agroindustrial, em que a diversidade de atividades é marcante, essa flexibilidade é essencial para garantir que os benefícios sejam aplicados de maneira direcionada e eficaz.
O DAIA, por sua natureza, está inserido em um contexto global de produção e inovação. A Lei do Bem, ao proporcionar incentivos à internacionalização das atividades de PD&I, estimula as empresas do DAIA a participarem ativamente do cenário global. A colaboração internacional e a absorção de melhores práticas globais tornam-se mais acessíveis, impulsionando a competitividade e a inserção internacional dessas empresas. Nesse sentido, Anápolis localiza-se em ponto estratégico:
Anápolis, devido à localização estratégica é considerada o “Trevo do Brasil” pela
facilidade natural de integração aos demais centros consumidores do país. Em um
raio de 1.000 quilômetros, encontra-se em torno de 75% do mercado consumidor
brasileiro. Situa-se a aproximadamente duas horas de voo para a maioria das
capitais do país. Essa condição será fortalecida com a integração inteligente de
variados modais (terminais, armazéns, rodovia e ferrovia) (
A infraestrutura de transportes, relacionada com o Distrito Agro-Industrial (DAIA),
constitui uma via estratégica de distribuição de cargas de abrangência nacional e
internacional. Segundo Dias (2007), o DAIA possui grandes pontos favoráveis:
topografia sem grandes desníveis e um sistema de drenagem natural. Além disso, está
em construção o Aeroporto de Cargas de Anápolis, suficiente para receber gigantes
cargueiros (
O município tem o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do estado, atrás apenas
da capital do estado (
Destarte, a convergência da Lei do Bem para as empresas instaladas no DAIA é uma estratégia promissora para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no cenário agroindustrial. Ao alinhar os incentivos fiscais com as demandas específicas do setor, a legislação não apenas beneficia individualmente as empresas, mas também contribui para a consolidação do DAIA como um polo agroindustrial de referência, fundamentado em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Essa convergência não apenas fortalece as empresas, mas também promove o crescimento sustentável da região e do país como um todo.
A articulação entre a organização empresarial, a estrutura tributária e as iniciativas de PD&I é essencial para criar um ambiente empresarial dinâmico e inovador no DAIA. As empresas, ao alinhar suas estratégias organizacionais com políticas tributárias favoráveis e a promoção ativa de PD&I, podem potencializar seu papel no desenvolvimento econômico e tecnológico da região, consolidando o DAIA como um polo agroindustrial de excelência e vanguarda.
À luz da Constituição Federal de 1988, em especial dos artigos 218 e 219, que estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação como fundamentos do progresso nacional, a Lei do Bem se consolida como importante instrumento jurídico de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento empresarial. No âmbito do DAIA, essa norma encontra um cenário favorável à sua efetividade, dada a expressiva concentração de empresas com potencial de inovação e a estrutura produtiva estratégica que o distrito representa para a economia regional e nacional.
A análise empreendida neste artigo evidencia que a Lei do Bem transcende sua natureza tributária, assumindo contornos de política pública de inovação tecnológica, ao estimular práticas de PD&I com respaldo constitucional. No DAIA, essa legislação assume papel catalisador, promovendo não apenas a redução da carga fiscal, mas, sobretudo, a reorientação das estratégias empresariais em direção à geração de conhecimento, à sofisticação tecnológica e à cooperação interinstitucional.
Essa dinâmica normativa se insere em um arcabouço jurídico mais amplo, constituído pela Lei n° 10.973/2004 (Lei da Inovação), alterada pela Lei n° 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto n° 9.283/2018, que juntos estruturam o chamado Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Esse sistema legal estabelece diretrizes, princípios e instrumentos para a articulação entre os setores público e privado, consolidando um ambiente propício ao fomento de atividades de PD&I em todo o território nacional.
A convergência entre os objetivos da Lei do Bem e a vocação inovadora do DAIA
demonstra que, quando adequadamente aplicada, a norma opera como vetor de
concretização das diretrizes constitucionais relativas à soberania tecnológica e à
promoção do desenvolvimento sustentável (
Dessa forma, reafirma-se que a Lei do Bem, no contexto anapolino, apresenta elevado grau de aderência às demandas de inovação regional. Seu pleno aproveitamento representa uma oportunidade para alinhar práticas empresariais locais aos compromissos constitucionais de fomento à ciência e à tecnologia, fortalecendo, assim, a posição do DAIA como polo de excelência em inovação industrial.
Ao conjugar os instrumentos legais disponíveis com a capacidade instalada do distrito, o Brasil pôde avançar no cumprimento de sua missão constitucional de promover o desenvolvimento científico e tecnológico como base para a autonomia e competitividade do país. Nesse cenário, a Lei do Bem não apenas viabiliza incentivos fiscais, mas também se revela como ferramenta estratégica de transformação econômica e institucional em plena conformidade com os fundamentos do Estado brasileiro delineados pela Carta Magna.
Os autores agradecem à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG) e à Universidade Evangélica de Goiás – UniEVANGÉLICA, pelo apoio institucional e pelo incentivo à pesquisa científica, que contribuíram significativamente para o desenvolvimento deste trabalho.
Eumar Evangelista de Menezes Júnior, como parte conclusiva do seu Pós-doutorado e
na sua condição atual de Coordenador do Curso de Direito, Professor Permanente,
responsável pelo componente curricular Metodologia em Pesquisa, do Programa de
Doutorado e Mestrado em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente da UniEVANGÉLICA,
foi responsável pela construção metodológica do estudo e da sua execução no
campo/universo - ambiente das indústrias (regional), sendo destaque o diálogo
entre tecnologia e meio ambiente jurídico (tributário e empresarial). Carlos
Henrique Conde Silva, como parte da sua Tese de Doutorado que está sendo
desenvolvida no Programa (