O direito à prova no processo penal brasileiro constitui garantia essencial para a efetivação do contraditório e da ampla defesa, assegurando que tanto a acusação quanto a defesa possam sustentar suas teses de forma equilibrada e justa. Para preservar essa paridade de armas, o ordenamento jurídico admite, em situações excepcionais, mediante autorização judicial, a produção antecipada da prova, sempre em conformidade com os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade especialmente diante do risco de perecimento do elemento probatório.

No contexto dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, a legislação penal e a jurisprudência reconhecem a necessidade de um tratamento probatório diferenciado, em razão da vulnerabilidade das vítimas e da natureza peculiar desses delitos. Nesses casos, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, e sua proteção demanda medidas específicas para evitar a revitimização e assegurar a dignidade da pessoa ofendida. O depoimento especial, previsto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, apresenta-se como instrumento compatível com essas exigências, ao possibilitar a oitiva da vítima em ambiente protegido, por meio de técnicas adequadas.

A consolidação do depoimento especial como meio eficaz de produção antecipada de prova tem sido reconhecida na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme exemplificado no Informativo de Jurisprudência nº 767, de 21 de março de 2023. Nessa ocasião, a Quinta Turma reafirmou a validade do depoimento especial prestado por um adolescente e por uma criança vítimas de crime sexual, reconhecendo a imprescindibilidade e a irrepetibilidade da prova, diante da vulnerabilidade das vítimas e da necessidade de prevenir sua revitimização.

Nesse cenário, a presente pesquisa justifica-se pela relevância do tema para a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, bem como para a consolidação de práticas processuais que assegurem tanto a efetividade da persecução penal quanto o respeito aos direitos do acusado. Analisar a produção antecipada de provas por meio do depoimento especial, à luz da jurisprudência do STJ, permite compreender a evolução da proteção jurídica infantojuvenil no Brasil e identificar os parâmetros que orientam a validade dessa medida.

Trata-se de uma investigação que busca esclarecer os critérios utilizados pelo STJ para conciliar a proteção da vítima com a regularidade do processo penal, considerando os marcos normativos nacionais e internacionais voltados à infância e à juventude. Nesse sentido, o problema de pesquisa a ser investigado é: como a jurisprudência do STJ valida a produção antecipada de provas por meio do depoimento especial em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes?

O objetivo geral da pesquisa é analisar a consolidação do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes sexuais na jurisprudência do STJ, à luz da produção antecipada de provas. Para alcançar esse objetivo, estabelecem-se os seguintes objetivos específicos: estudar os aspectos jurídicos da produção antecipada de provas no processo penal brasileiro; analisar a valoração da palavra da vítima nos crimes de estupro de vulnerável, considerando o depoimento especial como instrumento de proteção de crianças e adolescentes; e examinar a consolidação do depoimento especial na jurisprudência do STJ, em articulação com a produção antecipada de provas.

Quanto à metodologia, a pesquisa terá natureza aplicada, com procedimento técnico-bibliográfico. A abordagem do problema será qualitativa, buscando interpretar e compreender o tema em profundidade. Os objetivos serão descritivo-explicativos, de modo a não apenas descrever a aplicação da produção antecipada de provas e do depoimento especial no processo penal, mas também explicar os fundamentos jurídicos e sociais que justificam sua adoção no contexto dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

O direito à prova é essencial para a adequada compreensão dos fatos, configurando-se como garantia tanto da acusação quanto da defesa. Essa prerrogativa assegura que ambas as partes, acusação e defesa, possam produzir elementos capazes de sustentar suas teses. No âmbito penal, esse direito assume relevância ainda maior diante das graves consequências de uma eventual condenação, impondo que o processo seja conduzido com rigor técnico e respeito às garantias processuais.

O processo penal pode ser compreendido como um mecanismo destinado à reconstituição, ainda que aproximada, de acontecimentos passados. Nesse cenário, a prova assume papel essencial, funcionando como o meio que possibilita tal reconstrução. Por intermédio dela, o juiz encontra as bases necessárias para exercer sua atividade cognitiva, da qual resultará a formação de sua convicção e, consequentemente, a decisão judicial. Assim, processo e prova articulam-se como instrumentos de construção do convencimento do magistrado, legitimando o poder que se expressa na sentença (Lopes Júnior, 2011). A prova pode ser identificada com o resultado probatório, ou seja, o convencimento que os meios de prova geram no juiz e nas partes (Badaró, 2014).

Denominado de “sistema do livre convencimento motivado” ou da “persuasão racional”, este é o modelo hoje adotado no processo penal brasileiro (Faria, 2011, p. 83). Trata-se de um sistema estruturado em fundamentos normativos vinculados ao princípio da reserva legal, segundo o qual a convicção do magistrado deve se formar em consonância com a lei (Leal, 2011). Nesse contexto, embora o juiz disponha de ampla liberdade para avaliar as provas, sua decisão precisa ser devidamente fundamentada com base nos elementos constantes dos autos, sendo vedado o uso de conhecimentos particulares (Hartmann, 2003, p. 115).

A concretização do direito à prova no processo ocorre por meio de diversas garantias conferidas às partes, como: o direito de requerer a produção da prova; de obter uma decisão judicial quanto ao pedido; de ver a prova efetivamente realizada, com a adoção das medidas necessárias para sua concretização; de participar de sua produção; de que esta se desenvolva sob o crivo do contraditório; de contar com a atuação do juiz durante sua realização; de se manifestar sobre a prova produzida; e de que ela seja devidamente apreciada pelo magistrado (Fernandes, 2000).

Entre os meios de prova passíveis de produção antecipada, destaca-se a prova testemunhal. Sua relevância não decorre de uma suposta superioridade em relação às demais, mas do fato de ser o instrumento mais recorrente e amplamente utilizado no processo penal. Em regra, a apuração das infrações dificilmente se dá por outras vias probatórias, salvo em situações excepcionais. Por isso, a prova testemunhal mostra-se indispensável, encontrando justamente nessa necessidade o seu fundamento (Peluso, 2008).

Em determinadas situações, como na prova testemunhal, torna-se necessário que a prova seja colhida de forma antecipada. A prova antecipada tem caráter cautelar, sendo utilizada para garantir a perpetuidade de provas que correm risco de se perder, como a prova testemunhal. O objetivo é assegurar a verdade real e evitar que a demora do processo comprometa a apuração dos fatos. A prova testemunhal, por sua própria natureza, justifica a antecipação, porque o mero decurso do tempo prejudica sua eficácia, com a memória sendo prejudicada pelo avançar dos dias, em detrimento da apuração da verdade real (Medeiros, 2013).

Nesse sentido, a prova antecipada no processo penal possibilita a produção da prova antes da fase processual própria, quando houver risco de perecimento ou de difícil obtenção posterior. O art. 156, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) dispõe que a prova da alegação incumbe a quem a faz, facultando-se, entretanto, ao juiz determinar, mesmo antes do início do processo, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. Essa previsão autoriza que, diante da possibilidade de perecimento da prova, o magistrado determine sua imediata colheita, observando os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (Brasil, 1941).

Complementando essa previsão, o art. 225 trata da produção de prova pericial nos casos de lesão corporal, dispondo que o exame de corpo de delito deve ser realizado com a máxima brevidade possível por perito oficial ou, na ausência deste, por pessoa idônea com formação superior (Brasil, 1941). É uma espécie de prova pericial que tem como finalidade constatar a materialidade do crime investigado. Em regra, é feito por peritos oficiais ou técnicos (Nucci, 2014). A urgência na realização desse exame caracteriza uma situação de produção antecipada de prova, uma vez que a demora pode comprometer os vestígios físicos da infração penal.

No mesmo sentido, o art. 226 disciplina o procedimento de reconhecimento de pessoas (Brasil, 1941). Quando o crime não resulta em prisão em flagrante, a investigação concentra-se na identificação do autor. Para isso, a polícia conta com a colaboração da vítima, seja por meio de seu depoimento, da descrição do agressor para a elaboração de um retrato falado seja, ainda, por intermédio do reconhecimento de suspeitos (Cruz, 2022). O reconhecimento pode exigir realização imediata, sobretudo quando há risco de deterioração da memória da testemunha ou da vítima, o que, na prática, também configura uma modalidade de prova antecipada

A produção antecipada de provas pode ser realizada tanto na fase investigatória quanto na fase judicial, necessitando, em ambos os casos, de autorização prévia do juiz (Lima, 2011). Na etapa do inquérito, busca-se resguardar o objeto de prova que seria coletado durante o processo, que, diante de uma situação urgente, poderia se perder ou se tornar impossível de ser obtido posteriormente (Rangel, 2011). No decorrer do processo, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal, a produção antecipada é admitida quando o réu não foi citado ou não constituiu advogado, permitindo proteger provas urgentes cuja perda comprometeria a instrução processual (Brasil, 1941).

Quanto à legitimidade para requerer essa modalidade de prova, o juiz pode determinar, de ofício, com base no art. 366 do Código de Processo Penal. A decisão cabe ao magistrado e deve estar fundamentada na urgência, especialmente no caso da prova testemunhal, em razão do risco de perecimento da memória dos fatos. Assim, qualquer das partes pode requerer a produção antecipada da prova, mas, no contexto do art. 366, a decisão final é do juiz, que deve avaliar a urgência e fundamentar a medida (Medeiros, 2013).

Assim, é possível afirmar que a colheita antecipada de provas no processo penal brasileiro busca evitar a perda de elementos essenciais à elucidação dos fatos, assegurando a efetividade da persecução penal e a proteção das garantias processuais. Abrange provas documentais, testemunhais, periciais e procedimentos de reconhecimento de pessoas, atuando como instrumento conservativo e garantindo que decisões sejam justas e fundamentadas, mesmo diante do risco de perecimento da prova.

O testemunho humano, por sua própria falibilidade, já carrega natureza urgente. O art. 92 do Código de Processo Penal confirma essa urgência ao prever a possibilidade de inquirição cautelar de testemunhas e produção de outras provas em caso de suspensão do processo. Assim, mesmo sem situação de risco imediato, o legislador reconhece a necessidade de preservar a prova testemunhal, pois fatores, como morte, mudança de endereço ou esquecimento podem comprometer seu valor com o tempo. Portanto, a urgência e o caráter cautelar estão sempre presentes nesse tipo de prova (Lima, 2009).

Apesar de excepcional, a produção antecipada de provas não compromete o modelo acusatório do processo penal brasileiro, pois os princípios estruturantes do sistema permanecem resguardados. As provas colhidas na fase investigativa destinam-se à formação da convicção do órgão acusador e só podem ser usadas no julgamento quando submetidas ao contraditório judicial ou produzidas de forma cautelar e urgente, com contraditório posterior. Além disso, o juiz atua apenas após a acusação por órgão distinto, garantindo imparcialidade, separação de funções e respeito ao princípio do juiz natural, elemento essencial à jurisdição (Grinover; Fernandes; Gomes Filho, 1999).

Nessa perspectiva, o direito à prova no processo penal assegura que acusação e defesa sustentem suas teses em condições de paridade de armas. Em situações em que há risco de perecimento ou comprometimento da prova, admite-se, de modo excepcional, mediante autorização judicial, a sua produção antecipada, a pedido do Ministério Público, do juiz ou das partes interessadas. Essa medida deve observar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, funcionando como instrumento de preservação da memória dos fatos e de garantia da futura efetividade da instrução criminal.

Logo, a admissibilidade da prova antecipada tanto na fase investigatória quanto no curso da ação penal não desvirtua o sistema acusatório, pois sua colheita se realiza sob contraditório, respeita a imparcialidade judicial e mantém a separação das funções de acusar e julgar. Assim, a antecipação da prova não constitui exceção ao devido processo legal, mas sim mecanismo que o concretiza, ao permitir que elementos essenciais à verdade processual sejam resguardados de forma legítima, contribuindo para decisões mais justas, fundamentadas e compatíveis com a dignidade da pessoa humana e com a legitimidade da jurisdição penal.

A legislação penal brasileira dedica tratamento específico aos crimes sexuais praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, reconhecendo que determinados grupos, como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, demandam tutela jurídica reforçada em razão de sua maior exposição a situações de violência e exploração. O Capítulo II do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), reúne os dispositivos que tratam, de forma específica, dos crimes sexuais praticados contra esses sujeitos, reforçando o caráter protetivo e a função preventiva do Direito Penal diante.

O crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, configura-se pela prática de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A pena prevista é de reclusão de 8 a 15 anos, podendo ser agravada se a vítima não possuir discernimento ou não puder oferecer resistência; se da conduta resultar em lesão corporal de natureza grave; ou se resultar na morte da vítima. Conforme o parágrafo 5º do art. 217-A, tais penas aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela já ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime (Brasil, 1940).

A conjunção carnal consiste na cópula natural entre homem e mulher, caracterizada pela introdução, total ou parcial, do órgão genital masculino na vagina da vítima. Sua materialidade pode ser demonstrada por elementos, como a presença de esperma e lesões físicas, como, por exemplo, a ruptura do hímen, entre outros indícios. Já o ato libidinoso ocorre quando há prática de natureza sexual sem penetração vaginal. Trata-se de uma conduta que engloba quaisquer ações destinadas à satisfação do desejo sexual do agente, como sexo oral, toques, apalpamentos e outras manifestações de cunho íntimo (Prado, 2011; Capez, 2018).

Além do estupro de vulnerável, outro tipo penal relevante é o crime de corrupção de menores, previsto no art. 218 do Código Penal, que consiste em induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos. Já a satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente está tipificada no art. 218-A, que criminaliza a prática ou indução à presença de menores de 14 anos durante atos libidinosos, com a finalidade de satisfazer a lascívia própria ou de terceiros, com pena de 2 a 4 anos de reclusão (Brasil, 1940).

Com base no que dispõe o tipo penal da corrupção de menores, verifica-se que a conduta punida consiste na associação de um adulto com uma criança ou adolescente, seja pela prática conjunta do crime, seja pela indução à execução do ato (Rossato; Lépore; Cunha, 2019). Trata-se, portanto, da repressão à corrupção de crianças e adolescentes, frequentemente realizada por adultos que se valem da vulnerabilidade e da ingenuidade desses sujeitos para envolvê-los em práticas ilícitas (Nucci, 2014b).

De forma complementar, o art. 218-B do Código Penal trata do favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. O dispositivo abrange condutas, como submeter, induzir, atrair ou dificultar o abandono da prostituição por menores de 18 anos ou por pessoas sem discernimento. A pena prevista é de 4 a 10 anos de reclusão, podendo ser acrescida de multa quando houver finalidade de obtenção de vantagem econômica. O artigo ainda dispõe que incorrem nas mesmas penas os responsáveis por locais onde ocorra a prática criminosa (Brasil, 1940).

A dignidade de crianças e adolescentes pode ser violada de diferentes formas por meio da exploração sexual, a qual se manifesta principalmente em quatro modalidades: redes de prostituição, tráfico de pessoas, produção de pornografia e turismo sexual. Esses crimes atentam contra a integridade e o livre desenvolvimento desses sujeitos, ao submetê-los a práticas não consentidas e ao utilizar seus corpos como objetos de exploração sexual, seja diretamente, seja por intermédio de terceiros (Rodrigues, 2023).

No tocante ao avanço tecnológico e à disseminação de imagens, o art. 218-C criminaliza a divulgação de cenas de estupro, estupro de vulnerável, sexo, nudez ou pornografia, inclusive por meio digital, sem o consentimento da vítima. A pena é de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for praticado por pessoa com vínculo afetivo com a vítima ou com finalidade de vingança ou humilhação (Brasil, 1940). Este artigo representa um avanço na adaptação do Direito Penal às novas dinâmicas sociais, tecnológicas e comunicacionais, ampliando a rede de proteção às vítimas em um cenário de crimes cibernéticos.

Os crimes cibernéticos englobam toda prática ilícita cometida por meio de recursos eletrônicos ou digitais (Barreto, 2018). Os denominados puros envolvem diretamente o uso do computador ou de outros dispositivos conectados à internet, bem como o acesso às informações que neles circulam. Já os mistos caracterizam-se pela intenção de causar prejuízo a determinado bem jurídico da vítima. Por fim, os crimes comuns não dependem da informática para sua materialização, mas podem utilizar o ambiente virtual como meio para a prática de delitos tradicionais (Wendt; Nogueira Jorge, 2019).

Diante desse aparato legislativo, é possível perceber que a legislação penal brasileira demonstra sensibilidade diante da vulnerabilidade de crianças e adolescentes ao tratar com rigor os crimes sexuais cometidos contra esses grupos, reconhecendo que o consentimento aparente não afasta a ilicitude da conduta. Ao criminalizar práticas como o estupro de vulnerável e a divulgação não autorizada de imagens íntimas, o ordenamento busca proteger a dignidade e a integridade psíquica das vítimas, conferindo especial relevância à sua palavra, sobretudo quando há escassez de provas materiais.

No entanto, os crimes contra a dignidade sexual apresentam relevantes desafios probatórios, pois, em geral, ocorrem sem testemunhas e não deixam marcas físicas visíveis. Mesmo quando há vestígios, estes podem desaparecer com o tempo. Quando a vítima é menor, surge um conflito entre a proteção integral da criança e os direitos do acusado. Soma-se a isso a dificuldade de comunicação, especialmente em crianças pequenas, e o risco de falsas memórias, quando o depoente acredita sinceramente em algo que não ocorreu (Souza; Ayrosa, 2023; Silva; Barbosa, 2020).

Esse cenário impõe cautela, diante do risco de se proferir uma condenação penal sem que o acusado tenha, de fato, praticado o núcleo do tipo penal (Pieri; Oliveira; Vasconcelos, 2018). Assim, a análise da prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes deve ser conduzida com base nas provas disponíveis, cabendo ao magistrado, ao final, valorar aquela que melhor se adeque ao caso concreto. Ainda que tais delitos possam se enquadrar na tipificação do estupro, cada um pode apresentar vestígios e materialidades de forma distinta. Nesse contexto, o Código de Processo Penal prevê diversos meios de prova, entre eles a declaração da pessoa ofendida (Silva; Barbosa, 2020).

O depoimento especial, previsto no art. 11 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, constitui mecanismo de proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, assegurando que sua oitiva seja conduzida por profissional capacitado, em ambiente adequado e com técnicas específicas para reduzir o sofrimento e evitar a revitimização. A lei distingue a escuta especializada, de caráter protetivo e realizada na rede de proteção, do depoimento especial, de natureza judicial e voltado à produção de prova. Prevê ainda que a oitiva ocorra preferencialmente uma única vez, com registro audiovisual, conciliando a proteção da vítima com as garantias do contraditório e da ampla defesa (Brasil, 2017).

A previsão do depoimento especial no ordenamento jurídico brasileiro fortalece a proteção das vítimas de crimes sexuais em situação de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que busca garantir a produção da prova de forma mais humana, segura e eficaz. A implementação desse instrumento não apenas qualifica o processo penal sob a ótica dos direitos fundamentais, mas também representa um avanço civilizatório indispensável para a promoção de uma justiça mais sensível, ética e comprometida com a dignidade das pessoas vulneráveis.

Importa destacar que, até a promulgação da referida lei, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía disciplina específica sobre tais procedimentos. Crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de crimes, eram comumente submetidos a diversas inquirições conduzidas por diferentes profissionais. Já a audiência de instrução criminal ocorria em um único ato, no qual eram ouvidas a vítima, as testemunhas e, interrogado o réu (Coelho, 2015). Esse modelo anterior de inquirição acabava por intensificar a violência sofrida por aqueles que já haviam sido vitimados (Bittencourt, 2012).

Com vistas a suprir a necessidade de proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 33/2010, de 23 de novembro de 2010, orientando os tribunais a adotar medidas capazes de evitar a revitimização e assegurar uma escuta qualificada em ambiente adequado, além de incentivar a articulação com a rede de proteção (Brasil, 2010). Posteriormente, a Resolução nº 299, de 5 de novembro de 2019 do CNJ, estabeleceu diretrizes específicas para a realização do depoimento especial, determinando a necessidade de ambientes apropriados, capacitação de profissionais e recursos para transmissão online (Brasil, 2019).

Tal arcabouço normativo tem sido efetivamente aplicado na prática, como se observa, por exemplo, no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 815.125, oriundo do estado de Santa Catarina, relatado pelo Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e julgado pela Sexta Turma do STJ. De acordo com a decisão, a suspeita da prática de crime sexual contra crianças e adolescentes justifica a colheita antecipada de seus relatos, em ambiente apropriado e com a mediação de profissional especializado, a fim de evitar que as vítimas revivam os traumas da violência supostamente sofrida a cada vez que forem ouvidas ao longo da persecução penal (Brasil, 2023).

Diante disso, a legislação penal brasileira disciplina, de forma específica, os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Apesar dos desafios probatórios, a jurisprudência do STJ reconhece o valor do depoimento da vítima como meio de prova. Nesse contexto, para fortalecer a proteção e prevenir a revitimização, o depoimento especial mostra-se compatível com o tratamento conferido pelo Código Penal aos crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis, uma vez que permite que a palavra da vítima, elemento central para a formação do convencimento judicial nesses delitos, seja colhida com a devida cautela, assegurando tanto a dignidade da pessoa ofendida quanto o respeito ao devido processo legal.

A consolidação do depoimento especial como meio de produção antecipada de provas em crimes sexuais contra crianças e adolescentes representa um dos avanços mais significativos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, o exame dos precedentes firmados pelo STJ revela como a Corte tem interpretado e aplicado os dispositivos legais que regulamentam o depoimento especial, estabelecendo parâmetros para sua utilização e assegurando que sua adoção se dê em estrita conformidade com o devido processo legal.

O Informativo de Jurisprudência nº 767, de 21 de março de 2023, da Quinta Turma do STJ, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto, analisou a antecipação de provas por meio do depoimento especial de uma adolescente vítima e de uma criança testemunha. Apesar da alegação de falibilidade da memória infantil, reconheceu-se que os relatos foram colhidos regularmente em audiência específica, com decisão judicial fundamentada. Diante da relevância da palavra da vítima e da necessidade de preservar a memória dos depoentes, o STJ concluiu pela validade da prova, consolidando a possibilidade de sua produção antecipada conforme a legislação especial (Brasil, 2023).

Esse entendimento foi reforçado no Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 180252/RN (2023/0141941-6), julgado pela Quinta Turma do STJ em 11 de fevereiro de 2025, sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O colegiado reconheceu a validade da produção antecipada do depoimento especial da vítima em casos de estupro de vulnerável, mesmo sem a anuência do Ministério Público, por se tratar de medida legal de proteção integral. Destacou ainda o princípio pas de nullité sans grief, afastando nulidade diante da ausência de prejuízo comprovado, já que a defesa esteve representada no ato (Brasil, 2025a).

Assim, a análise desses precedentes evidencia a sensibilidade do Poder Judiciário diante das especificidades da memória infantil e da necessidade de prevenir a revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A revitimização corresponde ao sofrimento extra imposto à vítima pelas instâncias do sistema de justiça e por órgãos formais de controle social, o que intensifica e prolonga os prejuízos já vivenciados. Nesses contextos, ao procurar proteção ou reparação, a pessoa vulnerabilizada frequentemente enfrenta posturas de insensibilidade, descrédito, culpabilização ou até mesmo de invisibilidade (Cordeiro, 2014).

Assim, a fragilidade da memória desses indivíduos justifica a adoção da produção antecipada de provas como instrumento de proteção da dignidade e da integridade da vítima. A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, diferencia a escuta especializada, entrevista conduzida por profissional da rede de proteção para atendimento da situação de violência, do depoimento especial, que consiste na oitiva formal realizada em sede policial ou judicial, em ambiente adequado e protetivo, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da referida lei (Brasil, 2017).

A diferença entre as espécies de escuta protetiva reside no momento em que as declarações são prestadas e em suas finalidades. Se, na escuta especializada, o vulnerável se apresenta à rede de proteção imediatamente após a violência sofrida ou presenciada, para acolhimento e encaminhamento, inclusive de seus familiares; no depoimento especial, a oitiva se dá perante autoridade policial ou judiciária, com a necessária participação de profissional especializado, tendo a finalidade precípua de produzir elementos de informação ou de convicção necessários ao oferecimento da peça acusatória ou de fundamentar a decisão judicial (Manssur, 2025).

Complementando essas disposições, o art. 9º da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 impõe o dever de evitar o contato da vítima com o agressor, enquanto o art. 11 determina que o depoimento especial seja, sempre que possível, realizado em uma única ocasião, mediante produção antecipada da prova judicial, respeitando-se a ampla defesa. Nos casos que envolvem vítimas menores de sete anos ou situações de violência sexual, a antecipação é obrigatória, o que evidencia a preocupação legislativa com a proteção integral da vítima (Brasil, 2017).

A produção antecipada de provas ocorre antes da instrução processual evitando que a vítima seja submetida a sucessivas exposições que possam resultar em revitimização. Trata-se de uma medida cautelar relevante quando envolve crianças e adolescentes, considerando o risco de esquecimento ou distorção da narrativa em razão da idade, bem como a possibilidade de que múltiplas inquirições comprometam a ordem cronológica e a fidelidade dos fatos relatados (Capez, 2020). Nesse sentido, o art. 11 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 dispõe que o depoimento especial deve, preferencialmente, ser realizado uma única vez, no contexto da produção antecipada de provas, para prevenir a revitimização (Gonzalez Júnior, 2021).

Com isso, a legislação especial fundamenta a produção antecipada de provas por meio do depoimento especial, tanto para proteger a integridade emocional e física das vítimas quanto para garantir a efetividade da persecução penal. Tal medida visa prevenir a revitimização e assegurar que o relato seja colhido de forma célere, técnica e respeitosa, em conformidade com os direitos fundamentais e com as garantias do devido processo legal. Assim, a realização antecipada do depoimento especial assume caráter cautelar, ao prevenir danos emocionais decorrentes da repetição sucessiva dos relatos, preservar a coerência e consistência da narrativa e resguardar a memória dos fatos.

Esse entendimento está em plena harmonia com a doutrina da proteção integral, consagrada pela Constituição Federal de 1988. Em seu art. 227, a Carta Magna impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança, do adolescente e do jovem, protegendo-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Brasil, 1988). Trata-se de um mandamento constitucional que fundamenta todas as ações voltadas à promoção e à defesa dos direitos infantojuvenis.

O art. 227 do texto constitucional consagra a corresponsabilidade entre a família, o Estado e a sociedade na promoção e proteção dos direitos da infância e da juventude (Morais; Brito Filho, 2019). Configura-se, portanto, um novo modelo normativo e socioinstitucional de tratamento destinado à infância e à adolescência: o paradigma da proteção integral, ancorado no reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento dessas pessoas e na afirmação de sua titularidade de direitos (Oliveira, 2022).

Nesse passo, o Princípio da Proteção Integral estrutura um sistema de garantias destinado a todas as crianças e adolescentes, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada de assegurá-los. Tal diretriz exige o reconhecimento, o respeito e a efetivação dos direitos humanos e fundamentais desses indivíduos (Brito, 2024). Assim, essa doutrina desloca a criança e o adolescente da condição de meros objetos do processo para a de pessoas em desenvolvimento que, diante de sua vulnerabilidade, devem ser reconhecidos e tratados como verdadeiros sujeitos de direitos (Marques, 2011).

A inclusão desse princípio na Constituição resultou diretamente da mobilização da sociedade civil, que protagonizou a apresentação de emendas populares e influenciou de forma decisiva a redação final do art. 227 (Oliveira, 2022). Assim, instituiu-se uma ruptura paradigmática com a consagração da doutrina da proteção integral, pela qual crianças e adolescentes deixaram de ser considerados meros objetos de assistência para se tornarem sujeitos plenos de direitos. A efetivação desses direitos exige a estruturação de um sistema articulado de garantias, concretizado por meio de políticas públicas voltadas ao atendimento integral desse grupo social (Amin et al., 2018).

Essa diretriz foi regulamentada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reafirma a doutrina da proteção integral em seus arts. 1º e 4º. A responsabilidade pela promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes é, assim, compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado (Brasil, 1990). No plano internacional, o princípio da proteção integral é reafirmado pela Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, que consolida o reconhecimento universal de crianças e adolescentes como titulares de direitos humanos e impõe aos Estados a adoção de políticas públicas e práticas jurídicas protetivas (Organização das Nações Unidas, 1989).

Nesse contexto, a doutrina da proteção integral propõe uma abordagem emancipatória da infância e da adolescência, reconhecendo esses indivíduos como sujeitos de direitos e exigindo sua proteção em todas as esferas sociais. Valorizar o depoimento especial como meio legítimo de prova é, portanto, uma forma de reafirmar o protagonismo das vítimas no processo penal, contribuindo para a construção de um sistema de justiça mais humanizado e menos revitimizante (Custódio, 2008; Veronese, 2003).

Todavia, é necessário destacar que a produção antecipada de provas exige o atendimento rigoroso aos requisitos legais. A edição nº 105 da série Jurisprudência em Teses, publicada em 8 de junho de 2018, reafirma a necessidade de fundamentação concreta para a decisão judicial que determina a produção antecipada, afastando a simples justificativa pelo decurso do tempo, conforme enunciado na Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil, 2025b). Essa tese reforça a imprescindibilidade da observância dos requisitos legais para a produção antecipada de prova, sobretudo no que se refere ao respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Essa orientação foi exemplificada no julgamento do Habeas Corpus nº 412600 do Estado de São Paulo (2017/0204348-3), pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Na ocasião, discutiu-se a antecipação de provas e a prisão preventiva em ação penal por tentativa de homicídio, reafirmando-se que a produção antecipada exige motivação específica, afastando fundamentações genéricas sobre o possível esquecimento das testemunhas (Brasil, 2018). Tal orientação confere maior legitimidade às decisões judiciais, ao assegurar que a proteção dos direitos das vítimas não ocorra em detrimento das garantias processuais asseguradas aos acusados.

Nesse contexto, a produção antecipada de provas por meio do depoimento especial, quando realizada em estrita conformidade com os preceitos legais e com respeito às garantias do devido processo legal, configura-se como instrumento essencial para a efetivação da proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Trata-se, portanto, de mecanismo que resguarda, simultaneamente, a dignidade e a integridade psíquica das vítimas, ao mesmo tempo em que fortalece a legitimidade do processo penal.

Destarte, o entendimento consolidado pela jurisprudência representa um avanço relevante na harmonização entre a proteção das vítimas vulneráveis e a preservação das garantias processuais, demonstrando que a sensibilidade diante da condição da criança ou adolescente pode, e deve, coexistir com o rigor técnico do devido processo legal. A decisão do STJ ancora-se nos princípios da proteção integral previstos na Constituição Federal, no ECA e em tratados internacionais, exigindo, contudo, fundamentação concreta que assegure o equilíbrio entre os direitos da vítima e as garantias da ampla defesa.

O direito à prova no processo penal brasileiro assegura que acusação e defesa sustentem suas teses de maneira equilibrada, promovendo a paridade de armas. Em situações de risco de perecimento da prova, admite-se, de forma excepcional, mediante autorização judicial, a produção antecipada, a pedido do Ministério Público, do juiz ou das partes, sempre em respeito aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

Nessa perspectiva, a legislação penal brasileira confere tratamento específico aos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, reconhecendo as peculiaridades probatórias que lhes são inerentes. Apesar dos desafios relacionados à obtenção da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribui especial relevância à palavra da vítima.

Com o objetivo de reforçar a proteção dos vulneráveis e evitar sua revitimização, o depoimento especial mostra-se plenamente compatível com o tratamento jurídico conferido pelo Código Penal aos crimes contra a dignidade sexual. Esse instrumento permite que o relato da vítima, elemento essencial à formação do convencimento judicial nesses casos, seja colhido com a devida cautela, assegurando não apenas a dignidade da pessoa ofendida, mas também o respeito às garantias do devido processo legal.

A consolidação do depoimento especial como meio de proteção às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes sexuais é reforçada pela jurisprudência recente do STJ. No Informativo de Jurisprudência nº 767, de 21 de março de 2023, a Quinta Turma destacou entendimento relevante acerca da validade do depoimento especial prestado por um adolescente e por uma criança em processo relativo a crime sexual.

A controvérsia girava em torno da possível falibilidade da memória infantil. Contudo, constatou-se que a colheita da prova ocorreu de forma regular, em audiência específica, mediante decisão judicial fundamentada. A Quinta Turma entendeu que a produção antecipada da prova era imprescindível e irrepetível, diante da vulnerabilidade das vítimas e da necessidade de se evitar sua revitimização.

Reafirmou-se, assim, a validade do depoimento especial e a legitimidade da produção antecipada da prova, conforme a legislação especial aplicável. Tal decisão fundamenta-se nos princípios da proteção integral previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, exigindo fundamentação concreta para assegurar os direitos da vítima e a ampla defesa.

Diante desse cenário, a produção antecipada de provas por meio do depoimento especial, quando realizada em estrita observância aos requisitos legais e às garantias processuais, pode efetivar a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual. Trata-se de um mecanismo que preserva a dignidade e a memória dessas vítimas, além de reforçar a legitimidade do processo penal. Assim, a contínua aplicação do depoimento especial como forma de produção antecipada de provas representa um compromisso do Poder Judiciário brasileiro com a proteção integral infantojuvenil.