Profa. Dra. Fayga Bedê
O artigo tem como objetivo principal analisar como a proteção à família é tratada nos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal. Para isso, identifica a legislação de cada país, examina entendimentos jurisprudenciais relevantes do Supremo Tribunal Federal, bem como do Tribunal Constitucional Português e aponta medidas de cada governo voltadas à concretização da proteção familiar.
A pesquisa adotou uma abordagem bibliográfica, exploratória, descritiva e quantitativa. Foram utilizadas fontes, como livros, artigos, legislação, jurisprudência e plataformas oficiais governamentais. O estudo parte da delimitação conceitual da família com base em critérios objetivos, evitando abordagens subjetivas, e avança para uma análise crítica e comparativa das normas e das práticas institucionais em ambos os países. Inclui-se, ainda, o estudo jurisprudencial de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal do Brasil e do Tribunal Constitucional de Portugal, a fim de demonstrar como os tribunais superiores de cada país aplicam a proteção constitucional à família.
O estudo demonstrou que tanto o Brasil quanto Portugal reconhecem a família como elemento fundamental da sociedade em seus textos constitucionais. Além disso, foi constatada a existência de decisões judiciais relevantes que concretizam essa proteção, como a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que limitavam a adoção ou permitiam a expulsão de estrangeiros com filhos brasileiros. No campo prático, o Brasil conta com programas como o PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família), enquanto, em Portugal, existem diversos serviços de apoio à família, ainda que não claramente identificados como parte de um programa unificado.
A principal contribuição do artigo está em oferecer uma leitura comparada e crítica entre os dois ordenamentos jurídicos, destacando os avanços e as lacunas na efetivação da proteção à família. Ao propor uma definição funcional e objetiva de família, o texto fornece uma base teórica útil para a formulação de políticas públicas e a interpretação normativa coerente com os valores constitucionais. A pesquisa também reforça a importância de decisões judiciais que priorizam o vínculo familiar diante de normas restritivas ou omissas e alerta para a necessidade de constante evolução dos mecanismos legais e institucionais voltados à proteção familiar.
This article aims to analyze how the protection of the family is addressed within the legal frameworks of Brazil and Portugal. To that end, it identifies the relevant legislation in each country, examines significant judicial interpretations issued by the Brazilian Supreme Federal Court and the Portuguese Constitutional Court, and highlights governmental measures aimed at implementing family protection.
The research adopts a bibliographic, exploratory, descriptive, and quantitative approach. Sources such as books, academic articles, legislation, jurisprudence, and official government platforms were utilized. The study begins with a conceptual delimitation of the family based on objective criteria, avoiding subjective approaches, and proceeds to a critical and comparative analysis of the legal norms and institutional practices in both countries. It also includes a jurisprudential analysis of recent decisions by the Brazilian Supreme Federal Court and the Portuguese Constitutional Court, in order to demonstrate how each country’s highest courts apply constitutional principles concerning family protection.
The study showed that both Brazil and Portugal recognize the family as a fundamental element of society in their constitutional texts. Furthermore, relevant judicial decisions were identified that give concrete expression to this protection, such as rulings declaring the unconstitutionality of legal provisions that restricted adoption or allowed the deportation of foreigners with Brazilian children. In practical terms, Brazil implements programs such as PAIF (Protection and Comprehensive Assistance to the Family), whereas in Portugal there are various family support services, even if not clearly framed within a unified governmental program.
The main contribution of this article lies in offering a comparative and critical perspective of both legal systems, highlighting the progress made and the gaps that remain in the effective protection of the family. By proposing a functional and objective definition of family, the text provides a theoretical foundation for the development of public policies and the consistent normative interpretation in line with constitutional values. The research also emphasizes the importance of judicial decisions that prioritize family ties over restrictive or omissive legal provisions and calls attention to the ongoing need for the development of legal and institutional mechanisms aimed at family protection.
El presente artículo tiene como objetivo analizar cómo se aborda la protección de la familia en los ordenamientos jurídicos de Brasil y Portugal. Para ello, identifica la legislación pertinente en cada país, examina interpretaciones jurisprudenciales relevantes emitidas por el Supremo Tribunal Federal brasileño y el Tribunal Constitucional portugués, y destaca las medidas gubernamentales destinadas a concretar la protección familiar.
La investigación adopta un enfoque bibliográfico, exploratorio, descriptivo y cuantitativo. Se utilizaron fuentes como libros, artículos académicos, legislación, jurisprudencia y plataformas oficiales gubernamentales. El estudio parte de una delimitación conceptual de la familia basada en criterios objetivos, evitando enfoques subjetivos, y avanza hacia un análisis crítico y comparativo de las normas jurídicas y las prácticas institucionales en ambos países. Además, se incluye el estudio jurisprudencial de decisiones recientes del Supremo Tribunal Federal de Brasil y del Tribunal Constitucional de Portugal, con el fin de demostrar cómo los tribunales superiores de cada país aplican los principios constitucionales relacionados con la protección de la familia.
El estudio reveló que tanto Brasil como Portugal reconocen a la familia como un elemento fundamental de la sociedad en sus textos constitucionales. Asimismo, se identificaron decisiones judiciales relevantes que concretan esta protección, como la declaración de inconstitucionalidad de disposiciones que restringían la adopción o permitían la expulsión de extranjeros con hijos brasileños. En el ámbito práctico, Brasil implementa programas como el PAIF (Protección y Atención Integral a la Familia), mientras que en Portugal existen diversos servicios de apoyo familiar, aunque no claramente enmarcados en un programa unificado.
La principal contribución del artículo radica en ofrecer una lectura comparada y crítica de ambos sistemas jurídicos, destacando los avances y las deficiencias en la efectivización de la protección familiar. Al proponer una definición funcional y objetiva de familia, el texto proporciona una base teórica útil para la formulación de políticas públicas y la interpretación normativa coherente con los valores constitucionales. La investigación también resalta la importancia de las decisiones judiciales que priorizan los vínculos familiares frente a disposiciones legales restrictivas u omisivas y subraya la necesidad de una evolución constante de los mecanismos jurídicos e institucionales orientados a la protección familiar.
Ao longo da história, a família sempre ocupou um papel central na organização das sociedades, seja como núcleo primário de convivência, seja como espaço de formação de valores e responsabilidades. Na contemporaneidade, sua importância permanece incontestável, ainda que as configurações familiares tenham se diversificado profundamente. Em tempos de pluralismo social, reconhecer e garantir proteção jurídica à família implica não apenas preservar uma instituição tradicional, mas também assegurar a dignidade e o desenvolvimento das pessoas que dela fazem parte.
Tanto o ordenamento jurídico brasileiro quanto o português expressam, em suas constituições, a centralidade da família para a sociedade e o dever do Estado em protegê-la. O artigo 226 da Constituição Federal do Brasil e o artigo 67 da Constituição da República Portuguesa proclamam a família como base ou elemento fundamental da sociedade. Essas normas refletem compromissos assumidos no plano internacional, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que estabelece a família como núcleo natural da vida social.
Nesse contexto, o presente trabalho justifica-se pela necessidade de compreender como esses dois ordenamentos jurídicos, de matriz romano-germânica e unidos por raízes culturais comuns, traduzem a proteção constitucional da família em normas jurídicas, políticas públicas e decisões judiciais. A relevância científica da pesquisa reside na análise crítica e comparativa das legislações, permitindo avaliar se há coerência e efetividade entre os textos normativos e as práticas institucionais. Do ponto de vista social, a discussão se mostra pertinente em razão do papel estruturante da família na promoção do bem-estar coletivo, da justiça intergeracional e da inclusão de grupos vulneráveis.
A partir disso, o artigo propõe-se a responder: em que medida a proteção à família, reconhecida constitucionalmente no Brasil e em Portugal, tem sido aplicada de forma concreta no plano legislativo, jurisprudencial e governamental? Para tanto, o estudo parte da definição conceitual da família, identifica os dispositivos legais pertinentes, analisa jurisprudências emblemáticas dos tribunais superiores e examina medidas estatais voltadas à proteção familiar em ambos os países.
A pesquisa a ser desenvolvida, no que se refere às fontes, é bibliográfica, na medida em que engloba diversas formas de publicação: livros, revistas, artigos, pesquisas, especialmente as que identificam as normas jurídicas brasileiras e portuguesas. É também exploratória, pois busca descobrir quais são essas medidas de proteção. Além de ser descritiva, pois procura definir o conceito de família e compilar os dados de legislações, programas e jurisprudências que evidenciem medidas de proteção à família. Por fim, a pesquisa é quantitativa, pois realiza levantamento de informações e de dados para investigação do tema proposto.
O primeiro aspecto a ser observado no trato das famílias é o seu conceito. Como se verá nos itens seguintes, nem o ordenamento brasileiro nem o português abordam um conceito de família, em que pese ao afirmarem, respectivamente, que ela é a base da sociedade e o seu elemento fundamental. Diante disso, estruturar o conceito de família é o ponto de partida para viabilizar sua proteção.
A família é entendida como uma instituição. Como o agrupamento humano mais antigo, é
“a primeira das instituições que, como o homem e por meio do homem, ‘faz Direito’”
(
Em linhas gerais, Canotilho explica que as instituições são protegidas como
realidades objetivas, dentre elas cita, a família: “[...] Assim a maternidade, a
família, a administração autônoma, a imprensa livre, o funcionalismo público, a
autonomia acadêmica, são instituições protegidas diretamente como realidades sociais
objetivas e só indiretamente se expandem para a proteção dos direitos individuais”
(
Dessa forma, as instituições são protegidas por garantias institucionais que visam a
assegurar a instituição e resguardá-la de eventual supressão, “preservando
invariavelmente o mínimo de substantividade ou essencialidade; a saber, aquele cerne
que não deve ser atingido nem violado, porquanto se tal acontecesse, implicaria já o
perecimento do ente protegido” (
Assim, tendo em vista a ideia de família como instituição, o que a caracteriza? Na
contemporaneidade, desenvolveram-se várias classificações de “famílias”, dentre elas
a família informal, a família monoparental, a família anaparental, a família
reconstruída, a família unipessoal, a família paralela, a família
eudemonista
Assim, é importante expor um conceito por exclusão. Não faz parte da estrutura da
família a busca da felicidade. Tal elemento é consequência de determinados momentos
familiares e não condição estruturante. Sabe-se que a vida, naturalmente, percorre
momentos felizes e tristes, como diz
Ainda na ideia de extrair um conceito por exclusão, um elemento ainda mais mencionado
na contemporaneidade, que também não faz parte do conceito de família, é a
afetividade. Porém, não se cogita adequado considerar a subjetividade como elemento
estruturante da família. Considerar “o afeto um elemento essencial de todo e
qualquer núcleo familiar, inerente a todo e qualquer relacionamento conjugal ou
parental” (
Com efeito, “Não se pode dizer que a afetividade é a fonte da família, mas apenas que
há uma relação frequente, mas não necessária, entre uma coisa e outra. Nem toda
família advém do afeto, e, por outro lado, há afeto onde não há família” (
Buscando identificar o conceito de família, sabemos que as normas visam à
estabilidade das relações jurídicas expressa em critérios objetivos. Conforme
afirmam
Como menciona
Dessa forma, não deve a afetividade ser condição para o Direito, pelo contrário, deve
a família ser relacionada com a função de transmissão de valores, de educação dos
filhos, do desenvolvimento e da formação dos cônjuges. Nesse sentido,
Além disso, ao tratar a família como instituição funcional, cujas finalidades sociais se sobrepõem aos vínculos emocionais, estabelece-se um critério racional para a atuação do Direito. Isso não significa desconsiderar os afetos, mas sim impedir que eles se tornem elementos jurídicos centrais. O ordenamento reafirma a ideia de que a família é espaço de responsabilidade recíproca e de formação moral e cidadã, fundamento básico para a coesão social.
Partindo dessas ideias, tem-se um conceito de família baseado em suas funções, como
afirmado por
Diante disso, a procriação também é elemento relevante, pois “está claro que a
família é uma instituição de interesse social na medida em que, por meio dos filhos,
possibilita a existência e a socialização de novos cidadãos” (
Com efeito, as famílias estáveis contribuem para uma sociedade mais estável. Com os recursos adequados, uma família promove a diminuição das taxas de criminalidade, melhora os índices da educação, impulsionam a economia, dentre outras questões socias.
A vivência no âmbito familiar é o primeiro espaço para a convivência comunitária. O papel da família encontra expressão no desenvolvimento do indivíduo, ambiente de transmissão de valores e tradições, garantindo a continuidade das gerações futuras. Nesse sentido, é fulcral compreender a função do Estado de proteger as famílias, buscando assegurar condições específicas de desenvolvimento, sob pena de sucumbência do próprio Estado. Este, enquanto ente da sociedade civil, foi criado para possibilitar o desenvolvimento e o fortalecimento das famílias.
Como mencionado anteriormente, a proteção à família está consagrada na
Constituição Brasileira em seu artigo 226,
Considerada a “base” da sociedade, ela é responsável, entre outras coisas, pela reprodução material de seus indivíduos, cuidado com os seus membros e socialização primária, reconhecendo-se sua relevância, especialmente, quando se a considerar como única responsável pelo bem-estar de seus integrantes.
A tutela por parte do Estado, para que seja fortalecida devido ao seu importante papel social, expressa no § 7° do mesmo artigo que
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao
Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse
direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais
ou privadas (
Ademais, o suporte à família, protegendo cada um de seus indivíduos, inclusive
com medidas protetivas contra a violência nas relações familiares, foi
consagrado no §8° do artigo 226, o qual assevera que: “O Estado assegurará a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (
Observa-se, portanto, uma preocupação legislativa em conferir à proteção da família um caráter sistemático e abrangente, distribuído em diversas frentes: desde o apoio à formação e ao planejamento familiar até a garantia de integridade física e emocional de seus membros. A família é tratada como unidade fundamental que demanda do Estado uma atuação coordenada e permanente, não apenas nos momentos de crise, mas também na promoção de condições estruturais que assegurem sua estabilidade e funcionalidade. Essa proteção não se resume a aspectos afetivos ou simbólicos, mas se expressa em direitos concretos e operacionais, cujo suporte jurídico é visível tanto na Constituição quanto nas leis infraconstitucionais.
Regulando os dispositivos constitucionais, o Código Civil de 2002 trata sobre o Direito de Família no Livro IV com quatro títulos. O primeiro discorre sobre o casamento, a proteção dos filhos e o poder familiar. O segundo título cuida do direito patrimonial dispondo sobre o regime de bens dos cônjuges, os alimentos e os bens de família. O terceiro título reconhece a união estável. O quarto normatiza a tutela e curatela.
Dessa forma, percebe-se que o ordenamento jurídico brasileiro não apenas reconhece a centralidade da família, como também estabelece instrumentos legais para sua efetiva proteção e promoção. A Constituição e o Código Civil, de maneira complementar, formam um arcabouço normativo, reafirmando o compromisso do Estado com a preservação e o fortalecimento dessa instituição.
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Tem, portanto, como uma de suas funções o controle de constitucionalidade, sendo suas decisões, neste âmbito, vinculantes. Buscou-se, dessa forma, identificar jurisprudência que fosse relevante para a proteção da família no âmbito do Supremo.
No
Optou-se pelos “informativos”, pois são, segundo o próprio
Logo, selecionou-se o mais recente que versasse sobre o tema “proteção à família”, que é o Informativo 1121. Como explicado, o informativo possui diversos julgados relevantes sobre variados temas. O tema em destaque é o que afirma pela omissão de lei reguladora da licença-paternidade prevista no artigo 7°, XIX, da Constituição. O Supremo determinou o prazo de 18 (dezoito) meses para que o Congresso Nacional elaborasse a lei regulamentando o assunto.
Ocorre que a regra a qual atualmente dispõe que o prazo é de cinco dias para a
licença- paternidade é provisória e insuficiente (ADCT, art. 10, § 1°). Afirma o
julgado que: “A efetivação do direito fundamental social à licença-paternidade
reflete a importância da proteção à família (CF/1988, arts. 226 e 227) e à
infância (CF/1988, arts. 6° e 203), além de concretizar a necessária divisão de
responsabilidades entre homens e mulheres (CF/1988, art. 5°, I)” (
Esse caso expressa uma das situações de proteção à família pelo guardião da constituição, permitindo uma visualização pontual de promoção da família. Verifica-se que, dentre os julgados recentes e relevantes, a determinação para que o Congresso Nacional legisle sobre o direito à licença- paternidade é medida que, na prática, corresponde a efetivação da proteção à família.
Menciona-se outro informativo de relevância, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral (Tema 373). Trata-se do Informativo 983, que afirma que o § 1° do art. 75 da antiga Lei de Estrangeiros (Lei n° 6.815/1980) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O referido dispositivo permitia a expulsão de estrangeiros mesmo quando tivessem filhos brasileiros reconhecidos ou adotados após o fato motivador da expulsão. O STF considerou essa norma inconstitucional.
O entendimento firmado foi de que é vedada a expulsão do estrangeiro se houver comprovação de que o filho brasileiro está sob sua guarda e depende economicamente dele, ainda que o filho tenha sido reconhecido ou adotado após o ato ilícito.
A decisão valoriza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e da convivência familiar (arts. 226 e 227 da CF). O relator destacou que, mesmo diante do interesse estatal em manter a ordem pública e proteger a soberania nacional, a prioridade conferida à criança e à família deve prevalecer, pois a expulsão rompe laços afetivos, dificulta a subsistência da criança e impõe a ela consequências desproporcionais.
O STF ainda considerou que a antiga norma era discriminatória, ao tratar de forma desigual filhos nascidos antes e depois do fato que motivou a expulsão. A Corte também observou que a matéria passou a ser regulada pela nova Lei de Migração (Lei n°13.445/2017), que não manteve essa restrição.
No
Além desse serviço diretamente relacionado à proteção familiar, o portal do Governo Federal oferece diversos outros serviços voltados à ampla proteção social. Entre eles, destaca-se o “Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos”, destinado a pessoas em situação de risco social ou que tiveram seus direitos violados. Outros programas relevantes incluem o “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil”, o “Benefício Assistencial na Escola” e o serviço de “Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, todos voltados ao atendimento especializado e à promoção do bem-estar das famílias brasileiras.
A Constituição da República Portuguesa afirma sobre a família no Artigo 36, n° 1,
que: “Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em
condições de plena igualdade” (
Percebe-se, assim, a importância conferida a essa instituição pela legislação
desse país, como afirma o autor português
O Código Civil português integra, no Livro IV, sobre o Direito de Família e, no
artigo 1576, apresenta como fontes das relações jurídicas familiares “o
casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção” (
Dessa forma, constata-se que o ordenamento jurídico português valoriza a
instituição familiar, conferindo-lhe
Em termos de jurisprudência que verse sobre a proteção à família, tem-se como
foco as decisões expedidas pelo Tribunal Constitucional Português. Este é o
tribunal responsável para resolver as demandas de natureza
jurídico-constitucional de forma definitiva. Nestes termos, cabe apreciar a
inconstitucionalidade em compatibilidade com a Constituição Portuguesa. Como
define o próprio
No
O mais recente é o Acórdão n.° 187/2025 (
O Ministério Público recorreu ao Tribunal Constitucional, sustentando a validade da norma e argumentando que o legislador agiu dentro da sua margem de conformação ao fixar prazos razoáveis para o exercício desse tipo de ação. O Tribunal, ao julgar o caso, reconheceu que direitos fundamentais, como o direito à identidade, ao livre desenvolvimento da personalidade e à constituição de família estão envolvidos, mas ponderou que tais direitos não são absolutos. Assim, entendeu que podem ser harmonizados com outros valores constitucionais, como a segurança jurídica, a estabilidade das relações familiares e a proteção da intimidade do suposto pai.
A decisão reafirma jurisprudência anterior do Tribunal, segundo a qual o prazo de dez anos — acrescido da possibilidade de mais três anos, caso o filho descubra fatos relevantes após esse período — não configura violação desproporcional aos direitos fundamentais. O Tribunal também mencionou que, embora alguns países europeus adotem a imprescritibilidade da ação de impugnação da paternidade, a solução portuguesa, ao estabelecer prazos razoáveis, busca equilibrar os interesses em jogo de forma legítima. Assim, concluiu que a norma questionada é constitucional, validando a existência de prazos para impugnar judicialmente a paternidade presumida.
Outro acórdão sobre inconstitucionalidade é o de n° 132/2022 (
O adotando nasceu em 20 de agosto de 2002 e sempre viveu com a mãe. Desde os cinco anos de idade, passou a viver também com o requerente, que se casou com sua mãe no dia 11 de junho de 2011. Adotante e adotando desenvolveram entre si uma relação de pai e filho, inseridos em uma dinâmica familiar própria, como evidencia o fato de o adotando se relacionar como irmãos com os dois filhos nascidos da relação entre o adotante e a mãe do adotando.
Assumindo o papel de pai do adotante desde que este tinha 5 anos de idade, formalizou esse “papel” perante uma entidade pública (a Segurança Social) na véspera do dia em que o adotando atingiu a maioridade. Ocorre que o artigo 1980 do Código Civil (Portugal, 1966), que dispõe sobre “Quem pode ser adotado”, preceitua o seguinte:
[...]. 2 – O adotando deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de
adoção. 3 – Pode, no entanto, ser adotado quem, à data do requerimento,
tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não
superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou
quando for filho do cônjuge do cônjuge do adotante’ […]; impossibilitando,
desse modo, a concretização da adoção (
Posto isso, entendeu-se que tais dispositivos violam a Constituição da República
Portuguesa (art. 36.°, n.° 1, primeira parte, e n.° 7)
quando interpretada no sentido de excluir a possibilidade de vir a ser
requerida a adoção de um jovem com mais de 18 anos por quem o trata como
filho desde os 5 anos de idade, tendo-se estabelecido entre ambos a relação
efetiva de afeto, cuidado e assistência, própria de pai e filho – art.
277.°, n.° 1, da Constituição (
Assim, o julgado teve como tese:
Julga inconstitucional a norma contida no n.° 3 do artigo 1980.° do Código
Civil, interpretada no sentido segundo o qual se exclui a possibilidade de
adoção de um jovem com idade superior a 18 anos à data de entrada do
requerimento do adotante no tribunal, quando se trate de filho do cônjuge do
requerente, tratado pelo adotante como filho desde a infância, tendo-se
estabelecido entre ambos uma relação de afeto, cuidado e assistência
idêntica às que habitualmente se estabelecem entre pai e filho, quando
aplicado aos casos em que, à data em que o candidato a adotante apresentou o
requerimento inicial junto do organismo de Segurança Social, o adotando
fosse menor e não emancipado, atingindo a maioridade no decurso da fase
administrativa do processo de adoção (
A menção aos julgados representa um dos casos mais recentes de posicionamento do Tribunal Constitucional no tema de “proteção à família”, permitindo a visualização em concreto da atuação do tribunal neste quesito.
No que tange às medidas de governo, o
O artigo conclui que é importante delimitar o conceito de família em critérios
objetivos, relacionando-o à função de transmissão de valores, à educação dos filhos
e à formação dos cônjuges. Nessa perspectiva, o ordenamento jurídico brasileiro e o
ordenamento jurídico português determinam a proteção à família em suas
constituições, sendo que o primeiro reconhece como “base da sociedade”, e o segundo
define como “elemento fundamental da sociedade”. Ambos dispõem de jurisprudência que
visam à proteção da família. Tendo como parâmetro a atualidade e a relevância, o
Brasil, em sua jurisprudência, considerou omissão inconstitucional por parte do
Congresso Nacional a falta de lei regulamentadora de licença- paternidade. Portugal,
em sua jurisprudência, determinou como inconstitucional a norma do Código Civil
Português que exclui a possibilidade de adoção de jovem com idade superior a 18 anos
à data de entrada do requerimento do adotante no tribunal. No âmbito da execução de
programas de proteção, o Brasil dispõe do Serviço de Proteção e Atendimento Integral
à Família direcionado às famílias vulneráveis. Em relação a Portugal, a pesquisa não
teve um resultado claro na identificação de programas, pois, no
Ainda que as medidas de concretização da proteção familiar variem conforme as peculiaridades políticas e administrativas de cada país, é possível identificar um denominador comum: a compreensão de que a família não pode ser tratada apenas como uma abstração jurídica, mas sim como uma realidade viva, diversa e dinâmica, cuja estabilidade impacta diretamente o bem-estar coletivo. Nesse sentido, torna-se imprescindível que os ordenamentos jurídicos avancem continuamente na formulação de instrumentos que assegurem o exercício efetivo dos direitos das famílias, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social. A proteção à família, portanto, não deve permanecer como promessa constitucional, mas precisa se traduzir em políticas consistentes, decisões judiciais coerentes e estruturas institucionais capazes de garantir condições materiais e simbólicas para que seus membros possam se desenvolver com dignidade. A consolidação dessa proteção é, em última análise, um indicador do grau de civilidade e justiça de uma sociedade.
A família eudemonista é entendida como modelo familiar contemporâneo em que seus membros convivem por aços afetivos e identificam-se pela busca da felicidade individual.
Observa-se um pequeno detalhe de diferença na pesquisa entre os tribunais. O
tribunal brasileiro, enquanto o tribunal português tem uma opção pré-cadastrada
com a mudança na preposição, aparecendo no
“Art. 36. n. 1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento
em condições de plena igualdade.n.7. A adopção é regulada e protegida nos termos
da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação”
(
No Brasil, o termo para se referir à segurança social é seguridade social.