A inspiração na legislação francesa surgiu de forma natural para a construção da Lei 14.181/2021, especialmente no que diz respeito ao tratamento da figura do superendividamento (surendettement), desenvolvido na França desde a década de 1970. Destacam-se, nesse contexto, marcos, como a Lei Neiertz de 1989, que consolidaram um sistema bem estruturado no Código do Consumidor francês (Code de la Consommation). Esse sistema dá ênfase à preservação do reste à vivre – compreendido, em um primeiro momento, como o mínimo existencial – e à recuperação financeira do consumidor. Tal tratamento jurídico é voltado à pessoa natural de boa-fé e envolve também medidas de reeducação financeira.

O sistema francês segue a linha do modelo europeu, baseado na reeducação do consumidor, que, conforme Cervasio (2017), divide-se em três vertentes: nórdica, abarcando os países escandinavos e a Finlândia, em que o foco está na boa-fé do consumidor; germânica, formado pela Alemanha e Áustria, que tem como preocupação principal a estruturação do plano de pagamento das dívidas e o seu cumprimento; e a romana, que inclui França, Bélgica, Luxemburgo, Itália, Espanha e Portugal, e se aproxima da vertente germânica em relação à preocupação com a realização do plano de pagamento, mas permite maior interferência do Judiciário.

Em relação à construção da definição do mínimo existencial pelas legislações dos países que seguem a vertente romana que inspirou a Lei 14.181/2021, constata-se o uso do conceito reste à vivre no contexto do superendividamento das pessoas físicas, conforme previsto no artigo L.331-2 do Code de la consommation. Esse conceito ressalta os recursos imprescindíveis para as despesas domésticas correntes. Em particular, ele considera a parcela do salário que é impenhorável, conforme os artigos L.3252-2 e L.3252-3 do Code du travail, e exige que esse valor não seja inferior ao montante correspondente ao rendimento solidário ativo do agregado familiar, previsto no artigo L.262-2 do Code de l’action sociale et des familles. Entre essas despesas essenciais, incluem-se: moradia, eletricidade, gás, aquecimento, água, alimentação, educação, creche, deslocamentos profissionais e saúde.

Na Espanha, segundo Navarrete e Cañada (2022, p. 47-49), a Lei RDL 20/2020 instituiu, em resposta aos efeitos da pandemia de Covid-19, o Ingreso Mínimo Vital (IMV). Inicialmente concebido como um benefício emergencial não contributivo da seguridade social, o IMV evoluiu para uma estrutura de acompanhamento social permanente, a fim de apoiar as transições sociais e laborais de pessoas em risco de exclusão. Essa mudança decorreu das novas vulnerabilidades apresentadas não apenas pelos desafios sanitários, mas também pelas transformações econômicas – como o avanço da robotização no contexto da transição digital, das mudanças climáticas, da maior volatibilidade dos empregos, entre outros fatores –, sem desvirtuar a sua missão original de erradicação da pobreza extrema.

Em Portugal, conforme assinala Cordeiro (2025, p. 770-771), o subsistema de ação social tem entre seus objetivos fundamentais, conforme o artigo 29.° da Lei das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social (Lei n.° 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.° 83-A/2013, de 30 de dezembro):

Para esse fim, cabe ao sistema garantir o direito a mínimos vitais para cidadãos em situação de necessidade, tendo em vista a prevenção e a erradicação da pobreza e da exclusão.

Não se olvidando, segundo Cordeiro (2025, p. 142), do princípio da inserção social, elencado no artigo 5° da LB, que é caracterizado “[...] pela natureza ativa, preventiva e personalizada das ações desenvolvidas no âmbito do sistema, com vista a eliminar as causas de marginalização e exclusão social e a promover a dignificação humana”.

Percebe-se, portanto, que os pilares teóricos que inspiraram a legislação brasileira sobre superendividamento adotam um conceito amplo de mínimo existencial. Contudo, eles não esgotam as influências que moldaram a Lei 14.181/2021.

Em verdade, a reforma do Código Civil francês, na esteira do que havia acontecido na Alemanha (Schuldrechtsreform) do Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch – BGB), privilegiou o dever de boa-fé nas relações contratuais, destacando os deveres de informação qualificada e lealdade como elementos essenciais para a validade da própria avença.

O sistema francês se distingue do modelo estadunidense em diversos aspectos, entre eles, a concepção patológica do superendividamento, incorporada pelo Brasil. Essa abordagem enfatiza a prevenção, alicerçada na boa-fé nas relações de consumo, bem como o tratamento do devedor por meio da reeducação financeira e do respeito ao reste à vivre, entendido aqui como forma de mínimo existencial.

Nos Estados Unidos, conforme Barroso (2024), a Constituição não contempla expressamente direitos sociais, o que contribui para a prevalência da ideia de que os direitos fundamentais têm natureza negativa, não permitindo a exigência de prestações positivas, não sendo reconhecida, em regra, a aplicação dos direitos fundamentais como direito subjetivo individual nas relações privadas, a menos que exista um ato estatal (act of state).

Nesse sentido, como assinala Cervasio (2017), o The Bankruptcy Abuse Prevention and Consumer Protection Act (BAPCPA), instrumento norte-americano de regulação falimentar e proteção ao consumidor, traça duas rotas para lidar com o superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, este entendido como aquele que não recorreu à ocultação de bens nem à omissão de informações relevantes sobre seu patrimônio. A via prevista no Capítulo 7 do BAPCPA permite ao devedor obter um novo começo (fresh start), por meio da extinção (discharge) da maior parte de seus débitos não garantidos, desde que a renda familiar esteja dentro de parâmetros normativos e que o devedor não tenha usufruído desse benefício nos oito anos anteriores nem sido parte de plano de pagamento no âmbito do Capítulo 13. Já a segunda via emerge justamente desse Capítulo 13: oferece-se ao consumidor uma oportunidade de reabilitação patrimonial (earned chance) mediante a apresentação de um plano de pagamento (repayment plan), que deverá ser homologado pelo juiz.

No entanto, se a estrutura de boa-fé não está ausente do sistema estadunidense, é perceptível que a cultura do consumo e do empreendedorismo pretere o ideal de solidariedade do direito francês ao destacar a naturalidade das regras do mercado de crédito em uma sociedade capitalista, em que o risco é parte integrante da busca pela prosperidade econômica.

Em todo caso, ao adotar o modelo jurídico francês, o Legislador brasileiro precisou acomodar as contradições oriundas de realidades distintas dentro da matriz axiológica do ordenamento constitucional nacional, priorizando o conceito de mínimo existencial.

Ao buscar o lastro social da Lei 14.181/2021, o pesquisador se depara com uma sociedade de consumo complexa que testa os limites dos preceitos constitucionais do Estado Social.

Tornam-se cada vez mais centrais questionamentos como os de Moati (2016), professor de economia na Universidade de Paris, sobre o risco do espaço hipertrofiado que o consumo tem ocupado nas existências individuais e coletivas. Essa hipertrofia drena a energia física e psicológica ao priorizar a faceta de consumidor sobre as demais dimensões do indivíduo, afetando sua identidade e seus projetos, os quais se assentam em uma pluralidade de papéis, valores e propósitos associados aos diversos horizontes familiares, profissionais, sociais e paixões que os movem.

Ao sistematizar o Direito Social, Cordeiro (2025, p. 168) reflete a situação compreensivo-social, inspirada, mas não coincidente, com a sociologia compreensiva de Max Weber. Essa abordagem observa um ambiente não suscetível de fórmulas lógicas e definições precisas, pois é derivada de uma realidade social em que o indivíduo assume vários estados ou status, em vínculos complexos, que irão se concretizar em vários caminhos.

Assim, parafraseando Cordeiro (2025, p. 170), o consumidor pode se tornar o centro de múltiplos direitos e obrigações, não perdendo os direitos de personalidade do consumidor e seus efeitos. Essa centralidade do consumidor está inserida em um sistema que visa proteger não apenas os consumidores, mas também a sociedade e, por consequência, as empresas, podendo, assim, ser considerado um sistema de natureza social.

A relação contratual de crédito se insere em uma estrutura social que a absorve, mostrando-se múltipla se observado o feixe de direitos e obrigações que vincula não só o consumidor e o fornecedor – incluindo o equiparado e os demais integrantes da cadeia de consumo –, mas também o mercado e o próprio Estado. Assim, o indivíduo se posiciona em um feixe de direitos que pode alcançar legítimas expectativas que tenha com relação à própria existência e à sua liberdade de decidir os caminhos a seguir ao longo de sua vida.

O fenômeno do superendividamento não é apenas um processo financeiro, mas sim também um profundo processo social que descortina não só a exclusão decorrente do provocado aumento da desigualdade e do empobrecimento, mas também as consequências nefastas do medo do declínio social que atinge a sociedade como um todo.

Conforme Navarrete e Cañada (2022, p. 47-53), na Espanha, uma parcela significativa das pessoas em situação de pobreza extrema não corresponde ao perfil tradicionalmente esperado, presente no imaginário coletivo e no pensamento econômico-liberal, que associa a pobreza às consequências de decisões individuais inadequadas, déficit educacional e incapacidade laborativa. Observa-se que mais da metade desse grupo possui nível educacional médio ou superior, quase um terço está empregado e a imensa maioria dispõe de moradia.

Na Alemanha, estudos semelhantes foram realizados sobre o impacto do superendividamento na classe média. Müller et al. (2023) identificaram uma crise identitária potencializada pela interação social, sendo que o superendividamento não se manifesta como um evento pontual e abrupto, mas como um processo social que se constrói e se consolida primeiramente na interação e comunicação no respectivo mundo da vida. Desse modo, acaba por moldar a forma que os consumidores em situação de superendividamento se identificam com a própria família, comunidade, credores e Judiciário, em meio ao receio de declínio social e, ao fim, de exclusão.

Na linha de Sarlet e Kronbauer (2021), a identidade da pessoa possui uma dimensão simultaneamente ontológica, ética e antropológica, sendo o ser humano dotado de valor intrínseco que deve ser respeitado e garantido em sua integralidade. Essa proteção está vinculada à essência dos direitos fundamentais, os quais se estruturam no conceito de dignidade da pessoa humana e, no que tange aos direitos fundamentais sociais, na definição do mínimo existencial.

Na perspectiva de Cervasio (2017), os modelos de tratamento do superendividamento do consumidor que visam ao reingresso no mercado, como no modelo estadunidense, ou à retirada do estado de exclusão social, como nas vertentes romana e brasileira, devem focalizar a vulnerabilidade do superendividado. Diante de fatores econômicos intempestivos, como morte, doenças, divórcio, desemprego, crises sanitárias ou de moradia, o tratamento deve observar a solidariedade, considerando que o consumidor está inserido e sofre as consequências das flutuações do mercado. Assim, o tratamento do superendividamento deve ser encarado como um direito social e, como tal, ancorar-se não apenas na prevenção, mas também na distribuição de seus riscos pelo mercado e pelo tecido social.

No ponto que se retorna ao Estado Social, a proteção das liberdades fundamentais pressupõe que a liberdade não se resume ao desejo de perseguir legítimas expectativas que a vida possa oferecer, mas também à possibilidade de o ser humano decidir, ao satisfazer o mínimo existencial, o que ser e fazer com dignidade ao longo de sua vivência.

A acepção material dos Direitos Sociais, segundo Cordeiro (2025, p. 27), delineia os princípios, sendo secundada por sua acepção formal, que abrange as normas referentes aos Direito social, Direito da segurança social ou Direito da assistência, como a Resolução do Parlamento Europeu de 2017, que trata, no seu 14° ponto, do rendimento mínimo, considerada pelo citado o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (Cordeiro, 2025, p. 305).

Entre os direitos fundamentais, há uma índole ambivalente, podendo haver relação entre os direitos de defesa e os direitos de prestação. Existe, além de uma proibição de intervenção, a vedação à proteção insuficiente. Sendo assim, os direitos fundamentais sociais, como direitos de prestação, podem tanto obrigar o Estado a criar garantias pecuniárias relativas ao mínimo existencial quanto impedir o legislador e o Administrador, por meio do reconhecimento de sua nulidade por desconformidade constitucional, de criar e executar normas que obstaculizem a eficácia mínima do sistema de direitos fundamentais ou extingam o núcleo essencial dos direitos sociais já implementados, em violação ao princípio do retrocesso.

A incidência dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas é o corolário do próprio escopo dos direitos sociais de buscar a superação das falhas, dos abusos e das deficiências do mercado, à proteção contra a pobreza e a promoção de justiça social, como ensina Barroso (2024), bem como o padrão hermenêutico para atuação do Judiciário. Não é diferente o pensamento de Cordeiro (2025, p. 175) sobre a defesa dos direitos de personalidade que o Estado Social deve promover no âmbito das relações privadas nas empresas.

Ao comentarem sobre os direitos dos consumidores como direito social, Jagielska e Jagielski (2010) ressaltam as funções básicas de servir como parâmetro para direitos que podem garantir um adequado padrão de relações de mercado, não perdendo de vista que a função moderna do Estado Social é direcionar os processos de desenvolvimento social, bem como servir como base para o reconhecimento de direitos individuais.

A centralidade do conceito de mínimo existencial na definição e na proteção dos direitos fundamentais sociais recomenda a sua análise de forma destacada.

É certo que a pobreza e a desigualdade social, embora conceitos distintos, são destrutivamente complementares e frutos de um modelo econômico exclusivo, embasando o receio externado por Cortina (2020) de que, ao cessarem as medidas emergenciais de recomposição financeira do consumidor de baixa renda superendividado, sem que seja alterado o ambiente econômico, sua pobreza seja cronificada, impedindo-o de transpor o endividamento, no que se convencionou denominar de “armadilha da pobreza”.

O paradoxo de buscar a garantia de solução judicial, ainda que extra ou pré-processual, como esteio do sistema de recuperação do consumidor superendividado, amplia-se, pois a apropriação da proteção dos direitos sociais e econômicos como se fossem direitos individuais também reflete uma característica negativa dos grupos sociais mais abastados e dominantes da sociedade brasileira, decorrente da ausência de consciência social adaptada à realidade nacional.

A questão é importante, pois o lastro social da Lei 14.181/2021, vinculado à garantia do mínimo existencial, por si só, já traz vários pontos de discussão. O primeiro é a própria definição de mínimo existencial e sua diferenciação do mínimo vital, este reduzido à manutenção das condições básicas de sobrevivência do indivíduo.

As discussões estruturadas sobre o mínimo existencial remontam a Torres (2009, p. 32), que já asseverava: “o direito às condições mínimas de existência digna inclui-se entre os direitos da liberdade, ou direitos humanos, ou direitos individuais, ou direitos naturais, formas diferentes de expressar a mesma realidade”.

Tal posicionamento encontra ampla ressonância, como se observa na obra organizada por Alexy, Baez e Silva (2015, p. 176), que consideram o direito fundamental ao mínimo existencial uma regra, ou seja, um direito definitivo que deve ser aplicado por subsunção. De forma similar, Gilmar Mendes, em obra coordenada por Marques et al. (2024, p. 39), reconhece o caráter pré-constitucional do mínimo existencial como característica fundamental dos direitos de liberdade do cidadão.

A garantia do mínimo existencial serve como salvaguarda do preceito constitucional basilar de preservação da dignidade da pessoa humana. Não obstante, como adverte Miranda (2020, p. 234), “a dignidade da pessoa humana é da pessoa individual e concreta não de um ser ideal e abstrato. É o homem ou a mulher, tal como existe, que o ordenamento jurídico considera insubstituível e irrepetível”.

Para além da garantia da subsistência, o conceito de mínimo existencial abarca o direito ao desenvolvimento da personalidade de cada pessoa, como adianta Miranda (2020, p. 234), e mesmo um “mínimo cívico”, conforme ressaltam Blanco e Fredes (2021, p. 69), fato que amplia o limite mínimo que o Legislador deve observar em sua atividade conformadora, na linha de Sarlet, Marinoni e Mitidiero (2012).

Não é outra a visão de Barcellos (2011, p. 292-298), ao reconhecer o mínimo existencial como fração nuclear da dignidade da pessoa humana e, portanto, como barreira de contenção para o Estado, em respeito à vedação do retrocesso e à eficácia interpretativa necessária para realização da previsão constitucional.

O risco que se sobreleva, como muito bem apontado por Toledo (2016, p. 217), secundado por Nascimento (2022, p. 85), é a indefinição conceitual do mínimo existencial levar ao enfraquecimento de sua força vinculante, ainda que se trate o direito a um mínimo existencial, como direito fundamental social, de uma regra.

Assim, conforme Sarmento (2020, p. 234-266), o legislador tem ampla liberdade para ir além do mínimo existencial, mas não aquém, pois, nesse caso, estará o Poder Judiciário legitimado a interferir nas escolhas alocativas e desalocativas adotadas pelo Estado que não se coadunem com a prioridade constitucional de garantia do mínimo existencial.

Parece evidente que o mínimo existencial, ao se relacionar com a liberdade do consumidor, abrange a própria noção de escolha do projeto de vida e, por consequência, o fato de a pobreza ser uma das principais fontes de privação de liberdade. Esta é considerada requisito intrínseco do desenvolvimento, conforme a perspectiva de Sen (2009).

Embora a preservação do mínimo existencial, por vezes associada ao patrimônio mínimo, seja considerada a quintessência da Lei 14.181/2021, o legislador não acolheu as ponderações constantes na tese de doutorado da magistrada Bertoncello (2015), que foram discutidas durante os trabalhos da comissão parlamentar. Conforme lembra Benjamin et al. (2021), essas ponderações destacavam a necessidade de apuração caso a caso dos elementos que compõem o mínimo existencial “substancial de consumo”, tendo como referências despesas básicas com alimentação, moradia, saúde, água, telefone, internet, educação e obrigações alimentícias. Tal abordagem superaria as limitações da interpretação pela ótica do direito privado referenciado à impenhorabilidade, alcançando a visão de direito fundamental ao mínimo de existência digna (Grundrecht auf ein menschenwürdiges Existenzminimum).

Com efeito, a opção legislativa foi a regulamentação do valor do mínimo existencial – conforme se observa pelas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) introduzidas pela Lei 14.181/2021, nos artigos 6°, incisos XI e XII; 54-A, § 1°; 104-A, caput; e 104-C, § 1° – concretizada pelo Decreto n° 11.150, de 26 de julho de 2022, com redação dada pelo Decreto n° 11.567, de 19 de junho de 2023. Por consequência, o receio do legislador de provocar incertezas jurídicas em razão de um conceito amplo de mínimo existencial, que dependeria de variáveis como renda, composição familiar e critérios socioeconômicos individuais, acabou concretizado exatamente na opção pela regulamentação por meio de decreto.

Em seguida, como era de se esperar, foram ajuizadas as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097, respectivamente, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), que se apresentaram para discutir a constitucionalidade tanto do Decreto 11.150/2022 quanto do Decreto 11.567/2023, que alterou o primeiro, com o argumento de que o valor indicado como mínimo existencial, correspondente a parcela do salário-mínimo vigente, é incompatível com a dignidade humana, pois sequer foi observado pelos citados decretos o mínimo vital, conceituado este como o mínimo para a sobrevivência física, ainda que em condições indignas, levando em conta o levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre o valor da cesta básica.

A discussão jurídica levada ao Supremo Tribunal Federal versa sobre a eventual afronta da norma que estipulou valor como mínimo existencial à dignidade da pessoa do consumidor; o objetivo constitucional de erradicação da pobreza e de redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3°, inc. III); o direito fundamental da proteção do consumidor (art. 5°, inc. XXXII; e 170, inc. V) e o princípio da vedação ao retrocesso social.

As teses se estendem para os próprios limites de o Judiciário definir políticas públicas, bem como intervir na definição e adequação quantitativa do mínimo existencial, levando em conta seus déficits de capacidade institucional em uma democracia.

O caso conhecido como Hartz IV, BVerfGE – 1/09, julgado pelo Tribunal Constitucional Federal alemão em 2010, é considerado paradigma sobre o limite da competência judicial em questionamento assemelhado às ADPFs citadas.

A professora Lübbe-Wolff (2022), que foi magistrada do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (Bundesverfassungsgericht), explica que a Lei Fundamental alemã (Grundgesetz – GG) define a República Federal da Alemanha como um Estado não apenas democrático, federal e de Direito, mas também social. Por consequência, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, considerando também a garantia constitucional da inviolabilidade da dignidade humana (art. 1°, § 1°, da GG), acolheu a tese de que o Estado tem a obrigação não apenas de se abster de interferências injustificadas, mas também de assegurar e proteger ativamente o direito à garantia de um mínimo existencial humanamente digno e os pressupostos fáticos para o seu exercício.

Todavia, para Lübbe-Wolff (2022), a garantia de direitos fundamentais sociais por meio de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional enfrenta três limites: o limite do faticamente possível, o limite da competência judicial e o limite da executoriedade judicial.

Nesse ponto é enfatizada a discussão sobre os efeitos da decisão de 9 de fevereiro de 2010 do Tribunal Constitucional Federal alemão a respeito do caso conhecido como Hartz IV, por meio do qual foi reconhecido que a proteção constitucional da dignidade humana em conjunto com o princípio do Estado Social ampara a garantia exigível judicialmente do Estado de um mínimo existencial humanamente digno.

A decisão referência do Tribunal Constitucional Federal alemão (TCF) de fevereiro de 2010, decorrente da análise da constitucionalidade da Lei Hartz IV, BVerfGE – 1/09, definiu que o benefício social definido pelo Legislativo não estava de acordo com o direito constitucional fundamental do mínimo existencial, protegido nos termos do artigo 1°, §1°, da Lei Fundamental alemã (LF), que determina a inviolabilidade da dignidade humana, em conjunto com o artigo 20, §1°, da LF, que estabelece o Estado Social e Democrático de Direito, conforme discorrem Sarlet e Kronbauer (2021).

As reformas legislativas conhecidas como Hartz, que se relacionaram com o Segundo Livro do Código Social alemão (Sozialgesetzbuch Zweites Buch – SGB II), definiram benefícios sociais para dependentes de pessoas que estavam fora do mercado de trabalho sem observar os casos específicos, fato que gerou a afronta ao direito ao mínimo existencial, como reconhecido pelo TCF.

O TCF, além de declarar inconstitucional a legislação que estipulou o mínimo existencial de maneira não transparente (nicht offenkundig), ou seja, no qual faltou a consistência (Folgerichtigkeit), de acordo com Costa Neto (2013), reconheceu que a definição dos valores adequados era função do Legislativo, cabendo a este a apresentação de novo normativo, transparente e coerente de acordo com a realidade, que garantisse o mínimo existencial em suas dimensões fisiológicas e relacionais.

Como reafirma Costa Neto (2013, p. 225), a dignidade humana, quando tutelada faticamente, impõe ao Estado obrigações prestacionais (Leistungsrechte), com ênfase na garantia dos pressupostos materiais para uma existência digna, incluindo a participação mínima na vida social, cultural e política da comunidade. Aliás, segundo Atienza (2014, p. 240), “[...] os direitos humanos (os direitos fundamentais consignados nas Constituições) actuam, no contexto dos Direitos dos Estados democráticos, como critérios para identificar o Direito válido e são, de certo modo, os critérios últimos de validade do Direito”.

Alexy, Baez e Silva (2015, p. 169), ao mencionarem a decisão do caso Hartz IV, pontuaram a aplicação adequada pelo TCF do critério de correção para afirmar o direito fundamental social ao mínimo existencial, pois este é uma regra, na medida em que é um direito definitivo. Em verdade, se os direitos fundamentais traduzem a positivação dos direitos humanos em uma constituição, a qualidade de omni prevalência destes autoriza o Tribunal Constitucional a corrigir o catálogo de direitos fundamentais que não os compreenda.

Como ressaltam Alexy, Baez e Silva (2015, p. 166), “os direitos fundamentais são posições tão importantes que a decisão de protegê-los não pode ser delegada para maiorias parlamentares simples’’.

Como decorrência, Sarlet e Rosa (2014) ressaltam que se o Legislador não obedecer aos limites mínimos que assegurariam as condições materiais indispensáveis a uma existência digna, estaria a Corte Constitucional autorizada a suprir tal omissão ou corrigir eventual desvio de finalidade, não perdendo de vista que a composição do direito ao mínimo existencial compreende tanto obrigações estatais prestacionais (dimensão positiva) quanto a vedação ao Estado de subtrair ao indivíduo as garantias materiais para uma vida condigna (dimensão negativa).

De qualquer forma, transparece da análise judicial do caso Hartz IV a interpretação do reconhecimento de um direito subjetivo à garantia do mínimo existencial. Desafio semelhante foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal por meio das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097.

Os artífices da Lei 14.181/2021, Benjamin et al. (2021), reconhecem a existência de um elemento finalístico na definição brasileira do superendividamento, que é se evitar a exclusão social do consumidor (Art. 4°, X, do CDC) e preservar o mínimo existencial (Art. 6°, XII, do CDC) como corolário do direito constitucional fundamental social.

A questão que se apresenta é se há correção e efetividade para os fins a que se propõe a lógica econômica de observar a Lei n° 14.181/2021 como um instrumento para o consumidor superendividado ser reintegrado ao mercado de crédito, sendo a dimensão social da legislação consumerista traduzida na reeducação social para se alcançar o crédito responsável, superando a cultura da dívida e passando para a cultura do pagamento (Marques; Lima; Vial, 2021), com proteção residual ao mínimo vital dos consumidores que têm sua sobrevivência ameaçada como decorrência da participação neste mesmo mercado, o qual se espera que ocorra o seu retorno para que recupere sua condição de cidadão pleno, reduzido à figura do homo economicus.

Os dados colhidos pelo Observatório do Crédito e Superendividamento do Consumidor, mantido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), conforme Marques e Rangel (2022), demonstraram que o superendividamento atinge os mais pobres da população (93,8% ganhavam até 5 salários-mínimos, 81,7% ganhavam até 3 salários-mínimos, 13,5% ganhavam menos de um salário-mínimo e apenas 1,2% destes consumidores ganhavam mais de 10 salários-mínimos por mês). A linha escolhida pelo legislador brasileiro para o enfrentamento de referida situação foi a introdução do chamado crédito responsável, por meio da reeducação financeira e do combate à exclusão do consumidor do mercado de crédito, possibilitando a todos o acesso contínuo ao consumo e ao crédito, por meio de planos de pagamento que permitam o retorno do indivíduo à sociedade de consumo, com preservação do mínimo vital – sendo, em tese, o equilíbrio contratual respeitado (Benjamin et al., 2021).

Além do conceito de mínimo existencial, dois pontos transparecem: a preservação do sinalagma contratual com a observância da boa-fé e a questão da pobreza – contradições que exigirão participação do Judiciário para a sua definição. A se iniciar pelo último, Torres (2009) já havia alertado que o problema do mínimo existencial se confunde com a própria questão da pobreza. No entanto, a pobreza não está vinculada apenas à possibilidade de se estar ou não inserido no mercado de crédito.

Ao discorrer sobre as fontes de variações, Sen (2009, p. 349) indica as heterogeneidades pessoais, diversidades do ambiente físico, variações no clima social, diferenças nas perspectivas relacionais, e arremata: “[...] não é difícil que a pobreza real (vista em termos de privação de capacidades) seja muito mais intensa do que poderia deduzir dos meros dados relativos ao rendimento”.

Não se deve confundir pobreza com desigualdade, mas é importante observar que as desigualdades são os principais fatores de geração da pobreza. Por consequência, como delineia Cortina (2020), medidas emergenciais de matriz rawlsiana de garantia de um mínimo material aos menos favorecidos, assim que passada a emergência pelos bens primários, podem levar à cronificação da pobreza, na chamada “armadilha da pobreza”, pois as pessoas recebem o suficiente para sobreviver, mas não para sair daquela situação.

A reestruturação da dívida do consumidor superendividado em situação de pobreza, por meio de um plano voltado para o pagamento da dívida contratualmente assumida no mercado de crédito – sem que este seja revisto – com o fito de lhe possibilitar que volte a consumir e se endividar novamente, ainda que “reeducado”, pode levar a uma nova armadilha, acentuando as desigualdades, em razão da concentração de riqueza nos fornecedores de crédito, provocando novo ciclo de pobreza.

Por outro lado, no contexto da boa-fé nos negócios jurídicos, a ideia que perpassa a Lei 14.181/2021, como expõe seus comentaristas Benjamin et al. (2021), de assegurar ao consumidor o acesso contínuo ao consumo e ao crédito, com o uso de contratos mais leais e transparentes, assegurando o adimplemento da avença através de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial e, portanto, o equilíbrio dos contratos realizados, também não está isento de anomalias.

O princípio da boa-fé se concretiza em dois subprincípios, segundo Cordeiro (2025, p. 137): o da tutela da confiança e o da primazia da materialidade subjacente. O primeiro manda respeitar as legítimas expectativas, convicções materiais e jurídicas, que os contratantes sejam levados a aderir. O segundo reforça que o Direito pretende efetivar soluções substanciais e não meras configurações formais.

Não obstante, afastando, na teoria contatual, o rompimento do sinalagma funcional em decorrência do advento de um fato inestimado da vida, a quebra da base objetiva do contrato, em sua gênese, pela informação incompleta ou maliciosa do fornecedor de crédito, na toada da Lei 14.181/2021, apenas poderia ser corrigida, na situação posta, por meio do périplo da via judicial, que exige recursos e conhecimento, fato que reduz o risco para o fornecedor de crédito “não responsável”.

O problema se avoluma quando são trazidas as novas influências tecnológicas na formação dos contratos de protocolos de execução automatizados (smart contracts), reduzindo custos para o fornecedor e aumentando a velocidade das transações, que podem, nos casos dos algoritmos de reforço (reinforced learning algorithms), como alertam Ferrari, Becker e Wolkart (2018), ter grau relevante de incerteza em sua performance, e contrariam o período de reflexão necessário para que o consumidor possa avaliar a tomada da dívida de forma consciente e apartado do calor da emoção, afastando a ideia de crédito responsável.

O superendividamento vai além do inadimplemento contratual, caracterizando-se como uma situação de crise permanente, qualificada pelo comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Trata-se de uma crise vinculada ao desequilíbrio financeiro do consumidor, surgindo a discussão sobre se uma situação imprevisível, como uma emergência sanitária que altera o ambiente econômico, gera o descompasso do sinalagma funcional do contrato, caracterizando a excessiva onerosidade e desvirtuando a base objetiva do negócio em uma situação de superendividamento, ou se a comutatividade permanece preservada, remanescendo a discussão sobre se o desequilíbrio advém da própria gênese do contrato, e não de sua eficácia. Em qualquer dos casos, poderá ser necessária a intervenção do Judiciário, até mesmo para permitir a conservação do negócio jurídico e a função social em sua eficácia interna, preservando o princípio da justiça contratual.

A racionalidade do contrato, voltando a Cortina (2020), consagra os pactos já existentes e não é movida pela preocupação de atender aos excluídos do jogo de troca. Vale dizer que ainda que os fornecedores de crédito avaliem o risco da tomada automatizada de financiamentos e empréstimos por consumidores que podem estar comprometendo o seu mínimo existencial em um looping de superendividamento, a lógica econômica das grandes corporações financeiras pode ser pouco afetada pela Lei 14.181/2021 na formação contratual.