Editora responsável: Profa. Dra. Fayga Bedê
Em sociedades democráticas marcadas pelo pluralismo de doutrinas filosóficas, morais e religiosas razoáveis, torna-se fundamental a construção de consensos que assegurem estabilidade institucional. John Rawls propõe o conceito de “consenso sobreposto” como base para a manutenção de uma concepção política de justiça que não derive de doutrinas abrangentes específicas.
Investigar se os direitos humanos e, por extensão, a educação em direitos humanos podem ser compreendidos como elementos constitutivos de um consenso sobreposto capaz de sustentar uma sociedade democrática justa e estável.
Pesquisa teórico-bibliográfica centrada na obra O Liberalismo Político, de John Rawls, e em autores contemporâneos que dialogam com sua proposta, com ênfase na articulação entre concepção política de justiça, bens primários e virtudes cívicas.
Identificou-se que os direitos humanos, compreendidos como bens primários, e a educação em direitos humanos, como formação das virtudes políticas, se ajustam aos critérios de uma concepção política de justiça e podem ser aceitos por diferentes doutrinas abrangentes razoáveis.
A efetivação dos direitos humanos e a promoção da educação em direitos humanos não apenas asseguram garantias fundamentais, mas também contribuem para a estabilidade normativa e institucional da democracia, podendo ser reconhecidas como componentes de um consenso sobreposto em sociedades plurais.
In democratic societies characterized by the pluralism of reasonable philosophical, moral, and religious doctrines, building consensuses that ensure institutional stability is essential. John Rawls proposes the concept of "overlapping consensus" as the foundation for maintaining a political conception of justice that does not derive from any particular comprehensive doctrine.
To investigate whether human rights and, by extension, human rights education can be understood as elements of an overlapping consensus capable of sustaining a just and stable democratic society.
Theoretical and bibliographical research centered on John Rawls’ Political Liberalism and contemporary authors who engage with his proposal, focusing on the articulation between political conception of justice, primary goods, and civic virtues.
Human rights, understood as primary goods, and human rights education, as a means of forming civic virtues, align with the criteria of a political conception of justice and can be endorsed by various reasonable comprehensive doctrines.
The implementation of human rights and the promotion of human rights education not only ensure fundamental guarantees but also contribute to the normative and institutional stability of democracy, qualifying as components of an overlapping consensus in pluralistic societies.
En sociedades democráticas caracterizadas por el pluralismo de doctrinas filosóficas, morales y religiosas razonables, resulta fundamental construir consensos que garanticen la estabilidad institucional. John Rawls propone el concepto de “consenso superpuesto” como base para sostener una concepción política de justicia no dependiente de doctrinas comprensivas específicas.
Investigar si los derechos humanos y, por extensión, la educación en derechos humanos, pueden ser comprendidos como elementos constitutivos de un consenso superpuesto capaz de sustentar una sociedad democrática justa y estable.
Investigación teórica y bibliográfica centrada en la obra El liberalismo político de John Rawls, y en autores contemporáneos que dialogan con su propuesta, con énfasis en la articulación entre justicia política, bienes primarios y virtudes cívicas.
Se identificó que los derechos humanos, entendidos como bienes primarios, y la educación en derechos humanos, como formación de virtudes políticas, cumplen los criterios de una concepción política de justicia y pueden ser aceptados por diversas doctrinas comprensivas razonables.
La efectividad de los derechos humanos y la promoción de su enseñanza no sólo aseguran garantías fundamentales, sino que también contribuyen a la estabilidad normativa e institucional de la democracia, pudiendo ser reconocidos como componentes de un consenso superpuesto en sociedades plurales.
John Rawls, em seu liberalismo político, afirma que, para uma sociedade se firmar como uma organização equitativa e estável, em que os cidadãos livres e iguais cooperam para a sua estabilidade, mesmo professando diferentes doutrinas abrangentes razoáveis, são necessários três requisitos:
a estrutura básica da sociedade regulada por uma concepção política de justiça;
a concepção política de justiça deve ser objeto de um consenso sobreposto de doutrinas abrangentes razoáveis;
as discussões públicas sobre as questões de justiça básica devendo ser
realizadas com base na concepção política de justiça (
A abordagem política de justiça proposta por
Parece razoável supor que tal perspectiva de sociedade implica dois aspectos fundamentais:
a garantia dos direitos humanos como justa política pública que assegura os bens primários fundamentais para a realização de diferentes planos de vida e;
um processo de educação em direitos humanos que fortaleça a cultura de fundo comprometida com a autonomia dos sujeitos e a preservação dos dois princípios – liberdade e igualdade – que formam a concepção política de justiça.
Embora esses dois aspectos pareçam intuitivos, não se trata de uma questão
propriamente simples. Isso porque é sabido como o tema dos direitos humanos padece
de preconceitos e mal-entendidos, daí a importância de situá-lo no coração de uma
concepção política de justiça capaz de conviver com diferentes doutrinas abrangentes
razoáveis. Em especial, o segundo aspecto – a educação para os direitos humanos –
deve ser compreendido a partir de um conceito de educação que transcenda as
perspectivas técnico-formais da transmissão do conhecimento para contribuir com a
formação de pessoas que sejam engajadas e comprometidas com a busca e a manutenção
das condições necessárias à realização de uma sociedade justa. Nesse sentido,
Nesse contexto, podemos avançar mais a reflexão para perguntar:
O presente artigo tem a intenção de responder a essa pergunta, por meio de um diálogo com o liberalismo político de John Rawls e aqueles três requisitos para uma sociedade razoavelmente justa que foram citados anteriormente. Primeiramente será abordada a concepção política de justiça e as três características que a definem: ser uma concepção moral aplicável à política; sua autonomia; e o seu conteúdo composto por princípios e valores tradicionais da política. Isso faz cidadãos livres e iguais cooperarem para a subsistência de uma sociedade bem-organizada, aceitando a concepção política de justiça, apesar de professarem doutrinas abrangentes razoáveis diversas, será ponderado logo a seguir. Nesse ponto, será feita uma distinção entre a racionalidade e a razoabilidade do cidadão e será analisada a reciprocidade como fundamento da cooperação por parte da pessoa razoável. Posteriormente serão abordadas no texto as doutrinas abrangentes razoáveis e as suas características, bem como o conceito de consenso sobreposto e como é possível manter a estabilidade da democracia apesar do pluralismo de doutrinas existentes na sociedade. Também será feita a diferenciação do consenso sobreposto de um modus vivendi. Ao final, serão apresentados os direitos humanos e a educação em direitos humanos como políticas de Estado no intuito de responder se essas seriam políticas que poderiam ser aceitas pela maioria dos cidadãos e das cidadãs, que professem doutrinas divergentes razoáveis, como elementos integrantes de um consenso de sobreposição, a fim de integrar a concepção política de justiça.
Para compreender o modo como o liberalismo político enfrenta o problema da estabilidade das sociedades democráticas marcadas pelo pluralismo, é necessário examinar, inicialmente, a noção de concepção política de justiça. Trata-se de um conceito central no pensamento de Rawls, pois é a partir dele que se delineiam as diretrizes normativas destinadas a regular a estrutura básica da sociedade, bem como as condições sob as quais cidadãos livres e iguais podem cooperar de forma equitativa apesar de divergências profundas quanto às suas doutrinas abrangentes.
Com efeito, em O Liberalismo Político, Rawls analisa como uma sociedade democrática pode ter estabilidade apesar de as pessoas serem diferentes e professarem doutrinas divergentes. No seu entender, para que isso ocorra, é necessário que a estrutura básica da sociedade seja regulada por uma concepção política de justiça.
Esse contraste fica mais nítido quando observamos que a distinção entre uma
concepção política de justiça e outras concepções morais é uma questão de
alcance: o leque de objetos aos quais uma concepção se aplica e o conteúdo
que um leque mais amplo requer. Uma concepção moral é geral caso se aplique
a um leque amplo de objetos – no limite, a todos os objetos, de uma forma
geral. É abrangente quando inclui concepções sobre o que tem valor na vida
humana e ideais de caráter pessoal, bem como ideais de amizade e de relações
familiares e associativas e tudo o mais que deve orientar nossa conduta no
limite em nossa vida como um todo. Uma concepção é inteiramente abrangente
quando abarca todos os valores e virtudes reconhecidos dentro de um sistema
articulado de forma precisa, ao passo que é parcialmente abrangente quando
compreende determinados valores e virtudes não políticos, mas de modo algum
todos, e quando é articulada de forma menos rígida. Muitas doutrinas
religiosas e filosóficas aspiram a ser tanto gerais como abrangentes (
A terceira característica revela-se no conteúdo de uma concepção política de justiça, que é composto de ideias fundamentais que são tidas por implícitas em uma sociedade democrática. Entre essas ideias, estão as relacionadas às instituições políticas de um regime constitucional e as suas interpretações tradicionais.
Na concepção política, essas ideias, que são tradicionais e comuns, estão relacionadas às instituições que compõem a estrutura básica da sociedade e se referem ao modo em que comumente essas instituições e o regime democrático são interpretados. Esses princípios e essas ideias são implicitamente compartilhados pelas pessoas que vivem na mesma sociedade:
Dessa forma, a justiça como equidade tem como ponto de partida certa tradição
política e toma como ideia fundamental dessa tradição a de sociedade como um
sistema equitativo de cooperação ao longo do tempo, de uma geração às
seguintes (§3). Essa ideia organizadora central é formulada junto com duas
outras ideias fundamentais que são inseparáveis dela: uma é a de cidadãos
(aqueles que estão engajados na cooperação), entendidos como pessoas livres
e iguais (§§ 3.3 e 5), e a outra, de sociedade bem-organizada, entendida
como aquela que é efetivamente regulada por uma concepção política de
justiça (§6). Também supomos que essas ideias se prestem à elaboração de uma
concepção política de justiça capaz de conquistar o apoio de um consenso
sobreposto (IV) (
Com efeito, a concepção política de justiça é uma abordagem moral, significando que possui como conteúdo um conjunto de princípios e valores que, no caso, são políticos. Ademais, essa concepção política não deriva e não depende de outras doutrinas abrangentes, sejam elas religiosas, filosóficas ou morais, sendo, por isso mesmo, autônoma. Por fim, essa concepção política envolve a cultura e a tradição acerca de como as instituições estatais são formadas e de como as questões políticas são interpretadas pela sociedade, uma vez que essa concepção política é passada de geração para geração.
Como a sociedade é um sistema equitativo de cooperação que é passado de uma
geração para a outra,
essa cooperação é orientada por normas e procedimentos que são publicamente conhecidos pelos cidadãos que aceitam cooperar;
a cooperação tem como característica a equidade e a reciprocidade, significando que as pessoas cooperam desde que os outros também o façam ou esperando que os demais também cooperem;
as pessoas cooperam esperando certo tipo de vantagem racional.
Os cidadãos que cooperam para a estabilidade da sociedade democrática são livres,
por terem uma concepção de bem e poderem rever e alterar essa concepção de bem
da forma que desejarem, sem modificar a identidade pública delas. Além de
livres, são iguais, no sentido de que possuem os mesmos direitos e deveres
básicos, não importando quais doutrinas abrangentes razoáveis professem. Nas
palavras de
Quando, por exemplo, os cidadãos se convertem a outra religião, ou quando não mais professam uma fé religiosa estabelecida, não deixam de ser, no que diz respeito a questões de justiça política, as mesmas pessoas de antes. Não há nenhuma perda do que podemos denominar sua identidade pública ou institucional, ou sua identidade para os propósitos do Direito fundamental. Em geral, eles continuam conservando os mesmos direitos e deveres, possuindo a mesma propriedade e podendo fazer as mesmas demandas de antes, exceto na medida em que estas demandas estiverem vinculadas à sua filiação religiosa anterior. Podemos imaginar uma sociedade (a história oferece muitos exemplos) na qual direitos fundamentais e exigências reconhecidas de justiça são condicionados por filiação religiosa e classe social. Tal sociedade tem uma concepção política de pessoa distinta. Tal sociedade não tem uma concepção de cidadania igual, pois esta concepção é inseparável daquela de uma sociedade democrática de cidadãos livres e iguais.
As pessoas em geral têm fins e compromissos políticos e não políticos. Os
primeiros estão ligados à afirmação de valores da justiça política que os
cidadãos querem ver expressos nas instituições políticas e nas políticas
públicas. Os segundos, não políticos, referem-se a valores atinentes a outras
doutrinas que seguem, são valores ligados à religião, à profissão, a time, ou a
qualquer tipo de associação. Esses compromissos políticos e não políticos formam
a identidade moral do cidadão e são independentes uns dos outros. Afirma
Em seus assuntos pessoais ou na vida interna de associações das quais são membros, pode ocorrer de verem seus compromissos e fins últimos de um modo muito diferente daquele que resulta da concepção política. É possível que tenham, e muitas vezes de fato têm, afetos, devoções e lealdade dos quais acreditam que não podem ou não devem se distanciar e dos quais na verdade, não conseguem se distanciar para avaliá-los objetivamente. É possível que julguem simplesmente impensável se conceberem à parte de certas convicções religiosas, filosóficas e morais, ou de certos vínculos e compromissos duradouros.
Dessa forma, os valores e os princípios que as pessoas professam nas suas doutrinas abrangentes razoáveis podem ser diferentes daqueles que elas expressam com relação às instituições políticas, sociais e econômicas.
Outro aspecto pelos quais os cidadãos podem se considerar livres é o fato de que se “autoautenticam”, ou seja, se autolegitimam como fontes verificadoras de suas próprias crenças. Por isso, possuem legitimidade para demandar ao Estado, cobrando-o para que faça ou deixe de fazer algo para assegurar as suas concepções do bem, desde que essas concepções estejam dentro dos limites permitidos pela concepção política de justiça. Assim, desde que as concepções do bem e as doutrinas morais que são professadas pelos cidadãos sejam compatíveis com a concepção política de justiça, os deveres e as obrigações podem ser exigidos de outras pessoas e do próprio Estado:
Para se valer de um exemplo extremo: os escravos são seres humanos que não
são considerados fontes de reivindicações, nem mesmo de reivindicações
baseadas em deveres e obrigações sociais, pois não se considera que sejam
capazes de ter deveres e obrigações. As leis que proíbem os maus-tratos a
escravos não se baseiam em reivindicações deles próprios, mas em demandas
que são provenientes dos interesses de seus senhores ou dos interesses
gerais da sociedade, que não incluem os interesses dos escravos. Estes são,
por assim dizer, socialmente mortos: simplesmente não são reconhecidos como
pessoas. Esse contraste com a escravidão deixa claro por que conceber os
cidadãos como pessoas livres em virtude de suas faculdades morais é
inseparável de uma concepção específica de justiça política (
Outra característica que conforma a cidadania livre é que os cidadãos são capazes de assumir a responsabilidade por seus próprios fins. Isso significa que são capazes de ajustar os seus objetivos com o que esperam razoavelmente obter em troca de suas contribuições para a sociedade. Dessa forma, podem empenhar-se em realizar os seus objetivos de vida de acordo com o que esperam conseguir em troca da cooperação em uma sociedade bem-organizada.
Para uma sociedade vista como um sistema equitativo de cooperação de geração para
geração, importante também, além da ideia de pessoas livres e iguais, é ter uma
sociedade bem-ordenada, e, de acordo com
[...] a primeira (e isso está implícito na ideia de uma concepção de justiça publicamente reconhecida) é que se trata de uma sociedade na qual cada um aceita, e sabe que todos os demais também aceitam, precisamente os mesmos princípios de justiça; a segunda (que está implícita na ideia de regulação efetiva) é que se reconhece publicamente, e nisso acredita com boas razões, que a estrutura básica dessa sociedade – isto é, suas principais instituições políticas e sociais e a maneira como se articulam em um sistema único de cooperação – implementa aqueles princípios; e a terceira, que seus cidadãos têm um senso de justiça que normalmente é efetivo e, em virtude disso, em geral agem em conformidade com as instituições básicas da sociedade, que consideram justas.
Uma sociedade democrática deve ser caracterizada pelo pluralismo razoável (
Um segundo fato geral, vinculado ao primeiro, é que uma visão compartilhada e persistente que tenha por objeto uma única doutrina religiosa, filosófica ou moral abrangente só pode ser preservada pelo uso opressivo do poder estatal. Se considerarmos a sociedade política como uma comunidade que se mantém unida pela afirmação de uma única doutrina abrangente, então o uso opressivo do poder estatal se faz necessário à comunidade política. Na sociedade medieval, que era mais ou menos unificada pela fé católica, a existência da Inquisição não era acidental; a supressão da heresia era necessária para preservar aquela fé religiosa compartilhada.
Rawls assevera, ainda, que um regime democrático estável deve ser apoiado por uma maioria de pessoas politicamente ativas e que essa sociedade bem-ordenada deve estar limitada ao domínio do político e de seus valores. Nesse caso, as visões de mundo dos cidadãos são constituídas de duas partes. Uma delas é a concepção política de justiça publicamente reconhecida, e a outra é uma doutrina abrangente com a qual a concepção política tem alguma forma de ligação:
Uma sociedade assim pode ser bem-ordenada por uma concepção política de
justiça desde que, em primeiro lugar, os cidadãos que professam doutrinas
abrangentes razoáveis, mas conflitantes entre si, façam parte de um consenso
sobreposto, isto é, em geral subscrevam aquela concepção de justiça como a
concepção que fornece o conteúdo de seus julgamentos políticos quando dizem
respeito às instituições básicas, e desde que, em segundo lugar, as
doutrinas abrangentes que não são razoáveis (as quais, supomos, sempre
existirão) não conquistem uma aceitação que seja suficiente para solapar os
elementos essenciais da justiça da sociedade (
A ideia de um consenso sobreposto está ligada ao fato de se supor que um regime
democrático e justo vale a pena ser defendido pelos cidadãos
O problema, portanto, é como articular uma concepção de justiça para um regime constitucional de tal maneira que aqueles que o apoiam, ou podem vir a apoiar, também possam subscrever a concepção política, desde que esta não colida frontalmente com suas visões abrangentes. Isto leva à ideia de uma concepção política de justiça concebida como uma visão que se sustenta por si própria, com base nas ideias fundamentais de uma sociedade democrática, e que não pressupõe nenhuma doutrina específica mais ampla. Não colocamos nenhum obstáculo doutrinário a que a concepção política conquiste a lealdade dos cidadãos, de modo que ela possa ser apoiada por um consenso sobreposto razoável e duradouro.
Uma vez estabelecida a noção de concepção política de justiça, torna-se necessário examinar como Rawls compreende os agentes que participam da cooperação social em uma sociedade democrática. Nesse contexto, a distinção entre racionalidade e razoabilidade assume papel fundamental, pois permite compreender não apenas a busca individual por fins próprios, mas também a disposição dos cidadãos para aceitar termos equitativos de cooperação. É a partir dessa distinção que emerge a ideia de reciprocidade, elemento normativo central para a estabilidade de uma sociedade bem ordenada.
Segundo
O razoável é um componente da ideia de sociedade como um sistema de cooperação equitativa, e é parte da ideia de reciprocidade a suposição de que esses termos equitativos devem ser aqueles que é razoável que todos aceitem. Como já disse (I, §3.2), a ideia de reciprocidade encontra-se entre a de imparcialidade, que é altruísta (o bem geral constitui a motivação), e a de benefício mútuo, quando entendido no sentido de cada um ter de se beneficiar em relação à própria situação presente ou esperada, sendo as coisas como são.
Essas pessoas razoáveis não são motivadas por ideias de interesses comuns a toda a sociedade, como aquelas de natureza teleológica, típicas de uma concepção de bem comum dentro de uma matriz utilitarista. Diferentemente, as pessoas razoáveis se motivam pelo desejo de uma sociedade em que elas e todos possam cooperar com as demais pessoas, sendo todos livres e iguais, corroborando para a estabilização social da democracia. A razoabilidade implica um desejo de que cada pessoa se beneficie juntamente com os demais na sociedade. Esse anseio pela reciprocidade pode decorrer de um misto do altruísmo, que é motivado pelo bem geral, e do beneficiamento mútuo dos cidadãos. O não razoável, aquilo que não parece aceitável aos olhos de outro cidadão igualmente cooperante, é aquilo que viola os próprios termos da cooperação:
Em contraste, as pessoas não são razoáveis nesse mesmo aspecto mais básico
quando planejam envolver-se em esquemas cooperativos, mas não estão
dispostas a honrar, nem mesmo a propor, exceto como um expediente necessário
de simulação pública, quaisquer princípios ou critérios gerais que
especifiquem termos equitativos de cooperação. São aquelas que estão sempre
prontas a violar esses termos de cooperação, quando as circunstâncias o
permitem, segundo as próprias conveniências (
Por outro lado, o cidadão racional é aquele que busca realizar seus próprios fins
e interesses, priorizando-os. Mas os agentes racionais podem ter afeto por
pessoas e vínculo com lugares e comunidades. O que eles não têm é o desejo de se
engajarem na cooperação para uma sociedade bem-organizada, no sentido de
cooperar esperando que os demais também o farão nas mesmas condições.
Como visto na citação acima, na
Finalmente, como vimos, o razoável (com suas ideias de reciprocidade) não é o mesmo que o altruístico (que se aplica à conduta imparcial exclusivamente em benefício de outros), nem é o mesmo que uma preocupação exclusiva com o eu (e ser motivado somente pelos fins e afetos do eu). Em uma sociedade razoável, que de forma muito simplificada pode ser compreendida como uma sociedade de iguais em questões fundamentais, todos têm os próprios fins racionais, que esperam realizar, e todos estão dispostos a propor termos equitativos que possam razoavelmente esperar que outros aceitem, de modo que todos possam se beneficiar e ganhar em relação àquilo que cada um poderia fazer por conta própria.
No entanto, podem ocorrer desacordos entre pessoas razoáveis, o que está ligado
aos limites da capacidade do juízo. Os desacordos razoáveis existentes decorrem
de julgamentos que as pessoas devem fazer, seja como seres racionais, avaliando
o lugar em sua vida que seus interesses próprios deverão ter, seja como seres
razoáveis, avaliando a força da demanda das outras pessoas em relação as suas.
Isso torna especialmente difícil fazer certos julgamentos, até porque as
próprias fontes ou critérios para o julgamento também pode ser objeto do
desacordo.
As evidências – empíricas e científicas – que se apresentam no caso são conflitantes e complexas e, por isso, difíceis de verificar e avaliar.
Mesmo quando concordamos inteiramente com os tipos de consideração que são relevantes, podemos discordar a respeito de sua importância relativa e, assim, chegar a juízos diferentes.
Em certa medida, todos os nossos conceitos, e não só os conceitos morais e políticos, são vagos e sujeito a casos difíceis [...].
Em alguma medida (cuja magnitude não podemos fixar), a maneira como avaliamos as evidências e como pesamos valores morais e políticos está condicionada pela totalidade de nossa experiência, por toda a vida que levamos até o momento, e a totalidade de nossas experiências sempre difere. [...].
É frequente haver diferentes tipos de considerações normativas de força diversa em ambos os lados de uma controvérsia e é difícil fazer uma avaliação global.
Por último, como observamos ao fazer referência aos pontos de vista de Berlin (V, § 6.2), todo sistema de instituições sociais é limitado nos valores que pode admitir, de modo que alguma seleção, dentre toda a gama de valores políticos e morais que poderiam ser realizados, tem de ser feita.
Com efeito, não é realista supor que todas as discordâncias de ideias e discussões são originárias da ignorância, da perversidade, de rivalidades por poder ou para manutenção de benefícios econômicos. Aliás, os limites da capacidade do juízo, que geram desacordos razoáveis, são importantes para uma noção democrática de tolerância.
A distinção entre racionalidade e razoabilidade conduz, de modo direto, à análise do papel das doutrinas abrangentes nas sociedades democráticas. Rawls parte do reconhecimento de que os cidadãos, embora compartilhem uma concepção política de justiça, professam concepções morais, filosóficas e religiosas diversas, que orientam suas escolhas e valores fundamentais. Compreender as características dessas doutrinas abrangentes razoáveis é, portanto, essencial para avaliar como pode haver cooperação política estável em um contexto marcado pelo pluralismo.
Como consequências dos limites da capacidade de juízo, as pessoas razoáveis não
professam a mesma doutrina abrangente, seja religiosa, seja moral, ou seja
filosófica; além disso, existem muitas doutrinas razoáveis que são aceitas pelas
pessoas, mesmo não sendo todas elas verdadeiras e podendo até ser que todas
sejam falsas. O fato é que, ao aceitar uma doutrina razoável, a pessoa acredita
que ela é verdadeira. Para que se compreenda melhor o que sejam as doutrinas
abrangentes razoáveis,
Elas têm três traços centrais. Um deles é que uma doutrina razoável é um exercício de razão teórica. Organiza e caracteriza valores reconhecidos, de modo que sejam compatíveis entre si e expressem uma visão de mundo inteligível. Cada doutrina faz isso de maneira que a distinguem das outras, por exemplo, conferindo a determinados valores uma primazia e um peso especiais. Ao selecionar os valores que são considerados especialmente significativos e ao equilibrá-los de certa maneira quando conflitam entre si, uma doutrina abrangente razoável é também um exercício de razão prática. Tanto a razão teórica como a prática (incluindo, do modo apropriado, o racional) são utilizadas em conjunto para sua formulação. Por último, uma terceira característica é que, embora uma visão abrangente razoável não seja necessariamente algo fixo e imutável, em geral faz parte de uma tradição de pensamento e doutrina, ou deriva dessa tradição. Apesar de ser estável ao longo do tempo, tende a evoluir lentamente à luz daquilo que, de seu ponto de vista, se consideram razões boas e suficientes.
Portanto, uma doutrina abrangente razoável é um exercício de razão teórica, ao organizar valores que expressem uma visão de mundo, e um exercício de razão prática, pois tenta equilibrar esses valores, mesmo que sejam conflitantes entre si. Além dessas características, a doutrina abrangente razoável é formada por valores que decorrem de uma tradição de pensamento ou doutrina, que evolui lentamente.
Pessoas razoáveis aceitam que outras pessoas possam professar doutrinas divergentes das delas, sob o fundamento da liberdade de consciência e de pensamento. Por esse motivo, os limites da capacidade de juízo levam a uma forma de tolerância, uma vez que não é razoável dispor do poder político para reprimir doutrinas abrangentes que são razoáveis. Nessa linha:
Para reiterar essa conclusão, vejamos a questão de outro ponto de vista e
afirmemos: os cidadãos, em sua condição de livres e iguais, têm uma
participação igual no poder político e coercitivo coletivo da sociedade e
todos estão igualmente sujeitos aos limites da capacidade de juízo. Não há
razão, portanto, para qualquer cidadão ou associação de cidadãos ter o
direito de empregar o poder coercitivo do Estado para decidir questões que
dizem respeito a elementos constitucionais essenciais ou questões de justiça
básica, segundo as determinações da doutrina abrangente desse cidadão ou
dessa associação de cidadãos. [...] O que se deve propor, em vez disso, é
uma forma de tolerância e de liberdade de pensamento que seja coerente com a
argumentação precedente (
O liberalismo político não faz julgamentos de veracidade sobre as doutrinas abrangentes filosóficas, morais ou religiosas, nem impõe que as pessoas sejam hesitantes ou inseguras quanto as suas próprias crenças. É uma teoria que reconhece a impossibilidade de se alcançar um acordo político quando se coloca em questão a veracidade ou não de doutrinas abrangentes, ou seja, não é importante para o liberalismo político saber se uma doutrina abrangente é verdadeira e a outra é falsa, pois, caso isso fosse colocado em discussão, poder-se-ia nunca chegar a um acordo político razoável e praticável, um acordo com o propósito de garantir a paz em uma sociedade que é caracterizada por divergências religiosas e filosóficas.
As noções de concepção política de justiça, razoabilidade dos cidadãos e
pluralismo de doutrinas abrangentes conduzem, de modo consequente, ao conceito
de consenso sobreposto. É por meio dele que Rawls busca explicar como uma
sociedade democrática pode alcançar estabilidade política duradoura, não a
partir de compromissos meramente contingentes, mas de um acordo normativo
compartilhado entre cidadãos que professam concepções abrangentes diversas. A
distinção entre consenso sobreposto e
Uma sociedade bem-ordenada é estável, de acordo com o liberalismo político, por meio de um consenso sobreposto de doutrinas abrangentes razoáveis. As doutrinas abrangentes razoáveis firmam a concepção política, cada uma a partir de seu modo de ver o mundo, e a estabilidade ocorre do momento em que essas doutrinas, que constituem o consenso, são aceitas por cidadãos livres e iguais, por não conflitarem com outros interesses essenciais desses cidadãos.
Uma das diferenças entre o liberalismo político e outras teorias sobre a
concepção da justiça é que o primeiro aceita a pluralidade de doutrinas e as
demais perseguem uma única concepção de bem. Como explica
Platão, Aristóteles e a tradição cristã, representada por Santo Agostinho e São Tomás de Aquino, situam-se no lado de um único bem, razoável e racional. Essas visões sustentam que as instituições se justificam na medida em que promovem de modo efetivo esse bem. De fato, a partir do pensamento grego a tradição dominante parece ser que há apenas uma concepção razoável e racional do bem. O objetivo da filosofia política – sempre vista como parte da filosofia moral, ao lado da teologia e da metafísica – consiste, portanto, em determinar a natureza e o conteúdo dessa concepção do bem. O utilitarismo clássico de Bentham, Edgeworth e Sidgwick faz parte dessa tradição dominante.
Em contraste com essa tradição, vimos que o liberalismo político supõe que há muitas doutrinas abrangentes razoáveis e conflitantes, cada qual com suas concepções do bem e cada qual compatível com a plena racionalidade das pessoas, até onde se possa afirmar isso com os recursos de uma concepção política. Como foi observado (I, § 6.2), entende-se que essa pluralidade razoável de doutrinas conflitantes e incomensuráveis seja o produto característico da razão prática ao longo do tempo sob instituições livres e duradouras. De modo que a pergunta à qual a tradição procurou responder não tem resposta: nenhuma doutrina abrangente é apropriada como concepção política para um regime constitucional.
Assim sendo, é típico das doutrinas abrangentes, filosóficas, religiosas ou
morais, buscarem uma única concepção de bem; já o liberalismo político admite
que existem várias doutrinas abrangentes razoáveis, cada uma delas com a sua
visão de mundo, e que todas podem coexistir, e não importa quais são verdadeiras
e quais são falsas. Para a estabilidade de uma sociedade democrática, o
importante é o consenso de cidadãos, ainda que professem diferentes doutrinas
abrangentes razoáveis, sobre a concepção política de justiça. Cabe a cada
cidadão articular os valores políticos da concepção política de justiça com os
valores de sua doutrina abrangente. Isso é possível na medida em que cada pessoa
possui dois pontos de vista: um doutrinário (que expressa suas convicções
filosóficas, morais e religiosas) e um político (que expressa seu desejo ou
necessidade de cooperação com os demais integrantes da sociedade). Com base na
sua liberdade de consciência, deve-se buscar essa articulação de valores para
que suas concepções de bem não violem a concepção política de justiça livremente
aceita em uma sociedade democrática. Vale lembrar, como afirmam
Entendendo que a sociedade é marcada por um pluralismo inevitável de doutrinas
abrangentes razoáveis, Rawls sustenta que uma concepção pública de justiça deve
contar com o amparo dos valores próprios das concepções de bem, pois isso irá
conferir uma maior aceitação à concepção política de justiça, não obstante esse
amparo não possa, jamais, implicar que a concepção de justiça se confunda com as
doutrinas abrangentes razoáveis. Dessa forma, fala-se da busca de um
Em tal consenso, essas doutrinas subscrevem a concepção política, cada qual a
partir de seu ponto de vista específico. A unidade social se baseia em um
consenso acerca da concepção política; e a estabilidade se torna possível
quando as doutrinas que constituem o consenso são aceitas pelos cidadãos
politicamente ativos da sociedade e quando as exigências da justiça não
conflitam por demais com os interesses essenciais dos cidadãos,
considerando-se o modo como esses interesses se formam e são fomentados
pelos arranjos sociais de sua sociedade (
Contudo, o próprio
O termo modus vivendi é comumente utilizado para caracterizar um tratado
entre dois Estados cujos objetivos e interesses nacionais os colocam em
conflito. Ao negociar um tratado, seria sensato e prudente que cada Estado
agisse para assegurar que o acordo proposto represente um ponto de
equilíbrio, isto é, que os termos e as condições do tratado sejam
estabelecidos de tal maneira que seja de conhecimento público, não sendo
vantajoso para nenhum dos dois violá-lo. Respeitar-se-á o tratado, então,
porque cada uma das partes considera que fazê-lo corresponde a seu interesse
nacional, o que inclui o interesse de cada uma delas em manter a reputação
de ser um Estado que cumpre os tratados. Mas, em geral, ambos os Estados
estão dispostos a alcançar seus objetivos às expensas do outro e podem vir a
fazê-lo caso as condições se alterem. Circunstâncias como essas esclarecem o
sentido em que semelhante tratado é apenas um modus vivendi. Circunstâncias
similares se apresentam quando pensamos o consenso social como fundado em
interesses próprios ou de grupos, ou como o produto de barganha política. A
unidade social é só aparente, pois sua estabilidade depende de as
circunstâncias não se alterarem de modo que perturbem a convergência
afortunada de interesses (
O consenso sobreposto é diferente de um
Procuramos, tanto quanto possível, nem ter de afirmar nem ter de negar qualquer doutrina religiosa, filosófica ou moral abrangente em particular, ou a teoria da verdade ou do estatuto dos valores que a ela possa estar associada. Como supomos que cada cidadão professa alguma doutrina dessa natureza, esperamos criar a possibilidade de que todos possam aceitar a concepção política como verdadeira ou razoável do ponto de vista de sua própria doutrina abrangente, seja qual for. Portanto, se entendida de forma apropriada, uma concepção política de justiça não necessita ser indiferente à verdade na filosofia e na moral, do mesmo modo que o princípio de tolerância, adequadamente entendido, não necessita ser indiferente à verdade na religião. Como buscamos uma base de justificação pública acerca de questões de justiça que seja acordada, e como não podemos razoavelmente esperar que algum acordo sobre aquelas questões controvertidas possa ser alcançado, recorremos às ideias fundamentais que parecemos compartilhar por meio da cultura política pública. A partir destas ideias, procuramos desenvolver uma concepção política de justiça que, após cuidadosa reflexão, se mostre congruente com nossas convicções ponderadas. Feito isso, os cidadãos podem, da perspectiva interna de suas doutrinas abrangentes, considerar a concepção política de justiça verdadeira ou razoável, conforme o permita a doutrina que cada um afirme.
Em síntese, caso a concepção política de justiça fosse aceita pela maioria das
pessoas como
A reconstrução dos elementos centrais do liberalismo político – concepção política de justiça, razoabilidade dos cidadãos, pluralismo de doutrinas abrangentes e consenso sobreposto – permite, agora, avançar para a análise de conteúdos normativos concretos que podem ser compreendidos à luz desse arcabouço teórico. É nesse contexto que se insere a discussão acerca dos direitos humanos e da educação em direitos humanos, entendidos não como expressões de uma doutrina abrangente específica, mas como possíveis componentes de uma concepção política de justiça capaz de obter o apoio de um consenso sobreposto em sociedades democráticas marcadas pelo pluralismo.
Com base no arcabouço teórico desenvolvido na seção anterior, esta seção volta-se à análise dos direitos humanos e da educação em direitos humanos no interior do liberalismo político. O objetivo é examinar em que medida esses conteúdos normativos podem ser compreendidos como elementos de uma concepção política de justiça, passíveis de aceitação por cidadãos que professam doutrinas abrangentes razoáveis diversas. Trata-se, portanto, de investigar se os direitos humanos podem desempenhar o papel de objeto de um consenso sobreposto, contribuindo para a estabilidade de sociedades democráticas marcadas pelo pluralismo.
Os direitos humanos constituem um campo prolífero de debates. Há uma profusão de
estudos acerca do sentido, do alcance, dos limites e das possibilidades desses
direitos. Enquanto alguns dão ênfase à dimensão da liberdade (
Há algo de muito atraente na ideia de que qualquer pessoa, em qualquer lugar no mundo, independente da nacionalidade, local de domicílio, cor, classe social, casta ou comunidade, possui alguns direitos básicos que os outros devem respeitar. O grande apelo moral dos direitos humanos tem sido usado para várias finalidades, desde a resistência à tortura, à prisão arbitrária e à discriminação racial até a exigência de eliminar a fome e a miséria, bem como a falta de assistência médica em todo o planeta.
Isso não quer dizer que não haja algum nível de controvérsia quando se fala de
direitos humanos, mas, em geral, as polêmicas envolvem um possível grau de abstração
normativa desses direitos (crítica à esquerda) ou quem deveria ser considerado
destinatário-merecedor desses direitos (crítica à direita). Os setores mais
conservadores que insistem no
Nessa linha de argumentação, cabe lembrar o caso do jurista alemão Gustav Radbruch.
Apesar de sustentar posturas mais ligadas ao positivismo jurídico e, portanto, à
ideia de validade do direito como emanação de ato de vontade da autoridade
competente, após a experiência do estado nazista e dos traumas da Segunda Guerra
Mundial, Radbruch muda parte de suas convicções epistemológicas acerca do direito.
Em uma circular dirigida aos estudantes de Heidelberg, em que era professor, após o
final da II Guerra,
Contudo o esforço de séculos conseguiu extrair deles um núcleo seguro e fixo, que
reuniu nas chamadas declarações dos direitos do homem e do cidadão, e fê-lo com
consentimento de tal modo universal que, com relação a muitos deles, só um
sistemático cepticismo poderá ainda levantar quaisquer dúvidas (
Para Radbruch, os direitos humanos expressam uma síntese poderosa de um conjunto de direitos fundados na liberdade e na igualdade de todas as pessoas, direitos que não podem nem mesmo ser violados pela legislação positiva, muito menos pelas convicções morais, filosóficas e religiosas de cada grupo.
É preciso, agora, retomar aquele problema fundamental apontado por
Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade (ONU, 1948, art. 25).
O artigo 25 da DUDH é um poderoso exemplo de como é oportuno entender os direitos
humanos como parte da concepção política de justiça e, nesse sentido, como base do
consenso sobreposto em uma sociedade democrática. Todavia, esse raciocínio fica mais
claro ainda quando pensamos em termos de bens primários. De acordo com
Entretanto, podemos dizer que quando as instituições básicas satisfazem uma concepção política de justiça mutuamente reconhecida por cidadãos que professam doutrinas abrangentes, as quais fazem parte de um consenso sobreposto razoável, esse fato confirma que tais instituições oferecem espaço suficiente para formas de vida que são merecedoras do apoio convicto dos cidadãos.
Importante notar que há uma convergência que reforça reciprocamente a concepção
política de justiça (em que estão incluídos os direitos humanos na forma de bens
primários) e as doutrinas abrangentes razoáveis (
Talvez por essa razão Rawls ofereça uma grande importância às virtudes da cooperação política, pois elas são fundamentais para estabelecer e consolidar o próprio consenso sobreposto. Assim afirma:
As virtudes da cooperação política que tornam um regime constitucional possível
são, então, virtudes muito importantes. Refiro-me, por exemplo, às virtudes da
tolerância e à disposição de aceitar compromissos, bem como à virtude da
razoabilidade e ao senso de justiça. Quando essas virtudes se encontram
difundidas na sociedade e conferem sustentação à sua concepção política de
justiça, constituem um bem público muito importante, parte do capital político
da sociedade (
Portanto, é imprescindível que seja cultivada, nas sociedades que se pretendam
democráticas e justas, uma cultura de virtudes cívicas ou políticas. Tais virtudes
são fundamentais para o reconhecimento da concepção política de justiça e a
convergência, em direção a ela, das diferentes doutrinas abrangentes razoáveis. Aqui
vai uma ideia primordial: embora a concepção política de justiça seja ela mesma
neutral em relação às diferentes concepções de bem, ela deve sim influenciar a
sociedade para buscar despertar em todas as pessoas essas virtudes políticas
necessárias não apenas ao consenso sobreposto, mas, de forma geral, à vida e à
coexistência em sociedades plurais e democráticas. Nesse sentido, reitera
Ora, o encorajamento de determinadas virtudes morais significa a produção de uma educação cívica que reforce a concepção política de justiça como núcleo necessário do consenso sobreposto de doutrinas abrangentes. É a educação em favor da dignidade e contra as diferentes formas de violência decorrentes da exclusão, da opressão e da exploração. Trata-se, sem dúvida, de uma educação em favor dos direitos humanos, que leve a um correto entendimento do que sejam tais direitos, desfazendo preconceitos e estereótipos. Aqui chegamos, por conseguinte, ao segundo aspecto da hipótese investigada no presente artigo: se a educação em direitos humanos pode ser considerada parte do consenso sobreposto, constituindo uma cultura de fundo que fortaleça a concepção política de justiça e produza o seu reconhecimento mútuo por parte das diferentes doutrinas abrangentes razoáveis.
Nesse sentido, é preciso considerar que aquilo que se chama de educação em direitos
humanos deve ser entendido como um processo pedagógico de caráter social e
institucional, presente dentro e fora das escolas e dirigido às pessoas de todas as
idades, a começar por crianças e adolescentes. Assim sendo, a educação em direitos
humanos tem o objetivo de ensinar crianças, adolescentes e adultos a conviverem em
sociedade, isto é, tem a finalidade de preparar pessoas para o convívio social e
para a aceitação da diversidade e do respeito à dignidade humana. Trata-se, no
limite, da educação contra a barbárie. Por isso, é essencial que conteúdos
relacionados à cidadania, ao respeito, à liberdade e à igualdade, dentre outros
valores, sejam abordados desde a escola, no ensino fundamental e médio, a fim de que
as pessoas cresçam sabendo cooperar para um mundo melhor, ver o outro com empatia e
respeitar as diferenças. Em outras palavras, um projeto político de educação em
direitos humanos deve ser capaz de sensibilizar e humanizar (
A exigência que Auschwitz não se repita é a primeira de todas para a educação. De tal modo ela precede quaisquer outras que creio não ser possível nem necessário justificá-la. Não consigo entender como até hoje mereceu tão pouca atenção. Justificá-la teria algo de monstruoso em vista de toda monstruosidade ocorrida. Mas a pouca consciência existente em relação a essa exigência e as questões que ela levanta provam que a monstruosidade não calou fundo nas pessoas, sintoma da persistência da possibilidade de que se repita no que depender do estado de consciência e de inconsciência das pessoas. Qualquer debate acerca de metas educacionais carece de significado e importância frente a essa meta: que Auschwitz não se repita. Ela foi a barbárie contra a qual se dirige toda a educação.
Adorno está certo. É necessário se falar sobre os terrores do nazismo e sobre o
holocausto, mas também sobre outras barbaridades ocorridas no Brasil e no mundo, a
fim de se construir uma consciência histórica, para mudar o futuro e não repetir o
passado. Isso envolve um duplo aspecto da educação em direitos humanos: por um lado,
aprender com a história, sobretudo a história dos oprimidos, dos violados e dos
silenciados; por outro lado buscar desenvolver a empatia nas pessoas, no intuito de
cooperarem com uma sociedade mais justa e solidária. Conforme ensina
Imbuída dessa preocupação, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) publicou, após a década das Nações Unidas para a educação em direitos humanos (1995-2004), o Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos (PMEDH), que possui recomendações aos “educadores e formuladores de políticas públicas sobre como institucionalizar uma cultura de educação em direitos humanos nos sistemas educacionais formais e não formais”. O Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos tem como finalidades, dentre outras, desenvolver de modo pleno a personalidade humana e a significação da dignidade da pessoa humana; promover a tolerância, a compreensão, a igualdade entre as pessoas, bem como a afeição e a empatia entre todas as pessoas, as nações, os povos indígenas e os grupos raciais, nacionais, étnicos, religiosos e linguísticos; fomentar a paz e promover um modelo de desenvolvimento sustentável centrado nas pessoas e na justiça social. Podemos afirmar com convicção que se trata exatamente das virtudes morais que Rawls disse que deveriam ser encorajadas.
É interessante notar que a preocupação com os direitos humanos está presente
inclusive no Mercosul. Mesmo que o Mercosul seja uma forma de integração regional
com fins comerciais, isto é, voltada a propiciar um espaço comum que gere
oportunidades comerciais e de investimentos, a questão dos direitos humanos se faz
presente como uma espécie de fundamento civilizatório comum às nações que integram
esse mercado comum. Com efeito, como informa a página do Mercosul na
internet
No Brasil, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) foi publicado em 2003. Sustentado por documentos nacionais e internacionais, demarcou a entrada do país na Década da Educação em Direitos Humanos e inseriu o Estado brasileiro na história da afirmação dos Direitos Humanos.
A educação em direitos humanos, ao longo de todo o processo de redemocratização e
de fortalecimento do regime democrático, tem buscado contribuir para dar
sustentação às ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, e de
reparação das violações. A consciência sobre os direitos individuais, coletivos
e difusos tem sido possível devido ao conjunto de ações de educação
desenvolvidas, nessa perspectiva, pelos atores sociais e pelos(as) agentes
institucionais que incorporaram a promoção dos direitos humanos como princípio e
diretriz (
Considerando as orientações da Unesco e do Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos do Brasil, reforçamos a hipótese de que a educação em direitos humanos como
política de Estado tem o objetivo de assegurar a manutenção de uma sociedade
bem-ordenada, entendida esta como justa e democrática, ao criar uma consciência
histórica sobre eventos passados que violaram direitos humanos, para que não se
repitam, e desenvolver os sentimentos de empatia e de tolerância. Nesse sentido, a
educação em direitos humanos pode e deve integrar a concepção política de justiça,
fazendo parte do consenso de sobreposição a doutrinas abrangentes razoáveis. Isso
porque contém princípios e valores próprios da política, tais como os da igualdade,
da dignidade da pessoa humana, da cidadania, que fazem parte da política
democrática. Como nos lembra
A educação para Rawls tem a função ampla de uma ‘concepção política’. Isso significa que, para além de seu valor instrumental, em uma sociedade bem ordenada, a educação faz com que os indivíduos se reconheçam uns aos outros como livres e iguais. Ela também tem o papel de tornar as pessoas capazes de desfrutar de sua própria cultura, de desempenhar um papel na sociedade e de formular metas e planos de vida à luz dos meios e objetivos disponíveis.
Ademais, pessoas que professam doutrinas abrangentes razoáveis, sejam elas de caráter
filosófico, religioso ou moral, podem se identificar perfeitamente com os valores
políticos de empatia, tolerância, respeito, razoabilidade e de desenvolvimento de um
senso de justiça que são difundidos pela educação em direitos humanos, uma vez que
esses valores são necessários à coexistência digna e saudável em sociedade,
independentemente da concepção de bem que cada um possa professar, pois é isso que
pode justificar a cooperação das pessoas em uma sociedade bem-ordenada. Mais uma vez
Entende Rawls que a característica mais importante de uma cultura política democrática e pública é o pluralismo. E numa sociedade plural a educação não pode promover uma única doutrina compreensiva como exclusiva fonte de valores para a constituição da cidadania. O que a educação deve ensejar são vínculos sociais baseados em valores comuns que se sobrepõem aos pertencimentos particulares a uma cultura ou religião, por exemplo. Numa sociedade plural, a razoabilidade deve ser a base para a convivência, pois é ela que permite a possibilidade de entendimento entre indivíduos divididos por doutrinas morais, religiosas ou filosóficas.
Dessa forma, a educação em direitos humanos, como é expressão de valores próprios ou
conexos à concepção política de justiça, pode ser aceita e mesmo demandada por
integrantes de diferentes doutrinas abrangentes razoáveis, como um núcleo comum às
distintas doutrinas filosóficas, religiosas e morais, permitindo que essas formem o
consenso sobreposto indicado por Rawls como forma de existência, ao longo do tempo,
de uma sociedade justa e estável de cidadãos livres e iguais, ainda que permaneçam
profundamente divididos por suas doutrinas religiosas, filosóficas e morais
razoáveis. Quaisquer que sejam as visões de mundo de cidadãos e cidadãs, todos têm
boas razões para acreditar que a garantia dos direitos humanos de forma indistinta,
como parte da concepção de justiça da sociedade, expressa uma verdade intrínseca aos
sistemas democráticos maduros, capaz de beneficiar tanto a si próprio quanto ao
outro (
Vale destacar que, no contexto brasileiro, essa possibilidade de compreensão dos direitos humanos como política de Estado pode ser ilustrada pela institucionalização da educação em direitos humanos a partir da Constituição de 1988 e das iniciativas normativas posteriores. A incorporação dos direitos fundamentais como eixo estruturante da ordem constitucional, aliada à formulação de diretrizes nacionais voltadas à educação em direitos humanos, revela um esforço de construção de bases normativas compartilháveis em uma sociedade marcada por profundo pluralismo moral, religioso e político. Trata-se de um exemplo de como determinados conteúdos normativos, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o respeito aos direitos fundamentais, podem ser apresentados não como expressão de uma doutrina abrangente específica, mas como elementos de uma concepção política de justiça suscetível de aceitação por cidadãos que professam concepções abrangentes razoáveis diversas, aproximando-se, assim, da ideia rawlsiana de consenso sobreposto.
No seu livro Liberalismo Político, John Rawls afirma que uma sociedade democrática só pode ser estável se houver a cooperação da maioria dos cidadãos engajados a este fim. Para que isso ocorra, é necessário, primeiramente, que a estrutura básica da sociedade seja regulamentada por uma concepção política de justiça. Essa concepção política de justiça é um conceito moral aplicável às instituições políticas, sociais e econômicas; deve ser autônoma, no sentido de não derivar de doutrinas religiosas, morais ou filosóficas, ou seja, deve existir como uma concepção livre de qualquer outra doutrina, mas deve ser capaz de dialogar com elas; e ter como conteúdo valores e tradições caros à vida política.
Cidadãos e cidadãs dessa sociedade democrática são livres para modificarem a sua concepção de bem quando quiserem, por exemplo, mudar de religião, sem que isso altere a concepção política da sociedade. Nessa linha, os valores e os princípios professados pelas pessoas no âmbito de suas doutrinas abrangentes razoáveis podem ser, em parte, diferentes dos que são professados por eles na política. Normalmente, os cidadãos razoáveis, que são aqueles que se importam com a sociedade e a democracia, e não apenas com interesses particulares, cooperam com o pacto social de estabilidade do regime, pois acreditam que todos os demais também aceitam os mesmos princípios previstos na concepção política de justiça.
Em uma democracia, vigora o pluralismo de doutrinas filosóficas, morais e religiosas, então, de acordo com Rawls, como os cidadãos são livres para professarem as doutrinas que mais lhe atraem, deve haver um consenso sobreposto a essas doutrinas com relação à concepção política de justiça. Dessa forma, os cidadãos encontram em suas próprias doutrinas fundamentos para aceitarem a concepção política de justiça e cooperarem com a manutenção do regime democrático, pois é nesse momento que levantamos as hipóteses do presente artigo, como apresentado inicialmente: parece razoável supor que uma tal perspectiva de sociedade implica dois aspectos fundamentais:
a garantia dos direitos humanos como justa política pública que assegura os bens primários fundamentais para a realização de diferentes planos de vida e;
um processo de educação em direitos humanos que fortaleça a cultura de fundo comprometida com a autonomia dos sujeitos e a preservação dos dois princípios – liberdade e igualdade – e demais valores que formam a concepção política de justiça.
Nos termos da taxonomia CRediT (Contributor Roles Taxonomy), José Ricardo Cunha e Rafael Siman contribuíram igualmente em todas as etapas da elaboração do artigo DIREITOS HUMANOS COMO CONSENSO SOBREPOSTO EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA, incluindo: conceituação do problema de pesquisa (Conceptualization); definição da metodologia e abordagem teórica (Methodology); investigação e levantamento bibliográfico (Investigation); análise e interpretação do material teórico (Formal analysis); redação da versão inicial do manuscrito (Writing – original draft); revisão crítica e edição do texto (Writing – review & editing). Ambos os autores aprovaram a versão final do manuscrito.
Para a leitora ou o leitor menos familiarizado com o pensamento de Rawls e com as
categorias que serão trabalhadas neste artigo, pode ser interessante recorrer ao
livro
Desde sua
Nesse aspecto, vale lembrar que aquilo que Rawls denomina de liberalismo político
não se confunde com uma ideia de liberalismo abrangente. O liberalismo político
tem como base o pressuposto de que os valores que devem orientar a concepção
pública de justiça estão na cultura política pública da sociedade. Isso se
conecta com a preocupação de base acerca do fato do pluralismo que demarca
diferenças e implica tolerância (
A conexão entre os direitos humanos e a ideia de justiça também é feita por
Amartya Sen em seu livro
Por isso, a produção de uma cultura de fundo baseada na virtude cívica que
envolve não apenas as instituições, mas, também os próprios indivíduos (
Cf. MERCOSUR. IPPDH.