A redemocratização brasileira instituída na década de 1980 culminou na promulgação da Constituição Federal de 1988, reconhecida por seu rol de direitos fundamentais sociais e individuais e, por essa razão, como um marco na consolidação da cidadania no Estado Democrático de Direito. Prevista como fundamento da República Federativa do Brasil¹, a cidadania é caracterizada como “a base de participação política no Estado de Direito, por meio do exercício dos direitos fundamentais”, o que, como relevante consequência, legitima o Estado de Direito (Smanio, 2009, p. 19).

Nesse contexto, situações de violência distanciam-se do fundamento da cidadania e do arcabouço democrático firmado no texto constitucional, uma vez que deslegitimam os direitos civis e impedem o usufruto dos demais direitos fundamentais. Por essa razão, os constantes estudos acerca das violências historicamente perpetradas contra as mulheres dizem respeito à própria consolidação e construção da cidadania no país. A presente pesquisa, portanto, centra-se na “cidadania no feminino” (Moraes, 2010), uma vez que as inúmeras formas de violência de gênero², dentre as quais está inserida a violência doméstica e familiar, afetam diretamente na autonomia, na liberdade, na igualdade, além de interferir no exercício dos demais direitos da cidadania, em meio a uma lógica excludente e incompatível com o prisma democrático³.

A Constituição Brasileira de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo ao povo brasileiro e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ainda no mesmo dispositivo, em seu inciso I, determina-se que “homens e mulheres são iguais em direito e obrigações nos termos desta Constituição” e, no inciso III, que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (Brasil, 1988, art. 5). Para a efetivação da igualdade material enunciada no texto constitucional, é necessária atenção e atuação estatal à equidade de gênero e à prevenção da violência, com políticas para enfrentar “os eixos centrais que constroem a desigualdade cotidianamente para romper o silêncio e a invisibilidade das vozes das mulheres” (Bertolin; Araújo; Kamada, 2013, p. 429-430).

O Decreto nº 1973/1996, por meio do qual foi promulgada a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, definiu, em seu artigo 1º, que violência contra as mulheres é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (Brasil, 1996, art. 1).

Desde 7 de agosto de 2006, as mulheres gozam de especial proteção contra esse tipo de violência, conforme disposto no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Brasil, 2006), conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, “principal instrumento legal para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar” (Campos, 2015, p. 393). Esse diploma legal afirma que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A necessidade de proteção à mulher, portanto, encontra-se legitimada tanto pelo texto constitucional, quanto pelo infraconstitucional, sobretudo diante dos dados existentes sobre a violência de gênero praticadas no Brasil, o que denota uma persistência dos desafios quanto à efetividade na aplicação dessa legislação⁴.

Os desafios são simbolizados, por exemplo, pelos dados oficiais divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que identificaram o aumento nas taxas de todas as modalidades de violência contra as mulheres, totalizando 1.238.208 milhão de vítimas mulheres somente no ano de 2023 (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024, p. 134). Contudo, outro fator merece atenção e reflexões críticas, qual seja, a subnotificação das inúmeras formas de violência às mulheres no âmbito doméstico e familiar.

Nesse espectro, embora os dados colhidos sejam alarmantes e indiquem um distanciamento com a cidadania que conforma o Estado de Democrático de Direito e deveria pautar as políticas de segurança pública⁵, é possível afirmar que existem mais mulheres vítimas do que o oficialmente identificado. Trata-se de temática abordada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado e pelo Observatório da Mulher contra a Violência (2023), que, em estudo promovido e divulgado em novembro de 2023, revelaram que seis a cada dez mulheres que foram vítimas de violência praticada por pessoas do gênero masculino não procuraram as autoridades de segurança pública para registrar o crime. Ainda, segundo a pesquisa, entre as 21,7 mil brasileiras entrevistadas, 30% afirmaram já ter sofrido algum tipo de violência doméstica ou familiar, sendo que, destas, apenas 40% registraram os fatos junto ao poder público. Os números são frutos da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, divulgado no mesmo período da matéria jornalística, pelo Instituto Datasenado e pelo Observatório da Mulher contra a Violência⁶.

A pesquisa em questão também tratou de apurar os resultados relacionados às fontes de ajuda buscadas pelas vítimas, de modo que 60% delas disseram ter procurado auxílio da família, 45% procuraram a igreja, e 42% conversaram com os amigos. De acordo com a nova plataforma, apenas 31% das entrevistadas denunciaram em delegacias comuns, e 22% se dirigiram até Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Instituto de Pesquisa DataSenado; Observatório da Mulher contra a Violência, 2023), situação que, por si só, já demonstra o déficit de confiança nas instituições públicas para lidar com esse tipo de violência.

No Brasil, principalmente após a edição da Lei Maria da Penha, em 2006, a questão da violência doméstica e familiar contra a mulher e as medidas públicas e privadas para seu enfrentamento são objeto de estudos científicos e debates políticos, ou seja, há dezoito anos, juristas, pensadores, feministas e aplicadores do Direito tentam encontrar caminhos para erradicar a violência cometida em desfavor do gênero feminino. Ainda assim, a temática continua controvertida, sobretudo porque a mencionada legislação inovou ao atribuir proteção das mulheres vítimas desse tipo de violência a uma rede multidisciplinar e integrada de órgãos, além de voltar-se à promoção de isonomia entre homens e mulheres, como sustenta Santos (2021).

Por meio dos resultados expostos pelas bases de dados indicadas anteriormente, é possível identificar que, no que tange aos significativos avanços legislativos tanto nacionais como internacionais sobre o tema⁷, os dados de violência cometida contra a mulher ainda são muito alarmantes. Além disso, também é preciso levar em consideração a expressiva parcela da população feminina que sofre violência, mas não procura a estrutura institucional para esses casos, como a polícia, fazendo que o número de denúncias não represente o total estimado real de vítimas de violência doméstica no Brasil.

Ainda assim, não obstante a porcentagem significativa de subnotificações dos casos de violência de gênero, Santos (2021) argumenta que a relação ascendente existente entre o aumento das taxas de violência contra a mulher e o consequente crescimento das demandas destas mulheres vítimas junto ao Poder Judiciário pode indicar que, de algum modo, a política criminal e/ou a atuação das instituições do sistema de justiça têm falhado na prevenção destes crimes.

Carmen Hein de Campos pontua que, há mais de quarenta anos, o feminismo vem tecendo fortes críticas às ciências e às variadas disciplinas acadêmicas, dentre elas o campo do Direito, produção crítica conhecida como “teoria feminista do direito”⁸, segundo marco teórico adotado na presente pesquisa, que estuda as epistemologias jurídicas e os fundamentos filosóficos que deram base para o pensamento jurídico ocidental na modernidade, cujos reflexos são visíveis ainda hoje (Campos, 2011, p. 5).

Isto é, a igualdade entre os sexos tem sido a principal causa política e legal do movimento, de modo que essa tarefa está longe de encerrar. É preciso que, nesse contexto, novas e velhas ideias enfrentem um problema corriqueiro da desigualdade que, embora encontre sempre novas manifestações e formas de expressão, baseiam-se na mesma premissa: a hierarquia entre os sexos e a atribuição de diferentes consequências para as mulheres, principalmente, como questões sociais, econômicas, políticas e jurídicas. Além disso, conforme sustenta Maccise (2011, p. 133), a comunidade jurídica possui o dever de erradicar essa desigualdade.

O objetivo central do artigo é, a partir de uma perspectiva de gênero jurídica que aborda uma “atitude interpretativa” feminista Maccise (2011, p, 146), dar visibilidade ao aspecto da subnotificação das violências perpetuadas contra as mulheres no Brasil, para compreender, de um lado, como a descrença nas instituições afeta o fenômeno e, de outro, entender de que forma que a aplicação de gênero⁹ pode contribuir para uma melhor aplicação das leis de proteção às mulheres e uma contribuição efetiva à prevenção de uma das mais latentes questões da violência na segurança pública que permeia a realidade brasileira.

As reflexões sobre os hiatos democráticos no campo da segurança pública no Brasil, após a redemocratização, não podem prescindir de uma análise sobre a violência de gênero e os impasses para erradicá-la, mesmo após a promulgação da Lei Maria da Penha, no ano de 2006. Ainda que à denominada primeira onda do movimento feminista, que pugnava a igualdade de direitos homens e mulheres, tenham sido tecidas acertadas críticas quanto às suas limitações (Maccise, 2011), fato é que, até o presente momento, sequer é vislumbrada a efetividade da igualdade substancial enunciada no texto constitucional brasileiro. Nesse sentido, a desigualdade substancial das mulheres, no Brasil, permanece como uma questão de todos os poderes do Estado (Maccise, 2011).

A violência doméstica e familiar é uma realidade inquestionável, e políticas de segurança que privilegiam a sua prevenção não têm se mostrado eficazes, considerando os dados recentemente divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que evidenciou o aumento da violência de gêneros em todas as modalidades analisadas¹⁰.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública constatou, a partir de dados colhidos dos boletins de ocorrência, que aumentaram as agressões contra às mulheres em contexto de violência doméstica e familiar, totalizando, no ano de 2023, 258.941 mil vítimas, correspondendo a um aumento de quase 10% em relação ao ano anterior. As ameaças também contaram com um aumento de 16,5% em relação ao ano de 2022: foram 778.921 mil mulheres que vivenciaram uma ameaça e registraram a ocorrência junto à polícia.

Da mesma maneira, a violência psicológica vitimou 38.507 mil mulheres, além de que 77.083 mil mulheres foram vítimas da recente conduta criminalizada do stalking (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024). Os números do feminicídio - homicídio contra a mulher cometidos em razão do sexo feminino¹¹ - também aumentaram: no ano de 2023, houve o maior registro de vítimas de feminicídio desde quando a lei foi promulgada. Foram 1.467 mil mulheres vítimas de feminicídio, segundo os dados oficiais (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024), sendo que 63,6% desse total foram mulheres negras¹².

Embora a violência contra a mulher seja um problema amplamente conhecido, que afeta meninas e mulheres de diversas camadas sociais, há uma maior preponderância da violência doméstica e intrafamiliar entre as mulheres negras: segundo apurado pelo FBSP, em pesquisa sobre vitimização de mulheres, “as mulheres negras (45%) apresentam prevalência superior de vitimização do que as mulheres brancas (36,9%)” (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023, p. 19).

A realidade apresentada pelas estatísticas oficiais escancara a violência vivenciada por inúmeras mulheres brasileiras, em que pese a todas as conquistas de direitos encampadas por movimentos de mulheres ao longo da história do Brasil, cujo esforço principal tem sido o de “evidenciar a complexidade da dinâmica social e da ação dos sujeitos sociais, revelando o caráter multidimensional e hierárquico das relações sociais e a existência de uma grande heterogeneidade de campos de conflito” (Soares, 1994, p. 15).

Os desafios da construção de uma prática social atenta à cidadania e seu paradigma interpretativo na ordem jurídico-constitucional brasileira permanecem frente à violência existente como inibidora da garantia de direitos. No entanto, essas dificuldades são potencializadas pela outra perspectiva não contabilizada da violência, considerando a latente subnotificação às autoridades competentes que permeia as violações de direitos e as agressões na seara doméstica e familiar contra a mulher.

A violência no período da redemocratização consubstanciou em um entrave aos direitos civis, naquilo que Caldeira (2011, p. 55-56) identificou como “o caráter disjuntivo da democracia brasileira”. Para a autora, paradoxalmente em um momento de expansão dos direitos da cidadania, não houve o respeito aos direitos, à justiça e à vida humana (Caldeira, 2011), o que reflete em políticas de segurança que, de igual modo, não possuem a característica de respeito à cidadania, sobretudo considerando as violações e as violências históricas de mulheres¹³.

Os números trabalhados na primeira parte do presente artigo, embora simbolizem o retrato da violência de gênero no país, têm como fonte comum os boletins de ocorrência registrados, desconsiderando violências que não são conhecidas pelas instâncias formais de controle. Os dados oficiais, portanto, retratam parcela da realidade experimentada por milhares de meninas e mulheres no Brasil, já que as cifras ocultas,¹⁴ há tempos, constituem um fato impeditivo ao conhecimento da totalidade de crimes existentes.

Por essa razão, quanto à violência de gênero, é singularmente importante a prática de reflexões acerca da subnotificação para a compreensão dos impasses da desigualdade substancial às mulheres brasileiras, até mesmo, considerando quais as possíveis variáveis que justifiquem ditam subnotificação. Sobre o tema, em novembro de 2023, a pesquisa elaborada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado destacou que, das 21.700 brasileiras entrevistadas, 62% acreditam que as mulheres vítimas de violência denunciam na minoria das vezes o fato às autoridades, enquanto 22% revelaram um pessimismo maior quanto à subnotificação: “elas simplesmente não denunciam” ((Instituto de Pesquisa DataSenado; Observatório da Mulher contra a Violência, 2023, p. 9). A contrario sensu, a percepção de que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sempre denunciam para as autoridades competentes ou que denunciam na maior parte das vezescorresponde a 2% e 13%, respectivamente.

A partir da entrevista de 1.042 mulheres brasileiras no ano de 2023, o FBSP realizou um estudo sobre a vitimização das mulheres no Brasil e constatou, ao lado do aumento de todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que, em 45% dos casos a vítima permaneceu em silêncio. Em 32,9% dos casos, procurou familiares ou amigos e, em 14% dos casos, foi a uma delegacia especializada que compõe a rede protetiva de atendimentos às mulheres vítimas de violência.

Das expressões que assume a subnotificação de agressões e violências às mulheres, dois aspectos centrais se destacam e orientam as conclusões¹⁵. O primeiro foi a crise sanitária em decorrência da Covid-19 no Brasil, momento no qual a subnotificação da violência doméstica e familiar contra a mulher ficou em evidência, pelo próprio contexto de isolamento na esfera doméstica: as particularidades do enfrentamento da Covid-19, cumulada com a desorganização institucional¹⁶, acentuaram as problemáticas vivenciadas por mulheres vítimas de violência na seara doméstica e familiar, conforme divulgado no monitoramento quadrimestral da série de reportagens “Um vírus e duas guerras”, elaborado e publicado por meio de uma parceria entre cinco mídias independentes¹⁷.

O segundo aspecto que se destaca se refere à perspectiva dos profissionais de saúde e à sua responsabilidade de notificação compulsória em casos de indícios ou confirmação da violência¹⁸, sendo que os estudos demonstram uma baixa procura do setor saúde pelas mulheres que convivem com a violência¹⁹. Nesse sentido, a complexidade da violência de gênero demanda uma melhor articulação entre os diversos setores envolvidos em seu enfrentamento, incluindo a saúde e as instituições que compõem a segurança pública, “para uma maior efetividade das políticas públicas e um maior alcance das mulheres que necessitam de auxílio para sair do ciclo de violência em que estão inseridas” (Vasconcelos et al., 2024, pe07732023).

Desse modo, ambas as análises desaguam para um mesmo ponto em comum: possíveis lacunas na rede institucional e especializada às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja na esfera da saúde pública ou privada, seja nas instâncias de controle formal que configuram a segurança pública, de modo que uma das possíveis chaves de análise é na ausência de confiança nas instituições estatais.

Pela discrepância dos percentuais entre o registro e o não registro dessa violência, constata-se que a subnotificação é uma característica primordial da violência doméstica no Brasil e que políticas de segurança as quais resguardem direitos da cidadania não podem prescindir dos estudos sobre subnotificação²⁰, sobretudo ao se pensar em formulação de políticas públicas²¹. As pesquisas demonstram que existem violências e agressões vivenciadas pelas mulheres brasileiras nos âmbitos familiar e doméstico que passam ao largo das estatísticas oficiais e dos órgãos de segurança pública, que compõem a rede especializada de proteção e resguardo dos direitos das mulheres de viverem livres de toda forma de violação e discriminação.

Nessa perspectiva, percebe-se que a interpretação e o estudo da Lei Maria da Penha, embora afirme o direito das mulheres em legislação específica e trabalhe sob uma perspectiva não exclusivamente penal, com uma ampla gama de atoras e atores na luta contra a violência contra a mulher, demanda, necessariamente, considerar a subnotificação para seu aperfeiçoamento, “trilhando um caminho que possibilite a sujeitos de direitos cada vez mais complexos uma nova cidadania política” (Campos, 2011, p. 10).

Para a compreensão dessa faceta complexa da violência de gênero, o próximo item é destinado a uma das vertentes atribuídas à subnotificação que, longe de esgotar o tema, é valiosa para indicar uma possível limitação institucional na proteção dos direitos às mulheres, em particular quanto às instituições de segurança pública. Como lembra Campos (2011, p. 10), “Reconhecer esse desconforto teórico já é um bom começo na difícil tarefa de aliar razão e sensibilidade”, tal como objetiva-se com o presente artigo.

Antes de introduzir o tema proposto neste tópico, é importante dizer que não é pretensão deste artigo afirmar os efetivos motivos para a subnotificação em casos de violência doméstica e familiar, tampouco esgotar as possibilidades que podem ensejar tal cenário. No entanto, este trabalho traz luz às variadas hipóteses, como: medo, ausência de confiança e credibilidade, revitimização por parte das autoridades competentes, entre tantas outras, que representam o déficit de idoneidade geral no sistema de apoio, sobretudo em relação ao sistema de segurança pública.

Por essa razão, a segurança estruturada a partir do paradigma da ordem pública, de caráter estritamente policial, não possui efeitos positivos quanto à redução da violência²² e, em especial, quanto à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. Trazer para o cerne da concepção da segurança o marco da cidadania, enquanto mecanismo de inclusão, permite não apenas uma nova exegese das políticas de segurança atentas ao projeto democrático, como também em uma nova visão e novos valores orientadores às instituições que permeiam o funcionamento da segurança pública no Brasil. As instâncias de controle formal no campo da segurança devem ser pensadas a partir da democracia e dos limites da democracia (Fabretti, 2014, p. 82), impondo uma atuação pela máxima promoção de direitos e, com isso, viabilizando uma maior confiança na rede especializada em casos de violência doméstica e familiar²³.

Destaca-se que a rede de serviços para mulheres em situação de violência (rede especializada) é constituída por Centros de Atendimento à Mulher em situação de violência (Centros de Referência de Atendimento à Mulher, Núcleos de Atendimento à Mulher em situação de Violência, Centros Integrados da Mulher), Casas-abrigo, Casas de Acolhimento Provisório (Casas de Passagem), Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (postos ou seções da Polícia de Atendimento à Mulher), Núcleos da Mulher nas Defensorias Públicas, Promotorias Especializadas, Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), Ouvidoria da Mulher, Serviços de saúde voltados para o atendimento aos casos de violência sexual e doméstica, Posto de Atendimento Humanizado nos aeroportos (tráfico de pessoas) e Núcleo de Atendimento à Mulher nos serviços de apoio ao migrante. É possível perceber que há uma maior responsabilidade do Estado quanto à implantação de políticas que permitam o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher como uma das principais violências vivenciadas no Brasil.

Entretanto, apesar de haver uma série de serviços de setores diversos que compõem a rede de assistência social, segurança pública, saúde e justiça em prol das mulheres, as tarefas são distribuídas de forma desigual no território nacional, com concentração majoritariamente em capitais e regiões metropolitanas, representando menos de 2% dos municípios do Brasil, segundo dados divulgados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, do Congresso Nacional, realizada pelo Senado Federal entre março de 2012 e junho de 2013 (Campos, 2015). O estado de São Paulo concentra 40% de todas as unidades de Delegacias da Mulher espalhadas pelo país, totalizando 141 (cento e quarenta) delegacias especializadas no total (Amaral, 2024).

À época, como observado por Campos (2015), o relatório final da CPMI relatou também um processo de sucateamento, insuficiência de recursos financeiros, de servidores e de recursos materiais, falta de capacitação e diversas formas de discriminação que mulheres vítimas de violência sofrem quando utilizam os serviços da rede, por exemplo, o racismo institucional, sofridos principalmente por mulheres indígenas e negras, a “maioria silenciosa” de quem nos fala Hooks (2019, p. 28).

A falta de estrutura adequada de espaços físicos e recursos materiais foi apontada por estudo cuja metodologia foi uma pesquisa de campo na Delegacia da Mulher de Vitória. Para os pesquisadores responsáveis, ao longo das ações de observação, foi notável o impacto da estrutura precária da delegacia, destacando-se a ausência de privacidade nos atendimentos realizados, inexistência de salas separadas para as crianças que acompanhavam as mães, dificuldade de um atendimento inicial, além de “casos de flagrante em que a mulher e o acusado de agressão compartilhavam o mesmo espaço da DEAM [Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher] enquanto aguardavam os encaminhamentos foram também observados” (Souza; Cortez, 2014, p. 631). A própria formação de profissionais e técnicos dentro da rede especializada é destacada como um ponto fundamental para a finalidade de prevenção das violências vivenciadas no âmbito doméstico e familiar, potencializando as instituições de segurança com o conhecimento técnico e humano necessários para situações complexas como essas²⁴.

Com dados de 2023, a 4ª edição da pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023, p. 35), dentre outros pontos, identificou, a partir da amostra total de 1.042 mil entrevistas com mulheres, distribuídas em 126 municípios brasileiros, que somente 14% dos casos as mulheres procuraram uma delegacia especializada e, em outros 8,5%, uma delegacia comum. Somente em 4,8% dos casos, houve ligação à Polícia Militar e, em 1,6%, ligação para a Central de Atendimento à Mulher. Os percentuais são acentuadamente menores quando comparados ao já trabalhado no tópico anterior quanto à subnotificação, identificada por esse mesmo estudo do FBSP: a maior parte das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher (45% dentro do universo da pesquisa) permaneceram em silêncio.

Além disso, às entrevistadas foi perguntado sobre a atitude tomada em relação à agressão mais grave sofrida nos últimos doze meses. A resposta com maior percentual seguiu sendo foi: “não fez nada”, representando 52% nas pesquisas de 2017 e 2019 e 45% nas duas mais recentes (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023, p. 35). Não há como deixar de notar, portanto, que a maior parte das vítimas ainda se silencia ante a violência sofrida no âmbito doméstico e familiar.

Na sequência, dentre as mulheres que informaram terem procurado ajuda de alguma pessoa ou organização, a família é o ator que aparece com maior regularidade, representando 17,3%, seguida pelos amigos com 15,6% das respostas. Já aquelas que responderam terem procurado algum equipamento público, o que aparece com mais frequência são as delegacias da mulher com 14%, seguidos das delegacias comuns com 8,5% das respostas, de modo que 4,8% responderam que acionaram a Polícia Militar por meio dos números telefônicos 190, e apenas 1,6% ligaram para a Central de Atendimento à Mulher no 180 (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023). Ainda, de acordo com a pesquisa em questão, 38% das entrevistadas explicaram que a razão para não terem buscado as instituições policiais após a agressão sofrida é que optaram por resolverem sozinhas o problema. Além disso, 21,3% afirmaram não acreditar que a polícia pudesse oferecer qualquer solução para o imbróglio, seguidas por 14,4% que destacaram a ausência de provas para reforçarem suas denúncias (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023).

O resultado material da pesquisa realizada pelo Fórum de Segurança Pública alerta para o fato de que, em que pese aos mecanismos penais para combater a violência contra a mulher, como canais telefônicos, aplicativos de informação e auxílio, alterações legislativas como a criminalização da violência psicológica (Lei nº 14.188/2021) e do crime de perseguição (Lei nº 14.132/2021), entre tantos outros, há uma nítida desconfiança e descrença na eficácia das instituições de segurança pública e, especial, no aparato policial por parte das vítimas.

Em novembro de 2023, o Instituto de Pesquisa DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), lançou a décima edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher (Silva, 2023). O estudo que contou com 21,7 mil brasileiras entrevistadas, destacou que 30% afirmaram ter sofrido algum tipo de violência doméstica e familiar, sendo que, destas, apenas 40% registraram os episódios junto ao poder público (Silva, 2023). Isso quer dizer que seis em cada dez mulheres, que foram vítimas de violência de gênero, não procuraram autoridades de segurança para registrar o crime²⁵. O estudo promovido pelo Instituto de Pesquisa DataSenado indica, ainda, que, para 48% das mulheres entrevistadas, na maioria das vezes, a ausência de registro formal diante de agressões se justifica pelo não conhecimento de seus direitos (Instituto de Pesquisa DataSenado; Observatório da Mulher contra a Violência, 2023), evidenciando uma cultura da violência naturalizada na sociedade brasileira.

Não coincidentemente, ambas as pesquisas concluíram que o número de delegacias especializadas e demais instituições de segurança pública não têm sido suficientes para acolherem e atenderem as mulheres vítimas de violência de gênero. As vítimas, ao contrário do esperado, não procuram de pronto a polícia, porque sequer acreditam em sua efetividade enquanto órgão capaz para oferecer alguma solução para a violência sofrida, o que acaba refletindo a ausência de potencial estatal para garantir a não violação de seus direitos fundamentais.

Há, assim, uma contradição entre a ausência de confiança na polícia e a não eliminação, tampouco diminuição, da demanda pela atuação dessa instituição pública como responsável na prevenção da violência de gênero no âmbito doméstico e familiar (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023). A partir disso, os levantamentos analisados trazem um ambiente novo sobre a subnotificação do desconhecido, sobretudo em relação à violência doméstica e familiar que as mulheres não nomeiam.

Para a coordenadora da área de parcerias, pesquisa e impacto do Instituto Avon, Beatriz Accioly (Silva, 2023), a baixa notificação formal pode estar diretamente relacionada a diversos fatores, dentre eles o medo de que o registro na delegacia seja um habilitador de mais violência. Ademais, existe uma descrença nas instituições públicas, sem falar que muitas regiões do Brasil não possuem o número adequado de delegacias.

Inclusive, há dez anos, em sua dissertação de mestrado elaborada a partir de um projeto etnográfico em duas Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) em São Paulo, Accioly (Lins, 2018, p. 140) observou o atendimento dos casos sob a Lei Maria da Penha, buscando analisar como era efetivamente o manejo da legislação na prática policial. Como resultado, verificou-se que a materialidade é uma questão central no direito brasileiro, tendo em vista que se privilegiam noções objetivadas de violência como provas de veracidade de acusações e narrativas

A pesquisa empírica de Beatriz Accioly (Lins, 2018, p. 140) apurou que a importância de provas físicas para a comprovação de agressões se evidenciava também nos laudos do IML enviados para a delegacia para serem anexados aos inquéritos policiais, que “descreviam marcas deixadas por agressões nos corpos das vítimas, como ‘edemas’, ‘escoriações’ e ‘lesão lácero-contusa’, como formas de comprovação de denúncias de violência”. Segundo a pesquisadora, o pressuposto de que a prova material possui maior autenticidade ou chega mais próximo de uma verdade absoluta, traduzia na fala dos policiais, como uma das principais dificuldades na identificação da violência psicológica prevista no artigo 7º da Lei Maria da Penha, que, à época, ainda não havia sido criminalizada.

Para os policiais das DDMs que fizeram parte do campo de estudo de Accioly (Lins, 2018), existe um profundo obstáculo em operacionalizar do ponto de vista prático situações em que os relatos de violência oferecidos pelas vítimas não correspondem a casos de agressões físicas materializadas em forma de marcas mais permanentes nos corpos, por exemplo.

Nesse contexto, o que se pretende demonstrar é que a desigualdade substancial de gênero, que permanece como desafio à consolidação da “cidadania no feminino” anunciada como premissa do presente estudo, expressa uma “falta de compromisso institucional e institucionalizado” (Maccise, 2011, p. 134) que propicie condições efetivas para lidar com a violência de gênero nos espaços domésticos e familiares, o que, no caso da violência doméstica e familiar no Brasil, impacta na possível descrença nas instituições de segurança destinadas, em tese, à proteção e à prevenção dessa violência. Como acentua Maccise (2011, p. 134), com precisão: “Ações e modificações estruturais no desenho e funcionamento estatais se tornam centrais para alcançar uma sociedade igualitária”, de modo que a subnotificação dos casos de violência impacta no caminho a ser trilhado para uma “democracia para as mulheres” (Soares, 1994, p. 24), distante da lógica de dominação e múltiplas violências que alicerça a sociedade brasileira (Hooks, 2019).

Uma vez mais, registra-se que este artigo não tem a intenção de afirmar, sem margem de dúvidas, os motivos exatos que levam à subnotificação em casos de violência doméstica e familiar, nem de esgotar todas as possibilidades que podem contribuir para esse fenômeno. Contudo, busca destacar algumas hipóteses, como o medo, a falta de confiança e credibilidade, a revitimização por parte das autoridades competentes, entre outras, que revelam a falta de confiabilidade geral do sistema de apoio, especialmente no que se refere ao sistema de segurança pública

Isso porque, se a violência contra a mulher representa uma realidade latente no campo do estudo da violência no Brasil, a subnotificação dessa violência é uma questão social, política e acadêmica ainda mais pungente. Isso porque, como visto, a falta da procura ou de confiança pela rede especializada de suporte e proteção às mulheres vítimas de violência, incluindo as instituições de segurança pública, reflete na manutenção dos obstáculos à consolidação da cidadania das mulheres.

O que se vislumbra é que a manutenção da ordem que pretende a segurança no Brasil não tem sido efetivada na proteção e no resguardo dos direitos das mulheres, sobretudo sob uma perspectiva institucional. Os desafios enfrentados pela construção teórica e prática da segurança cidadã possuem particular relevância no estudo sobre a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, considerando ser um dos elementos que, justamente, obstam à garantia de direitos civis.

Nesse espectro, a proteção máxima dos direitos fundamentais às mulheres, como pretende o referencial teórico da segurança cidadã, deve considerar a subnotificação dessa violência para fins de elaboração de medidas de sua prevenção. Os dados oficialmente registrados são de notável importância, mas possuem limitada visualização da realidade concreta da manifestação dessa forma de violência no Brasil.

O estudo buscou dar visibilidade para a subnotificação como um fenômeno atrelado aos obstáculos da cidadania às mulheres, considerando as pesquisas recentes que demonstram considerável percentual de ausência de registro de alguma vivência violenta por razões de gênero. A proposta não foi de esgotar esse tema, tão relevante para a compreensão de efetivas políticas de prevenção sob a ótica de uma segurança cidadã, mas sim de destacar uma possível variável para essas violências não notificadas: a fragilidade da rede especializada de segurança dentro da costura institucional de proteção e resguardo dos direitos das mulheres. Isso denota que a ausência da cidadania na conformação e na organização da segurança no Brasil impacta em políticas de segurança e de atendimento às mulheres vítimas de violência e na confiabilidade dessas mulheres nas instituições que conformam tais políticas.

Logo, é possível verificar que a criação de leis ordinárias, a criminalização de condutas e a rede de serviços para mulheres consistente em assistência social, segurança pública, saúde e justiçanão necessariamente implicam a erradicação da violência doméstica e familiar, maspossibilita - ou ao menos deveria - sobretudo por parte de quem aplica o Direito, identificar a existência das falhas institucionais e conflitos nesse sentido, a fim de que os mapeamentos resultem em medidas mais efetivas e confiáveis, principalmente em prol daquelas que necessitarem fazer uso delas e, só então, almejar o combate à violência de gênero (Bertolin; Garcia, 2023).