A existência de ordens jurídicas sobrepostas, compondo um sistema complexo, obriga as jurisdições nacionais a um diálogo. Tanto o Brasil quanto o México possuem cláusula de recepção dos tratados internacionais que permitem a incidência normativa dos acordos em solo nacional. Esse diálogo se expressa na jurisprudência dos países signatários dos tratados internacionais de direitos humanos sobre temas comuns, como o direito eleitoral. O recorte do diálogo situa-se sobre o direito eleitoral, tendo-se a intenção de demonstrar a ampla recepção do México e a timidez no Brasil por meio da análise de casos sobre o tema. O texto pretende apontar a ausência da influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a jurisprudência nacional eleitoral. Noutro lado, demonstra-se a ampla aceitação desses textos internacionais, nos julgados mexicanos, em especial, a partir da adoção pelo país do controle difuso de constitucionalidade e da decisão da Corte Constitucional daquele país acerca do controle de convencionalidade, a ser realizado, obrigatoriamente, por todos os juízes mexicanos.
The existence of superposed legal orders, making up a complex system, demands that national jurisdictions establish a dialogue among courts. Brazil and Mexico both have clauses regarding the admission of international treaties allowing for their application within each country. The aforementioned court dialogue is expressed in the jurisprudence of States that are signatories to international treaties on Human Rights matters, such as Electoral Law. The aspect of the dialogue among courts explored in this article refers to Electoral Law, and it is the authors’ intention to demonstrate the ample reception of international treaties by Mexico, as well as the reluctance expressed by Brazil, through the analysis of cases regarding the topic. The text intends to point out the lack of influence of decisions by the Inter-American Court of Human Rights in the Brazilian jurisprudence on Electoral Law. On the other hand, the article demonstrates the ample acceptance of such international texts in the Mexican judgments, especially after the country adopted a diffuse method of constitutional control and after the decision by its Constitutional Court stating that conventionality control must be undertaken by all national judges.
La existencia de órdenes jurídicos sobrepuestos, lo que compone un sistema complejo, obliga las jurisdicciones nacionales a un diálogo. Tanto Brasil cuanto México tienen cláusulas de recepción de tratados internacionales que permiten la incidencia normativa de los acuerdos dentro de cada país. Ese diálogo se expresa en la jurisprudencia de los países signatarios de tratados internacionales de derechos humanos sobre temas comunes, como el derecho electoral. El recorte del diálogo en ese artículo se sitúa sobre el derecho electoral, teniéndose la intención de demostrar la amplia recepción de México y la timidez de Brasil, por medio del análisis de casos sobre el tema. El texto pretende apuntar la ausencia de influencia de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre la jurisprudencia electoral brasileña. De otro lado, se demuestra la amplia aceptación de eses textos internacionales en los juzgados mexicanos, en especial a partir de la adopción por el país del control difuso de constitucionalidad y de la decisión de la Corte Constitucional del país acerca del control de convencionalidad, a ser realizado obligatoriamente por todos los jueces mexicanos.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece, em seu espírito
democrático, o núcleo duro dos direitos humanos fundamentais, ou seja, a necessidade
de o Estado Democrático de Direito se fundar na dignidade da pessoa humana
O internacionalismo, na Constituição da República Federativa do Brasil, desnuda-se
quando se mencionam os princípios da prevalência dos direitos humanos, da
autodeterminação dos povos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo e da cooperação
entre os povos (art. 4º, incisos II, III, VIII e IX), na ampliação dos direitos
(direito à moradia, à duração razoável do processo, à alimentação) ou no momento da
determinação que a “República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
social e cultural dos povos da América Latina (
Houve a ratificação dos principais tratados de direitos humanos pós-1988, e, na ordem
doméstica, seguiram-se diplomas legislativos protetivos dos direitos humanos e
claramente cunhados com inspiração nas garantias asseguradas em documentos
internacionais, como a chamada Lei Maria da Penha, as leis que definem o crime de
tortura e de racismo e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não por outra razão, o Brasil filiou-se ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, cujo marco de maior relevância é a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. No momento em que o País se tornou “parte” naquele tratado internacional, esse diploma normativo internacional se integrou ao ordenamento nacional, conforme o art. 5º, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Observa-se que o texto constitucional se abre para o mundo, afirmando que aquilo ali contido não exclui direitos e garantias individuais previstos em tratados internacionais. Esse princípio tão somente pode significar ampliação da abrangência da normatividade constitucional pela sua potencialização, chamando para seu universo os direitos contidos nos acordos internacionais.
Aprofundando a relação intensa com o sistema de proteção, o Brasil assumiu ainda o
compromisso de sujeição à jurisdição da Corte Interamericana, por meio da pactuação
de cláusula facultativa,
Tem-se, portanto, a incidência normativa em território pátrio do bloco de
convencionalidade
Não obstante a veemência com que o texto constitucional se abre para o plano de
proteção internacional, a jurisprudência pátria caminha com a timidez de um infante
sobre a aplicabilidade dos direitos expressos nessa ordem jurídica internacional, a
qual o Brasil se integra. Parece haver, como afirma
É preciso, portanto, pela repetição
Se é possível ver a incidência dos tratados internacionais em matéria penal e
civil,
A abertura internacional do direito eleitoral é ainda mais premente, porquanto se vê
a severa mitigação dos direitos políticos nas recentes reformas eleitorais
A raridade do tratamento do tema no Brasil tem, igualmente, identidade com a América
Latina, sendo igualmente poucas as decisões da Comissão e da Corte Interamericana e
dos outros países signatários concernindo os direitos políticos e o direito
eleitoral em geral,
Todavia, o México sobressai pela quantidade de decisões eleitorais informadas pelos tratados internacionais de direitos humanos. Isso parece ter relação com a adoção naquele país do controle difuso de constitucionalidade, o que parece ter contribuído para o rico diálogo.
Diante desse contexto, o presente texto tem por objetivo demonstrar a possibilidade do controle de convencionalidade eleitoral, matéria inexplorada pela jurisprudência brasileira, tendo como referência a Convenção Americana, a partir do tratamento dado à matéria pelo judiciário mexicano, o qual passou recentemente a adotar o controle difuso de constitucionalidade, sob influência da Corte Interamericana. Pode-se destacar ainda nessa discussão o fato da importante reforma constitucional efetuada pelo Estado mexicano, que passou a permitir novas interpretações sobre o tema naquele país, como será visto no decorrer deste estudo.
A primeira questão que surge, ao se admitir a inexorável vigência nacional da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no Brasil e demais tratados internacionais de direitos humanos, é a sua natureza normativa.
Um olhar ainda preso à fórmula da hierarquia como meio da resolução de antinomias
entre normas centrou a discussão na posição dos tratados internacionais na concepção
kelseniana do Direito como um escalonamento de normas, cuja validade encontra
suporte na norma superior até se chegar à hipotética
Não obstante a defasagem da pirâmide normativa de Kelsen para a compreensão dos
conflitos entre as ordens nacional e internacional,
De todo modo, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, por ocasião do
julgamento do RE n. 466.343/SP, em 2008, em que se afastou a tese da igualdade entre
o tratado internacional e lei federal, afirmada no RE 80.004, Min. Xavier
Albuquerque de 1977, no que toca, exclusivamente, aos tratados de direitos humanos.
O Plenário da Corte, portanto, ao cuidar da polêmica entre a prisão por dívida cível
(art. 5º, inc. LXVII, da CF/88), fez prevalecer a proibição contida no artigo 7º,
parágrafo 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos, após afastar entendimento
vigente desde 1977, data da viragem jurisprudencial sobre o tema.
Nesse sentido, vale destacar
De todo modo, isso não deveria servir de escusa para que os Juízes e
Tribunais ordinários renunciem ao controle de convencionalidade, já que
mesmo a hierarquia supralegal já se revela suficiente, como já se viu quando
do julgamento do caso da prisão civil do depositário infiel, para superar
toda e qualquer lei ou ato normativo interno naquilo que contraria tratado
internacional de direitos humanos. Cuida-se, ademais, de autêntico
poder-dever cometido ao Poder Judiciário, seja no âmbito de um controle
difuso, seja pela via de um controle abstrato e concentrado, aspecto que
aqui não temos a intenção de desenvolver.
A hierarquia não é o critério mais adequado para a definição do direito aplicável,
quando se trata sobre o tema dos Direitos Humanos. A rigor, a norma aplicada deve
ser aquela mais benfazeja ao Direito em tela, a que granjeia a maior proteção, seja
ela do ordenamento interno, seja do sistema internacional de proteção. Chamado de
princípio
Enfim, se era de se esperar uma revolução pela introdução de um ordenamento inteiro
integrado pelos diversos tratados internacionais e pelos demais instrumentos de
mesmo jaez, dos quais o Brasil é parte, com a reflexão e a alteração do direito
vivente nacional,
Mesmo com a definição jurisprudencial acerca da superior hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos sobre a legislação ordinária, ocorrida em 2008, a eficácia desses instrumentos de proteção tem sido rarefeita e localizada, em especial, junto ao Supremo Tribunal Federal.
Pode-se citar a arraigada proibição da prisão por dívida cível
No Supremo Tribunal Federal, destacam-se as menções aos tratados internacionais para
subsidiar as políticas de ação afirmativa e reserva de vagas em universidades
públicas (manifestação do Ministro Celso de Mello na ADPF 186, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski),
Se sob outras esferas do Direito a eficácia dos tratados internacionais de Direitos
Humanos já é limitada, essa timidez é ainda mais contundente na Justiça Eleitoral,
havendo acórdão expressamente afastando o art. 23 da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos,
[...] 3. As hipóteses de inelegibilidade no ordenamento jurídico pátrio são
fixadas de acordo com os parâmetros constitucionais de probidade, moralidade
e de ética, e veiculadas por meio de reserva de lei formal (lei
complementar), nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição da
República, razão por que, a prevalecer a tese segundo a qual a restrição ao
direito de ser votado se submete às normas convencionais, haveria a
subversão da hierarquia das fontes, de maneira a outorgar o status
supraconstitucional à Convenção Americana, o que, como se sabe, não encontra
esteio na jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal que atribui o
caráter supralegal a tratados internacionais que versem direitos humanos
(ver por todos RE nº 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso). 4. Além disso, e sob
um enfoque de modelagem interinstitucional, ao encampar a referida tese
estar-se-ia tolhendo, pela via da hermenêutica, a atuação confiada pelo
constituinte ao legislador infraconstitucional de estabelecer qualquer causa
restritiva ao
O interessante nesse precedente é a concretização daquilo que
Esse caminho nacionalista nega a universalidade dos Direitos Humanos e
transforma os tratados e a Declaração Universal de Direitos Humanos em peças
de retórica, pois permite que cada país interprete o que é tortura,
intimidade, devido processo legal e outros comandos abertos dos textos de
Direitos Humanos, gerando riscos de abuso e relativismo puro e simples
(
Outra questão olvidada no acórdão do TSE é a teoria do duplo controle relacionada ao
controle de convencionalidade, isto é, da adequação da legislação nacional aos
tratados internacionais de Direitos Humanos.
Esta é a abordagem dada ao tema no Caso
A pretensão de opor o dever dos tribunais internos de realizar o controle de
constitucionalidade ao controle de convencionalidade que exerce a Corte é,
na realidade, um falso dilema, pois uma vez que o Estado ratificou o tratado
internacional e reconheceu a competência de seus órgãos de controle,
precisamente através de seus mecanismos constitucionais, aqueles passam a
conformar o seu ordenamento. De tal maneira, o controle de
constitucionalidade implica necessariamente um controle de
convencionalidade, exercidos de forma complementar (CORTE INTERAMERICANA DE
DERECHOS HUMANOS, 2015a,
Segundo essa premissa teórica apresentada por
Admitida a incidência normativa dos tratados internacionais, é importante abordar a expansão da jurisprudência da Corte Interamericana, visto que a Convenção Americana dispõe que os Estados-parte se comprometem a cumprir as sentenças nos casos em que forem parte (disposição diferente da Convenção Europeia, por exemplo, em que todos os julgados são obrigatórios para todos as partes do tratado), o que poderia suscitar dúvidas sobre a obrigatória imposição dos julgados transnacionais.
Em uma primeira análise, é importante retomar a ideia do diálogo e da relação entre o
direito interno e internacional na construção dos direitos humanos, em uma
articulação promotora de seu enriquecimento pela assimilação mútua de conteúdos. A
relação de complementariedade é bem descrita por
Por isso, foi levantado pela doutrina que a relação existente entre os
sistemas constitucional e internacional deve ser entendida como uma de
caráter complementar. De acordo com essa concepção, as normas de fundo de
direitos humanos (como aquelas consagradas nos tratados internacionais)
passam a integrar, tornar preciso e enriquecer o conteúdo dos direitos
reconhecidos na Constituição. Esta perspectiva considera que as normas do
ordenamento interno e do internacional têm um sentido e alcance que devem
articular-se em um sistema onde nenhuma anule a outra, nem estão em embate,
senão devem aplicar-se de tal modo que se alcance uma congruência harmônica,
por serem ambas fontes de direito interno.
Ademais, a jurisprudência da Corte Interamericana integra-se
Consiste no exame de compatibilidade que sempre deve se realizar entre os
atos e normas nacionais e a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
(CADH), seus protocolos adicionais e a jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), único órgão jurisdicional do
Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos que interpreta de
maneira “última” e “definitiva” o Pacto de São José.
Aos juízes no Brasil
Com efeito, se o juiz local deve fazer uma interpretação de sua constituição
“conforme” o Pacto de San José de Costa Rica e na jurisprudência do Tribunal
Interamericano de Direitos Humanos, o controle de constitucionalidade que
também deve praticar, tem que começar a partir de uma Constituição
convencionalizada, a saber, (i) a constituição depurada dos seus elementos
não convencionais, e (ii) além disso, conformada ou reciclada de acordo com
o referido Pacto e à jurisprudência do Tribunal. Dito de outra forma, o
controle de “convencionalidade” de uma Constituição deve preceder
conceitualmente “o controle de constitucionalidade” de leis, decretos,
regulamentos, etc., que o mesmo juiz tem que fazer, de tal constituição
convencionalizada (
A jurisprudência da Corte Interamericana, por revelar-se como interpretação autêntica da Convenção Americana, integra o bloco de convencionalidade e merece aplicação indistintamente pelo menos como critério hermenêutico importante para a definição do conteúdo da norma pertinente a um direito fundamental.
No Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, ainda que a tese não tenha sido
acatada no caso concreto, reconheceu-se a idoneidade da incidência normativa dos
tratados internacionais de Direitos Humanos, em matéria eleitoral,
Se o Brasil tem sido tímido em admitir a incidência normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos, a Corte Interamericana tem uma farta jurisprudência assentada, em particular, sobre o tema das inelegibilidades e sobre as formas de restrição dos direitos políticos.
Os casos mais importantes sobre direitos políticos da Corte Interamericana são os
seguintes: i) Caso
As Cortes Constitucionais na América, de forma geral, realizam um diálogo intenso com
a jurisprudência da Corte Interamericana,
A tese do ministro Vallarta acerca da impossibilidade de a Corte constitucional
decidir a respeito de questões políticas, em razão do risco do desvio da função
judicante do tribunal predominante no México até final do século XX (
Somente a partir das reformas eleitorais e constitucionais de 2007/2008, segundo
A partir dessa alteração constitucional, houve um florescimento da jurisprudência
eleitoral, com vistas à adequação ao sistema interamericano de proteção aos direitos
humanos, tal qual se esperava com a decisão do Supremo Tribunal Federal após a
adoção da tese da supralegalidade dos tratados internacionais. De acordo com
Maximizou e potencializou o exercício dos direitos políticos-eleitorais,
vários temas como a igualdade de gêneros, as eleições por um sistema
normativo próprio dos povos indígenas, a liberdade de expressão nas
contendas eleitorais, a suspensão dos direitos político-eleitorais, a
procedência dos meios de impugnação, dentre outros.
Tal obrigação está clara na manifestação da doutrina especializada sobre o tema, nas
palavras de Albavera (2014, p. 356):
É por isso que o dinamismo do juiz local consiste em não limitar-se à matéria
eleitoral no que se refere ao tema das eleições, mas ir além nesse aspecto:
verificar a violação dos direitos políticos eleitorais referente ao acesso
efetivo aos cargos públicos, aos direitos e obrigações inerentes ao
desemprenho dos mesmos, em atenção ao previsto, principalmente, nas normas
de direito internacional.
Com efeito, a partir do Caso
A decisão exibe a relação direta e inafastável entre a constitucionalidade e a convencionalidade e, talvez, mais importante, orienta a interpretação para um diálogo, com vistas à harmonização, entre as fontes normativas nacional e internacional, sob suas diversas roupagens (jurisprudência, tratados internacionais, recomendações).
O Caso
Jorge Hank Rohn
Assentando a natureza fundamental dos direitos políticos e da necessidade de
desenvolvimento progressivo dos Direitos Humanos,
Isto é, tratando-se de direitos fundamentais é possível localizá-los fora das
competências da autoridade, pois quando a constituição federal reconhece as
liberdades e direitos, não os faz somente para a autoridade federal, mas
para todas as demais autoridades no seu âmbito de competência; por isso, os
direitos fundamentais não necessariamente estão nas relações de competência,
senão que podem transcender a estas, precisamente, esta é qualidade
expansiva desses direitos, porque são consagrados para uma autoridade
federal e podem ser ampliados para as demais autoridades nos seus âmbitos
espacial e pessoal de validade. Da mesma maneira, a constituição permite que
o direito internacional expanda os consagrados no sistema jurídico nacional,
pois os direitos fundamentais somente estão protegidos contra qualquer
restrição ou suspensão, nos termos do artigo 1, pelo qual, a contrario
sensu, se permite sua ampliação, se se tem em conta que a constituição
estabelece exclusivamente um catálogo mínimo de direitos fundamentais, que
servem de limite a autoridade, a fim de garantir, o desenvolvimento pleno do
indivíduo no contexto social, cuja dinâmica conduz à conquista de novos
direitos fundamentais, razão pela qual qualquer maximização ou
potencialização dos direitos fundamentais contribui para cumprir da melhor
maneira este fim social (
A decisão é rica ainda no que tange à proteção conferida pelo sistema ONU,
mencionando que as condições opostas ao exercício dos direitos políticos
fundamentais devem se fundar em critérios “objetivos e razoáveis”, encartada na
opinião do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (Observação Geral n. 25, 57°
período de sessões --1996-, par. 4.). O Caso
Afastou-se, assim, com fundamento em uma interpretação conforme a desabrida
restrição, com fundamento no art. 23 da Convenção Americana e também no Pacto dos
Direitos Civis e Políticos, para potencializar o direito político fundamental em
tela e colocá-lo sob a proteção do tratado internacional. Mais que isso, a decisão
seguiu a jurisprudência da Corte Interamericana sobre a possibilidade de restrição
de direitos políticos fundamentais, a necessidade de a mitigação ser: i)
No Caso
O Estado de Oaxaca decretou o “desaparecimento de poderes” no Município de Tanetze, designou um administrador municipal sem a convocação de novas eleições.
A Sala Superior do Tribunal Eleitoral do Poder Judicial da Federação mexicana
decidiu, então, agir forte na presença indígena naquela região, levando em
consideração a cultura, no debate conhecido do conteúdo universal dos direitos
humanos, realçá-la em detrimento do decreto:
Semelhante intelecção também é aplicável ao caso dos direitos e povos e
comunidades indígenas, a respeito dos quais, segundo tem sustentado a Corte
Interamericana de Direitos Humanos, “de conformidade com os artigos 24
(Igualdade perante a Lei) e 1.1. (Obrigação de Respeitar os Direitos) da
Convenção Americana, os Estados devem garantir, em condições de igualdade, o
pleno exercício e gozo dos direitos dessas pessoas que estão sujeitas à sua
jurisdição. Deve se ressaltar que para garantir efetivamente esses direitos,
ao interpretar e aplicar sua normativa interna, o Estado devem levar em
consideração as características que diferencia os membros dos povos
indígenas da população em geral e que conformam sua identidade cultural”
(CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS, 2005b, p. 51).
Na análise do caso, foram fundamentais o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana e o Convênio OIT 169, mas, precipuamente, a noção que, em se tratando de direitos fundamentais de povos indígenas, deve-se levar em consideração a sua cultura e tradições.
No Caso SUP-JDC-2766/2008, segundo
Em sua argumentação, assinalou que os instrumentos sindicados determinavam
que o direito de reunião e a liberdade de associação eram parte dos direitos
fundamentais do homem, que não admitiam restrição alguma que restringisse
seu exercício, pelo contrário, devia-se interpretar num sentido de
potencializar ou ampliar seus alcances jurídicos (
No Caso
Em outro caso interessante de controle de convencionalidade (SUP-REC-02/2011, Caso
No SUP-REC-238/2012, garantiu-se a candidatura de servidor público federal na localidade em que prestara serviços - o que era proibido pela Constituição do Estado de Tabasco. Tal restrição foi compreendida como excessiva em cotejo com a Convenção Americana de Sobre Direitos Humanos (art. 23).
A lista de precedentes do Tribunal Eleitoral do México, na colheita feita por
Como visto, a jurisprudência mexicana não apenas tomou como referência o conteúdo dos
tratados internacionais, mas adiantou-se em potencializar os direitos políticos
fundamentais, ampliando o seu raio de proteção, valendo-se para tanto dos critérios
A proteção multinível dos Direitos Humanos no Brasil não vingou a contento. Trata-se de uma opção da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cuja eficácia é pontual, como visto, por obra de uma jurisprudência tímida, ainda calcada, talvez, em uma noção de soberania nacional tendente ao absoluto.
A própria existência de um sistema de proteção regional revela o esforço
transnacional para a criação de um
Para tanto, as Cortes precisam realizar o diálogo entre essas fontes de modo a
compatibilizar e harmonizar as normas locais com o ordenamento e a jurisprudência
interamericana, por exemplo, utilizando-se da interpretação conforme, do critério
É na própria embocadura que já se percebe a distância de nossos operadores do sistema
de proteção. Se lá proliferam tentativas de expansão dos direitos políticos, de
admissão de mais hipóteses sob a proteção normativa desses direitos fundamentais,
aqui vigora um “direito eleitoral do inimigo” (
O México traz exemplos claros da importância e da possibilidade de incidência normativa da Convenção Americana e da jurisprudência da Corte Interamericana ao cenário do direito eleitoral. No país, este olhar para o direito internacional no direito eleitoral nunca foi tão desejável, porque as eleições e o seu ordenamento foram sequestrados e usados como meio de combate à corrupção em uma inversão tão inadequada, quanto perigosa para os direitos políticos fundamentais.
O alheamento da jurisprudência nacional ao fenômeno da pluralidade de ordens jurídicas e à riqueza do cenário internacional empobrece os direitos políticos fundamentais e nega a pretensão da Constituição da República de se abrir para o mundo, por meio da cláusula de comunicação do art. 5º. Ao invés da maximização dos direitos políticos fundamentais, sob o influxo da jurisprudência interamericana e do sistema ONU, o que se assiste é sua limitação como instrumento inidôneo de combate à corrupção.
O conceito de dignidade permanece em aberto, sujeito à participação do intérprete
e de uma construção de sentido cultural e social. Contudo, Ingo Sarlet afirma
“que a própria dignidade da pessoa, como norma jurídica fundamental, possui um
núcleo essencial e, portanto apenas este (na hipótese de uma necessária
harmonização da dignidade de diversas pessoas), por via de consequência, será
inatingível.” (
Segundo o § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Já o § 4º: O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006: cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de
Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal e dá outras
providências (
O Brasil se submeteu à jurisdição internacional da Corte por meio do Decreto Legislativo n. 89, de 3 de dezembro de 1998.
O bloco de convencionalidade pode ser conceituado como o paradigma, o padrão mínimo de proteção aos direitos humanos, formado por tratados internacionais, recomendações, informes e jurisprudência das Cortes internacionais e quejandas exarados pelos organismos internacionais e pela observância obrigatória para os Estados signatários desses acordos.
A propósito, a decisão da descriminalização do crime de desacato à autoridade
debatido na 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça, RESP n. 1640.084/SP, rel.
Min. Marcelo Ribeiro Dantas. Para uma análise do caso, embora o autor considere
a expressão controle de convencionalidade um “enfeite terminológico”,
admitindo-o tão-somente para fins do controle de supralegalidade, ou seja, da
confrontação da legislação nacional em face dos tratados não incorporados, sob o
rito do parágrafo 3º do art. 5º da Constituição: (
Veja-se o inteiro teor do art. 23: Artigo 23 - Direitos políticos1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos; b) de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores; e c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país. 2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.
Já se mencionou alhures o conteúdo da Lei nº 13.165/15: “Na propaganda eleitoral
as restrições às participações de pessoas, de computação gráfica, soma-se à
proibição quase exaustiva dos métodos de campanha - proibiu-se a propaganda de
rua veiculada por meio de bonecos, cavaletes e assemelhados, mantendo-se apenas
a possibilidade de distribuição de impressos e o uso de bandeiras móveis. Nos
bens privados, reduziu-se o limite de tamanho da publicidade permitida, que
passou de quatro metros quadrados a apenas meio metro quadrado; Proibição de
doação de pessoa jurídica e limitação para a doação de pessoas físicas,
paradoxalmente, com autorização para que o candidato use recursos próprios até
limite de gastos da campanha.” (
Foi utilizada como parâmetro para essa afirmação a busca na doutrina e nos sítios
de jurisprudência das Cortes Constitucionais da Argentina, Paraguai e Colômbia.
Na Argentina, foram encontrados 11 julgados no sistema de busca da sua Corte
Constitucional, após a inserção da palavra “convencionalidad”, sendo que nenhum
deles trata de matéria eleitoral (
Os conflitos entre as ordens plurais resolvem-se pela primazia do princípio
Por exemplo, a Constituição Portuguesa assinala que os direitos fundamentais ali
previstos “não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras
aplicáveis de direito internacional”, para afirmar, ainda, “os preceitos
constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser
interpretados e integrados em harmonia à Declaração Universal dos Direitos do
Homem” (art. 16). Também a Lei Fundamental alemã estabelece a preeminência do
direito internacional quando fixa que “As regras gerais do direito internacional
público são parte integrante do direito federal. Sobrepõem-se às leis e
constituem fonte direta de direitos e obrigações para os habitantes do
território federal”. Na Guatemala e na Colômbia, a preponderância sobre as
normas de direito interno é também assegurada. A Constituição espanhola foi
alterada para submeter a denúncia dos tratados de direitos humanos ao requisito
da prévia autorização ou aprovação do Poder Legislativo. No Chile, a reforma
constitucional de 1989 reafirmou que “é dever dos órgãos do Estado respeitar e
promover tais direitos, garantidos por esta constituição, assim pelos tratados
internacionais ratificados pelo Chile e que se encontrem vigentes”. No Paraguai,
a denúncia do tratado deve atender ao procedimento de alteração da Constituição.
No Equador, além da mesma previsão mencionada, há um dever de adequação da
legislação aos tratados internacionais, bem assim expressa determinação de
conformação das decisões judiciais às regras convencionais, sendo, talvez, a
Constituição com o tratamento mais amplo, pormenorizado e garantidor desta ótica
universalista do direito, dentre os países que integram a Organização dos
Estados Americanos (
De acordo com Mac-Gregor, as Constituições da Bolívia (art. 256.1), do Equador
(art. 424), da Venezuela (art. 23) e, mesmo por meio da evolução
jurisprudencial, da Costa Rica consagram a supraconstitucionalidade dos tratados
de direitos humanos. (
Para esse autor, a Constituição de 1988 destinou aos tratados de direitos humanos
o papel de “fontes do sistema constitucional de proteção de direitos” no mesmo
plano da eficácia e igualdades dos direitos expressos ou implícitos da Carta num
regime de dualidade de fontes. (
“Acredita-se, ao revés, que conferir hierarquia constitucional aos tratados de
direitos humanos, com a observância do princípio da prevalência da norma mais
favorável, é interpretação que se situa em absoluta consonância com a ordem
constitucional de 1988, bem como com sua racionalidade e principiologia”. (
O Supremo Tribunal Federal, até 1977, tinha entendimento pacificado da precedência do tratado internacional sobre a legislação interna. A alteração se deu no RE 80.004/SE RTJ 83/814, em que se discutia a validade da exigência criada pelo Decreto-lei nº 427, de 22.1.1969, do prévio registro para nota promissória em contrariedade à Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias da Convenção de Genebra. O Tribunal decidiu, então, pela equivalência entre tratado e lei federal.
Veja-se a manifestação da Comissão Interamericana (2001,
Segundo a concepção de
Interessante notar que o Des. César Abreu, nos idos de 1994 (TJ/SC,
Extrai-se do informativo n. 663 do Supremo Tribunal Federal: “Em acréscimo, o
Min. Celso de Mello assinalou que o presente tema deveria ser apreciado não
apenas sob a estrita dimensão jurídico-constitucional, mas, também, sob
perspectiva moral, pois o racismo e as práticas discriminatórias representariam
grave questão de índole moral com que defrontada qualquer sociedade,
notadamente, as livres e fundadas em bases democráticas. Considerou que o ato
adversado seria harmônico com o texto constitucional e com os compromissos que o
Brasil assumira na esfera internacional, a exemplo da Conferência de Durban; da
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial; da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana; dos Pactos
Internacionais sobre os Direitos Civis, Políticos Econômicos, Sociais e
Culturais; da Declaração e do Programa da Ação de Viena. Destacou que os deveres
irrenunciáveis emanados desses instrumentos internacionais incidiriam de modo
pleno sobre o Estado brasileiro e impor-lhe-iam execução responsável em favor da
defesa e da proteção da integridade de todas as pessoas, em especial, dos grupos
vulneráveis que sofreriam a perversidade de injustas discriminações em virtude
de sua origem étnico-racial. No ponto, registrou que o conceito de minoria não
seria apenas numérico, mas, ao revés, apoiar-se-ia na noção de vulnerabilidade,
como nas discriminações de gênero” (
“Vale lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto da Convenção de Belém do Pará, por
meio da qual o Brasil se comprometeu a adotar instrumentos para punir e
erradicar a violência contra a mulher. Inúmeros outros compromissos
internacionais foram assumidos pelo Estado brasileiro nesse sentido, a saber, a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
(CEDAW), o Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), o
Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher, dentre outros. Justifica-se, portanto, o preceito
do art. 41 da Lei nº 11.343/06, afastando-se todas as disposições da Lei nº
9.099/95 do âmbito dos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e
familiar.” (
“É preciso também não desconhecer, na abordagem jurisdicional do tema ora em
exame, a existência dos Princípios de Yogyakarta, notadamente daqueles que
reconhecem o direito de constituir família, independentemente de orientação
sexual ou de identidade de gênero. Entendo que o acórdão ora recorrido não só
conflita com os precedentes firmados por esta Suprema Corte, mas diverge, por
igual, dos Princípios de Yogyakarta, que traduzem recomendações dirigidas aos
Estados nacionais, fruto de conferência realizada na Indonésia, em novembro de
2006, sob a coordenação da Comissão Internacional de Juristas e do Serviço
Internacional de Direitos Humanos. Essa Carta de Princípios sobre a aplicação da
legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e
identidade de gênero fez consignar, em seu texto, o Princípio nº 24, cujo teor
assim dispõe: “DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - Toda pessoa tem o direito de
constituir uma família, independente de sua orientação sexual ou identidade de
gênero.” (
“Cabe observar, de outro lado, que o Conselho Federal da OAB busca fazer incidir,
no plano doméstico, uma convenção internacional de que o Brasil sequer é parte,
invocando-a como fonte de direito penal, o que se mostra incompatível com o
modelo consagrado na Constituição democraticamente promulgada em 1988. Ninguém
pode ignorar que, em matéria penal, prevalece, sempre, o postulado da reserva
constitucional de lei em sentido formal. Esse princípio, além de consagrado em
nosso ordenamento positivo (CF, art. 5º, XXXIX), também encontra expresso
reconhecimento na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 9º) e no Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 15), que representam atos
de direito internacional público a que o Brasil efetivamente aderiu.” (
“O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. [...].” RTJ 187/933-934.
“O exercício laboral em condições degradantes e desumanas, como é o caso dos
autos, tem sido reprimido nos planos nacional e internacional, por meio dos
tratados e convenções de direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos
do Homem e do Cidadão, de 1948, por exemplo, prescreve que “ninguém será mantido
em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos
em todas as suas formas”. Do mesmo modo, a Organização Internacional do
Trabalho, por meio da Convenção n° 29, aprovada na 14ª reunião da Conferência
Internacional do Trabalho (Genebra, 1930), adotou diversas proposições relativas
ao combate ao trabalho forçado ou obrigatório sob todas as suas formas. O Estado
brasileiro, portanto, está comprometido, nos planos interno e externo, com a
erradicação de todo tipo de escravidão, servidão e trabalho forçado que venham a
afrontar a dignidade humana”. Informativo 451. (
A Convenção Americana inovou ao prever as específicas formas da restrição dos direitos políticos em seu Artigo 23: 1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a. de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos; b. de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; e c. de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país. 2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.
Tribunal Superior Eleitoral, AgR-RO - Florianópolis/SC, Acórdão de 02/12/2014,
Relator Min. Luiz Fux, publicado em sessão, em 02/12/2014. Para uma compreensão
do tema e do controle da convencionalidade da Lei da Ficha Limpa (
A biografia sobre o assunto é farta, mas o
Texto original:“88. En consecuencia, la pretensión de oponer el deber de los tribunales internos de realizar el control de constitucionalidad al control de convencionalidad que ejerce la Corte, es en realidad un falso dilema, pues una vez que el Estado ha ratificado el tratado internacional y reconocido la competencia de sus órganos de control, precisamente a través de sus mecanismos constitucionales, aquéllos pasan a conformar su ordenamiento jurídico. De tal manera, el control de constitucionalidad implica necesariamente un control de convencionalidad, ejercidos de forma complementaria.” (CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS, 2015a, online).
Na original: “De ahí que se haya planteado por la doctrina que la relación
existente entre los sistemas constitucional e internacional debe ser entendida
como una de carácter complementario. De acuerdo con esta concepción, las normas
de fondo de derechos humanos (como las consagradas en los tratados
internacionales) pasan a integrar, precisar y enriquecer el contenido de los
derechos reconocidos en la Constitución. Esta perspectiva considera que las
normas del ordenamiento interno y del internacional tienen un sentido y alcance
que deben articularse en un sistema en donde ninguna anule a la otra, ni estén
en pugna, sino que deben aplicarse de tal modo que se alcance una congruencia
armonizante, al ser ambas fuentes del derecho interno.” (
Do original: “Consiste en el examen de compatibilidad que siempre debe realizarse
entre los actos y normas nacionales, y la Convención Americana sobre Derechos
Humanos (CADH), sus Protocolos adicionales, y la jurisprudencia de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH), único órgano jurisdiccional del
Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos, que interpreta de
manera ‘última’ y ‘definitiva’ el Pacto de San José.” (
Anote-se que, segundo Sagüés, Uruguai e Costa Rica não admitem o controle de constitucionalidade difuso em seus sistemas jurídicos, mas tão-somente o controle concentrado a ser realizado por uma Corte Superior, o que representa um empecilho maior para esta empreitada.
Trecho original: “En efecto: si el juez local debe realizar una interpretación de
su constitución “conforme” al Pacto de San José de Costa Rica y a la
jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, el control de
constitucionalidad, que también debe practicar, tiene que partir de una
Constitución convencionalizada, vale decir, (i) de una Constitución nacional
depurada de sus elementos inconvencionales, y (ii) además, conformada o
reciclada según el Pacto mencionado y la jurisprudencia de la Corte
Interamericana. Dicho de otra manera, el “control de convencionalidad” de una
Constitución, debe conceptualmente preceder al “control de constitucionalidad”
de leyes, decretos, reglamentos, etc., que el mismo juez tiene que hacer, a
partir de tal constitución convencionalizada.” (
Trata-se do Acórdão TRE/SC n. 28812, julgado em 16/10/2013. Rel. Juiz Marcelo
Ramos Peregrino Ferreira, cuja ementa assinala: AUSÊNCIA DA OITIVA DO RECORRENTE
E DE TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA NA ORDEM INTERNA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS -
Para uma análise desses precedentes, consultar
Como se vê no Caso
Confia-se a respeito o parágrafo 339 da decisão do Caso
Texto original: “En dichas resoluciones se ha maximizado y potencializado la
protección y ejercicio de los derechos político-electorales, varios temas como
la igualdad de género, las elecciones por el sistema normativo interno de los
pueblos indígenas, la libertad de expresión en las contiendas electorales, la
suspensión de los derechos político-electorales, la procedencia de los medios de
impugnación, entre otros.” (
Texto original: “Es por ello que el dinamismo del juez local consiste en no limitarse a la materia electoral por lo que se refiere al tema de las elecciones, sino en ir más allá de ese aspecto: verificar la violación de los derechos político-electorales referentes al acceso efectivo a los cargos públicos, a los derechos y a las obligaciones inherentes al desempeño de los mismos, en atención a lo previsto, principalmente, en las normas de derecho internacional.” (ALBAVERA, 2014, p. 356).
Veja-se o roteiro da interpretação conforme, nos termos da decisão da Corte
Constitucional: “33. Deste modo, este tipo de interpretação pressupõe a
realização de três passos: A) a interpretação conforme em sentido amplo. Isto
significa que os juízes do país, assim como todas as autoridades do Estado
mexicano devem interpretar a ordem jurídica à luz e conforme os direitos humanos
estabelecidos na Constituição e nos tratados internacionais, nos quais o Estado
mexicano seja parte, favorecendo a todo o tempo as pessoas com a proteção mais
ampla. B) Interpretação conforme em sentido estrito. Isso significa que quando
há várias interpretações juridicamente válidas, os juízes devem, partindo da
presunção de constitucionalidade das leis, preferir aquela em que a lei concorde
com os direitos humanos estabelecidos na Constituição e nos tratados
internacionais nos quais o Estado mexicano seja parte, para evitar incidir na
vulneração do conteúdo essencial desses direitos. C) Inaplicação da lei quando
as alternativas não são possíveis. Isso não afeta ou rompe a lógica do princípio
da divisão dos poderes e do federalismo, mas fortalece o papel dos juízes como
último recurso para assegurar a supremacia e a aplicação efetiva dos direitos
humanos estabelecidos na Constituição e nos tratados internacionais nos quais o
Estado mexicano seja parte”. Tradução do seguinte trecho: “33. De este modo,
este tipo de interpretación por parte de los jueces presupone realizar tres
pasos: A) Interpretación conforme en sentido amplio. Ello significa que los
jueces del país, al igual que todas las demás autoridades del Estado mexicano,
deben interpretar el orden jurídico a la luz y conforme a los derechos humanos
establecidos en la Constitución y en los tratados internacionales en los cuales
el Estado mexicano sea parte, favoreciendo en todo tiempo a las personas la
protección más amplia. B) Interpretación conforme en sentido estricto. Ello
significa que cuando hay varias interpretaciones jurídicamente válidas, los
jueces deben, partiendo de la presunción de constitucionalidad de las leyes,
preferir aquélla que hace a la ley acorde a los derechos humanos establecidos en
la Constitución y en los tratados internacionales en los que el Estado mexicano
sea parte, para evitar incidir o vulnerar el contenido esencial de estos
derechos. C) Inaplicación de la ley cuando las alternativas anteriores no son
posibles. Ello no afecta o rompe con la lógica del principio de división de
poderes y del federalismo, sino que fortalece el papel de los jueces al ser el
último recurso para asegurar la primacía y aplicación efectiva de los derechos
humanos establecidos en la Constitución y en los tratados internacionales de los
cuales el Estado mexicano es parte.” (
A expressão é de
A integralidade da decisão encontra-se no seguinte sítio: (
Conforme dispositivo expresso da Convenção Americana: “Artigo 26 -
Desenvolvimento progressivo- Os Estados-partes comprometem-se a adotar as
providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional,
especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena
efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre
educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados
Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos
disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.” (
Texto original: “Esto es, tratándose de los derechos fundamentales es posible ubicarlos fuera de las competencias de las autoridades, pues cuando la constitución federal reconoce las libertades y derechos, no lo hace solamente para la autoridad federal, sino que es extensivo para todas las demás autoridades en el ámbito de su competencia; por ello, los derechos fundamentales no necesariamente están en las relaciones de competencias, sino que pueden trascender a éstas y, precisamente, esta es la cualidad expansiva de esos derechos, porque los consagrados por una autoridad federal pueden ser ampliados por las demás autoridades en sus ámbitos espacial y personal de validez. De la misma manera, la constitución permite que el derecho internacional expanda los consagrados en el sistema jurídico nacional, pues los derechos fundamentales sólo están protegidos contra cualquier restricción o suspensión, en términos de su artículo 1º , por lo cual, a contrario sensu, se permite su ampliación, si se tiene en cuenta que la constitución establece exclusivamente un catálogo mínimo de derechos fundamentales, que sirven de limitante a la autoridad, a fin de garantizar, el desarrollo pleno del individuo en el contexto social, cuya dinámica conduce a la constante conquista de nuevos derechos fundamentales, razón por la cual cualquier maximización o potencialización de los derechos fundamentales contribuye a cumplir de mejor manera ese fin social.”
Texto original: “La restricción debe encontrarse prevista en una ley, no ser
discriminatoria, basarse en criterios razonables, atender a un propósito útil y
oportuno que la torne necesaria para satisfacer un interés público imperativo, y
ser proporcional a ese objetivo.” (CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS,
2005,
A decisão encontra-se em: (
Consta de decisão, fls. 86-87: “Isto é, a legislatura local deveria tomar em
consideração que a generalidade das comunidades indígenas, não contam com os
meios e as vias de comunicação devidamente desenvolvidos, para terem conhecidos
oportuno da publicação oficial, de igual forma, deviam estimar as condições
sociais, políticas e geográficas do município de Tanetze com o fim de
certificar-se que os habitante tiveram pleno acesso, conhecimento e entendimento
claro do ato que, em algum momento, poderia causar-lhes algum prejuízo”.
Tradução do trecho:“Esto es, la legislatura local debió tomar en consideración
que la generalidad de las comunidades indígenas, no cuentan con los medios y las
vías de comunicación debidamente desarrollados, para tener conocimiento oportuno
de la publicación oficial. De igual forma, debió estimar las condiciones
sociales, políticas y geográficas del municipio de Tanetze de Zaragoza, con el
fin de cerciorarse que sus habitantes tuvieran pleno acceso, conocimiento y
entendimiento claro del acto que en, un momento dado, pudiera depararles algún
perjuicio.” (
Texto original: “Semejante intelección también se ha estimado aplicable en el caso de los derechos de los pueblos y comunidades indígenas, respecto de las cuales, según ha sostenido la Corte Interamericana de Derechos Humanos, “de conformidad con los artículos 24 (Igualdad ante la Ley) y 1.1 (Obligación de Respetar los Derechos) de la Convención Americana, los Estados deben garantizar, en condiciones de igualdad, el pleno ejercicio y goce de los derechos de estas personas que están sujetas a su jurisdicción. Hay que resaltar que para garantizar efectivamente estos derechos, al interpretar y aplicar su normativa interna, los Estados deben tomar en consideración las características que diferencian a los miembros de los pueblos indígenas de la población en general y que conforman su identidad cultural.” (CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS, 2005b, p. 51).
Texto original: “En su argumentación, señaló que los instrumentos indicados
determinaban que el derecho de reunión y la libertad de asociación eran parte de
los derechos fundamentales del hombre, que no admitían restricción alguna que
hiciera restrictivo su ejercicio sino que, por lo contrario, debía interpretarse
en un sentido que potenciara o ampliara sus alcances jurídicos.” (
“Uma interpretação diferente, meramente literal dos preceitos citados na
legislação local conduziria a privar um cidadão ao exercício do direito de ser
registrado como candidato, apesar de que dito cidadão goze de sua liberdade e do
direito fundamental a presunção de inocência, por não haver sido
responsabilizado por delito algum”. Colhe-se da fonte: “[...] Una interpretación
diferente, meramente literal de los preceptos citados de la legislación local
conduciría a privar a un ciudadano del ejercicio del derecho a ser registrado
como candidato, a pesar de que dicho ciudadano goce de su libertad y del derecho
fundamental de presunción de inocencia, por no haber sido declarado responsable
de delito alguno.” (
Seguem as ementas: “DIREITO DE FILIAÇÃO DOS CIDADÃOS AOS PARTIDOS POLÍTICOS.
ALCAN-CES. Tese relevante S3EL 021/99, Compilação Oficial de Jurisprudência e
Teses Relevantes 1997-2005, pp. 490 y 491. • DIREITO DE FILIAÇÃO EM
MATÉRIA POLÍTICO-ELEITORAL CONTEÚDO E ALCANCES. Teses de jurisprudência S3ELJ
24/2002, Compilação Oficial de Jurisprudência e Teses Relevantes 1997-2005, pp.
87 y 88. • ESTATUTOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. SUA VIOLAÇÃO CONTRARIA A
LEI. Teses de jurisprudência S3ELJ 009/2003, Compilação Oficial de
Jurisprudência e Teses Relevantes 1997- 2005, pp. 562564.• DIREITO DE
ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIA ELEITORAL. CONTEÚDO E ALCANCE. Tese
relevante S3EL 038/2005, Compilação Oficial de Jurisprudência e Teses Relevantes
19972005, pp. 485-487. • DIREITO À INFORMAÇÃO EM MATÉRIA POLÍTICO
ELEITORAL. ALACANCES JURÍDICOS DA PRERROGATIVAS DOS CIDADÃOS DE CONHECER DADOS
DOS REGISTROS PÚ-BLICOS RELATIVOS A PARTIDOS POLÍTICOS. Sala Superior, Tese
S3ELJ58/2002,
A chamada “reforma eleitoral” (Lei nº 13.165/2015, publicada em 30 de setembro de 2015) levou a cabo a alteração de vários diplomas legais (Lei nº 9.504/97- Lei das Eleições, Lei nº 9.430/96, Lei nº 4.737/65- Código Eleitoral e Lei 9.096/95- Lei dos Partidos Políticos) relacionados às eleições. O escopo do diploma normativo foi de: i) reduzir os custos das campanhas eleitorais; ii) simplificar a administração dos Partidos Políticos e iii) incentivar a participação feminina.