ojRevista Opinião JurídicaR. Opin. Jur.1806-04202447-6641Centro Universitário Christus10.12662/2447-6641oj.v20i35.p21-60.2022ArtigoO Crowdfunding de Investimento em Números no Brasil
e A Perspectiva de Ampliação de seu Acesso À População
BrasileiraInvestment-Based Crowdfunding in Numbers in Brazil
and the Prospect of Expanding its Access to the Brazilian
PopulationCrowdfunding de Inversión en Números en Brasil Y
la Perspectiva de Ampliación de su Acceso a la Población
Brasileña0000-0002-6465-4850RagilRodrigo Rocha Feres*0000-0002-0331-676XNevesRubia Carneiro**UFMGBelo HorizonteMGBR<rodrigorferes@gmail.com>;. Advogado e Mestre em Direito Empresarial pela UFMG. Belo
Horizonte - MG - BRUFMGFaculdade de DireitoBelo HorizonteMGBR<rubiacneves@ufmg.br>;. Professora e Pesquisadora da Faculdade de Direito da UFMG na área de Sistema
Financeiro Nacional, negócios e regulação. Belo Horizonte - MG -
BR
Editora responsável: Profa. Dra. Fayga Bedê
https://orcid.org/0000-0001-6444-2631
26072022Sep-Dec2022203521601105202110022022Este é um artigo publicado em acesso aberto (Open Access) sob a
licença Creative Commons Attribution Non-Commercial que permite uso,
distribuição e reprodução não-comercial irrestrito em qualquer meio, desde
que o trabalho original seja devidamente citado.RESUMOContextualização:
O desenvolvimento do Crowdfunding de Investimento desde a
sua regulação pela ICVM n. 588 em 2017.
Objetivo:
Avaliar a hipótese segundo a qual a regulação trazida pela Instrução CVM n.
588 de 2017 está cumprindo os objetivos que levaram à sua instituição, isto
é, democratizar e ampliar o acesso ao mercado de valores mobiliários para
empreendimentos nascentes de reconhecido potencial.
Método:
Revisão bibliográfica e análise de normas e dados, quantitativos e
qualitativos, a respeito de plataformas eletrônicas de investimento
participativo, volume de recursos captado, investidores, sociedades
empresárias e áreas investidas entre 2014 e 2020.
Resultados:
Percebeu-se considerável aumento dos números do Crowdfunding
de Investimento a partir de 2017 e do seu potencial para financiar
empreendimentos empresariais. Observou-se concentração de aplicação dentre
os investidores do sexo masculino, com idade inferior a 40 anos, portadores
de diploma de Ensino Superior e com renda média elevada, nas regiões Sul e
Sudeste, e em algumas atividades, tendo sido o maior volume captado pelos
setores financeiro, imobiliário e de tecnologia.
Conclusões:
Os resultados mapeados parecem indicar a necessidade de aperfeiçoar a
regulação visando a fomentar a ampliação de utilização do
Crowdfunding de Investimento, eis que verificada pouca
diversidade quanto a três aspectos: regiões do país em que são ofertados
valores mobiliários via Crowdfunding de Investimento;
perfil dos investidores; abrangência de atividades em que se investiu.
Analisando-se o recente Edital de Audiência Pública SDM CVM n. 02/2020, não
foi possível identificar na proposta de alteração normativa por ele trazida
regras, mecanismos ou perspectivas para ampliar a baixa diversificação
verificada no país.
ABSTRACTBackground:
The Investment-based Crowdfunding development since its
regulation by ICVM no. 588 in 2017.
Objective:
Assess the hypothesis that the regulation brought by CVM Instruction No. 588
of 2017 is fulfilling the objectives that led to its institution, that is,
democratizing and expanding access to the securities market for new ventures
of recognized potential.
Method:
Bibliographic review and an analysis of quantitative and qualitative data
regarding Investment-based Crowdfunding platforms, the
volume of funds raised, investors, invested companies and invested areas
between 2014 and 2020.
Results:
It was noticeable an increase on the Investment-based
Crowdfunding numbers from 2017 and on its potential to
finance business ventures. It has also been possible to note that
investments are usually concentrated among male investors, under the age of
40 years old, with higher education degrees and high average income, located
in the south and southeast regions and interested in investing in particular
domains such as financial, real estate and technology.
Conclusions:
The mapped results seem to indicate that there is still room for improvement
in terms of regulation in order to promote the expansion of the use the
Investment-based Crowdfunding, since the collected data
framed limited investment diversification landscape in three aspects:
country regions where securities are offered via Investment-based
Crowdfunding, the investors’ profile and the scope of
activities subject to investment. Based on the recent Public Consultation
SDM CVM 02/2020, it has not been possible to identify rules, mechanisms or
regulatory standards that could possibly address the verified concentrated
investment landscape in Brazil.
RESUMENContextualización:
El desarrollo del Crowdfunding de Inversión desde su
regulación por ICVM nº 588 en 2017.
Objetivo:
Evaluar la hipótesis de que la regulación traída por la Instrucción CVM No.
588 de 2017 está cumpliendo con los objetivos que llevaron a su institución,
es decir, democratizar y ampliar el acceso al mercado de valores para
emprendimientos nacientes de reconocido potencial.
Método:
Revisión bibliográfica y de análisis de estándares y datos, cuantitativos y
cualitativos, respecto a plataformas de inversión participativa, volumen de
fondos recaudados, inversores, empresas investidas y áreas de inversión
entre 2014 y 2020.
Resultados:
Hubo un aumento considerable en los números del Crowdfunding
de Inversión a partir de 2017 y en su potencial para financiar empresas
comerciales. Fue posible notar una concentración de la aplicación entre los
inversionistas varones, menores de 40 años, con títulos de educación
superior y altos ingresos promedio, en las regiones sur y sureste, y
limitadas a algunas actividades especificas como en los sectores financiero,
inmobiliario y tecnológico.
Conclusiones:
Los resultados mapeados parecen indicar la necesidad de modificar la
regulación a fin de promover la expansión del uso del
Crowdfunding de Inversión, una vez verificada la
limitada diversificación de inversiones en tres aspectos: regiones del país
en las que se ofrecen valores a través de Crowdfunding de
Inversión; el perfil del inversor y el alcance de las actividades sujetas a
inversión. Analizando la reciente Convocatoria de Audiencia Pública SDM CVM
n. 02/2020, no fue posible identificar en la propuesta normativa reglas,
mecanismos o perspectivas para incrementar la baja diversificación de
inversiones observada en el país.
Palavras-chave:crowfunding de investimentopesquisa empíricademocratizaçãoacessomercado de valores mobiliários.Keywords:investment-based crowfundingempirical researchdemocratizationaccesssecurities market.Palabras clave:crowdfunding de inversióninvestigación empíricademocratizaciónaccesomercado de valores.1 INTRODUÇÃO
A ICVM n. 400/03 e a ICVM n. 480/09 permitiam que as sociedades empresárias
enquadradas como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) (Lei
Complementar n. 123/06, art. 3º) pudessem realizar emissão pública de valores
mobiliários sem registro prévio perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (Lei
n° 6.385, de 1976, arts. 15 e 19, § 4°).
Tendo em vista que a sociedade anônima não pode ser enquadrada como ME ou EPP e que o
valor das captações era limitado a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais) por ano, o regime facilitado de dispensa apresentava baixa utilização (BRASIL, 2016, p. 4).
A soma de tais fatos à identificação de que as tradicionais alternativas de acesso a
crédito não atendiam às demandas de empreendimentos nascentes1 (BRASIL, 2016, p. 3-6; FELIPE; FERREIRA, 2020, p. 561) levou a CVM a
criar o Crowdfunding de Investimento enquanto modalidade de oferta
pública de distribuição de valores mobiliários realizada por meio de plataformas
eletrônicas autorizadas em que a emissora de valores mobiliários conta com dispensa
de registros prévios na autarquia (ICVM n. 588/2017).
Assim, entendido como o mecanismo que viabiliza a reunião de pequenos valores
captados por meio de plataformas disponíveis na Internet, investidos por um grupo de
financiadores, sem a participação de intermediário financeiro tradicional (MOLLICK, 2014, p. 2), o
Crowdfunding de Investimento foi instituído com o propósito de
atender à demanda do público não abrangido pelas tradicionais formas de
financiamento.
Em revisão bibliográfica, apuraram-se estudos a respeito de aspectos práticos e
jurídicos do Crowdfunding de Investimento, envolvendo o exame das
condições gerais da oferta pública de valores mobiliários dispensadas de registo,
dos critérios de elegibilidade do emitente da oferta, de participação dos
investidores, de formação de sindicatos de investimento participativo, de registro
de plataforma eletrônica, de direitos e deveres dos envolvidos e dos instrumentos
jurídicos que têm sido utilizados na oferta de títulos de investimento via
plataformas de crowdfunding. Além desses elementos, Ragil (2017) promoveu também a análise
comparativa da regulação de tal mecanismo de investimento no país com o formato
utilizado nos Estados Unidos da América e em Taiwan, envolvendo toda a trajetória
regulatória do instituto no Brasil, desde o cenário antecedente ao Edital de
Audiência Pública SDM n. 06/2016, até a publicação da ICVM n. 588, em 13 de julho de
2017. Os mesmos aspectos regulatórios foram apresentados e discutidos no trabalho de
Ferreira (2018), o qual concluiu pela
postura positiva da CVM ao se mostrar aberta a realizar mudanças e atualizações na
novel norma. Com adição do exame dos riscos enfrentados pelos participantes do
ambiente de Crowdfunding de Investimento e das intenções
pretendidas com a edição da norma, Fonseca
(2018) reconheceu em sua pesquisa as incertezas sobre a eficácia e a
necessidade de algumas exigências impostas pela Comissão de Valores Mobiliários no
momento da edição da norma em 2017.
Realizando análise de dados secundários, Siqueira e
Diniz (2017) mapearam o perfil de 648 investidores em pesquisa executada
de outubro a dezembro de 2016. Fonseca (2020)
relata números de pesquisa realizada pela CapTable com 13 plataformas de
Crowdfunding de Investimento. Em abordagem complementar, Gouveia (2021) comparou os empréstimos
peer-to-peer regulados pela Res. CMN n. 4.656 de 2018 com os
valores mobiliários baseados em debt regidos pela ICVM n. 588 e,
apesar de identificar diferenças entre os institutos, concluiu que há um núcleo
comum de disposições e mecanismos regulatórios, tal como o dever de fornecer
orientações básicas ao investidor, a adoção de limites de valor transacional, a
promoção de medidas para mitigar o risco operacional das plataformas e a necessidade
de se fazer alertas quanto à possibilidade de sua verificação.
A partir do levantamento de dados quantitativos e qualitativos, merecem relevo os
resultados mapeados por Felipe e Ferreira
(2020), que, apurando informações sobre 99 campanhas de empreendimentos
lançadas na plataforma de Crowdfunding de Investimento Kria, entre
2014 e 2017, concluíram que as métricas de previsão de meta financeira, de categoria
do empreendimento, de participação de advisor, de duração da
campanha e do tipo de participação oferecida ao investidor, afetam positivamente
tanto a probabilidade quanto a velocidade do sucesso do financiamento das sociedades
embrionárias.
Adotando também abordagem empírica sobre o Crowdfunding de
Investimento, Hassem (2020) analisou o tempo
de constituição de sociedades empresárias envolvidas em 30 campanhas de captação
distribuídas entre 2017 e 2018, em 3 plataformas (Kria, Eqseed e Startmeup), bem
como o tipo de atividade desenvolvida, o segmento em que se insere, os dados
geográficos e os tipos de investidor. Com base no recorte adotado, concluiu-se que,
apesar da baixa relevância dos números do Crowdfunding de
Investimento (R$ 22.602.34,00), especialmente quando comparados com dados de outros
investimentos de capital de risco no mesmo período (R$ 28,7 bilhões em 202
empresas), o novo mecanismo materializou alternativa real de financiamento para
empresas nascentes, eis que a idade média das empresas analisadas era de apenas 3
anos de registro no momento da captação, abrangendo, em sua maioria, o setor de
serviços com uso de Internet (sites e aplicativos).
Apesar de o impacto do Crowdfunding de Investimento no mercado
brasileiro demonstrado na literatura revisada ter sido confirmado em Relatório
produzido pela Comissão de Valores Mobiliários (BRASIL, 2019b), procurou-se, no presente trabalho, avaliar a hipótese
segundo a qual a regulação trazida pela Instrução CVM n. 588 de 2017 está cumprindo
os objetivos que levaram à sua instituição, isto é, democratizar e ampliar o acesso
ao mercado de valores mobiliários para empreendimentos nascentes de reconhecido
potencial.
Para investigar a questão, ampliou-se o recorte temporal para os anos de 2014 e 2020,
e, com base em dados secundários, a pesquisa trouxe números a respeito de todas as
plataformas eletrônicas de investimento participativo localizadas no período, de
ofertas lançadas e fechadas com sucesso, do volume alvo de captação de recursos e
daquele efetivamente captado, de investidores em geral, do volume médio de
investidores por oferta e do valor médio por eles aportado.
De forma complementar à estratégia traçada, também se realizou análise de dados
quantitativos e qualitativos coletados de forma primária para se ter mais subsídio à
verificação dos efeitos da regulação sob análise, em sua missão de ampliação do
acesso ao mercado de valores mobiliários. De início, foram tratadas informações
sobre as titulares das plataformas de investimento registradas na CVM até 2020,
identificando-se a forma societária por elas adotada, o objeto social definido e o
município de instalação de suas sedes. Depois, foram examinadas 184 ofertas públicas
de valores mobiliários realizadas com sucesso ou em curso até 2020, mapeadas em 16
das 32 plataformas registradas que disponibilizaram informações em seus sítios
eletrônicos. Foi possível apurar o valor captado por empreendimento, a área de
aplicação da captação e o município para onde o investimento tinha previsão de
destinação. Por fim, com base em dados secundários, delinearam-se características
sobre o perfil do investidor (gênero, idade, profissão e valor médio de
investimento).
Após a verificação da hipótese com base nos dados mapeados, inclusive, à luz de
análise normativa, procurou-se apresentar perspectivas do acesso ao
Crowdfunding de Investimento no Brasil, com o exame da proposta
de norma prevista no Edital de Audiência Pública CVM/SDM n. 02, de 26 de março de
2020, e da Resolução CVM n. 4, de 20 de agosto de 2020.
2 CRIAÇÃO E CONTORNOS GERAIS DO CROWDFUNDING DE INVESTIMENTO
No Edital de Audiência Pública SDM n. 06/2016, do qual se originou a ICVM n. 588, de
2017, a CVM anunciou que a sua intervenção tinha o objetivo de contribuir para o
desenvolvimento de setores inovadores, que podem ser relevantes para a economia
brasileira, ampliar a qualidade e a efetividade dos instrumentos de financiamento a
empreendimentos nascentes e promover a proteção dos investidores (BRASIL, 2016, p. 2)2.
Para promover o fomento do setor econômico, canalizar a poupança popular para o
investimento produtivo e atrair mais participantes para o mercado, passou-se a
permitir que pessoas jurídicas empresárias constituídas sob a forma de sociedade
limitada e anônima ou de empresa individual de responsabilidade limitada, com
receita bruta anual inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) fossem
dispensadas de se registrar perante a CVM e pudessem usar o
Crowdfunding de Investimento para realizar captação pública de
recursos financeiros de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais (BRASIL, 2017a; BRASIL, 2019c), sem registro da emissão de valores mobiliários.
Definido na ICVM n. 588/2017, como uma modalidade de oferta pública de distribuição
de valores mobiliários realizada por meio de plataformas eletrônicas autorizadas
pela CVM, o Crowdfunding de Investimento foi idealizado para
favorecer o acesso a crédito para sociedades empresárias em estágio inicial de
formação, com base na dispensa de registros regulatórios e de intermediários para
reduzir custos e burocracia na obtenção de investimento.
Para promover a proteção dos investidores, exigiu-se a publicização das informações
da emissora de valores mobiliários e da respectiva oferta pública em formato
padronizado e transparente (ICVM n. 588, de 2017, arts. 25 e 26). Reconhecendo que
não deve atrair para si a fiscalização de todas as operações e os agentes
participantes do Crowdfunding de Investimento, a CVM admitiu a
atuação em cooperação com os regulados para intervir sobre o domínio econômico
(RAGIL, 2017, p. 148-149; FONSECA, 2018).
Assim, além de promover a aproximação entre investidor e investida, as sociedades
titulares das plataformas de investimento participativo receberam a atribuição de
“gatekeepers” (BRASIL,
2016, p. 8), ou seja, a elas atribuiu-se o dever de fiscalizar os demais
partícipes (sociedades empresárias de pequeno porte, investidores e sindicatos) a
fim de garantir que cumpram as prescrições normativas. Para viabilizar tal
controle3 e atrair
investidores que não são habituados ao mercado de capitais (BRASIL, 2016, p. 2), a CVM criou “ambiente privativo” para a
realização de ofertas públicas de valores mobiliários pela Internet (BRASIL, 2017a) ao prever a obrigatoriedade
dessas ofertas serem realizadas por meio das plataformas (ICVM n. 588/2017, art. 11;
FERREIRA, 2018).
3 O CROWDFUNDING DE INVESTIMENTO EM NÚMEROS
Antes da publicação da ICVM n. 588, em 14 de julho de 2017, a atividade de oferta
pública de valores mobiliários por meio da Internet era realizada no Brasil com base
nas normas de 2003 e de 2009. Em 2013, foi criada a Broota, a
primeira plataforma de crowdfunding destinada a aproximar
empreendedores e investidores interessados em adquirir títulos de dívida ou de
participação societária em sociedades empresárias. No ano seguinte, ela coordenou a
primeira oferta pública de valores mobiliários no Brasil por intermédio da Internet
(CORRÊA, 2016, p. 19), em que realizou
captação coletiva de R$ 200.000,00 em favor de si própria junto a 30 investidores
(ABREU, 2015).
Entre 2014 e 2020, houve crescimento do número de plataformas eletrônicas de
investimento participativo, de ofertas públicas de valores mobiliários, do valor
alvo médio e arrecadado, do número de investidores e do ticket-médio de investimento
para cada investidor.
3.1 PLATAFORMAS
Apesar de inexpressivos, os registros consolidados sobre o
Crowdfunding de Investimento antes de 2016, foi possível
apurar que, em 2015, foram concluídas 43 ofertas com dispensa de registro, no
âmbito das flexibilizações de registros trazidas pela ICVM n. 400/03 e n.
480/09. Em média, cada oferta arrecadou R$ 525.000,00, das quais apenas quatro
alcançaram captação superior a R$ 1.000.000,00 e apenas uma conseguiu atingir o
limite de R$ 2.400.000,00 (BRASIL, 2016,
p. 5).
Entre 2016 e 2020, o número desses agentes intermediários passou de 4 (Broota,
Eqseed, Startmeup e EuSócio) para 32, representando um aumento de 800% (BRASIL, 2020a). Em 2018, 12 sociedades
empresárias solicitaram registro perante a CVM, dentre elas 3 que, até então,
realizavam captações coletivas com fundamento nas dispensas legais contidas nas
ICVM n. 400/03 e n. 480/09. O crescimento de plataformas a partir de 2018 pode
indicar ter sido decisiva a ICVM n. 588/2017 para tal resultado.
Número de plataformas
Fonte: (BRASIL, 2019b,
online).
3.2 OFERTAS LANÇADAS E CONCLUÍDAS COM SUCESSO
Quanto às ofertas públicas via plataformas, no gráfico seguinte, observa-se maior
número em 2016, tendo decrescido nos dois anos que se seguiram e voltado a
crescer em 2019. As ofertas concluídas com sucesso cresceram 50% em relação à
média apurada entre 2016 e 2017, sendo que as sociedades investidas têm se
mostrado mais assertivas em suas captações públicas via
Crowdfunding de investimento. A variação entre ofertas
lançadas e ofertas exitosas era de 75%, em 2016, e em 2019, foi de apenas
26%.
Novamente, pode-se inferir ter sido a ICVM 588/2017 decisiva tanto para o aumento
do número de ofertas públicas de valores mobiliários exitosas, em 2018 e 2019,
quanto para a maior assertividade entre a propositura e a efetiva captação de
recursos. Pode ser que a previsão de regras mais claras quanto à forma e ao
conteúdo das ofertas que obrigatoriamente devem ser disponibilizadas aos
investidores esteja contribuindo para o incremento do sucesso das ofertas, eis
que é um fator que auxilia na tomada de decisão de investimento.
No entanto, como se viu no trabalho de Felipe e
Ferreira (2020), pode ser que a justificativa resida em outros
fatores, como na experiência alcançada pelos envolvidos com o setor e na adoção
de específicas estratégias e de metas de financiamento mais elevadas,
disponibilizadas por maior tempo, com previsão tanto de atuação de investidor
qualificado quanto de participação preestabelecida.
Número de ofertas lançadas e de ofertas fechadas com
sucesso
Fonte: (BRASIL, 2019b,
online).
3.3 MONTANTE ALVO DE CAPTAÇÃO E CAPTADO
Entre 2016 e 2019, também se observou aumento do valor alvo proposto para
captação de recursos financeiros e do valor efetivamente arrecadado. Em 2016,
foram captados R$ 8.342.924, ao passo que, em 2019, R$ 59.043.689,
correspondendo a um aumento de 700%. É de se notar que, em 2019, apenas 7,5% do
valor alvo das captações públicas lançadas não foram convertidos em investimento
(ARRUDA, 2019, p. 28-29).
Como disposto no item 2.2, tal êxito pode estar relacionado aos efeitos da ICVM
n. 588 e à adoção de estratégias capazes de atrair e engajar o investidor. A
pesquisa de Felipe e Ferreira (2020)
mostrou que a participação do advisor na captação coletiva gera
confiança nos demais investidores.
Montante alvo de captação e montante total captado
Fonte: (BRASIL, 2019b,
online).
3.4 VALOR MÉDIO DE CAPTAÇÃO POR OFERTA
O mesmo contexto foi observado quanto ao valor médio por cada captação. Em 2016,
o valor médio era de R$ 347.621,82 e, em 2019, o valor médio foi de R$
984.061,48, número próximo da média alcançada no ano anterior e notadamente
superior à média encontrada nos anos “pré-regulação” específica.
Valor médio de captação por oferta
Fonte: (BRASIL, 2019b,
online).
3.5 INVESTIDORES
Em relação aos investidores, foram identificadas 1.099 pessoas que efetivamente
aportaram seus recursos via Crowdfunding de investimento em
2016, e em 2019, 6.720. Embora tenha havido curva mais acentuada a partir de
2018, diferente do observado em relação aos demais dados, o número de
investidores decresceu 25% entre 2018 e 2019.
Número de investidores
Fonte: (BRASIL, 2019b,
online).
A literatura mapeada (HASSEM, 2020;
FELIPE; FERREIRA, 2020; FONSECA, 2020)
mostra o crescimento do Crowdfunding de Investimento e aponta
as causas de seu êxito, todavia não se mostrou clara em relação à justificativa
para o decréscimo verificado entre os anos de 2018 e 2019.
3.6 INVESTIDORES POR OFERTA
A referida redução também é vista no quesito “investidores por oferta pública”. A
quantidade de investidores por oferta aumentou progressivamente em 2017 e em
2018, mas decresceu em 2019 a uma taxa similar ao seu último ciclo de
crescimento. Ao final, tem-se que o número de investidores por oferta pública em
2019 é idêntico ao de 2017. Assim como na subseção anterior, não foi possível
atribuir este comportamento a uma razão específica.
Número médio de investidores por oferta
Fonte: (BRASIL, 2019b,
online).
3.7 INVESTIMENTO MÉDIO POR INVESTIDOR
No que se refere ao valor médio do aporte realizado por cada investidor, em 2016,
era de R$ 7.591,38. Entre 2017 e 2018, tal valor reduziu e voltou a subir em
2019 para o patamar de R$ 8.786,26. Nota-se que não houve incremento relevante
no aporte realizado pelos investidores a partir da regulação do
Crowdfunding de Investimento.
Investimento médio por investidor
Fonte: (BRASIL, 2019b,
online).
Apesar de identificada baixa ampliação no caso desse indicador, os dados
coletados apontam crescimento do Crowdfunding de Investimento
após a sua regulação em 2017 pela CVM (LUPI;
KNOERR; OLIVEIRA, 2019; SCHWIENBACHER, 2019; HASSEM,
2020; FELIPE; FERREIRA, 2020; FONSECA, 2020).
Identificou-se que a regulação específica tem contribuído para o aumento
substancial no número de plataformas eletrônicas registradas, no número de
ofertas públicas realizadas por meio da Internet, no valor arrecadado conforme a
atividade e no valor médio investido em cada empreendimento, mas, também, a
adoção de estratégias específicas, como a participação do
advisor na captação.
Como visto, particularmente, os últimos três indicadores apresentados não
demonstram crescimento. Diferentemente dos primeiros analisados, os dados
trazidos pelos Gráficos 5, 6 e 7
sinalizam um cenário não tão contrastante para o Crowdfunding
de Investimento pré e pós-regulação específica pela CVM. Por um lado, o número
de investidores absoluto e por oferta reduziu no último ciclo de análise, e, por
outro, o valor do ticket-médio de investimento manteve-se razoavelmente estável,
quando se compara o resultado encontrado em 2016 e em 2019.
Não foi possível localizar na literatura analisada explicação para a retração do
número de investidores em Crowdfunding de Investimento e do
valor médio por eles pago entre 2018 e 2019, o que deixa margem para futuras
pesquisas.
4 O PERFIL DOS AGENTES E A ÁREA DE ATUAÇÃO NO CROWDFUNDING DE
INVESTIMENTO
Neste tópico, apresentam-se os resultados do levantamento de dados qualitativos sobre
as titulares das plataformas de investimento participativo, suas atividades, local
de registro e área de atuação. Esses dois últimos indicadores também foram
levantados em relação às sociedades que receberam investimento por
Crowdfunding de investimento. Quanto aos investidores, foi
possível mapear a idade, o gênero, o nível de escolaridade e a renda média.
4.1 TITULARES DAS PLATAFORMAS
Ao se analisar, com base no número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), as 32 sociedades empresárias habilitadas conforme a ICVM n.
588/2017 4 perante a CVM até
janeiro de 2020, foi possível identificar a forma societária por elas adotada, o
objeto social definido e o município de instalação de suas sedes.
Com base em dados acessados em sítios eletrônicos das plataformas de investimento
participativo, avaliou-se também a respeito de presença de foco em determinada
área de atuação.
A primeira conclusão extraída diz respeito à concentração das sociedades
empresárias que mantém o registro de suas sedes na região sudeste do país. Das
32 titulares de plataformas mapeadas, 22 estão constituídas em São Paulo, Rio de
Janeiro e Belo Horizonte. A região Sul abrange 8. Das 2 restantes, uma
plataforma está sediada em Brasília e a outra em Salvador. Sendo que, até
janeiro de 2020, não foi possível localizar registro de sociedades para ofertar
plataformas eletrônicas de investimento participativo na região norte do
Brasil.
Localizaram-se 28 sociedades registradas como limitadas, ou seja, 87,5%. Das
outras 4, 2 estão constituídas sob a forma de sociedade anônima e 2, como
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
4.1.1 Atividades, local e área de atuação
Ao se observar os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE) das sociedades titulares das plataformas de
Crowdfunding de investimento, apurou-se que 17 ou 53%
possuem CNAE voltado para a atividade principal de “Portais, provedores de
conteúdo e outros serviços de informação na Internet” (cód. 63.19-4-00). Ao
se considerar tal atividade em conjunto com a de “Intermediação e
agenciamento de serviços e negócios em geral” (cód. 74.90-1-04), ao menos 23
ou 71% das plataformas analisadas concentram sua atividade principal em um
desses dois códigos.
Quanto às atividades secundárias, 52% das sociedades titulares das
plataformas escolhem os seguintes códigos:
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de
serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio
administrativo.
62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação.
62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador customizáveis.
62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços
em tecnologia da informação.
63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de
aplicação e serviços de hospedagem na Internet.
63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros
serviços de informação na Internet (elaboração dos autores, 2020).
Em síntese, os empreendedores que criam essas plataformas se veem como
fornecedores de serviços relacionados aos portais de informação, à
intermediação, à correspondência e à disponibilização de conteúdo.
As atividades de desenvolvimento e licenciamento de software ou de tratamento
de dados e serviços de aplicação na Internet não estão elencadas dentre as
atribuições principais das titulares de plataformas constantes da ICVM n.
588/2017. Ainda assim, foram atividades invariavelmente encontradas nos
objetos sociais das sociedades analisadas.
Em relação ao foco da captação, a maior parte das plataformas de investimento
participativo não apresenta escopo delimitado, pois permitem que quaisquer
sociedades de pequeno porte possam, uma vez observadas os termos e as
condições de elegibilidade, divulgar seus empreendimentos. Das 32
plataformas que compõem a amostra, apenas 7 são vocacionadas a segmento de
mercado específico, no caso, o setor imobiliário. As demais estão voltadas
às diversas finalidades, desde aplicações tecnológicas de ponta à fabricação
de cervejas.
A análise desses dados permitiu identificar que as plataformas eletrônicas
estão em sua maioria concentradas na região sudeste, adotam a forma de
sociedade limitada e atuam fornecendo portais, provedores de conteúdo e
outros serviços de informação na Internet, intermediação e agenciamento de
serviços e negócios em geral.
4.2 SOCIEDADES INVESTIDAS
Em levantamento realizado até janeiro de 2020, não se localizou informações
consolidadas sobre as sociedades empresárias que captaram recursos financeiros
por meio do Crowdfunding de Investimento. No entanto, foi
possível identificar, no sítio eletrônico de plataformas de investimento
participativo, a exposição sumarizada dos projetos que tiveram êxito em suas
campanhas e que receberam aporte de investidores, nos termos da ICVM n.
588/2017.
Das 32 Plataformas de Investimento Participativo analisadas, apenas 16, isto é,
50%, apresentavam dados sobre as ofertas públicas de valores mobiliários
realizadas com sucesso ou em curso, sendo que algumas não disponibilizam
informações sobre local de atuação da sociedade investida ou do empreendimento
em que o recurso seria aplicado.
4.2.1 Local e área de atuação
Em relação às 16 Plataformas de Investimento Participativo, cujos dados foram
localizados, foi possível apurar o valor captado por empreendimento, a área
de aplicação da captação e o município onde o investimento seria
destinado.
Ao todo, foram anotadas 184 ofertas públicas de valores mobiliários
realizadas com sucesso ou ainda em curso após a publicação da ICVM n.
588/2017, conforme se pode depreender do número de registros contidos na
tabela acima (n.1).
Das sociedades que receberam investimentos, 82% delas atuam majoritariamente
no campo tecnológico, sendo 31% na área de inteligência artificial,
automação de processos e aplicativos de intermediação, 26%, no setor
financeiro e 24%, no setor imobiliário.
Conforme as Tabelas 1 e 2, em relação aos 11 tipos de
atividades beneficiadas com aportes de recursos via
Crowdfunding de Investimento, foi possível observar
que:
Dados das plataformas
PLATAFORMA
EMPREENDIMENTO
ÁREA DE ATUAÇÃO
VALOR CAPTADO / EM CAPTAÇÃO
LOCAL DO EMPREENDIMENTO
EQSEED
Horus
Mobilidade (Drones)
R$2.000.000,00
Florianópolis/SC
EQSEED
Joycar
Mobilidade e Tecnologia
(gestão de veículos)
R$2.235.000,00
Franca/SP
EQSEED
Prosumir
Tecnologia (aproveitamento
energético)
R$ 1.475.000,00
Cachoeirinha/RS
EQSEED
Ulend
Financeiro (empréstimos de
pessoas/empresas)
R$ 1.800.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
Nama
Tecnologia (chatbot)
R$ 2.500.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
Bynd
Mobilidade e Tecnologia (app de
caronas corporativas)
R$ 1.185.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
Peak Invest
Financeiro (empréstimos para
empresas)
R$ 1.200.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
Mutual
Financeiro (empréstimos para
pessoas)
R$ 4.000.000,00
Rio de Janeiro/RJ
EQSEED
Due Laser
Varejo (máquinas de corte a laser)
R$ 500.000,00
Palhoça/SC
EQSEED
App Renda Fixa
Tecnologia e Financeiro
R$ 1.000.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
Eqseed
Tecnologia e Financeiro
(Plataforma de Investimento Participativo)
R$ 2.500.00,00
Rio de Janeiro/RJ
EQSEED
Iouu
Financeiro (empréstimos para
empresas)
R$ 1.200,000.00
São Paulo/SP
EQSEED
Prosumir
Tecnologia (aproveitamento
energético)
R$500.000,00
Cachoeirinha/RS
EQSEED
Pegaki
Tecnologia (ecommerce)
R$1.200.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
3 Cariocas
Varejo (cerveja)
R$2.000.000,00
Rio de Janeiro/RJ
EQSEED
Horus
Mobilidade (Drones)
R$ 2.000.000,00
Florianópolis/SC
EQSEED
Greenant
Tecnologia (inteligência
de dados para o setor elétrico)
R$ 1.600.000,00
Rio de Janeiro/RJ
EQSEED
Kokar
Tecnologia (automação
residencial/comercial)
R$ 500.000,00
Vitória/ES
EQSEED
Allugator
Tecnologia (assinatura de
eletrônicos)
R$ 360.000.00
Belo Horizonte/MG
EQSEED
Dindin
Financeiro (internet banking)
R$ 600.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
Housed
Varejo (papel de parede)
R$ 360.000,00
Gramado/RS
EQSEED
Peepi
Tecnologia (plataforma online de
marketing)
R$ 360.000,00
Curitiba/PR
EQSEED
Pegaki
Tecnologia (ecommerce)
R$ 360.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
Due Laser
Varejo (máquinas de corte a laser)
R$ 300.000,00
Palhoça /SC
EQSEED
Meu bistrô
Tecnologia (reserva
online de personal chef ou
buffet)
R$ 300.000,00
Contagem/MG
EQSEED
Iouu
Financeiro (empréstimos para
empresas)
R$ 500.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
Cotexo
Tecnologia (marketplace de compra
e vendas de autopeças)
R$ 600.000,00
Campinas/SP
EQSEED
Contraktor
Tecnologia (assinatura digital e
gestão de contratos)
R$450.000,00
Curitiba/PR
EQSEED
Invoop
Tecnologia (compra e venda de
empresas)
R$ 250.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
Prosumir
Tecnologia (aproveitamento
energético)
R$ 300.000,00
São Paulo/SP
EQSEED
Me passa aí
Tecnologia e Educação
R$250.000,00
Informação indisponível
EQSEED
Kokar
Tecnologia (automação
residencial/comercial)
R$ 300.000,00
Vitória/ES
STARTMEUP
Unail
Tecnologia (app/serviços
de beleza delivery)
R$ 500.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Flapper
Mobilidade
R$ 2.500.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Dr. Cannabis
Saúde
R$ 2.000.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Gama Ensino
Educação e Tecnologia
R$ 850.000,00
Vitória/ES
STARTMEUP
Glebba Investimentos
Tecnologia e Financeiro
(Plataforma de Investimento Participativo)
R$ 345.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Zaply
Tecnologia (buscador e comparador
de preços)
R$ 390.000,00
Porto Alegre/ RS
STARTMEUP
Babuxca
Varejo (produtos a base de
cachaça, mel e frutas)
R$320.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Petitbox
Tecnologia (assinatura para
gestante e bebê)
R$ 435.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Lady Driver
Tecnologia e Mobilidade (app de
transporte para público feminino)
R$ 2.501.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Apptite
Tecnologia (delivery de
alimentação)
R$ 3.700.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
SMU Investimentos
Tecnologia e Financeiro
(Plataforma de Investimento Participativo)
R$ 193.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Radix Investimentos
Agronegócio
R$ 185.200,00
Brasília/DF
STARTMEUP
Polo Multimodal
Imobiliário
R$ 805.000,00
Fortaleza/CE
STARTMEUP
ExpenseOn
Tecnologia (app de gestão de
reembolso)
R$ 179.500,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Dinneer
Tecnologia (marketplace)
R$ 184.000,00
Campo Grande/MS
STARTMEUP
Nuveo
Tecnologia (inteligência
artificial)
R$ 572.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Aurratech
Tecnologia (Desinfecção
Industrial)
R$ 1.014.000,00
Santo André/PB
STARTMEUP
Grana Capital
Tecnologia (Fintech)
R$ 700.000,00
Rio de Janeiro/RJ
STARTMEUP
Dr. Cannabis
Saúde
R$ 750.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Trade Food
Alimentação
R$ 361.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Aulas Colmeia
Tecnologia e Educação
R$ 1.248.000,00
Brasília/DF
STARTMEUP
100 Foods
Alimentação
R$ 297.000,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Origem
Mobilidade
R$ 1.312.000,00
Brasília/DF
STARTMEUP
Membran-I
Tecnologia (Inteligência
artificial)
R$ 1.102.500,00
São Paulo/SP
STARTMEUP
Lady Driver
Tecnologia (app de transporte para
público feminino)
R$ 1.233.000,00
São Paulo/SP
GLEBBA
Plaza Martin Demo
Imobiliário
R$1.700,000.00
Botucatu/SP
GLEBBA
Cânions Residence Marina
Imobiliário
R$ 1.500.000,00
Piranhas/AL
GLEBBA
Caribe Golf & Spa
Imobiliário
R$ 900.000,00
Palmas/TO
GLEBBA
Vila Falésias
Imobiliário
R$ 1.477.000,00
Arraial d’Ajuda/BA
GLEBBA
Casa Nova Ecoclube
Imobiliário
R$ 677.000,00
Suzano/SP
GLEBBA
Reserva Jatobás
Imobiliário
R$ 850.000,00
Louveira/SP
GLEBBA
Parque das Águas
Imobiliário
R$ 400.000,00
Paraíso do Tocantins/TO
CAPTABLE
Alterbank
Financeiro (Criptomoedas)
R$ 2.140.000,00
Rio de Janeiro/RJ
CAPTABLE
Wuzu
Financeiro (Fintech)
R$ 1.200.000,00
Curitiba/PR
CAPTABLE
Livima
Tecnologia e Imobiliário.
R$ 1.000.000,00
Rio de Janeiro/RJ
CAPTABLE
UMBLER Cloudhosting
Tecnologia (hospedagem de
site).
R$ 1.005.000,00
Informação indisponível.
CAPTABLE
SKYDRONES
Mobilidade (Drones)
R$901.000,00
Porto Alegre/RS
CAPTABLE
INOVA PICTOR Legaltech
Tecnologia e Propriedade
Intelectual.
R$130.000,00
Campo Bom/RS
CAPTABLE
POMARTEC
Agronegócios (Fruticultura
de precisão)
R$600.000,00
Porto Alegre/RS
CAPTABLE
OAK'S BURRITOS
Varejo (alimentação)
R$1.100.000,00
Porto Alegre/RS
CAPTABLE
O AMOR É SIMPLES
Tecnologia (ecommerce de
vestuário)
R$ 649.000,00
Porto Alegre/RS
CAPTABLE
INBEAUTY Healthtech
Saúde e Tecnologia
R$700.000,00
Porto Alegre/RS
CAPTABLE
TRASHIN
Tecnologia e saneamento (coleta
seletiva e gestão de resíduo).
R$1.100.000,00
Porto Alegre/RS
CAPTABLE
EIRENE SOLUTIONS
Agronegócio (Pulverização
Seletiva).
R$750.000,00
Porto Alegre/RS
BLOXS
CGC Energia Solar SP
Energia e Tecnologia (geração
compartilhada de energia)
R$ 1.590.000,00
São Paulo/SP
BLOXS
Dejour Entretenimento
Náutico
Serviços (bares e entretenimento)
R$ 1.410.000,00
Camboriú/SC
BLOXS
Agrosucesso gado Invest
Agronegócio
R$ 3.160.000,00
Piracicaba/SP
BLOXS
Yuca Coliving Invest II
Imobiliário
R$ 1.005.000,00
São Paulo/SP
BLOXS
Clínica Maxlarys
Serviços (odontologia)
R$600.000,00
Ponta Grossa/PR
BLOXS
Drops SP Interior
Serviços (rede de franquia de
motéis)
R$ 1.715.000,00
Barretos/SP
BLOXS
Boi Pec Invest I
Agronegócio
R$ 1.305.000,00
Informação Indisponível.
BLOXS
Yuca Coliving Invest II
Imobiliário
R$ 1.850.000,00
São Paulo/SP
BLOXS
Solar 21 Condomínios
Energia e Tecnologia (energia
solar por assinatura)
R$ 1.200.000,00
Brasília/DF
BLOXS
Usina Solar Adágio
Salvador
Energia e Tecnologia (energia
solar)
R$ 1.750.000,00
Salvador/BA
BLOXS
Agroflorestal Eucalipto
Agronegócio
R$ 872.000,00
Inocência/MS
BLOXS
Reivéillon Jeri
Serviços (eventos e
entretenimento)
R$ 1.181.000,00
São Paulo/SP
BLOXS
Porto das Dunas I
Imobiliário
R$ 595.000,00
Fortaleza/CE
BLOXS
Terra do Sol
Energia e Tecnologia (energia
solar)
R$ 810.000,00
Salvador/BA
BLOXS
Drops Brasília
Serviços (rede de franquia de
motéis)
R$ 1.200.000,00
Brasília/DF
BLOXS
All Liberdade
Imobiliário
R$ 826.000,00
São Paulo/SP
BLOXS
Palazzo Rio Vermelho/BRL
Incorp
Imobiliário
R$ 610.000,00
Salvador/BA
BLOXS
Terras do São Francisco
Residence
Imobiliário
R$ 511.000,00
Propriá/SE
INCO
Residencial Campanet -
Vilaurbe
Imobiliário
R$ 1.501.000,00
Araras/SP
INCO
Residencial Luna - PRODOMO
Imobiliário
R$ 1.879.000,00
Belo Horizonte/MG
INCO
Bairro Terra Nobre 2 -
Empreendimentos
Imobiliário
R$ 2.280.000,00
Varginha/MG
INCO
Mais Park Contagem 2
Imobiliário
R$ 1.001,000,00
Contagem/MG
INCO
London Park
Imobiliário
R$ 1.500.000,00
Londrina/PR
INCO
Mais Park Contagem
Imobiliário
R$ 1.500.000,00
Contagem/MG
INCO
Residenc. Barcelona 2
Imobiliário
R$ 1.014.000,00
Pinhais/PR
INCO
Bairro Terra Nobre -
Empreendimentos
Imobiliário
R$ 1.600.000,00
Varginha /MG
INCO
Gran VIC Morumbi
Imobiliário
R$ 2.500.000,00
São Paulo/SP
INCO
Residencial Barcelona
Imobiliário
R$ 1.048.000,00
Pinhais/PR
INCO
Polo Fit Habitat
Imobiliário
R$ 1.496.000,00
Curitiba/PR
INCO
Reserva do Bosque
Imobiliário
R$ 1.566.000,00
Poços de Calda /MG
INCO
Águas do Alvorada
Imobiliário
R$ 1.697.000,00
Rio de Janeiro/RJ
INCO
VIC Ville Park Rubi
Imobiliário
R$ 1.814.000,00
Santa Luzia/MG
INCO
PHV Villa Di Montalcino
Imobiliário
R$ 1.500.000,00
Belo Horizonte/MG
INCO
Master Tower Paradiso
Imobiliário
R$ 790.000,00
Betim/MG
INCO
La Vista Lapa
Imobiliário
R$ 890.000,00
São Paulo/SP
INCO
Villa Bella Nacional
Imobiliário
R$ 818.000,00
Contagem/MG
INCO
VIC Ville Park Madri
Imobiliário
R$ 800.000,00
Vespasiano/MG
INCO
Quartzo Portal do Engenho
Residencial Club
Imobiliário
R$828.000,00
Itaúna/MG
INCO
Precon Ville Vancouver
Imobiliário
R$ 1.117.000,00
Vespasiano/MG
CLUSTER 21
Agencie Imóveis
Tecnologia (intermediação do
processo de venda de imóveis)
R$ 1.185.000,00
Porto Alegre/RS
CLUSTER 21
Babypass
Tecnologia e Mobilidade (app de
mobilidade especializado em transporte de crianças)
R$ 350.000,00
Informação Indisponível
CLUSTER 21
Substância
Varejo (alimentação natural)
R$ 3.000.000,00
Porto Alegre/RS
CLUSTER 21
Ideal Engenharia Energias
Alternativas e Renováveis
Energia e Tecnologia (energia
renovável)
R$ 1.250.000,00
São Paulo/SP
HURST
2CCB Hurst - Pré financiamento
Tecnologia e Financeiro
(Plataforma de Investimento Participativo)
R$ 282.000,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo #02-10/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 904.000,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo # 10/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 457.000,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo #02-082020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 1.106.552,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo #01-08/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 431.835,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo #02-07/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$659.278,00
São Paulo/SP
HURST
Direitos Creditórios Trabalhistas/
Vasp Estado de São Paulo #01-07/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 1.429.657,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual do
Rio de Janeiro #0106/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 450.192,00
Rio de Janeiro/RJ
HURST
Precatório Estadual do
Rio de Janeiro #0305/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$445.316,00
Rio de Janeiro/RJ
HURST
Direitos Creditórios Trabalhistas/
Vasp Estado de São Paulo #02-05/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 1.438.731,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual de São
Paulo#05/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 694.955,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual do
Rio de Janeiro #01004/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 879.032,00
Rio de Janeiro/RJ
HURST
Direitos Creditórios Trabalhistas/
Vasp Estado de São Paulo #02-05/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 1.000.000,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo# 03/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 935.749,0
São Paulo/SP
HURST
Precatório Federal#0202/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 1.429.737,00
Informação indisponível.
HURST
Operação Carteira de Precatórios#01
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 2.120.000,00
Informação indisponível.
HURST
Precatório Municipal de São
Paulo#01/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$982.640,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual do Rio de Janeiro
#01/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 500.000,00
Rio de Janeiro/RJ
HURST
Operação Direitos Creditórios
RIBAS#012020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 1.148.541,00
Informação indisponível.
HURST
Precatório Federal#01/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$1.000.000,00
Informação indisponível.
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo #01/2020
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 400.000,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Federal #11/2019
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 1.000.000,00
Informação indisponível.
HURST
Precatório Federal #12/2019
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$550.000,00
Informação indisponível.
HURST
Precatório Estadual do
Rio de Janeiro #02 112019
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 1.015.007,00
Rio de Janeiro/RJ
HURST
Precatório Estadual do
Rio de Janeiro # 122019
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$500.000,00
Rio de Janeiro/RJ
HURST
Precatório Estadual do
Rio de Janeiro # 01112019
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$1.000.000,00
Rio de Janeiro/RJ
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo #01-10/2019
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$2.000.000,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Federal #10/2019
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 2.000.000,00
Informação indisponível.
HURST
Precatório Federal #09/2019
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 1.400.000,00
Informação indisponível.
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo #01-08/2019
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 1.650.000,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo #01-07/2019
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 300.000,00
São Paulo/SP
HURST
Precatório Estadual de
São Paulo #12/2018
Financeiro (Ativos Judiciais)
R$ 335.000,00
São Paulo/SP
HURST
Operação de Royalties de
Músicas de Paulo Ricardo #06/2020
Financeiro (Royalties)
R$ 940.000,00
Informação indisponível.
HURST
Operação de Royalties de
Músicas de Luiz Avellar #05/2020
Financeiro (Royalties)
R$ 1.064,200,00
Informação indisponível.
HURST
Operação de Royalties de Músicas
#02/2020
Financeiro (Royalties)
R$ 3.000.000,00
Informação indisponível.
HURST
Operação de Royalties de Músicas
#01/2020
Financeiro (Royalties)
R$ 460.000,00
Informação indisponível.
HURST
Cotas de
Consócio#01/12/2019
Financeiro (Investimento
em ativos)
R$ 1.000.000,00
Informação indisponível.
HURST
Recebíveis Biotecnologia
Sustentável
Financeiro (Investimento
em ativos)
R$ 500.000,00
Informação indisponível.
HURST
Recebíveis de Venda de Máquinas
Agrícolas#01/08/2019
Financeiro (Investimento
em ativos)
R$ 240.000,00
Informação indisponível.
HURST
Recebíveis de Venda de
Minério #1 07/2019
Financeiro (Investimento
em ativos)
R$ 300.000,00
Informação indisponível.
HURST
Recebíveis de Venda de
Etanol #01 06/2019
Financeiro (Investimento
em ativos)
R$ 300.000,00
Informação indisponível.
VANGARDI
Canvas Engenharia
Imobiliário
R$ 600.000,00
São Paulo/SP
VANGARDI
Santos Júnior Construtora
Imobiliário
R$ 500.000,00
Belo Horizonte/MG
VANGARDI
Katz Construções
Imobiliário
R$ 900.000,00
Belo Horizonte/MG
VANGARDI
Santos Júnior
Imobiliário
R$ 868.000,00
Belo Horizonte/MG
VANGARDI
Construtora
F2 Construtora
Imobiliário
R$ 1.000,000,00
Belo Horizonte/MG
VANGARDI
F2 Construtora
Imobiliário
R$ 819.000,00
Belo Horizonte/MG
VANGARDI
Pride
Imobiliário
R$ 1.170.000,00
Ponta Grossa/PR
VANGARDI
MCastro Construtora
Imobiliário
R$ 600.000,00
Belo Horizonte/MG
UPANGEL
Vennux Solução de
Logística
Tecnologia e Logística
R$ 150.000,00
São Paulo/SP
PLATTA
Projeto Compostar
Curitiba
Tecnologia e Saneamento
(coleta de lixo e transformação em adubo)
R$ 250.000,00
Curitiba/PR
PLATTA
CGH Bortoloso
Energia Renovável
R$ 300.000,00
Videira/SC
PLATTA
Voilt
Tecnologia (marketplace de
produtos esportivos)
R$ 250.000,00
Curitiba/PR
PLATTA
InterED tech
Tecnologia (Edutech)
R$ 700.000,00
Curitiba/PR
ORGANISMO
Plataforma XZ
Tecnologia (marketplace de
futebol)
R$ 2.500,000,00
São Paulo/SP
WIZTARTUP
Beepay
Tecnologia (método de pagamento)
R$ 402.000,00
Florianópolis/SC
WIZTARTUP
XGB Tecnologia Inteligente
Tecnologia (Realidade
aumenta/virtual)
R$ 450.000,00
São Paulo/SP
INVESTWEB
Spacemoney
Educação e Soluções Financeiras
R$ 1.520.000,00
São Paulo/SP
INVESTWEB
Residencial Laguna
Imobiliário
R$ 200.000,00
Brasília/DF
INVESTWEB
Residencial Marquês de São Vicente
Imobiliário
R$ 500.000,00
Ituporanga/SC
BEEGIN
Engravida Clínica
Medicina (reprodução)
R$ 3.500.000,00
São Paulo/SP
CONFIANCE
Nextale
Livros Digitais
R$ 400.000,00
Rio de Janeiro/RJ
Fonte: elaboração dos autores (2020).
Natureza da atividade x Valor captado (R$)
Agronegócio
6
R$ 6.872.200,00
Alimentação
2
R$ 658.000,00
Educação
3
R$ 2.770.000,00
Energia
6
R$ 6.900.000,00
Financeiro
48
R$ 50.607.422,00
Imobiliário
48
R$ 50.002.000,00
Mobilidade
7
R$ 12.133.000,00
Saúde
4
R$ 6.950.000,00
Serviços
5
R$ 6.106.000,00
Tecnologia
48
R$ 39.505.000,00
Varejo
7
R$ 7.580.000,00
TOTAL
184
R$
190.083.622,00
Fonte: elaboração dos autores (2020).
a captações variaram de 600 mil a 3,1 milhões de reais, no setor do
agronegócio; de 200 mil a 300 mil, no de alimentação; de 400 mil a
1,5 milhão, no de educação; de 300 mil a 1,7 milhão, no de energia;
de 200 mil a 4 milhões, no financeiro; de 200 mil a 2,5 milhões, no
imobiliário; de 900 mil a 2,5 milhões, no de mobilidade; de 700 mil
a 3,5 milhões, no de saúde; de 600 mil a 1,7 milhão, no de serviços;
de 100 mil a 3,7 milhões, no de tecnologia; de 300 mil a 3 milhões,
no de varejo;
em ternos de variedade de valores dos recursos financeiros captados,
de quantidade de captações e de recursos captados, os maiores
números ficaram por conta de 2 tradicionais setores da economia, o
financeiro (R$ 50.607.422,00), em que está abrangida a atividade de
aquisição de precatórios (R$ 30.163.222,00) e o setor imobiliário
(R$ 50.002.000,00). O terceiro lugar ficou com o setor de tecnologia
(LIMA; ARAÚJO, 2019) que
tende a abranger novos negócios (R$ 39.505.000,00) (Notas dos
Autores, 2020).
Das 184 ofertas levantadas, em 160 foi divulgado o local onde o investimento
seria aplicado. Desse total, 120 (75%) estão localizados nas capitais das 5
regiões do país, tendo sido verificadas 107 (67%) ofertas exitosas na região
Sudeste, 34 (21%) na região Sul, 9 (5%) na região Nordeste, 8 (5%) na região
Centro-Oeste e 2 (1%) na região Norte.
Ao se comparar o local da sede das sociedades titulares das plataformas de
investimento participativo com o endereço dos empreendimentos onde os
investidores realizaram aportes de recursos financeiros, pôde-se constatar
que 117 dos 160 (73%) exitosos compartilham o mesmo domicílio. Em 9 das 16
plataformas eletrônicas de investimento participativo analisadas, este
percentual superou a marca de 80% dos casos, conforme se pode observar
abaixo:
Plataformas, números de captações por regiões
NOME DA PLATAFORMA
REGIÃO DE REGISTRO
NÚMERO DE CAPTAÇÕES
NÚMERO DE CAPTAÇÕES NA MESMA
REGIÃO DE REGISTRO
RESULTADO
EQSEED
Sudeste
31
22
70%
STARMEUP
Sudeste
25
18
72%
GLEBBA
Sudeste
7
3
42%
CAPTABLE
Sul
11
9
81%
BLOXS
Nordeste
17
5
30%
INCO
Sudeste
21
17
80%
CLUSTER
Sul
3
2
66%
HURST
Sudeste
24
24
100%
VANGARDI
Sudeste
8
7
87%
UPANGEL
Sudeste
1
1
100%
PLATTA
Sul
4
4
100%
ORGANISMO
Sudeste
1
1
100%
WIZTARTUP
Sudeste
2
1
50%
INVESTWEB
Sul
3
1
33%
BEEGIN
Sudeste
1
1
100%
CONFIANCE
Sudeste
1
1
100%
Fonte: elaboração dos autores (2020).
Da análise realizada, percebeu-se concentração regional das ofertas públicas
e dos indícios de que a proximidade entre a titular da Plataforma de
Investimento Participativo e as tomadoras de recursos financeiros é fator de
sucesso e alavancagem para viabilizar os investimentos, pois indica que há
possibilidade de realização de articulação para trabalhar a confiança e os
interesses dos investidores.
4.3 INVESTIDOR
A ICVM n. 588/2017 foi precedida pelo edital de audiência pública SDM n. 06/2016
que, por sua vez, fora publicado após a realização de estudos por parte da CVM.
Em 2015, em pesquisa sobre opiniões e preferências a respeito do
Crowdfunding de Investimento, foram enviados questionários
a 316 pessoas registradas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da
autarquia, e que com ela interagiam habitualmente. Obteve-se um total de 114
respostas à pesquisa (BRASIL, 2015; BRASIL, 2017b; SMU INVESTIMENTOS, 2016; VIEIRA, 2017).
Em síntese, 87% dos participantes eram do sexo masculino, 89% tinham menos de 45
anos, 86% completaram o Ensino Superior e 87% habitavam na região SulSudeste.
Apurou-se também que 80% tinham renda-média em torno de R$ 4.000,00 e 55% acima
de R$ 7.800,00, que 63% dos entrevistados não pretendiam investir mais de R$
5.000,00 em ofertas públicas de valores mobiliários a partir das plataformas
eletrônicas e que 56% tinham a expectativa de retorno do investimento em menos
de 2 anos (apenas 3% estariam dispostos a aguardar mais de 5 anos para apurar
retorno de seus aportes) (BRASIL, 2015;
SIQUEIRA; DINIZ, 2017).
Os dados coletados sinalizam investidor com perfil majoritariamente masculino,
jovem, portador de diploma de Ensino Superior, com renda acima da maioria dos
brasileiros5.
Em 2016, a Consultoria Din4mo divulgou novo estudo, intitulado “Investidores de
Equity Crowdfunding”, que abrangeu respostas de 362 pessoas
cadastradas na plataforma eletrônica Broota, uma das precursoras da atividade no
Brasil. A finalidade do estudo era realizar o mapeamento do perfil dos
investidores, analisar o tipo de empreendimento mais popular, as principais
demandas e as necessidades evidenciadas no processo de investimento (DIN4MO, 2016).
O estudo alcançou resultados similares ao da CVM: 92,5%, dos entrevistados eram
do sexo masculino, 70% com idade inferior a 40 anos e 95%, portadores de diploma
do Ensino Superior. Apurou-se também que os entrevistados atuavam
predominantemente como empreendedor, investidor de ofício ou na qualidade de
sócio de sociedades empresárias privadas (80%). Em termos de preferências de
investimento, os participantes mostraram que priorizam empreendimento com
protótipo ou produto desenvolvido (37%), e apenas uma parcela pequena (6%)
estaria disposta a investir em empreendimentos em estágio pré-operacional (DIN4MO, 2016).
Tais pesquisas revelaram indício de que o investidor interessado em
Crowdfunding detém conhecimento prévio sobre o mercado de
investimentos, seus riscos e funcionamento, assim como a capacidade para julgar
o mérito do investimento e do empreendimento em que pretende investir 6.
Em regra, qualquer pessoa física capaz, portadora de CPF ou jurídica regularmente
inscrita perante o Ministério da Fazenda, portadora de CNPJ, pode investir
recursos em valores mobiliários emitidos com base na ICVM n. 588/2017, desde que
o valor do investimento seja limitado a R$ 10.000,00 por ano (art. 4º), previsão
que visa a reduzir a possibilidade de perdas em empreendimentos de reconhecido
risco.
A restrição de valor do investimento não se aplica ao investidor-líder, assim
entendido aquele com comprovada experiência de investimento e habilitado a
liderar o Sindicato de Investimento Participativo para reduzir a assimetria
informacional entre emissores e investidores comuns (ICVM n. 588/2017, art. 4º,
I) e ao investidor qualificado, ou seja, dotado de reconhecida capacidade
técnica e financeira para avaliar os riscos de aplicações financeiras (ICVM n.
588/2017, art. 4º, II; ICVM n. 539/2013, art. 9º-B). Quanto ao investidor que
possua renda bruta anual em valor superior a R$ 100.000,00 (ICVM n. 588/2017,
art. 4º, III), admitiu-se ampliação do investimento em 10% sobre o valor do
limite geral ou da renda.
Não foi localizado estudo realizado pela CVM após o ano de 2017, no entanto a
pesquisa realizada pela plataforma Bloxs confirmou o perfil de investidores que
atuam por seu intermédio como sendo, em geral, do sexo masculino, com idade
inferior a 40 nos e portador de diploma de Ensino Superior e de pós-graduação
(BLOXS, 2020).
Da mesma forma, foi confirmado por pesquisa feita por uma das plataformas
eletrônicas em 24 de julho de 2020: 77% dos entrevistados já investiam por meio
da bolsa de valores, 66% dos valores investidos, em 2019, eram provenientes de
investidores não-amadores, porém 31% deles detinham renda anual em valor
superior a R$ 100.000,00 e apenas 3% estava sujeito ao limite de R$ 10.000,00
imposto pela ICVM n. 588/2017 (EQSEED,
2020, p. 1-2).
Os dados coletados, tanto em fase pré como pós-regulação específica, demonstram
que o perfil de investidor no Crowdfunding de Investimento não sofreu alteração
significativa. Continua marcadamente composto por pessoas do sexo masculino, com
idade abaixo de 40 anos, portadores de diploma de Ensino Superior e com renda
média superior à maioria da população brasileira.
5 PERSPECTIVA DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO CROWDFUNDING DE INVESTIMENTO COM BASE NA
ANÁLISE DO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM CVM N. 02/2020
Os dados coletados acerca do alcance do Crowdfunding de Investimento
e do perfil de seus agentes participantes servem de substrato para se analisar
criticamente se o desenvolvimento da atividade tem atendido à finalidade de
ampliação do acesso a investimentos, que orientou a edição da ICVM n. 588/2017. O
fomento a empreendimentos nascentes e a democratização do mercado de valores
mobiliários são valores ainda em construção, devido à recente regulação da
atividade. Contudo, passados 3 anos desde a publicação da instrução, é oportuna a
discussão para se verificar quão próximo se está dos objetivos regulatórios
originalmente traçados.
É certo que a regulação específica do Crowdfunding de Investimento
criou ambiente favorável para o desenvolvimento da atividade no Brasil. Tal como
mapeado pela literatura revisada, como visto no capítulo anterior, o número de
plataformas de investimento participativo, de ofertas públicas de valores
mobiliários exitosas, de valor total captado e do valor-médio por oferta pública
aumentaram precisamente após a publicação da ICVM n. 588/2017. A presença de regras
uniformes para garantir a flexibilização de processos de oferta pública de valores
mobiliários e também a proteção mínina a investidores parece ter contribuído para o
maior alcance do Crowdfunding de Investimento como modelo
alternativo de captação pública de recursos financeiros da poupança popular.
Por outro lado, o maior alcance em termos quantitativos parece não ter sido
acompanhado sob a perspectiva qualitativa, quando se observam os dados coletados a
respeito das características dos principais agentes do Crowdfunding
de Investimento, em que se analisou o perfil das sociedades empresárias titulares de
plataformas, das sociedades empresárias emissoras de valores mobiliários por esse
modelo e dos investidores, como também as atividades investidas e a região em que
estão sendo desenvolvidas.
Os dados apresentados neste artigo trazem algumas indicações importantes sobre a
realidade do Crowdfunding de Investimento antes e após a publicação
da ICVM n. 588/2017 e sobre o eventual êxito, até o presente momento, da estratégia
traçada pela CVM para ampliar e facilitar o acesso ao mercado de valores
mobiliários.
As sociedades titulares de plataformas de investimento participativo fizeram parte do
primeiro grupo analisado. Observou-se que, de uma forma geral, esses agentes
compartilham a região em que estão constituídos e a forma de atuação. Há uma visível
concentração das plataformas nas regiões Sul e Sudeste. Ainda que se afirme que o
ambiente virtual-onipresente relativize o fator concentração, há indícios de que o
êxito da atuação desses intermediadores, inclusive corroborando com os resultados do
trabalho de Felipe e Ferreira (2020),
explica-se, muitas vezes, pela posição ativa e construída com base em relacionamento
próximo firmado com os grupos de investidores e a classe empresarial local.
O crescimento sustentável e democrático do Crowdfunding de
Investimento passa não somente pela fiscalização realizada pelas plataformas
eletrônicas sobre a atuação dos investidores e das sociedades empresárias emissoras,
mas também pela sua capacidade de trabalhar e atrair empreendimentos de potencial e
investidores dispostos a lidar com o risco inerente à atividade a ser desenvolvida
naquele negócio em especial. Logo, entende-se relevante a postura ativa das
plataformas para atrair participantes com essas características.
Assumindo-se que este importante trabalho de articulação fica reservado às principais
cidades do eixo Sul-Sudeste, pode-se inferir que a alavancagem de empreendimentos
nascentes por meio do Crowdfunding de Investimento passa, hoje, por
um contexto de restrição às áreas de maior desenvolvimento socioeconômico do país.
Aceitando ser intenção da CVM promover maior pulverização do
Crowdfunding de Investimento no Brasil, é coerente que a
agência reguladora crie incentivos para que sociedades empresárias habilitadas a
funcionar como plataforma sejam constituídas nas demais regiões do país.
Uma evidência dessa constatação é o dado, já informado neste trabalho, de que 117
empreendimentos sobre o conjunto de 160 empreendimentos analisados, ou 73%,
compartilham da localidade de seu agente intermediário (plataforma).
As sociedades investidas também compartilham de um cenário de maior restrição em
termos de atividades econômicas e de localidade, ou seja, presente em regiões de
maior desenvolvimento econômico no país e onde as plataformas de investimento
participativo estão sediadas, realizando, desse modo, a necessária articulação
perante os investidores. Aproximadamente 82% das captações realizadas com sucesso
que foram mapeadas convergiram para projetos de viés tecnológico (31%), financeiro
(26%) e imobiliário (24%).
Não há como ignorar a preferência e relevância dos referidos campos de atuação mesmo
em um contexto mais amplo. As atividades fazem parte de programas e incentivos
governamentais, como redução de carga tributária e acesso a financiamento público.
Ainda assim, se a intenção da CVM e, de uma forma mais ampla, do Governo brasileiro
for de fomentar outros campos de atuação, pode haver espaço regulatório para
intervenção que busque reequilibrar o espectro de atividades-alvo de
investimento.
Finalmente, o grupo de investidores analisados segue apresentando as mesmas
características no contexto pré e pós-publicação da ICVM n. 588/2017. O perfil
daqueles que decidem aportar seus recursos no Crowdfunding de
Investimento não dialoga com a democratização pretendida pela CVM em sua intervenção
sob o domínio econômico. As aplicações financeiras são majoritariamente restritas a
pessoas do sexo masculino, com idade inferior a 40 anos, portadores de diploma de
Ensino Superior e com renda média elevada. Esta era uma constante nos primórdios do
desenvolvimento da atividade no Brasil, entre 2014 e 2016, e manteve-se mesmo após a
edição da instrução específica.
Frederico Rizzo, cofundador da plataforma Broota, uma das primeiras a se dedicar ao
Crowdfunding de Investimento no país, declarou que o perfil do
investidor era, em grande parte, de um empreendedor (ABREU, 2015). Ora, não se verificou alteração dessa realidade nos dados
coletados, na medida em que classes significativas da sociedade brasileira ainda
permanecem à margem do Crowdfunding de Investimento e do mercado de
valores mobiliários como um todo.
Os dados coletados na elaboração deste artigo parecem sinalizar que é possível
incrementar o número e o perfil das plataformas, das sociedades investidas e dos
investidores, contribuindo para a ampliação e diversificação do mercado de valores
mobiliários, ambas pretendidas pela CVM. Há, na verdade, um contexto de maior
alcance da atividade em volume, como visto no capítulo anterior, mas um espectro de
limitada diversificação em termos de plataformas, sociedades investidas e
investidores.
Naturalmente, reconhece-se que a dificuldade em se atingir um cenário mais amplo de
participação passa por questões socioeconômicas de complexidade que não poderiam,
tampouco esta seria a intenção, ser discutidas neste artigo. O fato de as sociedades
titulares das plataformas de investimento participativo atuarem majoritariamente no
eixo Sul-Sudeste não é uma particularidade do Crowdfunding de
Investimento (BRASIL, 2021, p. 57).
Ainda assim, a análise sobre o panorama da atividade nos últimos 3 anos à luz das
finalidades regulatórias, que se admitiu como sendo da ICVM n. 588/2017, pode
sinalizar a necessidade de ajustes regulatórios para ampliar o acesso ao mercado de
valores mobiliários. Esse é justamente o contexto da divulgação do Edital de
Audiência Pública SDM n. 02/2020 pela CVM.
Em 24 de julho de 2020, a CVM publicou o Edital de Audiência Pública SDM n. 02/2020
propondo promover alterações na ICVM n. 588/2017 para permitir maior participação de
investidores e sociedades empresárias nas captações via
Crowdfunding de investimento (BRASIL, 2020a, p. 2; CUMMING; VANACKER;
ZAHRA, 2019; CUMMINGS et
al., 2020).
O documento propõe discussão sobre a possibilidade de (i) expandir os limites do
valor de recursos que os investidores podem aplicar e os daqueles que as sociedades
de pequeno porte podem captar; (ii) expandir os meios permitidos para divulgação da
oferta; (iii) ampliar os mecanismos de proteção dos investidores; (iv) aprimorar os
mecanismos operacionais da oferta; (v) permitir a intermediação secundária via
plataforma; (vi) aperfeiçoar o procedimento de autorização de entrada das titulares
de plataformas no mercado.
Com base em manifestações do mercado que apontam a restrição de valores como causa de
dificuldades para captações mais atrativas, sobretudo no mercado imobiliário (BRASIL, 2020a, p. 3), a CVM propôs aumentar o
valor de captação de R$ 5.000.000,00 para R$ 10.000.000,00, de R$ 10.000.000,00 para
R$ 30.000.000,00, o valor máximo da receita bruta anual das sociedades empresárias
de pequeno porte autorizadas a captar via Crowdfunding de
investimento e o limite anual de investimento individual de R$ 10.000,00 para R$
20.000,00.
No que se refere à divulgação das ofertas, diferente do que atualmente é permitido, a
CVM propôs permitir a exposição dos empreendimentos fora do ambiente da plataforma,
inclusive com a utilização de material publicitário, desde que se remeta o potencial
investidor à página oficial da oferta pública, de modo a não existir outro ambiente
concorrente de informações sobre a oportunidade de investimento ou a intermediação
realizada por sujeitos não regulados pela autarquia.
Sob a expectativa de garantir maior segurança ao investidor quanto à titularidade do
valor mobiliário adquirido e facilitar a sua aquisição e transferência, a CVM propôs
que as sociedades emissoras passem a promover a escrituração de seus valores
mobiliários por meio da contratação de escriturador registrado na CVM. Estima-se que
a escrituração poderá garantir maior segurança ao investidor quanto à titularidade
do valor mobiliário adquirido, assim como facilitar a intermediação da compra e
venda desses valores pelas plataformas de investimento participativo (BRASIL, 2020a, p. 5-6).
Propôs também aumentar o valor do capital social mínimo para que as titulares de
plataformas pleiteiem a sua entrada no mercado de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00
e, caso o somatório de valores captados venha a ser superior a R$ 15.000.000,00, a
exigir contratação obrigatória de profissional especializado em controles internos.
Isso seria necessário para melhor compatibilizar o perfil dessas sociedades à
estrutura regulatória imposta (BRASIL, 2020a,
p. 6).
De acordo com a redação da minuta de norma, o valor alvo poderá ser ampliado em caso
de demanda acima do previsto e as captações suplementares podem ser admitidas, desde
que limitadas a 20% do total da oferta, assim como há previsão de autorização para
que, por meio das plataformas, sejam viabilizados negócios de mercado secundário,
desde que garantida a simetria informacional e que a intermediação ocorra entre
investidores que tenham participado de ofertas do mesmo emissor. Embora o
desenvolvimento de um mercado secundário do Crowdfunding de
Investimento seja algo visto com cautela pela CVM, a minuta permitiria que as
plataformas pudessem intermediar transações entre investidores que tenham
participado de ofertas do mesmo emissor. A justificativa para essa limitação
decorre, de acordo com a autarquia, da expectativa de que haveria menor assimetria
informacional entre investidores que já teriam participado da oferta pública
originária junto à sociedade emissora (BRASIL,
2020a, p. 8-9).
É nítida a motivação da CVM em revisitar a adequação da regulação posta para se
incrementar o atingimento dos objetivos inicialmente traçados na ICVM n. 588/2017. A
adoção de uma postura mais arrojada e flexível é justificada pelo fato de que, até
data da publicação do Edital SDM n. 02/2020, há poucas reclamações por parte dos
investidores ou eventos de fraude registrados (BRASIL, 2020a, p. 2).
Como se vê, a norma proposta, caso seja editada nos moldes acima descritos, promete
ampliar o valor que pode ser aportado por cada investidor, as estratégias para sua
proteção, os meios de divulgação e os mecanismos operacionais da oferta de captação.
Reveste-se ainda de mecanismo para aperfeiçoar o procedimento de entrada das
plataformas no mercado e permitir intermediação secundária no seguimento do
Crowdfunding de Investimento.
Contudo, questionando-se sobre se o baixo nível de diversificação quanto a regiões,
atividades e investidores teria recebido algum especial tratamento regulatório no
Edital SDM n. 02/2020, apurou-se que, em essência, a maior parte das medidas
compreendidas na revisão iniciada pela CVM é voltada à flexibilização de limites
anteriormente previstos e ao aperfeiçoamento de alguns controles em favor de um
possível mercado secundário.
Ao que parece, em uma análise inicial, a novel modificação normativa, se aprovada nos
termos analisados, não será capaz de favorecer a entrada de novos perfis no mercado
de valores mobiliários, indicando como mais provável que o perfil, então mapeado de
investidor sofisticado, se mantenha ao longo dos próximos anos. Da mesma forma,
arrisca-se a afirmar que o espectro de maior concentração de investimentos e atuação
das plataformas na região Sudeste não será influenciado pelos ajustes regulatórios
sugeridos no edital.
A pesquisa demonstrou a existência de um cenário de restrição, em termos dos perfis
participantes do Crowdfunding de Investimento, e de concentração,
no que se refere à distribuição de investimentos e desenvolvimento da atividade. Tal
como a literatura revisada, os dados mapeados neste trabalho não deixam margem para
dúvidas quanto à importância e ao impacto da regulação específica a partir da
publicação da ICVM n. 588/2017 para o crescimento da nova modalidade de
investimento. Contudo, se a finalidade regulatória também passar pelo objetivo de
promover uma maior democratização daqueles que têm acesso ao mercado de valores
mobiliários e de maior diversificação em termos de regiões e atividades beneficiadas
pela nova modalidade de investimento, pode haver espaço para a adoção de medidas
regulatórias mais assertivas nesse sentido.
Embora se tenha verificado em Felipe e Ferreira
(2020) a importância do advisor para o êxito da captação
coletiva de recursos, há razoável espaço acadêmico para o desenvolvimento de
pesquisas acerca dos incentivos e dos impactos do trabalho de articulação
desenvolvido pelas plataformas para a realização de conexões bem-sucedidas entre
investidores e emissores. Esses agentes já desempenham um papel relevante na
estrutura do Crowdfunding de Investimento e, a depender das
prioridades destacadas pela CVM, podem ser a pedra de toque para se aproximar de um
cenário de maior diversificação e democratização em um mercado de valores
mobiliários ainda concentrado.
Finalmente, convém mencionar que, tendo em vista os impactos da pandemia da Covid-19
sobre o mercado, a CVM editou a Resolução CVM n. 4, de 21 de agosto de 2020, com o
objetivo de promover alterações temporárias e de caráter experimental na ICVM n.
588/2017. Reconhecendo a vulnerabilidade e a dificuldade de acesso ao crédito por
micro, pequenas e médias sociedades empresárias, a autarquia autorizou a utilização
de método alternativo de apuração da receita bruta anual para fins de caraterização
da sociedade empresária de pequeno porte e, por consequência, de elegibilidade para
a realização de ofertas públicas de valores mobiliários via
Crowdfunding de Investimento. No mesmo sentido, a CVM permitiu
a captação de investimento adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor máximo
originalmente estipulado, bem como reduziu o valor mínimo para permitir a utilização
dos valores parcialmente captados (que não atingiram o valor máximo), de 75%
(setenta e cinco) para 50% (cinquenta por cento) do montante total.
Ainda que tenha permanecido válida apenas entre agosto e dezembro de 2020 e editada
em contexto pandêmico, pontual e inegavelmente excepcional, a Resolução CVM n.
4/2020 se mostrou alinhada ao mesmo intuito que a CVM demonstrou no Edital de
Audiência Pública SDM n. 02/2020, ou seja, revisar controles e ampliar o acesso ao
crédito.
6 CONCLUSÃO
A partir de dados quantitativos e qualitativos, a análise realizada neste trabalho
reforçou conclusões extraídas de pesquisas encontradas na literatura revisada e
confirmou o incremento do mercado de Crowdfunding de Investimento
após a sua regulação em 2017 pela CVM, como também o seu potencial para financiar
empreendimentos. De fato, a regulação específica criou ambiente favorável para o
desenvolvimento da atividade no Brasil. Como visto, o número de plataformas de
investimento participativo, de ofertas públicas de valores mobiliários exitosas, de
valor total captado, do valor-médio por oferta pública e de investidores teve
significativo aumento após a publicação da ICVM n. 588/2017.
Apesar de o trabalho de Hassem (2020) ter
apontado a baixa relevância do Crowdfunding de Investimento quando
comparado com dados de outras modalidades de investimentos de capital de risco, a
presença de regras uniformes a permitir a flexibilização de processos de oferta
pública e a proteção mínina a investidores parece ter contribuído decisivamente para
o maior alcance do Crowdfunding de investimento como modelo
alternativo de captação pública de recursos financeiros.
Contudo, em relação à hipótese verificada, os dados parecem sinalizar que há um
cenário de concentração, eis que os registros analisados oferecem espaço para se
inferir que o Crowdfunding de Investimento seria, hoje, uma
atividade essencialmente concentrada nas regiões Sul e Sudeste7. Extrai-se, ainda, que as sociedades
titulares de plataformas de investimento coletivo atuam de forma bastante similar,
com demonstração de efetividade nos setores financeiro, imobiliário e de tecnologia,
em que se apurou a maior variedade de valores captados, número de captações e de
volume de recursos financeiros captados.
Ademais, observou-se que o perfil de investidores tende a ser majoritariamente
composto por pessoas do sexo masculino, com idade inferior a 40 anos, portadores de
diploma de Ensino Superior, com renda média elevada e prévia participação no mercado
de valores mobiliários (uma constante nos primórdios do desenvolvimento da atividade
no Brasil, entre 2014 e 2016, mantida mesmo após a edição da norma específica).
A constatação permite questionar sobre o quanto a democratização e a ampliação do
acesso ao mercado de valores mobiliários brasileiro são valores ainda em
construção8 e em que medida
estão sendo atendidos os objetivos postos pela regulação estatal para criar o
Crowdfunding de Investimento. Classes significativas da
sociedade brasileira, como alguns assalariados, servidores e autônomos, parecem
ainda permanecer à margem desse instituto que, com base nos dados analisados, tem
sido usado para financiar apenas 11 setores da economia brasileira.
Da análise do projeto apresentado em 2020 pela CVM para alterar a ICVM n. 588/2017, a
flexibilização das suas normas parece ser uma proposta consistente e coerente com os
objetivos regulatórios de se permitir maior acesso de investidores e de sociedades
tomadoras de recursos financeiros no mercado de Crowdfunding de
investimento. Ainda assim, não se localizou na proposta regulatória, mecanismos
específicos e detalhados que indiquem capacidade para superar a baixa diversificação
quanto à região das ofertas de valores mobiliários, ao perfil dos investidores e ao
tipo de atividades que contam com investimentos por esse mecanismo.
Tal diagnóstico permite estabelecer nova agenda de pesquisa sobre se, na prática, a
mudança proposta pela CVM terá efeitos sobre o baixo nível de diversificação
identificado ou, ainda, se o incremento do acesso ao mercado deveria ser solucionado
por outro tipo de alteração na regulação do Crowdfunding de
Investimento que pudesse propor específicos incentivos ou mecanismos de fomento
nesse sentido.
Em geral, investidores tradicionais focam em empreendimentos com algum grau de
maturação e validação mercadológica e não têm interesse em ter participação
ativa no desenvolvimento dos negócios, compartilhando conhecimento e
experiência, bem como disponibilizando networking para escalar
o empreendimento. Dado o risco de retorno sobre investimentos em sociedades
empresárias cujo modelo de negócios, muitas vezes, se encontra no plano das
ideias, esse segmento não atrai o interesse do mercado bancário, de
Private Equity ou de Venture Capital
(SCHWIENBACHER; LARRALDE, 2010, p.
17-18; GIOIELLI, 2013, p. 20; IMMC, 2015; SILVA, 2019, p. 86-92). Além disso, as instituições financeiras
usualmente cobram altas taxas de juros, ou mesmo negam crédito para negócios em
estágio inicial. Do mesmo modo, é elevado o custo da tradicional oferta pública
de valores mobiliários. Conforme a Deloitte, gasta-se, em média, R$ 5 milhões
com auditores, advogados, custodiantes e escrituradores, registros perante a CVM
e listagem na bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado. Trata-se de
valor de raro alcance para sociedades empresárias nascentes, sem fluxo de caixa
e cujos negócios, muitas vezes, sequer foram validados no mercado. Assim, o
Crowdfunding de Investimento busca atender a um público,
tanto de investidores quanto de emissores, não abarcado por esses métodos
tradicionais de financiamento (BRASIL,
2019a, p. 21-28; 56-57; ABDI,
2011; ARMOUR; ENRIQUES, 2017;
SALAMA, 2018).
No texto da ICVM n. 588/2017, a agência reguladora reconheceu que a finalidade de
se instituir o Crowdfunding de Investimento visava: a) contribuir para o
desenvolvimento de setores inovadores, que podem ser relevantes para a economia
brasileira; b) ampliar e melhorar a qualidade dos instrumentos de financiamento
para empresas em fase inicial ou com dificuldades de acesso ao crédito em função
de seu porte; c) promover proteção adequada dos investidores que, em muitos
casos, não são habituados ao mercado de capitais; e d) prover segurança jurídica
para plataformas eletrônicas de investment-based crowdfunding e
para empreendedores de pequeno porte (BRASIL,
2017a).
Certamente, a estratégia de relativa unificação do procedimento e do foro para
oferta pública de títulos pela Internet facilita a fiscalização da CVM. Da forma
como as captações coletivas de recursos pela Internet vinham sendo conduzidas
por meio das plataformas, havia uma pluralidade de usos e procedimentos que eram
observados, o que dificultava a coordenação e o controle sobre os participantes
e as atividades realizadas por seu intermédio. A CVM concebe esse regime de
centralização de forma tão significativa que determinou a inaplicabilidade da
regulação específica sobre a distribuição de ofertas públicas de valores
mobiliários que não se enquadram nas ofertas caracterizadas nos termos da ICVM
n. 588/2017 (art. 1º, § 1º) (BRASIL,
2017a).
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Plataformas eletrônicas de
investimento participativo (crowdfunding). Disponível em: http://www.cvm.gov.br/menu/regulados/plataformas_de_crowdfunding/Plataformas-eletronicas-de-investimento-participativo-crowdfunding.html#:˜:text=Crwodfunding%20de%20investimento%20%C3%A9%2020capta%C3%A7%C3%A3o,meio%20de%20plataforma%20eletr%C3%B4nica%20de.
Acesso em: 7 out. 2020a.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a renda
mensal média do brasileiro foi de R$ 2.398,00 em 2020. A renda média mensal
corresponde ao “[...] valor médio recebido por todas as pessoas que têm algum
tipo de rendimento no Brasil, se recebessem o mesmo valor por mês. É calculada
pela PNAD Contínua - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua”. A
pesquisa abrangeu o território nacional (IBGE,
2020, online).
Não foi feita análise se poderiam ser enquadrados como “investidor qualificado”
ou “investidor professional”, conforme disposições da ICVM n. 554/2014.
Ainda que se afirme que o ambiente virtual-onipresente relativize o fator
concentração, a atuação desses intermediadores é, muitas vezes, ativa e
construída a partir do relacionamento próximo com grupos de investidores e a
classe empresarial local. Uma evidência dessa constatação é o dado, já informado
neste trabalho, de que dos 160 empreendimentos analisados 117 empreendimentos
(73%) estão sediados na mesma região de seu agente intermediário (plataforma).
Assumindo-se que esse importante trabalho de articulação fica reservado às
principais cidades do eixo sul-sudeste, pode-se inferir que a alavancagem de
empreendimentos nascentes por meio do Crowdfunding de
Investimento passa, hoje, por um contexto de restrição às áreas de maior
desenvolvimento socioeconômico do país.
Naturalmente, reconhece-se que a dificuldade em se atingir um cenário mais amplo
de participação passa por questões socioeconômicas de complexidade que não
poderiam, tampouco esta seria a intenção, ser discutidas neste artigo. O fato de
as sociedades titulares das plataformas de investimento participativo atuarem
majoritariamente no eixo Sul-Sudeste não é uma particularidade do
Crowdfunding de Investimento.
NOTA DOS AUTORES
Logo antes da publicação deste trabalho, em 27 de abril de 2022, a Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) editou a Res. CVM n. 88/2022, que revogou a ICVM n.
588, em vigor desde 2017, e trouxe mudanças aplicáveis à dinâmica de captação
pública de recursos financeiros viabilizada por meio do
Crowdfunding de Investimento.
Em essência, as modificações trazidas podem ser sintetizadas nas seguintes
medidas: (i) aumento do limite de captação anual por sociedade investida de R$5
milhões para R$15 milhões; (ii) ampliação dos limites de receita anual da
sociedade investida de R$10 milhões para R$40 milhões; (iii) aumento do limite
de aporte por investidores de R$10 mil para R$20 mil; (iv) redução do prazo para
desistência do investimento por parte do investidor de 7 para 5 dias; (v)
possibilidade de distribuição de lote adicional, a critério da sociedade
empresária de pequeno porte, limitado ao montante de até 25%; (vi) necessidade
de contratação, em determinadas circunstâncias, de serviços prestados por
auditor independente registrado na CVM, para auditar as demonstrações
financeiras das sociedades de pequeno porte investidas; (vii) aumento do limite
mínimo de capital social integralizado exigido para as titulares das plataformas
de R$100 mil para R$200 mil; (viii) flexibilização das formas de divulgação da
oferta pública de modo a permitir a realização de campanhas promocionais por
quaisquer veículos de comunicação e mídias sociais; (ix) possibilidade de as
titulares de plataformas atuarem na intermediação de negociações secundárias de
valores mobiliários, pública e previamente emitidos via
Crowdfunding de Investimento, observadas determinadas
condições regulatórias, no que foram denominadas pela Resolução n. 88/2022 como
"transações subsequentes".
Como se pode ver, as medidas aumentam os limites de captação, ampliam os
parâmetros de qualificação das sociedades investidas e permitem negociações de
natureza secundária ("transações subsequentes"), de forma a tentar
conferir liquidez aos títulos originalmente emitidos. Como também, tentam
oferecer maior proteção aos investidores ao ampliar o limite mínimo de capital
social exigido das titulares de plataformas. A Res. CVM n. 88/2022, seguiu a
mesma lógica adotada pela CVM em revisões anteriores sobre a matéria: ampliou
limites previamente estabelecidos e calibrou a proteção idealmente conferida aos
investidores, num mercado em que o risco é inerente.
Há fortes indícios de que as medidas possam de fato contribuir para o incremento
da curva de crescimento observada desde a edição da ICVM n. 588/2017, mapeada na
pesquisa desenvolvida para produzir este trabalho. Contudo, entende-se que, tal
como se concluiu ao se analisar a chamada pública que originou a edição da nova
resolução, as novas medidas trazidas parecem não ser destinadas a promover a
mudança qualitativa do perfil dos agentes participantes do
Crowdfunding de Investimento ou a democratizar o seu acesso
em outras localidades do país, para além da identificada concentração nas
regiões sul e sudeste. Na realidade, não foram observadas modificações que
pudessem diversificar ou ampliar o acesso ao mercado de títulos e valores
mobiliários em nível qualitativo, mas apenas quantitativo.
Desse modo, as provocações e reflexões trazidas pelos autores, permanecem válidas
e atuais, podendo-se admitir que tende a se manter similar a projeção para o
próximo triênio, isto é, o cenário de concentração qualitativa observada no
Crowdfunding de Investimento. Tal como a ICVM n. 588/2017,
a Res. CVM n. 88/2022 oferece mecanismos que podem aumentar o volume de aportes
por meio do Crowdfunding de Investimento, mas não
necessariamente impulsionará o atendimento aos objetivos regulatórios de
ampliação de acesso e diversificação do perfil dos participantes do mercado de
capitais brasileiro.
NOTA
A Profa. Dra. Rúbia Carneiro Neves foi responsável por analisar criticamente o
desenvolvimento do Crowdfunding de Investimento sob o prisma dos objetivos
regulatórios previstos na ICVM n. 588/2017. A partir dos dados compilados e
sistematizados sobre a evolução do Crowdfunding de Investimento, inferiu
possíveis tendências e conclusões quanto à ampliação do acesso do mercado de
investimentos, passados 3 anos desde a regulação da atividade pela CVM. O
trabalho também contou com detalhada revisão bibliográfica sobre o Crowdfunding
de Investimento liderada pela Profa. Neves.
Na pesquisa proposta, o Msc. Rodrigo Rocha Feres Ragil conduziu a coleta e a
sistematização de dados primários e secundários sobre o desenvolvimento do
Crowdfunding de Investimento no Brazil entre 2014 e 2020. Coletou-se dados
relativos ao número de ofertas lançadas e fechadas com sucesso, do volume alvo
de captação de recursos e o efetivamente captado, de investidores em geral, do
volume médio de investidores por oferta, do valor médio por eles aportado, do
perfil das titulares das plataformas de investimento registradas e dos
investidores participantes da atividade. Ragil também contribuiu com a análise
sobre as regulações mais recentes (pós ICVM n. 588/2017) relativas ao tema, em
particular o Edital de Audiência Pública SDM CVM n. 02/2020.
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