O termo nanotecnologia advém da fusão do prefixo grego “nannos”, que significa anão, com as expressões “techne” e logos”, compreendidas como ofício e conhecimento, respectivamente. A definição refere-se à compreensão e à utilização das propriedades da matéria em nanoescala, cuja unidade de medida denomina-se de nanômetro (nm).² Cada nanômetro equivale a uma bilionésima parte de um metro. Nessa dimensão, a matéria é invisível a olho nu ou por meio de microscópios convencionais (ópticos). O objeto de estudo desse campo científico envolve a manipulação de “nanomateriais” que possuem, em sua composição substâncias denominadas de “nanopartículas”, com as medidas situadas entre 1 nm a 100 nm, inclusive, quando agregados, podem ter tamanho superior a 100nm. A singularidade e a potencialidade da nanotecnologia são delineadas por meio das caraterísticas físico-químicas exclusivas dessas partículas artificiais, também denominadas de nanopartículas manipuladas intencionalmente (Enginerred Nanoparticles - ENPs). Em decorrência do seu tamanho minúsculo, há uma modificação na proporção entre a área de superfície e de volume da matéria, o que torna possível uma concentração maior de substâncias em espaços menores, aumentando, dessa maneira, a sua reatividade e os seus efeitos (COMISSÃO EUROPEIA, 2012, p. 22).

Partindo dessas peculiaridades, até pouco tempo inexploradas pelos cientistas, surge a possibilidade de revolucionar produtos, serviços e processos industriais. Hoje há uma ampla gama de oportunidades de aplicação da nanotecnologia em diversos setores da produção de bens e serviços. Este artigo enfoca apenas a sua aplicação na seara alimentar. Dessa forma, o termo nanofoods (ou nanoalimentos) se refere aos alimentos que possuem nanopartículas artificiais em sua composição ou que foram beneficiados com técnicas ou ferramentas nanotecnológicas durante o cultivo, a produção industrial ou no empacotamento. Os nanoalimentos não precisam ser geneticamente modificados ou ter os seus átomos alterados para serem considerados como tal, necessitam apenas da presença de nanomateriais em sua composição ou em sua embalagem (BERGER, 2012).

Nessa perspectiva, a literatura especializada cita inúmeros benefícios na aplicação desses nanomateriais nos alimentos. A nanosílica é utilizada como aditivo alimentar para aumentar a solubilidade de alimentos em pó e como revestimento alimentar que atua como uma barreira de proteção e conservação. O dióxido de titânio é aplicado para deixar os alimentos mais brancos ou brilhosos. É utilizado amplamente em padarias, confeitarias e em alimentos, como sorvetes, sobremesas e chocolates (DESMOULINCANSELIER, 2017, p. 15). O cobre é aplicado em suplementos dietéticos. A nanoprata, uma das substâncias mais utilizadas na indústria em geral, pode ser aplicada em recipientes para alimentos, refrigeradores, embalagens, talheres e tábuas de corte para atuar como agente antibacteriano e microbiano. A nanoprata também pode ser aplicada em fertilizantes e esterilizantes agrícolas. Por fim, os nanotubos de carbono são utilizados nas embalagens e nos sensores alimentares (TAGER; SALES, 2014).

Entretanto, preocupações foram levantadas pela literatura especializada acerca dos potenciais riscos ao meio ambiente, à segurança dos trabalhadores e à saúde do público consumidor (ENGELMANN; ARRABAL; FERRARESI, 2017, p. 194). Apesar das divergências sobre quais seriam esses riscos, alguns estudos de toxicologia identificaram consequências danosas à integridade física da pessoa que manipula ou consome alguns tipos de nanopartículas artificiais, bem como danos ambientais decorrentes do descarte dessas substâncias no meio ambiente (OLIVEIRA; MARINHO; FUMAGALI, 2015a). Este artigo delimitou o tema na seara da proteção do consumidor, principalmente da segurança alimentar desses novos alimentos. Pesquisas científicas apontam que a escala nanométrica de determinadas nanopartículas artificiais agrava o risco de bioacumulação de substâncias nos órgãos e nos tecidos do corpo humano, podendo levar ao desenvolvimento de doenças (SAVOLAINEN et al., 2010; VAN TASSEL, 2013, p. 453). Quando ingeridas, podem extravasar o trato digestivo e se alojar em outros órgãos, tais como coração, rim, baço, pulmão e cérebro (TAGER; SALES, 2014, p. 17). Alterações nas funções do intestino também foram notadas, principalmente com a ingestão de nanopoliestireno, comumente encontrado em embalagens de alimentos (BRADLEY et al., 2011, p. 604).

Dentre as nanopartículas artificiais que são citadas como causadoras de danos à saúde do consumidor, estão a sílica, a prata, o dióxido de titânio, o óxido de zinco e o carbono. Segundo o compilado de estudos científicos realizado pela organização sem fins lucrativos Amigos da Terra Austrália, a nano-nanosílica e a nano-prata podem causar toxidade hepática e, a partir da sua absorção pelo trato gastrointestinal, causar bioacumulação e, também, gerar contaminação da placenta. O nano-dióxido de titânio pode danificar o DNA, prejudicar a função celular e o sistema imunológico. O nanoóxido de zinco pode causar lesões no fígado, no pâncreas, no coração e no estômago. Já os nanotubos de carbono, quando inalados, podem causar mesotelioma, gerando efeitos parecidos com a exposição ao abesto (TAGER; SALES, 2014, p. 20).

Nesse passo, a identificação de riscos na aplicação da nanotecnologia perpassa pela análise de estudos das ciências duras que abordam a temática da nanotoxicologia. O conhecimento científico dessas áreas auxilia o jurista a delimitar e avaliar os impactos da introdução dessa nova tecnologia nos bens de consumo, com a finalidade de proteger o consumidor dos possíveis danos à sua integridade física (por meio da tutela dos direitos extrapatrimoniais da vida, da saúde e da segurança) (LIMA, 2010, p. 156). Sobre o tema, cabe mencionar também que o Código de Defesa de Consumidor proíbe a colocação, pelo fornecedor, de produtos ou serviços com alto grau de nocividade ou periculosidade tanto à saúde quanto à segurança do consumidor, admitindo apenas a comercialização de produtos com periculosidade inerente, desde que observados os pressupostos legais. Entretanto, um acompanhamento mais específico por parte das autoridades sanitárias também é necessário, para garantir a segurança dos destinatários finais desses produtos inovadores.

Conforme afirmam Beck (2011, p. 34) e Di Giorgi (2007, p. 2), os riscos decorrentes de novas tecnologias sempre existirão, mas podem ser diminuídos ou mitigados com a adoção de políticas que invistam em estudos científicos sobre a segurança dos novos bens de consumo. Um dos pontos de tensão na percepção desses riscos está na articulação política, que se justifica na medida em que pode minimizar tais riscos ou danos (POL; HUPFFER; FIGUEIREDO, 2021, p. 271). O principal exemplo de articulação política no setor alimentar consistiu nas discussões sobre Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) nos anos 2000. Tal preocupação desbocou na promulgação da Lei de Biossegurança brasileira, que instituiu um aparato administrativo voltado ao estabelecimento de critérios de avaliação e monitoramento dos OGMs. Por esse motivo, o próximo subtópico empreenderá esforços para entender como o estado brasileiro está articulando as questões sobre a nanotecnologia e, especificamente, sobre os nanoalimentos.

O Brasil ainda não possui regulação específica referente à nanotecnologia. Entretanto, já conta com iniciativas de fomento à pesquisa científica no Poder Executivo e alguns Projetos de Lei que tramitaram ou tramitam no Congresso Nacional. Como será demonstrado neste subtópico, as iniciativas não enfocam a temática específica dos nanoalimentos. Todavia, há uma movimentação política para a regulação de fármacos, cosméticos e eletrônicos beneficiados com a nanotecnologia.

O Poder Executivo adota algumas iniciativas que visam ao desenvolvimento científico e à aplicação industrial da nanotecnologia em setores específicos. Para a execução e o controle dessas atividades, foram criados o Comitê Consultivo de Nanotecnologia (CCNano) e o Comitê Interministerial de Nanotecnologia (CIN), tendo sido instituído, neste último Comitê, um Grupo de Trabalho sobre Regulação (GT-Reg). Além disso, instituiu-se o Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO), que identificou e estabeleceu centros nacionais de pesquisa em nanotecnologia e nanotoxicologia (BRASIL, 2014). Todas essas ações foram englobadas no ano de 2019, na denominada “Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia (IBN)” por meio da Portaria n. 3.459, de 26 de julho de 2019 (BRASIL, 2019c).

Os Grupos de Trabalho e Comitês criados pelo Poder Executivo pautam suas atividades científicas na regulação internacional, especificamente nas normas técnicas da ISO sobre nanotecnologia, bem como no direito comunitário europeu e no direito americano. Nesse sentido, há uma tendência de colaboração e cooperação internacional nessa seara. Cita-se como exemplo o projeto regional europeu, já finalizado, voltado ao estudo das questões regulatórias da nanotecnologia, denominado de “A common European approach to the regulatory testing of nanomaterials - NANoREG”. O Projeto reuniu esforços de 16 países da Europa, bem como do Brasil, do Japão, da Austrália, da Coréia do Sul e do Canadá (BERWIG; ENGELMANN, 2020, p. 220).

Cabe ressaltar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vinculada ao Ministério da Saúde e competente para regulamentar, controlar e fiscalizar os alimentos e os aditivos alimentares, já realizou estudos voltados à nanotecnologia, que abrangeram apenas os setores de cosméticos e medicamentos (OLIVEIRA; MARINHO; FUMAGALI, 2015b, p. 40). Cabe mencionar que a Agência ainda não realiza a distinção entre materiais de escala normal e de escala nanométrica nas suas avaliações de toxidade. Diante dessa lacuna, a Anvisa reconheceram em sua agenda regulatória 20152016, que a nanotecnologia se encontrava em “[...] uma lacuna regulatória em que há presença de assimetria de informações, bem como de insuficiência de referências metodológicas para análise dos eventuais riscos.” (Anvisa, 2014a, p. 34).

A Anvisa Instituiu, em 10 de junho de 2013, o Comitê Interno de Nanotecnologia (CIN), por meio da Portaria n. 993, que possui a finalidade de elaborar diagnósticos institucionais da vigilância sanitária sobre a nanotecnologia e sobre os produtos que utilizam essa tecnologia, bem como o estudo das regulações internacionais e comunitárias sobre a temática. Como resultado dos trabalhos, publicou, em 25 de março de 2014, o primeiro “Diagnóstico Institucional de Nanotecnologia da Anvisa”, indicando os temas sujeitos à atuação regulatória. Demonstrou-se, também, a importância da disponibilização de informações fidedignas ao consumidor, bem como do estudo sobre segurança dos nanomateriais. O documento traz informativo sobre os produtos que estão registrados na Anvisa e que fazem menção ao uso de nanotecnologias: estimou-se que, em 2014, existissem 599 produtos cosméticos, dez medicamentos, sete produtos para saúde, um produto alimentício (Anvisa, 2014b). Ocorre que essa menção sobre o uso de nanotecnologias nos produtos é facultativa para o requerente do registro, ou seja, não demonstra com fidelidade o real cenário dos produtos com nanomateriais.

Nesse passo, há uma divergência nesses dados apresentados pela Anvisa, uma vez que existem pesquisas apontando a existência de centenas de nanoalimentos circulando no mercado de consumo nacional e internacional. Em 2016, a StatNano (organização privada sem fins lucrativos) criou o banco de dados intitulado de “Nanotechnology Products Database” (NPD), que possui abrangência mundial e tem o objetivo de ser uma fonte de pesquisa aos cidadãos, aos pesquisadores, aos agentes formuladores de políticas públicas e ao mercado. A verificação é feita com base em duas normas da ISO sobre nanotecnologia, sob os números “TS 80004-1: 2015” e “TS 18110:2015”. O objetivo da plataforma é coletar dados, analisar e publicar informações sobre produtos que, de acordo com os fabricantes, utilizam a nanotecnologia. A StatNano estima que existam atualmente 8.874 produtos com nanotecnologia, produzidos por 2.454 companhias, em 62 países. Especificamente sobre alimentos, existem 344 produtos alimentícios cadastrados na plataforma NPD (NANOTECHNOLOGY PRODUCTS DATABASE, 2019).

A Anvisa, lançou a segunda edição do programa denominado “Programa de Estudos Experienciais”, que tem como objetivo aproximar os servidores que estudam a regulação com os pesquisadores que executam pesquisas científicas de diversas áreas, para que, ao final, elaborem-se regulações adequadas para cada campo. Entre as áreas de interesse, a Anvisa elencou a nanotecnologia em materiais de uso em saúde como área prioritária, tendo em vista que consta na “Agenda Regulatória 2017-2020” como campo da ciência que merece atenção regulatória urgente (Anvisa, 2014a). Ressalte-se que, nessa edição do Programa, não há menção a estudos sobre os nanoalimentos.

A dificuldade de enquadramento dos nanoalimentos como produtos a serem estudados e rotulados ocorre também nos EUA. No FDA, não há regulamentação específica e, quando um produto pode ser utilizado como medicamento, alimento ou produto biológico, faltam critérios claros, o que viabiliza o enquadramento em procedimentos de controle de qualidade incompatíveis com os riscos para o uso específico. O produto é controlado, mas não para a finalidade que será efetivamente destinado (PARADISE, 2011, p. 469).

Por outro lado, a Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária (Embrapa) já havia instituído, em 2005, a Rede de nanotecnologia Aplicada ao Agronegócio (Rede AgroNano). (Embrapa, 2022). Tal iniciativa ainda está ativa e conta com vários pesquisadores. Um total de nove workshops já foram realizados sobre a temática. O último aconteceu em 2017 e reuniu mais de 170 pesquisas científicas que demonstram os avanços científicos da temática no Brasil, nos campos do desenvolvimento de embalagens funcionais, revestimentos comestíveis e outras nanotecnologias que visam a aprimorar as técnicas do sistema agroindustrial (Embrapa 2017, p. 6). Trata-se da única iniciativa que visa instituir uma articulação para a pesquisa nanoalimentar no Brasil.

Além disso, os esforços realizados para o estudo e a regulação da nanotecnologia no Poder Executivo, foram compartilhados com o Poder Legislativo que, por meio dos seus parlamentares, propuseram cinco Projetos de Lei, visando ora a criação de uma política nacional de nanotecnologias, ora a rotulagem de produtos com nanomateriais, e, mais recentemente, a instituição de um “Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados”.

Quatro desses Projetos de Lei já foram arquivados (FERNANDES; OLIVEIRA, 2019). Entretanto, em 2019, em decorrência de uma articulação política entre o MCTIC e o Congresso Nacional, um novo Projeto de Lei foi apresentado no Senado Federal. O PL do Senado n. 880/2019 visa a instituir o “Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados” e estimular o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação nanotecnológica (BRASIL, 2019e). Além de propor regras específicas para o setor, o Projeto também modifica alguns dispositivos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, para introduzir a nanotecnologia no rol de políticas públicas em inovação científica e tecnológica.

Uma lista de conceitos sobre termos específicos é elencada no Projeto de Lei do Senado. O proponente conceituou a nanotecnologia como “uma tecnologia transversal, disruptiva e pervasiva dedicada à compreensão, controle e utilização das propriedades da matéria na nanoescala, visando o controle das propriedades da matéria e à criação de nanomateriais e materiais avançados.” (BRASIL, 2019f, p. 3). Na redação do Projeto, não existem delimitações acerca do tamanho do nanomaterial, mas o art. 4º do Projeto menciona a criação por regulamento de um órgão específico voltado à adoção de políticas públicas em nanotecnologia, com a participação da sociedade civil no processo decisório.

A nanossegurança também é conceituada, no PLS n. 880/2019, como um “conjunto de ferramentas que preveem, prescrevem e proscrevem o desenvolvimento de produtos e processos nanotecnológicos, de forma a garantir a segurança ambiental, ocupacional e sanitária de toda a sua cadeia de valor” (BRASIL, 2019e, p. 3). É interessante notar que, além desse conceito, existe a previsão da criação de um Programa Nacional de Nanossegurança, que ficará responsável pela instituição de um modelo de avaliação da segurança de nanomateriais e nanoprodutos, observando o desenvolvimento no cenário internacional, por meio das discussões da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como das diretrizes estabelecidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (BRASIL, 2019f). Em 11 de dezembro de 2019, o Projeto n. 880/2019 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com algumas alterações no texto apresentado pelo seu autor. Entre tais alterações, acrescentou o princípio da precaução e da proteção do consumidor, como diretrizes orientadoras do desenvolvimento nanotecnológico (BRASIL, 2019e).

Nesse ínterim, apesar da propositura dos cinco Projetos de Lei no Congresso Nacional e das iniciativas do Poder Executivo no domínio nanotecnológico, observa-se, no atual cenário regulatório brasileiro, uma tendência de “esperar e observar”³ quais serão os próximos passos do desenvolvimento nanotecnológico, antes de efetivamente realizar uma articulação política específica para o setor. A seara dos nanoalimentos ainda depende de uma visibilidade maior sobre os benefícios e riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Diante desse cenário, cabe investigar como o arranjo normativo e institucional dedicado à segurança alimentar pode incorporar essa nova tecnologia.

Em 1996, a Cúpula Mundial sobre a Segurança Alimentar, principal reunião mundial entre chefes de Estado e governantes sobre os problemas da alimentação, delimitou o conceito de segurança alimentar (FAO, 1996a). Nesse evento promovido pela FAO, estabeleceu-se que todos os indivíduos deveriam ter “[...] a todo momento, acesso físico e econômico a alimentos seguros, nutritivos e suficientes para satisfazer as suas necessidades dietéticas e preferências alimentares, a fim de levarem uma vida ativa e saudável.” (FAO, 1996b, online).

É importante ressaltar que o termo segurança alimentar nas línguas neolatinas, por exemplo, o português, o espanhol, o francês e o italiano, abrange tanto as questões de acesso e de soberania quanto as questões de qualidade (seguridad alimentaria, sécurité alimentaire e sicurezza alimentare). A diversidade de conteúdos presente em apenas uma nomenclatura acaba gerando uma dificuldade de compreensão e de delimitação conceitual. Isso não ocorre nas línguas inglesa e alemã, que possuem duas expressões: food security e ernährungssicherheit, para indicar acesso e soberania e food safety e lebensmittelsicherheit, para abarcar a preocupação com a qualidade do alimento (GRASSI NETO, 2013, p. 47-48).

Nesse passo, a segurança alimentar é um termo técnico e multifacetado que está baseado em metas a serem alcançadas no setor alimentar, no estabelecimento de um programa, tradicionalmente desenvolvido em âmbito internacional, que deve ser convertido em políticas públicas pelos Estados. Por outro lado, a expressão “direito à alimentação adequada” consiste em um conceito de natureza jurídica que tem escopo constitucional, em que se estabelece quais são os titulares desse direito (as pessoas naturais) e os titulares das obrigações (o Estado). Nesse sentido, Flávio Luiz Schieck Valente afirma que a concretização do direito humano à alimentação perpassa pela observância da segurança alimentar (VALENTE, 2003, p. 55).

A partir da década de 1990, a vertente qualitativa da segurança alimentar também passou a ser debatida no cenário internacional. Tratava-se da preocupação com a qualidade do alimento, fase que pode ser considerada como a quarta dimensão do conceito, ao lado da disponibilidade, da estabilidade e do acesso. Em um primeiro momento, os aspectos nutricionais (qualidade nutricional) foram absorvidos, visando a garantir, além do acesso, um aprimoramento na qualidade de vida das pessoas. Os aspectos culturais (qualidade cultural) consubstanciados nas preferências alimentares de cada comunidade também foram eleitos como noções importantes na alimentação. Nesse passo, o Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), elaborado em 1994, incluiu essa nova visão de segurança alimentar como um dos eixos do direito humano à alimentação adequada. A construção estabelecida envolve diversos fatores multisetoriais (saúde, nutrição, lazer, trabalho, seguridade social, entre outros), para se alcançar a denominada “segurança humana” (UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME, 1994, online). Cabe mencionar que este artigo delimita segurança alimentar para os nanofoods apenas na sua vertente qualitativa, justamente por dar significado às preocupações com a toxidade desses produtos.

No cenário nacional brasileiro, a segurança alimentar funciona como diretriz para a formulação e implementação de políticas públicas de combate à fome e de sanidade e qualidade do alimento. Busca-se, com isso, a concretização do direito social à alimentação e, também, à saúde, estabelecidos na CRFB/88 e em documentos internacionais. Contudo, as políticas públicas atuais do setor privilegiam, quase que exclusivamente, a vertente quantitativa (e de combate à fome). Essa constatação revela um problema grave de coordenação política e de inobservância da evolução da segurança alimentar em direção às preocupações ligadas à sua qualidade (GRASSI NETO, 2013, p. 60).

A Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346/2006), elaborada após algumas rodadas de debates no âmbito II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, em 2004, enuncia tanto o conceito de direito à alimentação adequada quanto de segurança alimentar, seguindo a tendência internacional já consolidada e explorada acima. A referida Lei acrescenta um novo item à dimensão da qualidade do alimento, que se refere à sua “qualidade tecnológica”, detalhe não mencionado expressamente nos documentos internacionais supramencionados.

Duas Conferências Nacionais de Alimentação e Nutrição ocorreram em 1994 e em 2004. Na primeira Conferência, foi criado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Conselho que já pertenceu a diferentes Ministérios e à Casa Civil (CONSEA, 1995). Após, em 15 de setembro de 2006, na segunda Conferência, foi estabelecido o amparo legal desse sistema, com a instituição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN - Lei n. 11.346/2006), visando assegurar o direito humano à alimentação adequada (CONSEA, 2004).

A LOSAN dispõe sobre a estrutura administrativa do SISAN, que está presente no Poder Executivo da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O SISAN é composto: pela Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN); pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); pela Câmara Interministerial de segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN); por todos os órgãos estaduais, municipais e distritais de segurança alimentar e nutricional; e pelas “instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.” (BRASIL, 2006; BRASIL, 2013).

Assim, esse sistema estabelece a atuação conjunta das três esferas de governo e das organizações da sociedade civil interessadas, para a formulação e implementação das políticas púbicas que visam ao combate à fome, a promoção da segurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada. Entre os órgãos mais proativos desse sistema estão o CNSAN e o CONSEA. Especificamente sobre o monitoramento das políticas públicas na área alimentar, o CONSEA publicou o documento denominado de “Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional - Análise de Conjuntura Monitoramento da Sociedade Civil do CONSEA”, cujo objetivo foi realizar um levantamento das políticas públicas existentes e dos impactos da redução de recursos orçamentários para essa área (CONSEA, 2016).

Cabe mencionar que, na 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Salvador, no ano de 2011, houve a aprovação de uma proposição acerca da instituição de uma moratória para a nanotecnologia aplicada aos alimentos. Nos termos da proposição, deve haver a instituição de uma: “Moratória ao uso de novas tecnologias, tais como a nanotecnologia e biologia sintética, estabelecendo um marco regulatório para estas em amplo processo de diálogo com a sociedade e baseado no princípio da precaução” (CONSEA, 2011, p. 36).

O CONSEA não tem caráter normativo, e as resoluções dessa natureza servem como base para avaliação dos órgãos reguladores. O tema não foi objeto de novos debates setoriais. Isso ocorre porque o viés central adotado pelo sistema brasileiro de segurança alimentar está voltado à supressão de deficiências na alimentação de parte da população que não tem acesso ao alimento, tendo em vista que essa é a primeira medida a ser tomada em um país que possui milhares de pessoas desnutridas. Contudo, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional brasileiro (SISAN) também deve elaborar políticas públicas voltadas à qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos. Com base nessa premissa, pode-se afirmar que ele deve formular políticas voltadas ao controle da utilização de nanomateriais nos alimentos e nas embalagens produzidas no Brasil, conforme as competências descritas no art. 4º, incisos IV e V, da Lei n. 11.346/2006.

Por fim, com o objetivo de colher o posicionamento oficial do CONSEA, os autores deste artigo realizaram um requerimento com pedido de informações no “Portal da Transparência”, no Ministério da Cidadania, com respaldo na Lei n. 12.527/2011, e registro sob o protocolo n. 71004.001257/2019-13.⁴ O requerimento foi direcionado ao Ministério da Cidade porque ele passou a ser o responsável pela Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme art. 23, inciso II, da Medida Provisória n. 870/2019. Contudo, na sua conversão para a Lei n. 13.844/2019, o dispositivo referente ao CONSEA foi vetado pelo Presidente da República. Assim, não há mais a previsão legal da existência de tal órgão. Por esse motivo, outro Requerimento readequando as solicitações foi realizado sob o número 71004.001491/2019-32.⁵ A resposta do Ministério da Cidadania foi pela negativa do acesso à informação porque “[...] o assunto Nanotecnologia de Alimentos não foi, até o momento, alvo de estudos ou ações do Ministério da Cidadania.” Acrescentou-se, ainda, que não caberia àquela Pasta as avaliações sobre os riscos da nanotecnologia nos alimentos, uma vez que: “Estudos desta natureza pressupõe a soma de competências e a mobilização de outros setores de governo; o que, até o momento, ainda não foi feito no âmbito deste Ministério.”

Cabe mencionar que a legislação sanitária é composta por diversos atos normativos diluídos pelo ordenamento jurídico. A produção dessas regras pode se dar tanto nos órgãos do Poder Executivo, dos níveis federal, estadual e municipal, quanto pelo Poder Legislativo. Esse amplo arcabouço normativo traz as medidas preventivas e repressivas, inclusive a previsão de tipos penais, além de todas as regras para aplicação do poder de polícia dos órgãos competentes e pertencentes ao SNVS (COSTA, 2009, p. 11-36).

Com base na pesquisa exploratória realizada nos regulamentos e nas leis gerais do setor alimentar, identificou-se que não existe nenhuma previsão legal sobre a nanotecnologia no âmbito da vigilância sanitária. Existem tratativas em andamento para uma possível regulação, conforme ressaltado na primeira seção deste artigo. Nesse sentido, a “Agenda Regulatória 2017-2020” da Anvisa ressalta a urgência na adoção de uma regulação para nanotecnologia, mas faz menção à apenas a área de nanomedicamentos e cosméticos (Anvisa, 2014a). Em 2013, a Agência Instituiu o Comitê Interno de Nanotecnologia (CIN), para a elaboração de diagnósticos institucionais da vigilância sanitária sobre a nanotecnologia e sobre os produtos que utilizam essa tecnologia, bem como o estudo das regulações internacionais e comunitárias sobre a temática. Os estudos publicados pelo CIN não adentraram na temática dos nanoalimentos (Anvisa, 2014b).

Quanto aos produtos sujeitos à vigilância sanitária, o art. 8º da Lei 9.782/1999 esclarece que incumbe à Anvisa “[...] regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” (BRASIL, 1999, online). No § 1º, inciso II, entre os produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária estão os “alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos [...].” (BRASIL, 1999, online). Cabe ressaltar que nem todos os alimentos estão sujeitos a esse controle. A Lei, no seu art. 41, estimula a desburocratização dos procedimentos de vigilância sanitária, inclusive a dispensa da obrigatoriedade do registro junto à Agência, desde que essa ação não implique riscos à saúde dos consumidores.

A Anvisa possui o “Guia para comprovação da segurança de alimentos e ingredientes”, em que elenca todos os procedimentos para a avaliação de risco dos produtos no setor alimentar. Exemplificando quais são os alimentos considerados “novos” no mercado de consumo, o Guia aproximasse da questão da nanotecnologia, mas não chega a utilizar essa expressão, pois considera: “Alimento ou ingrediente obtido ou modificado em sua natureza, por processo tecnológico, que resulte em mudanças significativas de composição, estrutura, comportamento físico-químico ou valor nutricional.” Cabe ressaltar que o registro desses alimentos é realizado por meio do encaminhamento de formulários específicos que deverão conter informações técnicas do produto. Nos campos detalhados no respectivo formulário não há nenhum campo dedicado à nanotecnologia, pois a Anvisa não solicita expressamente tal informação do fabricante.

Entende-se que a inclusão dos nanoalimentos no rol de “novos alimentos” depende de uma articulação política a ser realizada pela própria Anvisa, principalmente para esclarecer os critérios técnicos que diferencie os alimentos tradicionais dos nanofoods. Considerar o nanoalimento como uma novidade no setor alimentar pode viabilizar pedidos de avaliação de riscos aos fabricantes que pleitearem o registro desses produtos junto à Anvisa. Assim, a previsão geral sobre “novos alimentos” contida na legislação parece abranger essa nova tecnologia.

Além disso, com o objetivo de colher o posicionamento oficial da Anvisa, os autores deste artigo realizaram outro requerimento com pedido de informações no “Portal da Transparência”, com registro sob o protocolo n. 25820.005517/2019-81.⁶ O posicionamento oficial da Diretoria responsável pelos estudos em nanotecnologia na Anvisa foi: “Com base nas informações fornecidas pela Quinta Diretoria, área técnica afeta ao assunto questionado, informamos que não há regulamentação relacionada ao assunto, nas atribuições desta Diretoria” (Anvisa, 2019, s.p.).

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) definiu a Biotecnologia como “[...] qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.” (BRASIL, 1992). O conceito de biotecnologia “[...] é utilizado para toda tecnologia empregada à vida, inclusive aquelas atividades tradicionais de seleção de melhores espécies, feito pelo homem, há muitos séculos, para a melhor produção agrícola ou pecuária” (VARELLA, 2005, p. 5). Por esse motivo, costuma-se atribuir outras qualificações à expressão, tais como biotecnologia moderna, biotecnologia molecular, engenharia genética, bioquímica, entre outras.

As atividades relacionadas à manipulação genética de organismos vivos são reguladas pelas normas de biossegurança. A regulação abrange questões laborais, de saúde humana e animal e a proteção do meio ambiente (MORICONI, 2014, p. 114). Nesse passo, biossegurança refere-se à “condição de segurança alcançada por um conjunto de ações destinadas a prevenir, controlar, reduzir ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam comprometer a saúde humana, animal e o meio ambiente.” (ANVISA, 2012, online). A definição estabelecida pela Anvisa revela que esse conjunto normativo específico procura estabelecer procedimentos de controle e gestão do risco decorrente dos OGMs. Por meio dessa visão institucional, é interessante notar que originalmente a Anvisa seria competente para regular os OGMs. Entretanto, o Brasil preferiu adotar um sistema apartado (ou concentrado), que se denominou neste artigo de “Sistema Nacional de Biossegurança” (SNB).

Adverte-se que não há previsão expressa de um SNB na Lei n. 11.105/2005 (Lei de Biossegurança). Essa constatação decorre do arranjo normativo e administrativo destinado aos OGMs, com a previsão de um Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e de uma Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).⁷

A principal questão deste subtópico está em identificar se o Sistema Nacional de Biossegurança pode abarcar as inovações nanotecnológicas, principalmente no que tange aos nanoalimentos. Primeiramente, é importante relembrar que tanto a biotecnologia quanto a nanotecnologia consistem em inovações disruptivas aplicadas ao sistema agroindustrial, ou seja, são tecnologias aplicadas aos alimentos. As duas categorias estão em uma seara de incerteza, mas os OGMs despertaram críticas e mobilização social mais intensas. A alteração genética de um organismo parece ser uma área mais sensível à opinião pública, que é mais propensa a recusar tais alimentos por uma questão ligada às crenças da manutenção da vida “natural” (YUE et al., 2015, p. 1).

Assim, diferentemente dos OGMs que abrangem uma mudança genética nos ingredientes dos alimentos, a nanotecnologia proporciona apenas uma alteração química e/ou estrutural que ocorre em nanoescala (YUE; ZHAO; KUZMA, 2015, p. 310). Não há manipulação da “vida” em si, há aprimoramento industrial dos átomos e moléculas que podem ser orgânicos ou inorgânicos (THOMAS, 2018). A principal diferença entre esses dois campos distintos está na natureza dos materiais gerados por cada uma. Enquanto a biotecnologia gera biomateriais, a nanotecnologia gera nanomateriais. Partindo dessa diferença científica, não haveria possibilidade jurídica da CTNBio emitir pareceres técnicos sobre a utilização comercial da nanotecnologia, matéria que deve ser reservada à Anvisa, conforme delineado no tópico anterior.

Dessa forma, o Sistema Nacional de Biossegurança não tem competência legal para emitir decisões administrativas sobre a temática dos nanofoods, cabendo à Anvisa agir tanto com o seu poder regulatório, quanto fiscalizatório. Além disso, caberia ao SISAN, por meio de seus Conselhos e Comitês, a formulação de políticas públicas na seara nanoalimentar.

Para reforçar tal entendimento, os autores deste artigo realizaram um quarto requerimento com pedido de informações no “Portal da Transparência”, com respaldo na Lei n. 12.527/2011, e registro sob o protocolo n. 25820005643/2019-35.⁸ A resposta da CTNBio ao requerimento foi: “a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança Informa que inexistem discussões na CTNBio acerca de nanotecnologia” (BRASIL, 2019d). Afirmou-se também que “a CTNBio avalia a biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados e os processos se referem às atividades relacionadas a esses organismos, não existindo processos específicos sobre nanotecnologia” (BRASIL, 2019d).

O volume de nanoalimentos comercializados no Brasil e no exterior ainda é incipiente, quando comparado com a quantidade de produtos nanotecnológicos na construção civil, nos eletrônicos, nos cosméticos e nos medicamentos. Contudo, tal setor, além de ser promissor, é objeto de debates sobre os riscos à saúde dos consumidores/trabalhadores e ao meio ambiente. Isso porque a alimentação é considerada uma área sensível e constantemente cercada de polêmicas, como já ocorreu com os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).

O mercado dos nanoalimentos, que abrange todas as áreas do ciclo produtivo do alimento, recebe grandes investimentos da indústria alimentícia. Conforme relatório da sociedade empresária de consultoria Helmut Kaiser do ano de 2019, a rápida incorporação da nanotecnologia no sistema agroindustrial decorre da preocupação com os efeitos negativos da mudança climática na produção de alimentos que podem levar à inviabilidade de cultivo de algumas culturas e ao aumento nos custos de produção (HELMUT KAISER CONSULTORIA, 2011).

Os dados sobre nanoalimentação no Brasil ainda são escassos. Estima-se que existam mais de 50 sociedades empresárias do ramo da nanotecnologia atuando no Brasil (VERAS, 2018). Duas delas já comercializam nanoalimentos. Uma delas criou biscoitos direcionados ao público infantil que contêm a nanotecnologia denominada cooling. Tal tecnologia permite que o aroma mentolado do biscoito seja encapsulado por meio da utilização de nanopartículas que, quando mastigadas, proporcionam uma experiência diferenciada de frescor (ARCOR..., 2011). Já a outra desenvolveu um pigmento esterilizante de nanoprata que triplica o prazo de validade dos alimentos. O produto já é exportado para o México e para os EUA (RYDLEWSKI, 2013).

Um dos ingredientes mais comuns em alimentos destinados ao público infantil é o nano-dióxido de titânio, substância que, além de ser cancerígena, pode causar mutações no DNA. Algumas das grandes fabricantes mundiais desses produtos já buscam reduzir ou banir o seu uso na produção industrial (CENTER FOR FOODS SAFETY, 2018). Por outro lado, a França, com base no princípio da precaução, proibiu o uso do nano-dióxido de titânio (E171), a partir de 1º de janeiro de 2020 (L’ADDITIF..., 2019).

A comunidade científica ainda carece de pesquisas sobre toxidade para a maioria das nanopartículas artificiais utilizadas na indústria de alimentos (VAN TASSEL, 2013, p. 449). Especialistas afirmam que existem poucos testes adequados ao tamanho nanométrico dessas substâncias. Para alguns pesquisadores, a metodologia utilizada para os testes em escala macro não é suficiente para a avaliação da área de superfície e das propriedades químicas, físicas e biológicas (MARCHANT et al., 2012, p. 3).

Os investimentos em nanotoxocologia são muito aquém dos investimentos dedicados ao desenvolvimento de novos produtos. Em 2019, a National Nanotechnology Initiative (NNI), agência norte-americana, publicou o relatório de previsão orçamentária indicando que foram utilizados U$ 1.552 bilhões de dólares em desenvolvimento nanotecnólogo nos EUA. Apenas 83 milhões de dólares foram dedicados aos estudos de segurança, saúde e meio ambiente (US COMMITTE ON TECHNOLOGY, 2018, p. 6).⁹ No cenário nacional, não existem dados atualizados do investimento total em nanotecnologia ou nanotoxicologia. Estima-se que, desde a criação do SisNano (Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias) em 2012, foram investidos cerca de R$ 149 milhões de reais em desenvolvimento de novos produtos e serviços. Contudo, não há uma base de dados específica sobre investimentos em desenvolvimento e em toxicologia nesse setor (BRASIL, 2019b).

Para gerenciar o risco dos nanofoods, é preciso conhecê-lo, ou seja, elencar quais são os efeitos indesejáveis de todas as nanopartículas utilizadas na produção de alimentos e realizar o planejamento fundado na noção de safe by design (segurança pelo projeto). Para isso, é necessário criar ferramentas adequadas, instituir métodos de análise confiáveis, calcular os possíveis danos e monitorar constantemente os resultados das pesquisas realizadas. Além de conhecer o risco, é preciso monitorar os alimentos que recebem essa inovação tecnológica. Atualmente, a informação sobre os nanofoods é escassa na indústria alimentícia, o que dificulta a adoção de medidas preventivas e precaucionais para a proteção do consumidor, tal como a retirada do produto do mercado de consumo, quando identificado algum risco na ingestão de determinada nanopartícula.

Como diferentes produtos de novas tecnologias, o tema pode ser avaliado a luz dos princípios da prevenção e da precaução. O princípio da prevenção pode ser delimitado na possibilidade de adoção de medidas de proteção que visam a diminuir os riscos conhecidos e comprovados pela ciência, como forma de gerenciar perigos e evitar danos ao meio ambiente e/ou à saúde humana (BOURGUIGNON, 2015, p. 3). Ele determina que, quando há um perigo de dano, o uso ou consumo de determinado produto ou processo deve passar por uma avaliação de risco.

Por outro lado, a precaução consiste em um alargamento da noção de prevenção, para viabilizar medidas preventivas quando os riscos ainda são incertos ou hipotéticos e os conhecimentos científicos ainda são incipientes. Trata-se de uma “antecipação” dos eventuais danos que determinada atividade, produto ou serviço possa causar na seara ambiental, social, laboral e consumerista (LOPEZ, 2010, p. 103). Enquanto o princípio da prevenção é “reativo”, o princípio da precaução é “proativo”. (ARAGÃO, 2008, p. 19).

O princípio da precaução não é mais tão novo e já tem seus contornos bem delimitados, tanto pelo direito internacional quanto pelo direito brasileiro. Indica que, quando há danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não pode ser utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir danos, conforme a Declaração do Rio, princípio 15. Tal princípio nasceu no direito sanitário, migrando posteriormente para o direito ambiental e outros ramos do direito. Reflete uma postura do senso comum: em caso de dúvida, não se deve utilizar um produto que não se sabe se causa ou não danos à saúde humana. Nota-se que a diferença entre o princípio da precaução e o princípio da prevenção está no nível de incerteza científica em relação ao risco (KISS, 2004).

Para avaliar o risco, em face ao princípio da precaução, é preciso usar as melhores tecnologias disponíveis para obter resultados em face a:

No desenvolvimento do tema, ressalta-se a imposição de regras cogentes pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OSC/OMC), com base nos artigos 3.3 e 5.7 do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) que estabeleceu limites que podem ser facilmente aplicáveis ao caso das nanotecnologias. O tema foi objeto de diferentes julgados, a partir da discussão da possibilidade de determinados países estabelecerem limites mais elevados para produtos alimentícios em seus territórios e a interpretação dos países exportadores destas barreiras sanitárias como restrições disfarçadas ao comércio internacional, como nos casos Austrália (medidas que afetam a importação de salmão, caso WT/DS18/AB/R) e Japão (medidas que afetam os produtos agrícolas, casos WT/DS26/AB/R e WT/DS48/AB/R). No caso da Austrália, discutia-se se os hormônios utilizados no cultivo de salmões causavam ou não males à saúde humana. No segundo, discutia-se o uso de determinados agroquímicos e seus efeitos sobre a saúde humana. Embora sejam situações distintas da tratada neste artigo, nota-se que a preocupação é muito similar: cuida-se dos efeitos desconhecidos de determinada nova tecnologia sobre a saúde humana.

Nota-se que o tratado, que vale como Lei no Brasil, indica que são necessários alguns requisitos:

Embora o direito da OMC, na aplicação do princípio da precaução, tenha várias expressões subjetivas, como dúvida razoável, prazo razoável, nota-se que houve bom senso dos legisladores em face à amplitude de situações fáticas possíveis. Assim, é preciso que haja pelo menos uma dúvida razoável que determinado novo produto ou tecnologia, no caso, as nanotecnologias, causem problemas à saúde humana. O simples fato de ser uma nova tecnologia não significa que o produto seja proibido. A razoabilidade da dúvida vem de suspeitas científicas que determinados efeitos negativos sobre a saúde humana são derivados dessa nova tecnologia.

Nesse caso, as autoridades sanitárias devem suspender a disponibilidade do produto em seus mercados. Admite-se que determinados países tenham níveis mais rígidos de análise de risco que outros, motivo pelo qual determinados produtos podem ser suspensos em certos territórios e não em outros. Contudo, face à limitação, para que a medida restritiva não seja considerada como uma barreira disfarçada ao comércio, ou seja, como uma falsa justificativa para criar uma barreira comercial e concorrencial para proteger produtos similares de origem nacional, por exemplo, é preciso que os Estados criem protocolos de avaliação da segurança dos novos produtos, de acordo com os critérios cientificamente aceitos pela comunidade internacional. Os estudos devem ser programados para serem concluídos em um tempo razoável, sendo que recursos devem ser destinados a tais estudos.

Após determinado período de tempo, os países que fizeram tais barreiras são obrigados a revê-las em face aos resultados obtidos dos estudos. A inércia ou não destinação de recursos para avaliação de riscos não pode ser um motivo para continuidade da barreira sanitária.

O direito internacional prevê inclusive a comparação entre as metodologias e resultados das pesquisas realizadas. No caso dos hormônios, entre Estados Unidos e União Europeia, por exemplo, que discutia os possíveis danos à saúde com o uso de hormônios bovinos, o OSC/OMC permitiu que a União Europeia proibisse a importação de carnes dos Estados Unidos durante um período de dois anos. Após determinado período, foram comparados estudos europeus com norte-americanos e se concluiu que os hormônios utilizados nos Estados Unidos não provocavam malefícios à saúde humana, obrigando os europeus a permitirem a importação da carne bovina com hormônios.

Por fim, em razão da “limitação tecnológica”, a informação sobre a toxidade dos nanoalimentos pode não estar disponível tanto para o fornecedor quanto para o consumidor no momento em que é colocado em circulação. Contudo, isso não afasta a necessidade de o fornecedor agir com cautela na incorporação de nanotecnologia nos alimentos, pois há no direito brasileiro e internacional um dever geral de segurança que deve ser observado. Não afasta, também, a necessidade de um maior acompanhamento pela Anvisa sobre tal temática, já que faz parte da sua competência a criação de uma articulação política direcionada aos estudos sobre a regulação e de toxidade desses produtos, mesmo que o estado da arte da ciência seja insatisfatório.

Nota-se, contudo, que, embora o direito internacional preveja a possibilidade de restrições ao comércio de determinados produtos por questões de segurança sanitária, quando esses produtos são comercializados entre países, há a obrigação do estabelecimento de um protocolo de pesquisa para avaliação dos riscos com a retirada ou a manutenção dos produtos após determinado período.

De fato, o direito à informação sobre os nanoalimentos é defendido por alguns autores brasileiros, tendo como base o princípio da precaução.¹⁰ Contudo, existem poucas abordagens sobre as dificuldades que podem surgir na tentativa de concretização desse direito/dever no caso dos nanoalimentos. A compreensão da dimensão do problema perpassa pelo estudo do “processo de comunicação” entre os agentes econômicos e, também, entre formuladores de políticas públicas (MALFATTI, 2003, p. 135-216). A circulação da informação na indústria de alimentos é essencial para garantir a proteção do consumidor final. Todavia, atualmente as nanopartículas são utilizadas de maneira livre, sem um controle mais rigoroso da sua aplicação. Diante da especialização de cada fase produtiva dos alimentos, a cadeia de fornecedores precisa estar ciente da especificidade dos ingredientes que compõe o produto, com o objetivo de conter possíveis danos.

Nesse passo, as dificuldades na instituição desse processo de comunicação podem estar em 4 (quatro) frentes:

Primeiramente, a complexidade presente nos nanoalimentos deriva das múltiplas aplicações desses produtos. Quando eles são industrializados e comercializados sem acréscimos ou alterações no decorrer da cadeia de distribuição, o responsável pela informação será o fabricante, pois é o único que realiza a manufatura do produto e domina a sua composição química. Essa verticalização do processo de produção, característica do “fordismo”, foi em grande parte substituída pelo “toyotismo”. Nesse novo modelo disseminado na década de 1970 e amplamente empregado na atualidade, os fornecedores agem em cooperação e de maneira descentralizada. A produção de insumos é realizada por diversos agentes de uma cadeia industrial, o que dificulta o acompanhamento de todos os detalhes do ciclo industrial (FERNANDES; OLIVEIRA, 2019b).

A segunda questão está na ausência de informações entre os fornecedores (os emissores da informação). O ciclo de produção agroindustrial não possui o rastreamento da aplicação dessa nova tecnologia nos produtos. A deficiência informacional está, antes de tudo, dentro do próprio sistema de produção. A partir do momento que um dos fabricantes que compõe a cadeia deixa de repassar a informação, seja pelo desconhecimento, seja pela ausência de regra específica, todos os demais fracassarão na proteção do consumidor em diversos aspectos (saúde, segurança, informação). Por esses motivos, há um problema de domínio científico que parte do emissor da informação. O principal motivo para a continuidade dessa ausência de domínio pode ser constatado na existência de divergências sobre conceitos essenciais da nanotecnologia, sobre a escala nanométrica e sobre os critérios de gestão de risco.

A terceira questão está na recepção dessa informação pelo destinatário. Apesar da indicação de aceitação dos nanofoods pelos consumidores brasileiros, os dados coletados também revelam que poucos sabem dos riscos da nanotecnologia.¹¹ Assim, pode-se afirmar que os receptores da informação (também chamados de destinatários) terão dificuldades de absorver a informação, o que a torna passível de “ruídos”, que geram interpretações errôneas ou a recusa no consumo pelo desconhecimento do conteúdo da informação (MALFATTI, 2003, p. 16). Esse último aspecto pode gerar interferências na comercialização de diversos alimentos. Existem preocupações relacionadas ao marketing desses produtos (BUZBY, 2010, p. 536). Além disso, não se pode descuidar do perfil dos consumidores brasileiros que carecem de formação escolar. Segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ainda existem 11,3 milhões de pessoas que não sabem ler ou escrever, cerca de 6,8% da população nacional com mais de 15 anos (IBGE, 2017).

A quarta questão consiste na utilização do código e do veículo adequados no processo de transferência da informação, ou seja, a maneira como ela é entregue ao destinatário. No cenário do consumo de alimentos, os escritos e os símbolos são afixados na sua embalagem. No Brasil, essa obrigatoriedade adveio antes mesmo da promulgação do CDC. O Decreto-Lei n. 986/1969, ainda em vigor, instituiu as normas básicas sobre alimentos, incluído também disposições sobre a rotulagem. O art 10 dispõe: “Os alimentos e aditivos intencionais deverão ser rotulados de acôrdo com as disposições dêste Decreto-lei e demais normas que regem o assunto.” (BRASIL, 1969, online).

Como resultado da ausência de um processo de comunicação transparente e confiável para os nanoalimentos, os consumidores e os formuladores de políticas públicas ficam impotentes diante dessa inovação tecnológica alimentar. O impacto central está nos potenciais riscos que os destinatários finais podem estar suportando, tendo em vista que eles não possuem dados suficientes para formar uma articulação que exija uma maior atenção à segurança alimentar desses produtos. Nesse passo, é interessante notar que o CDC traz o direito à educação para o consumo, pois o dever de informar do fornecedor ultrapassa a mera entrega de folhetos, manuais ou informativos. Ele deve adotar mecanismos que otimizem a liberdade de escolha do consumidor. O dever de educar não se exaure na relação de consumo entre fornecedor e consumidor e atinge, também, o Estado, que deve estar atento às novidades do mercado, com o objetivo de formular e implementar políticas públicas direcionadas ao consumo consciente, informado e transparente (MALFATTI, 2003, p. 250).

Nesse passo, com o objetivo de enriquecer a discussão, menciona-se que já existem tentativas de tornar a rotulagem de nanoalimentos obrigatória, com o objetivo de informar os consumidores sobre a presença de nanomateriais artificiais na composição desses produtos, bem como de instituir o rastreamento dessas substâncias. Por exemplo, a União Europeia adotou um Regulamento sobre a obrigatoriedade de indicar no rótulo do produto alimentício quais foram os nanomateriais artificiais utilizados em sua composição. O Regulamento Delegado (UE) n. 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os gêneros alimentícios, disserta no seu art. 18º, n. 3, que “os ingredientes contidos sob a forma de nanomateriais artificiais devem ser claramente indicados na lista de ingredientes. A palavra ‘nano’ entre parêntesis deve figurar a seguir aos nomes destes ingredientes.” (UNIÃO EUROPEIA, 2011b, online).

Contudo, a aplicação do Regulamento se revelou complexa, pois há uma indefinição sobre o conceito de nanomateriais artificiais na União Europeia e também na comunidade científica mundial. Nesse passo, existe uma incerteza sobre quais ingredientes devem ser obrigatoriamente rotulados como “nanomateriais artificiais” e um receio acerca da interpretação incorreta das informações pelo consumidor (SALVI, 2015, p. 188).

Por outro lado, a viabilização da informação adequada sobre a presença e potenciais riscos dos nanomateriais também pode instruir e incentivar o descarte adequado dos produtos e resíduos que contêm essa tecnologia, tendo em vista que a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê ações mais proativas por parte dos agentes privados. O desenvolvimento dessa política depende da divulgação de informações ao consumidor, para que este possa compreender os riscos e colaborar com a melhoria da qualidade ambiental (EFING; KALIL, 2016, p. 34).

Apesar de entendermos que há dificuldades de informar o consumidor brasileiro de nanoalimentos, não se desconhece que a informação é o nascedouro do conhecimento sobre a segurança do produto ou serviço, sendo considerada uma das melhores ferramentas para combater as dúvidas das novas tecnologias (LOPEZ, 2010, p. 191; SANTOS, 2016, p. 364). Perfazendo, também, um mecanismo de expressão dos princípios da precaução e prevenção.

Como desfecho, entende-se que a liberdade de escolha do consumidor não é tolhida apenas pela ausência ou deficiência de informação sobre a aplicação de novas tecnologias alimentares, mas sim pela incapacidade institucional do Estado brasileiro “[...] de fazer conhecer os direitos eleitos pelos representantes políticos e as técnicas desenvolvidas pelos industriais.” (VARELLA, 2005, p. 15). Contudo, como tais produtos são comercializados globalmente, o Brasil pode, ao menos, aproveitar as discussões em curso nos países desenvolvidos e ficar atento às proibições estabelecidas em outros mercados para, eventualmente, proibir os mesmos produtos no país, a exemplo do ocorrido recentemente com o nano-dióxido de titânio na Europa. A falta de recursos ou de pesquisas no Brasil não pode ser um motivo para a não proibição de produtos que estejam sendo temporariamente proibidos em outros países para a realização de pesquisas.