Este artigo tem por objetivo promover uma reflexão sobre os Métodos Consensuais de Solução de Conflitos na Educação Jurídica brasileira, visando à construção de uma Cultura do Diálogo – também denominada de Cultura do Consenso e de Cultura de Pacificação Social, e sua previsão nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) dos Cursos de Graduação em Direito, atualmente previstas na Resolução CNE/CES nº 5/2018, com as alterações introduzidas pela Resolução CNE/CES nº 2/2021.

Assim, o problema de pesquisa para o qual se busca respostas diz respeito ao grau de inserção dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos nas atuais DCNs dos Cursos de Graduação em Direito e ao possível impacto que tal medida poderá ter na construção da Cultura do Diálogo.

As atuais DCNs já vinham sendo objeto de debates e de idealização desde 2013, com a finalidade de substituir as diretrizes anteriormente traçadas na Resolução CNE/CES nº 9/2004 (BRASIL, 2004) (alterada pela Resolução CNE/CES nº 3/2017) (BRASIL, 2017), visando proporcionar maior adequação dos Cursos de Graduação em Direito às mudanças ocorridas após a sua edição e implementando uma Educação Jurídica alinhada com a realidade contemporânea.

Aliás, essa contextualização da Educação Jurídica com as diversas realidades e situações vivenciadas na sociedade, de acordo com as necessidades e os conflitos que nela se evidenciam, se mostra imprescindível na medida em que o acadêmico de Direito necessita de uma formação que lhe permita atuar e enfrentar as situações existentes no mercado de trabalho que lhe espera.

Em que pese as atuais DCNS seguirem a estrutura formal das que lhe antecederam, e mesmo manter parte do seu conteúdo, as novidades por elas trazidas enquadram-se em um contexto de adequada atualização, incluindo novas e positivas alterações que buscam contextualizar e preparar o acadêmico de Direito para absorver as novas realidades e responder às necessidades do mundo profissional no qual irá ser inserido quando formado.

Dessa maneira, a Resolução CNE/CES nº 5/2018, com as alterações introduzidas pela Resolução CNE/CES nº 2/2021, apresenta diretrizes curriculares relevantes no sentido da contemplação e absorção das novas necessidades vivenciadas na formação ampla do futuro profissional do Direito e das quais emerge, entre outros pontos, a administração dos conflitos de interesses com a utilização dos métodos consensuais.

O referido tema, que está inserido no âmbito do perfil do graduando, também recebeu atenção em outras passagens da normativa, nos dispositivos que tratam das competências, dos conteúdos e das práticas jurídicas.

Assim, a relevância dessas novas inserções está na propositura de uma maior reflexão acerca dos diferentes Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, sobretudo aqueles pautadas pelo diálogo, pelo empoderamento dos participantes e pela busca da construção de consensos que permitam solucionar, adequadamente, as demandas, buscando romper com a tradição há muito enraizada na sociedade brasileira como um todo, e também no meio jurídico, de uma cultura da sentença associada à preponderância das decisões proferidas por juízes.

A pesquisa envolveu levantamento documental e bibliográfico, de cunho qualitativo. Os resultados apresentados decorrem da realização de uma análise crítica e aprofundada no texto da Resolução CNE/CES nº 5/2018, com as alterações introduzidas pela Resolução CNE/CES nº 2/20211, nos pontos em que trata do tema objeto do presente artigo, considerando a produção teórica e as experiências práticas mais atuais sobre os Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e seu ensino.

As atuais DCNs têm a intenção de melhorar a qualidade dos Cursos de Graduação em Direito no Brasil, de forma a proporcionar uma Educação Jurídica mais alinhada aos contextos jurídico, político, social, cultural e econômico contemporâneos, visando preparar o acadêmico para o mercado profissional que o espera após a conclusão da sua formação universitária.

Para tanto, em que pese a atual normativa seguir estrutura formal semelhante a da que lhe antecedia, as novidades e alterações verificadas já podem ser destacadas desde o início do seu texto.

Ao tratar do Projeto Pedagógico do Curso (PPC) e da organização curricular, as novidades estão: na exigência de incluir os conteúdos, as habilidades e as competências curriculares necessários para a adequada formação teórica, profissional e prática; na inserção da prática jurídica em substituição ao estágio supervisionado; no planejamento estratégico do Curso; nas exigências relativas à interdisciplinaridade e às mobilidades nacional e internacional, bem no em relação às estratégias de internacionalização; no incentivo à inovação; na exigência das metodologias ativas, a serem aplicadas na integração entre teoria e prática; e na articulação entre as atividades de graduação e de pós-graduação.

Em relação ao perfil do graduando, destaca-se a temática do presente artigo, com a inclusão da necessidade de domínio dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. O referido assunto, aliás, é objeto de destaque nas atuais DCNs, sendo referenciado em diversas partes da normativa, como será visto.

Para garantir que o perfil exigido seja trabalhado, as DCNs indicam que os planos de ensino devem demonstrar como cada disciplina ou atividade prevista no PPC irá contribuir para a formação do graduando, de acordo com o perfil traçado.

Ao contemplar as competências previstas nas atuais DCNs, percebe-se que o seu rol aumentou. Na normativa anterior, eram oito os incisos que as enumeravam, passando esse número, na atual legislação, para catorze. Além da inclusão de seis novos incisos, os oito demais foram atualizados. Os Cursos de Graduação em Direito no Brasil devem proporcionar, aos acadêmicos, uma formação que inclui competências cognitivas, instrumentais e interpessoais.

Dentre as novidades e atualizações, destacam-se: demonstrar capacidade de comunicação; dominar as metodologias jurídicas; desenvolver a Cultura do Diálogo e os Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; aceitar a diversidade e o pluralismo; compreender o impacto das novas tecnologias; ser capaz de trabalhar em grupo; desenvolver perspectivas transversais sobre ética e direitos humanos.

No tocante aos antigos eixos de formação, eles passaram, agora, a ser denominados perspectivas formativas, que seguem sendo de três espécies, como na normativa antecedente, a saber: formação geral; formação técnico-jurídica e formação prático-profissional.

A formação geral sofreu flexibilização na medida em que os conteúdos indicados passaram a ser exemplificativos, merecendo destaque a inclusão da exigência de trabalhar as novas tecnologias da informação, conteúdo que recebeu reforço com a edição da Resolução CNE/CES nº 2/2021 que incluiu, nos Cursos de Direito, a obrigatoriedade do letramento digital.

Na perspectiva da formação técnico-jurídica, houve a ampliação dos conteúdos na medida em que passou a incluir, em sua redação original, Teoria do Direito, Direito Previdenciário e Formas Consensuais de Solução de Conflitos. Em 2021, através da Resolução CNE/CES nº 2, foram também introduzidos os conteúdos Direito Financeiro e Direito Digital.

Na formação prática, foram mantidas, de forma expressa, a prática jurídica e o trabalho de curso, passando as atividades complementares a serem consideradas de forma autônoma, sem vinculação direta com nenhuma das três perspectivas formativas indicadas nas DCNs.

Uma das principais novidades em relação à formação do graduando em Direito é que as atividades de caráter prático-profissional e a ênfase na resolução de problemas passaram a ser tratadas, necessariamente, de forma transversal, o que significa que devem estar presentes em todas as três perspectivas formativas, e não apenas na formação prático-profissional.

Ainda, a nova normativa traz a possibilidade de diversificação curricular, permitindo que os Cursos de Graduação em Direito introduzam conteúdos e componentes curriculares visando desenvolver conhecimentos de relevância regional, nacional e internacional, bem como definir ênfases em determinadas áreas do Direito e desenvolver competências necessárias aos novos desafios que se apresentam ao mundo jurídico.

A expressão Práticas Jurídicas passa a substituir o termo Estágio Supervisionado, garantindo maior flexibilidade aos Cursos de Graduação em Direito. Também passa a ser obrigatório que eles ofereçam atividades de práticas jurídicas reais, sendo mantida, entretanto, a possibilidade de sua terceirização parcial, através de práticas jurídicas externas, realizadas por meio do estágio supervisionado.

O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), agora grafado no plural, permanece obrigatório e assume o espaço de coordenação de todas as atividades de práticas jurídicas do Curso de Graduação em Direito.

As atividades de práticas jurídicas passam a incluir, obrigatoriamente, resolução consensual de conflitos, tutelas coletivas e processo eletrônico. Outra novidade das atuais DCNs é a inserção do estímulo às atividades curriculares de extensão ou de aproximação profissional, possibilitando ao acadêmico desfrutar de novas experiências que porventura não estiverem contempladas dentre as atividades regulares das práticas jurídicas.

As Atividades Complementares (AC), por sua vez, devem estimular atividades culturais, transdisciplinares e inovadoras a critério do acadêmico, desde que respeitadas as normas institucionais do curso.

Em relação ao Trabalho de Conclusão (TC), ele permanece obrigatório. A novidade, contudo, é a sua flexibilização. Já não existe a exigência de que seja realizado individualmente, havendo, agora, a possibilidade de sua elaboração em grupo, ou mesmo em rede.

Em relação à carga horária para os Cursos de Graduação em Direito, foi mantido, de forma expressa, o mínimo de 3.700 (três mil e setecentas) horas-relógio, sendo que um máximo de 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso pode ser destinada à soma das atividades complementares e das práticas jurídicas.

Por fim, com relação à vigência das novas DCNs, vale destacar que o prazo de implantação foi ampliado pela Resolução CNE/CES nº 1/2020, considerando a pandemia do Coronavirus que assola o país desde o início de 2020. Dessa forma, os Cursos de Graduação em Direito tiveram até o final de 2021 para fazer os ajustes e devem iniciar o ano letivo de 2022 já adequados às atuais DCNs.

Segundo Rodrigues (2021a, 2021b), não há obrigatoriedade de que as mudanças trazidas pelas novas DCNs sejam aplicadas aos alunos que iniciarem seus estudos até o último período letivo de 2021. Estão, entretanto, os Cursos de Graduação em Direito, autorizados a aplicar as DCNs desde a sua publicação, atingindo, inclusive, os alunos antigos.

A partir da análise das novas DCNs, fica evidente que algumas das novas inserções e atualizações ganham maior destaque, tanto sob o viés acadêmico como sob o ponto de vista social, uma vez que foram traçadas baseadas no contexto brasileiro contemporâneo, demonstrando-se fundamentais e urgentes para que os Cursos de Graduação em Direito estejam em sintonia com seu tempo.

Dentre as novidades elencadas, chama especial atenção a inserção expressa e obrigatória, na Educação Jurídica, da temática dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, presente em vários dispositivos, que será melhor analisada no tópico seguinte.

A distribuição de justiça, hoje, no Brasil, é realizada mediante um modelo em que há a preponderância das decisões proferidas pelo Estado, por meio do Poder Judiciário. A expressão cultura da sentença pode ser utilizada para identificar esse modelo de distribuição de justiça.

Segundo Braga Neto (2007, p. 64), a população brasileira “[...] está acostumada e acomodada ao litígio e ao célebre pressuposto básico de que a justiça só se alcança a partir de uma decisão proferida pelo juiz togado.”

Ainda que Watanabe (2007, p. 6-10) não conceitue a cultura da sentença, identifica pelo menos dois fatores que permitem o seu surgimento e sua reprodução no Brasil. O primeiro dos fatores é “[...] a mentalidade forjada nas academias” com a formação “[...] voltada, fundamentalmente, para a solução contenciosa e adjudicada dos conflitos de interesses”. O segundo dos fatores é a prática costumeira realizada no Poder Judiciário pelos interessados na distribuição de justiça em que os “[...] juízes preferem proferir sentença ao invés de tentar conciliar as partes para a obtenção da solução amigável dos conflitos. Sentenciar, em muitos casos, é mais fácil e mais cômodo do que pacificar os litigantes [...].”

Para Shirley (1987, p. 1-8), a cultura se associa com as crenças, os conhecimentos e os valores das sociedades, sendo que todos os seres humanos estão inseridos em culturas. Quando se trata da cultura da sentença, está se pensando a cultura jurídica de uma sociedade e as maneiras pelas quais essa mesma sociedade promove a administração dos seus conflitos que envolvem questões de Direito.

A criação e a utilização de juízes, processos e sentenças na história humana não são recentes e existem desde os tempos das sociedades primitivas (SHIRLEY, 1987, p. 53).

Quando se analisa a história da administração de conflitos no Brasil é preciso, reconhecer a importância do modelo de decisões adjudicadas trazido pelos conquistadores portugueses, que acabaram impondo a sua própria cultura jurídica nos territórios conquistados.

Conforme Duarte (2004, p. 87-97), durante a formação do estado português, no final da Idade Média, a distribuição de justiça era multifacetada, sendo realizada pelo rei e seus tribunais, pelos senhores eclesiásticos e leigos (fidalgos, principalmente), pelos conselhos regionais e locais e, até mesmo, por grupos com certas prerrogativas jurisdicionais, como moedeiros, mineiros de ouro, profissionais do mar, estudantes e professores universitários.

O ponto em comum da cultura jurídica durante a formação do estado português é a utilização preponderante das decisões adjudicadas para a resolução dos conflitos nas diversas jurisdições. O referido modelo foi imposto, paulatinamente, no Brasil durante a conquista portuguesa, iniciada no século XVI, e, desde então, tem se mantido, ainda que, juridicamente, algumas das jurisdições mencionadas tenham sido suprimidas durante o processo de empoderamento do estado brasileiro.

A cultura da sentença foi construída e continua existindo marcada pelos seus símbolos e pela força desses na sociedade. Conforme Gonçalves (2020, p. 37), a “[...] simbologia funciona em estilo padronizado e direciona mensagens às pessoas, ou seja, os símbolos servem para organizar, facilitar e regular o comportamento humano.”

Goulart e Gonçalves (2018) indicam que os principais símbolos associados à cultura da sentença são: fetichismo crônico pela estrutura do Poder Judiciário, com a sua linguagem própria e vestimentas; crença na figura do juiz como guardião da legalidade e das promessas descumpridas pelos demais poderes na sociedade; subsunção do fato à norma e apego à técnica hermenêutica do silogismo na produção da sentença; destaque para a competição estabelecida entre as partes e pela busca do resultado ganhaperde (jogo de soma zero).

Na formação do acadêmico de Direito, no Brasil, o cerne do ensino, historicamente, acaba sendo centrado no exercício da jurisdição estatal, baseado em um modelo contencioso de solução de conflitos, por meio do qual são reforçados os fundamentos do processo judicial como instrumento de Direito Público, através do qual e por força da atuação do Estado, investido em um terceiro imparcial – o magistrado –, uma das partes se submete à pretensão da outra, sendo esse o conceito de distribuição da justiça.

De acordo com Watanabe (2007, p. 6-7), os Cursos de Graduação em Direito, no Brasil, promovem uma manutenção da mentalidade própria da cultura da sentença, enfatizando os conteúdos e as disciplinas direcionados às soluções contenciosas e adjudicadas dos conflitos.

A constatação da adoção da cultura da sentença na Educação Jurídica se traduz com a curricularização massiva de disciplinas e conteúdos obrigatórios voltados a utilização da forma judicial de administração de conflitos, principalmente por meio de disciplinas de processo e de práticas jurídicas focadas na judicialização dos conflitos.

Maillart e Santos (2018), ao realizarem uma análise do currículo de trinta e seis Cursos de Graduação em Direito do Sul do Brasil, apontaram que:

Os próprios alunos chegam aos Cursos de Graduação em Direito inseridos na cultura da sentença, a partir das suas vivências e experiências sociais, tais como:

Segundo Watanabe (2005, p. 686-687), os Métodos Consensuais, enquadrados como meios alternativos ou complementares, acabam sendo pouco utilizados por ao menos quatro razões:

Assim, um dos grandes desafios enfrentados atualmente é o de permitir que o ensino e a prática dos Métodos Consensuais na formação e nas atividades do dia a dia dos acadêmicos e dos profissionais do Direito possam romper com os preconceitos apontados anteriormente na utilização das formas dialogadas.

Como se verifica, a Educação Jurídica tem relação direta com a atuação do profissional do Direito na sociedade e, por conseguinte, com a promoção da Cultura do Diálogo para promover a Pacificação Social.

Por Cultura do Diálogo tem-se a cultura jurídica de administração dos conflitos fundada na preponderância do diálogo, da autonomia privada das partes, do empoderamento dos participantes, da informalidade dos procedimentos e da construção de consensos embasados nos interesses envolvidos. Para Gonçalves (2020, p. 54), a Cultura do Diálogo – ou do Consenso – é “[...] historicamente construída, tendo como base o sistema jurídico da autocomposição e seus elementos estruturantes e símbolos dominantes específicos do consenso e do diálogo.”

A Cultura do Diálogo difere da cultura da sentença na medida em que a administração dos conflitos deve ser realizada de uma maneira escalonada, dando-se prioridade, quando a matéria envolvida assim o permitir, para a utilização dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, também designados por autocompositivos, tais como: negociação, mediação, conciliação, ombudsman, etc.

Para Calmon (2007, p. 35-36), a solução de conflitos comporta duas ordens diferentes. A primeira ordem se caracteriza pela imposição, de maneira unilateral (autotutela) pela própria parte, ou por intermédio de um terceiro imparcial, mediante um ato de autoridade ou poder (heterocomposição); nela, em uma perspectiva processual, as partes são adversárias, e, ao final, uma delas será vencedora, e a outra vencida (jogo de soma zero). Na segunda ordem, a característica central é o consenso (autocomposição) construído através do diálogo:

Assim, a Cultura do Diálogo é pensada a partir de símbolos diversos ao da cultura da sentença. Alguns símbolos estruturantes da Cultura do Diálogo são: a informalidade do procedimento; a autonomia privada; o empoderamento das partes e o seu controle sobre o procedimento e a decisão; o reconhecimento dos envolvidos como colaboradores na solução do conflito e não como adversários a serem vencidos; a capacidade dos envolvidos de serem criativos e inovadores na construção de consensos; o foco do procedimento nos interesses envolvidos, e não nas posições das partes; a busca de resultados sensatos (acordos) que satisfaçam minimamente aos interesses envolvidos; a preocupação com a preservação dos relacionamentos, etc.

A Cultura do Diálogo, a ser inserida progressivamente nos Cursos de Graduação em Direito a partir das atuais DCNs, tem como alguns pontos de partida as premissas contidas na terceira onda de acesso à justiça2, apresentadas por Cappelletti e Garth (1988), e nas respectivas tendências no uso do enfoque do acesso à justiça, com ênfase para os modelos consensuais de administração dos conflitos.

A Cultura do Diálogo nos Cursos de Graduação em Direito no Brasil também não ignora uma Educação Jurídica voltada para uma perspectiva multiportas de administração dos conflitos. Para Crespo (2012, p. 120), em uma justiça multiportas, os consumidores da justiça “[...] são informados acerca das diversas opções de resolução dos conflitos existentes ao seu dispor e são capacitados para a tomada de decisões que melhor satisfaçam os seus interesses.” Dessa maneira, a Educação Jurídica deve englobar os diversos meios disponíveis no sistema jurídico brasileiro de se promover a administração dos conflitos.

Como a cultura da sentença já está contemplada, desde sempre, na Educação Jurídica brasileira, o desafio agora trazido pela Resolução CNE/CES nº 5/2018, com as alterações introduzidas pela Resolução CNE/CES nº 2/2021, é diversificar a formação do acadêmico de Direito para que ele tenha acesso a uma formação mais ampla em termos de métodos de administração de conflitos.

Uma formação que inclua os conteúdos, as práticas e as competências necessários para a utilização dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e o preparem para atuar como um agente de transformação da cultura jurídica brasileira.

A atenção especial destinada ao tema dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é verificada nas atuais DCNs em várias passagens, tanto nas inserções realizadas no âmbito do perfil do acadêmico de Direito como também no âmbito das competências, dos conteúdos e das práticas jurídicas.

Cuida-se de um avanço bastante positivo e paradigmático na Educação Jurídica brasileira, uma vez que, até então, por uma questão de tradição, os Cursos de Graduação em Direito, no Brasil, não costumavam contemplar estudos aprofundados sobre os Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, tidos como alternativos à tradicional prestação jurisdicional estatal, centrada em um modelo contencioso de solução de conflitos.

Acerca da destacada atenção voltada aos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, vale destacar a observação de Rodrigues (2021a, p. 144), no sentido de que:

Em linhas gerais, a inserção dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, no Brasil, tem como um dos pontos de partida uma crítica à morosidade e aos elevados custos da jurisdição estatal, uma vez que os índices de confiança nos órgãos do sistema de justiça são baixos quando comparados com outras instituições socioestatais, afetada por fatores ligados à confiança, à rapidez, aos custos, ao restrito acesso, à independência, à honestidade e à capacidade para desempenhar sua atividade (SILVA, 2020, p. 14).

Nesse sentido, a pesquisa sobre o índice de confiança da justiça no Brasil (ICJ-Brasil) de 2021, realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo, revela que 40% (quarenta por cento) dos brasileiros confiavam no Poder Judiciário no final de 2020. O índice demonstrou um aumento paulatino da confiança dos brasileiros nos órgãos judiciais, uma vez que, em anos anteriores, esse percentual chegou a 24% (vinte e quatro por cento).3

Para Silva (2020, p. 14):

Por política judiciária administrativa, em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu os Métodos Consensuais de Solução de Conflitos como pauta prioritária, firmando bases para uma Política Nacional de Resolução de Conflitos, visando à integração entre os métodos, até então, mais tradicionais de solução de conflitos, pautados nas formalidades de um procedimento e de uma decisão impositiva, com os métodos pautados pelo consenso.

Foi então que surgiu a Resolução CNJ nº 125/2010, um divisor de águas no tema dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no Brasil, uma vez que criou uma política pública nacional, a partir do Poder Judiciário, de instituição da resolução consensual de conflitos.

A partir desse marco legal em termos de resolução consensual de conflitos, o Poder Judiciário em todo o país passou a contar, em suas organizações administrativas, com setores especializados em mediação e conciliação judiciais e, também, extrajudiciais, além do atendimento e orientação aos cidadãos, os chamados Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs) e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

Ainda nessa onda de institucionalização dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em 2015, dois novos marcos legais foram estabelecidos no Brasil, os quais contemplaram, de forma bastante relevante, o assunto em questão, em evidente fomento e incentivo à construção de uma Cultura do Diálogo, buscando a pacificação social pela construção de consensos. O primeiro deles foi o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015; o segundo, a chamada Lei de Mediação, Lei nº 13.140/2015.

Assim, acompanhando tendência da institucionalização, no Brasil, dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, as atuais DCNs trazem, ao tratar do perfil do graduando, previsto no artigo 3º, a exigência de que os Cursos de Graduação em Direito devem assegurar o domínio dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

É importante lembrar que o referido domínio não se dá de forma isolada, e sim conectada a uma formação humanística do acadêmico (portanto, uma formação ampla em ciências humanas, voltada para as experiências do passado e do presente) e também associada, nos termos das DCNs, com o domínio de conceitos e da terminologia jurídica, e as capacidades de análise, de argumentação, de interpretação e de valorização dos fenômenos jurídicos.

Na sequência, no artigo 4º, inciso VI, das atuais DCNs, é feita nova referência à formação dos acadêmicos de Direito. Na referida norma é destacada a necessidade de uma formação voltada às competências cognitivas, instrumentais e interpessoais que permitam o desenvolvimento de uma Cultura do Diálogo e o uso dos Métodos Consensuais de solução dos conflitos.

Para Lapa (2020, p. 214), as competências mencionadas se vinculam a “[...] uma dimensão cognitiva (aprender a pensar); outra instrumental (aprender a agir e fazer); e a terceira, ética/relacional/interpessoal (aprender a refletir na ação e pensar nos impactos).”

Dessa maneira, a formação propiciada pelos Cursos de Graduação em Direito deverá buscar vincular o conhecimento teórico relativo à utilização dos meios dialogados (conversados, frutos da interlocução dos agentes que atuam nos processos comunicacionais) com a sua prática (simulada e real) e a implicação ética na utilização dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, promovendo, assim, a Cultura do Diálogo em termos teóricos, práticos e éticos.

O artigo 5º das atuais DCNs volta a fazer referência expressa aos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, incluídos então como conteúdo mínimo obrigatório, destacando que:

O artigo 5º também enfatiza, em seu inciso I, que trata da formação geral, a importância da interdisciplinaridade, sendo possível reconhecer a importância dos saberes da psicologia, da comunicação, da antropologia e da sociologia, entre outros, para uma formação ampla em relação ao estabelecimento de uma Cultura do Diálogo na administração dos conflitos.

Por fim, o artigo 6º, parágrafo 6º, das atuais DCNs destaca a importância de inserção, na regulamentação e nas atividades previstas para os Núcleos de Práticas Jurídicas, das práticas relativas aos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, ao processo judicial eletrônico e àquelas destinadas às tutelas coletivas, sendo as referidas práticas realizadas por meio de simulações e de atividades reais, incluídas, entre as últimas, os estágios supervisionados (art. 6º, § 5º).

É importante destacar que as práticas dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos não precisam ficar restritas às atividades inseridas nos Núcleos de Práticas Jurídicas, já que disciplinas obrigatórias, optativas ou eletivas dos Cursos de Graduação em Direito deverão incluir carga horária para o desenvolvimento de conteúdos práticos. Será possível, por exemplo, uma disciplina com conteúdos de justiça restaurativa que preveja a realização de simulação de práticas restaurativas com os acadêmicos.

No artigo 7º da Resolução CNE/CES nº 5/2018, foram incluídas as atividades curriculares de extensão ou de aproximação profissional. Trata-se de uma novidade das atuais DCNs, que absorveu, em parte, o que antes integrava as Atividades Complementares.

O objetivo é reforçar a exigência das atividades de extensão – tornadas obrigatórias pela Resolução CNE/CES nº 7/2018 – e de formação profissional, sendo um espaço interessante na medida em que concede espaço para novas experiências, como a de atuar, na prática, com a aplicação dos métodos consensuais em conflitos comunitários, por exemplo.

Como se pode notar, a situação, portanto, já começou a mudar, de forma que a tradicional concepção sobre a predominância do tratamento das controvérsias pela via do sistema estatal e contencioso passa a ceder espaço, também, às novas possibilidades de se dirimir os conflitos, pela via de um sistema baseado no diálogo e no consenso.

Com essas inserções, as novas DCNs trazem para o âmbito da Educação Jurídica conteúdos fundamentais para a formação, tanto teórica como prática, dos novos profissionais do Direito. Com a inserção e o destaque dado aos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, há a possibilidade da ruptura de um modelo único de ensino, assentado em uma tradicional concepção de solução de conflitos baseada no sistema contencioso, com a ampliação para mais uma vertente de ensino, baseado no sistema do consenso construído pelo diálogo.

Tartuce (2019, p. 101), apresentando um panorama geral sobre a formação acadêmica do profissional jurídico no Brasil, reconhece:

Contudo, para que mudanças significativas possam ocorrer em termos da construção de uma nova cultura jurídica, em que a pacificação social seja fundamentada principalmente no diálogo e no consenso, a mera existência de legislação no referido sentido não é suficiente.

Conforme Rodrigues (2020b, p. 203):

Aliás, em se tratando de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, o seu adequado ensino não se exaure na análise expositiva dos seus conceitos, princípios e procedimentos, mas também na efetiva utilização das respectivas técnicas diante do caso concreto.

Nesse sentido, a conjugação do ensino dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos com as metodologias ativas de ensino4, também amplamente contempladas nas atuais DCNs, mostra-se perfeita para fins de fomentar a disseminação de uma Cultura do Diálogo.

Nas palavras de Acioly Filho e Said Filho (2020, p. 130), em referência ao estudo da mediação, aplicado também ao estudo dos demais Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, o que se pretende é:

É importante, assim, a utilização do método de estudo de caso5 para o ensino dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, de maneira que, a partir da análise das peculiaridades da situação examinada, professores e alunos possam interagir no sentido de encontrar respostas adequadas a uma situação real então vivenciada (ou mesmo simulada).

Nesses termos, o método do estudo de caso guarda uma interface dotada de extrema vitalidade e potencialidade pedagógica em prol de uma Educação Jurídica voltada para as competências exigidas de um profissional do Direito em pleno Século XXI, vivenciando a Era Digital.

Conforme discorrem Verbicaro, Simões e Homci (2020, p. 255):

É urgente, portanto, que, após a reflexão acerca do contexto social atual, com observância às formas como as pessoas se relacionam, os tipos de conflitos que advêm dessas formas contemporâneas de organização populacional e os avanços legislativos no sentido de contemplar os Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que a adequação da Educação Jurídica acompanhe, de forma efetiva, esse cenário, a fim de criar no acadêmico um pensamento crítico e analítico, que vai além da mera absorção do conteúdo exposto, aliando teoria e prática, de forma a estar preparado para enfrentar os desafios que o mercado de trabalho impõe.

Antes mesmo das atuais DCNs, já havia uma série de experiências desenvolvidas em alguns Cursos de Graduação em Direito voltadas a uma análise crítica da cultura jurídica de tratamento dos conflitos, buscando um direcionamento para o estabelecimento de uma Cultura do Diálogo.

Maillart e Santos (2020) trataram da experiência desenvolvida no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que buscou combinar o ensino teórico dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, via disciplina obrigatória, com a prática real realizada no Núcleo de Práticas Jurídicas, em que os acadêmicos são estimulados a compreender os interesses envolvidos e a verificar a possibilidade de utilização desses métodos, quando seja possível, anteriormente à judicialização.

No Curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a experiência se diferencia da UFSC. Não há disciplina obrigatória relativa aos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Porém, o Programa de Resolução de Conflitos e Acesso à justiça (RECAJ) oferece atividades de ensino, pesquisa e extensão que alcançam não só acadêmicos da graduação e da pós-graduação, mas também a comunidade externa à UFMG (ORSINI; COSTA, 2016, p. 23-43).

As experiências realizadas anteriormente às atuais DCNs, em alguns Cursos de Graduação em Direito, já se preocupavam em encontrar meios de conjugar o ensino teórico com a prática dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, além de buscar ampliar o acesso à formação, de maneira a atingir não só a comunidade jurídica, mas também a sociedade em geral, normalmente via projetos de extensão realizados nas escolas ou em determinadas comunidades, ou, ainda, pelos Escritórios Modelos de Práticas Jurídicas.6

Com as atuais DCNs, as experiências desenvolvidas anteriormente podem ser tomadas como pontos de partida para a análise dos pontos fortes e fracos de cada experiência, buscando encontrar soluções que permitam o desenvolvimento da Cultura do Diálogo não só nos Cursos de Direito.

Algumas questões terão que ser enfrentadas pelos Cursos de Graduação em Direito e serão essenciais na aplicação das atuais DCNs como instrumento de modificação para a Cultura do Diálogo. A primeira delas é: como se dará a inserção dos conteúdos atinentes aos Métodos Consensuais nos PPCs?

A partir das experiências anteriores trazidas Maillart e Santos (2018), tais conteúdos podem ser tratados não só por meio de disciplinas obrigatórias específicas sobre as temáticas (que provavelmente deverá ser a opção da maior parte dos cursos), mas também pela inserção de tais conteúdos em outras disciplinas obrigatórias já existentes no Curso de Direito (por exemplo: justiça restaurativa como parte do conteúdo do processo penal; mediação e conciliação como parte do conteúdo de processo civil ou de processo do trabalho).

Uma eventual opção pela segunda alternativa anteriormente apresentada traz consigo o perigo de erroneamente associar a utilização dos Métodos Consensuais a uma mera etapa do processo judicial e enfatizar a relevância apenas da mediação ou da conciliação endoprocessual, por exemplo.

A segunda questão a ser enfrentada é: como se dará a formação prática dos Métodos Consensuais nos Cursos de Direito? Atividades simuladas e/ou atividades reais?

O desafio aqui será maior já que muitos cursos realizam uma parte substancial (por vezes, total) das suas práticas jurídicas através de estágios supervisionados realizados em escritórios de advocacia, órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, que podem ser justamente espaços em que eventualmente não são desenvolvidas práticas reais e/ou simuladas de utilização dos Métodos Consensuais.

Algumas experiências anteriores às atuais DCNs mostram a formação prática dos Métodos Consensuais sendo realizada por meio de Projetos de Extensão (com certa limitação de participantes e de tempo de aplicação) e/ou por meio de disciplinas de práticas jurídicas (obrigatórias ou facultativas), além das Clínicas Jurídicas (CORRÊA, 2020).

A terceira questão a ser encarada: quem serão os profissionais responsáveis por lecionar os conteúdos associados aos Métodos Consensuais nos Cursos de Direito?

A escolha dos professores responsáveis (conteúdos teóricos e práticos) é relevante para uma análise crítica não só sobre os pontos teóricos relativos aos conflitos e à aplicação dos Métodos Consensuais, mas também para discutir a adequação das técnicas e das ferramentas utilizadas em cada caso, gerando um conhecimento teórico e prático sobre a utilização dos meios dialogados. Assim, o perfil dos professores responsáveis pelos conteúdos dos Métodos Consensuais deverá exigir uma formação prévia associada ao conhecimento teórico e prático na utilização dos Métodos Consensuais.

Dessa maneira, tendo como pressuposto de uma Educação Jurídica pautada no contexto social em que se insere o acadêmico, torna-se possível a construção de novos conceitos culturais, no sentido de uma mudança de compreensão e de mentalidade em relação aos meios de solução de conflitos e, por conseguinte, de pacificação social.

Isso inclui passar de uma cultura da sentença, baseada na solução de conflitos através do processo judicial, por meio do qual a solução é imposta pelo Estado-juiz, um terceiro imparcial, para uma Cultura do Diálogo, por meio da qual as partes envolvidas nas disputas buscam a solução através de métodos que privilegiam a autonomia de suas vontades, sendo a decisão tomada, conjuntamente, por consenso.

Somente com a formação adequada e contextualizada com o mundo contemporâneo, com as espécies de demandas existentes na atualidade no tecido social no qual o acadêmico está inserido e onde irá atuar, é que será possível, de fato, a difusão dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, tanto com relação ao seu conhecimento e a sua aplicação de forma adequada a cada caso concreto, como também com a construção de uma nova mentalidade, proporcionando a paulatina inserção, no mundo jurídico e na sociedade, de uma Cultura do Diálogo, voltada à pacificação social baseada na construção de consensos.

No Brasil, a máquina judiciária, apesar dos avanços, ainda se apresenta morosa, de forma que o tempo médio de duração de um processo normalmente demora mais do que o razoável, isto é, do que o tempo que deveria durar, o que reflete o grande número de processos judiciais em trâmite e uma sociedade ainda altamente voltada à cultura da sentença, por meio da adoção de um sistema pautado na solução processual e estatal dos conflitos via Poder Judiciário.

Nesse contexto, a construção de uma Cultura do Diálogo, no Brasil, buscando a pacificação social pela construção de consensos, é um desafio que perpassa o âmbito social e que se estende, até mesmo, à organização da própria Educação Jurídica.

Tal desafio pressupõe, então, a reformulação da Educação Jurídica nacional, o que já se pode dizer ser realidade, ao menos no plano formal, considerando as atuais DCNs, editadas com o propósito de aperfeiçoar e preparar os profissionais do Direito para a atuação no mercado profissional contemporâneo, inclusive capacitando-os adequadamente para o domínio dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Dessa maneira, a relevância das novas inserções trazidas pelas atuais DCNS está na propositura de uma maior reflexão acerca dos diferentes meios de solução de conflitos, sobretudo aqueles pautados pela vontade das partes, quebrando a tradição, há muito enraizada na sociedade, de uma cultura da sentença por meio da qual a decisão é imposta por um terceiro, o Estado Juiz, e fomentando a construção de uma nova visão de mundo, estruturada sobre uma Cultura do Diálogo, do consenso e da paz.

Nesses termos, coaduna-se da visão de Santos (2011, p. 93) no sentido de que “a revolução democrática da justiça deve passar pela construção de um novo campo de trabalho e estudos sobre a crise e a reforma do ensino do direito.”

A contribuição das atuais DCNs para a formação de uma Cultura do Diálogo está, portanto, na importância dada ao estudo teórico e prático dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, os quais ganharam grande destaque dentro da normativa em questão.

Buscou-se apontar na presente pesquisa alguns desafios que serão enfrentados pelos Cursos de Graduação em Direito na inserção dos Métodos Consensuais como conteúdos obrigatórios da formação para os acadêmicos de direito, lembrando que tais questões são relevantes para a transformação da cultura jurídica de tratamento de conflitos no ambiente acadêmico.

Assim, para que haja a superação de um paradigma cultural de administração de conflitos, tradicionalmente pautada na decisão adjudicada (sentença), para uma em que haja a preponderância do diálogo e do consenso, é imprescindível o entendimento teórico e prático prévio dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos durante a formação propiciada pelos Cursos de Graduação em Direito no Brasil, a fim de que a negociação, a conciliação, a mediação, e outras formas autocompositivas, deixem de ser mecanismos concebidos como alternativos e passem a ser ensinados e utilizados como meios que, juntamente com os processos judiciais e administrativos, compõem os instrumentos necessários e adequados à resolução dos conflitos que se apresentam cada vez mais complexos e diversificados no contemporâneo contexto social.

Em outros termos, o empenho e a expectativa é a de que com a implementação das atuais DCNs, os acadêmicos de Direito possam conhecer e desfrutar dos novos contornos e tendências da Educação Jurídica, incluindo um maior destaque aos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e a modificação da cultura jurídica de administração dos conflitos jurídicos ainda vigente.

Por consequência, que a Educação Jurídica prestada sob essa ótica impulsione a formação de uma Cultura do Diálogo, que propicie a pacificação social através da construção de consensos, bem como atinja a comunidade jurídica como um todo e, no futuro, a própria sociedade brasileira e sua cultura.