No final do século XIX e no início da Primeira Guerra mundial, surgem, nos núcleos sociais, as origens do que seria conhecido mais tarde como “indústria cultural”. Tudo isso graças ao aperfeiçoamento dos meios de comunicação e da tecnologia para as mais diversas formas de satisfação dos anseios humanos (Adorno; Horkheimer, 1985, p. 57).

Quem melhor tratou o tema da “indústria cultural”, em seus estudos, foram Adorno e Horkheimer (1985), principais filósofos representantes da Escola de Frankfurt - movimento que analisou fatos sociais, cultura, consumo e entretenimento a partir de uma perspectiva crítica, visando à transformação da realidade.

Em célebre obra escrita originalmente no ano de 1947, intitulada “Dialética do Esclarecimento”, Horkheimer e Adorno expõem sobre o ar de semelhança da cultura da época, de modo a tratar o cinema, o rádio e as revistas como integrantes do próprio sistema industrial, com modo de produção autônomo e geração de lucros para seus dirigentes (Adorno; Horkheimer, 1985, p. 57). Ainda, para os autores, “o fato de que milhões de pessoas participam dessa indústria imporia métodos de reprodução que, por sua vez, tornam inevitável a disseminação de bens padronizados para a satisfação de necessidades iguais” (Adorno; Horkheimer, 1985, p. 57).

Com essa “indústria” de produção de bens para consumo individual, as relações sociais passaram a ser fenômenos objetivos e abstratos que escapavam ao controle e, até mesmo, da consciência das pessoas; ou seja, o capitalismo limitava a liberdade dos sujeitos (Domingues, 2008, p. 74). Os consumidores desses bens passaram a ser reconhecidos como vítimas autênticas do sistema capitalista, uma vez que foram obrigados a “engolir” os produtos e serviços culturalmente padronizados e, consequentemente, alienados frente à dura realidade de dominação que os cercam.

Para Horkheimer e Adorno, o principal objetivo da “indústria cultural” era a homogeneização da sociedade por meio da disseminação de bens culturais padronizados, para fins de organizar e dominar os indivíduos inconscientemente submetidos ao sistema capitalista (Adorno; Horkheimer, 1985, p. 57).

Pouco tempo depois, em uma relação de interdependência com a “indústria cultural”, surge o que Hannah Arendt conceitua como sociedade de massa, que nada mais é do que a maneira pela qual os indivíduos se unem e formam uma identidade própria, sendo o homem massificado e caracterizado por “sua adaptabilidade; sua excitabilidade e falta de padrões; sua capacidade de consumo aliada à inaptidão para julgar ou mesmo para distinguir e, sobretudo, seu egocentrismo e a fatídica alienação do mundo” (Arendt, 2016, p. 147).

Com a clássica obra denominada “Entre o passado e o futuro”, do ano de 1961, Arendt diferencia a sociedade e a sociedade de massas estabelecendo que, enquanto aquela sentia necessidade de cultura, valorizava ou desvalorizava os objetos culturais ao invés de os consumir, a sociedade de massas não precisa de cultura, mas sim de distração, “e os produtos oferecidos pela indústria de diversões são com efeito consumidos pela sociedade exatamente como quaisquer outros bens de consumo” (Arendt, 2016, p. 151).

Essa indústria de divertimento, à qual a autora alude, produz mercadorias que não possuem a finalidade de se tornarem permanentes no mundo e não devem ser julgadas por tal padrão; ao contrário, elas são bens de consumo que se esgotam rapidamente (Arendt, 2016, p. 152). Além disso, essas mercadorias devem ter novidade e ineditismo para suprir a intensa necessidade e o desejo de entretenimento da sociedade de massa. O atrativo da novidade, sempre adjetivado pela “obsolescência programada” (Capella, 1998, p. 24) imposta pelo mercado, subverte a sociedade ao consumo compulsivo.

Desse modo, pode-se notar a relação de interdependência da “indústria cultural” e da sociedade de massa, pois ambas aumentaram o sentimento de consumo nas pessoas pertencentes à comunidade capitalista, fazendo que mais mercadorias fossem produzidas e adquiridas pelos indivíduos com objetivo de satisfazer suas necessidades de entretenimento rápido e efêmero.

Com o advento da pós-modernidade, as relações de consumo passaram por uma análise sob um novo enfoque em relação às teorias mencionadas anteriormente, ganhando relevo a imagem, a estética e o estilo de vida dos consumidores como verdadeiros critérios para o desenvolvimento do mercado de consumo.

De acordo com Bauman (2008), as pessoas são aliciadas, estimuladas ou forçadas a promover uma “mercadoria” atraente e desejável, fazendo uso dos melhores recursos que possuem à disposição, para incrementar o valor do produto que estão vendendo, sempre com a finalidade de gerar correspondência exata entre a mercadoria e os próprios indivíduos. Para o referido autor, “a característica mais proeminente da sociedade de consumidores - ainda que cuidadosamente disfarçada e encoberta - é a transformação dos consumidores em mercadorias” (Bauman, 2008, p. 20).

Sendo assim, o objetivo crucial do consumo na sociedade de consumidores pós-moderna não é a satisfação de necessidades, desejos e vontades das pessoas, mas a comodificação ou recomodificação do consumidor, ou, dito em outras palavras, elevar a condição dos consumidores à de mercadorias vendáveis (Bauman, 2008, p. 76).

O sociólogo polonês estabelece, ainda, uma distinção entre consumo e consumismo, porém “de maneira distinta do consumo, que é basicamente uma característica e uma ocupação dos seres humanos como indivíduos, o consumismo é um atributo da sociedade” (Bauman, 2008, p. 41). Em melhores palavras, consumismo nada mais é que um arranjo social que coordena a reprodução sistêmica, a integração e a estratificação sociais, além da formação dos seres humanos ao participar da seleção e da execução de projetos de vida individuais (Bauman, 2008, p. 41).

Dessa forma, o consumismo exerce uma grande influência na sociedade atual, ainda que, muitas vezes, despercebida e involuntária, pois os integrantes do ambiente social buscam, em praticamente todos os momentos, referenciarem-se a partir do consumo praticado. Tal fato pode ser demonstrado e fica muito mais evidente, a partir do surgimento e desenvolvimento das redes sociais em meios eletrônicos (Fazolli, 2016, p. 41).

Lipovetsky (2007, p. 104), ao se referir ao período pós-moderno, destaca a figura do “turboconsumismo”, momento no qual foi ampliada incessantemente a gama de escolhas individuais e desenvolvida a individualização dos bens de equipamento. Em suas palavras, o “turboconsumismo” representa “a passagem da era da escolha à era da hiperescolha, do monoequipamento ao multiequipamento, do consumismo descontínuo ao consumismo contínuo, do consumo individualista ao consumo hiperindividualista” (Lipovetsky, 2007, p. 104).

Os sujeitos, nessa fase, buscam, na ostentação e no consumo exacerbado, muito mais do que não ser confundido com os outros, tendo uma lógica bem além das paixões egoístas, mas se caracterizam pela emancipação das condutas pessoais em comparação aos enquadramentos coletivos, bem como pelo intenso desenvolvimento dos cultos ao divertimento, do maior bem-estar e da saúde (Lipovetsky, 2007, p. 125).

Na pós-modernidade, o consumismo passa a ser um verdadeiro atributo da sociedade, influenciando a vida de todos, ainda que, muitas vezes, despercebida e involuntariamente, gerando uma necessidade voltada para a aquisição enquanto forma de autorrealização.

A proteção erigida em prol da pessoa idosa é conquista tida como recente para o ordenamento jurídico atual (Graeff, 2013, p. 2). Isso porque, a partir do atual reconhecimento de determinadas vulnerabilidades sociais, floresceu o dever de discriminação positiva dos grupos fragilizados (Coelho; Ayala, 2019, p. 2; Nunes, 2021, p. 212).

Nesse sentido, para falar em direitos do consumidor idoso, deve-se perpassar pelos fundamentos do dever de tutela que a Constituição Federal de 1988 resguarda não só à pessoa idosa, mas também ao consumidor. Em seu art. 5º, inc. XXXIII, a Carta Magna assinala a proteção do consumidor ao dispor que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (Brasil, 1988, cap. I, art. 5, inc. XXXII), já no art. 230 do mesmo texto legislativo está consignado ao idoso o direito de ser amparado pela família, pelo Estado e pela sociedade.

Nas lições de Graeff (2013, p. 2), essa proteção vem sendo conferida a novos bens jurídicos e sujeitos, em especial, ao consumidor e ao idoso. Trata-se, na mais clara dicção, de reflexo direto da “expansão e especificação dos direitos humanos apontados por Norberto Bobbio” (Graeff, 2013, p. 2). Para a estudiosa, é por meio dessa incorporação de direitos e deveres que o sistema normativo inicia uma análise profunda acerca das vulnerabilidades (Graeff, 2013, p. 2).

É em detrimento dessa mudança paradigmática que a Lei nº 10.471, de 2003, encontra respaldo em seu escorço histórico. Atendendo às disposições de índole constitucional elevadas pelo art. 230, o Estatuto do Idoso, legislação de índole protetiva, trata-se de diploma legal responsável pela condensação dos direitos inerentes ao idoso e pela tipificação das condutas praticadas contra estes como formas de concessão do devido amparo jurídico em razão de sua inerente vulnerabilidade (Queiroz, 2006, p. 2).

A construção materializada pelo Código de Defesa do Consumidor também ocorre em sentido análogo, em que, seus mais de 100 artigos, exprime verdadeira política nacional de combate às abusividades ocorridas no mercado de consumo para fins de reconhecer a existência de constante e esmagador desequilíbrio entre as partes e a consequente necessidade de o Estado amenizar tais dissonâncias (Santos; Vasconcelos, 2018, p. 3; Theodoro Júnior, 2020, p. 3).

Especificamente ao consumidor idoso, o Código de Defesa do Consumidor, pioneiro no tema das vulnerabilidades, exaltou, em seu art. 54, alínea “c”, a absorção da tutela conferida a esse grupo de sujeitos nos casos de oferta de crédito, dispondo, ipsis litteris, ser vedado “assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio” (Brasil, 1990, cap. VI-A, art. 54-C, inc. IV).

Ademais, antes da alteração legislativa que fez a inclusão do dispositivo supra, o art. 39, inciso IV, do diploma consumerista já fazia previsão como prática abusiva a conduta de “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade [...] para impingir-lhe seus produtos ou serviços” (Brasil, 1990, cap. V, art. 39, inc. IV), disposição que, apesar de não se referir de forma expressa à classe idosa, provocava, de antemão, a possibilidade de proteção desse sujeito de características especiais face à legislação (Graeff, 2013, p. 2; Coelho; Ayala, 2019, p. 7)

Vale notar que todas essas disposições partem de um pressuposto básico que se refere à existência prévia e inseparável da suscetibilidade do sujeito idoso em sofrer danos, ou, em termos específicos, ser vulnerável frente aos demais (Pasqualotto; Soares, 2017, p. 2-3). Essa vulnerabilidade que deve ser analisada em um aspecto amplo dentro do sistema, por vezes, conduz ao estado de hipervulnerabilidade, em que o idoso enfrenta outras fragilidades além da idade (Coelho; Ayala, 2019, p. 6).

Dessa forma, se antes das alterações legislativas oportunizadas pela Lei nº 14.181, de 2021, era possível falar na proteção da pessoa idosa como forma de resguardo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade formal e material, com a vigência da referida Lei, foi possível não apenas individualizar esse grupo, como ainda promover sua proteção por meio da absorção expressa do termo hipervulnerabilidade (Graeff, 2013, p. 2-4).

O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 4º, inc. I, foi preciso ao estabelecer a vulnerabilidade do consumidor como princípio de ordem cogente e geral do sistema normativo consumerista (Nishiyama; Densa, 2010, p. 8). Isso porque, ao tratar a fragilidade do sujeito ativo das relações de consumo como princípio basilar, o CDC permitiu a análise casuística baseada não em uma aplicação de “tudo-ou-nada” igual às regras jurídicas tradicionais, mas sim, em juízos amplos de ponderação (Dworkin, 2002, p. 39; Pasqualotto; Soares, 2017, p. 1).

Nesse sentido, a vulnerabilidade passou a ser compreendida não apenas como premissa norteadora das relações de consumo, mas enquanto “[...] requisito essencial para formulação de um conceito de consumidor” (Cavalieri Filho, 2022, p. 24), pois, muito embora a Constituição Federal refira-se à livre iniciativa como um dos fundamentos da República, é justamente o art. 170, inc. V, do referido diploma que assinala a defesa do consumidor como princípio geral da atividade econômica.

Tal perspectiva que se fulcra no tratamento isonômico dos grupos sociais e ressalta a fragilidade preexistente entre o relacionamento consumidor-fornecedor é reflexo direto da construção de uma ordem democrática de direito que, a partir da revalidação das desigualdades existentes, estabelece o equilíbrio e a harmonia como responsabilidade da República Federativa do Brasil (Grinover et al., 2019, p. 73).

Justamente em relação a isso é que a doutrina se voltou, desde os primeiros estudos empreendidos em face do CDC, da conceituação e da aplicação do termo vulnerabilidade frente às relações de consumo (Santos; Vasconcelos, 2018, p. 3). Segundo Nunes (2021, p. 236), para uma análise completa da vulnerabilidade dentro de uma perspectiva principiológica e sistemática, demanda-se a consideração prévia pelo intérprete do direito da supremacia de fatores tanto técnicos quanto econômicos do fornecedor em relação ao consumidor.

Assim, para ele (Nunes, 2021, p. 236), a vulnerabilidade técnica seria então aquela que se refere ao conhecimento específico ou propriamente científico sobre o produto ou serviço adquirido nas relações de consumo, enquanto a vulnerabilidade econômica relaciona-se ao poderio e ao monopólio financeiro que o fornecedor agrega dentro de seus meios de produção em face do consumidor.

Já por meio de uma concepção ampliativa, Marques (2005, p. 304) leciona em favor da existência de mais duas espécies de vulnerabilidade, a jurídica ou científica, decorrente da falta de conhecimentos jurídicos, econômicos e contábeis, e a vulnerabilidade informacional que é entendida como um verdadeiro déficit que nasce a partir da manipulação de informações inverídicas ou dissimuladas pelo fornecedor.

Nesse aspecto, ao levar em consideração que, “no âmbito da tutela especial do consumidor, efetivamente, é ele sem dúvida a parte mais fraca, se se tiver em conta que os detentores dos meios de produção é que detêm todo o controle do mercado [...]” (Grinover et al., 2019, p. 73), é possível afirmar que sua vulnerabilidade se encontra fundamentada em uma presunção legal e absoluta de desigualdade preexistente dentro da relação de consumo e do consequente dever de equiparação imediata que o ordenamento jurídico atribui a esses sujeitos (Cavalieri Filho, 2022, p. 75-76). A vulnerabilidade é, pois, característica indissociável do conceito de consumidor.

Por outro lado, tem-se a compreensão do termo hipossuficiência. Esta, inobstante ser, por vezes, indicada de forma errônea como sinônimo de vulnerabilidade, apresenta-se, em verdade, como um traço subjetivo e casuístico de determinados consumidores que, dentro da relação processual, não se encontram em condições de, nos termos do art. 6°, inc. VII, “fazer prova necessária à instrução do processo” (Theodoro Júnior, 2020, p. 11).

Em virtude disso, a hipossuficiência, dentro do diploma consumerista, encontra-se inteiramente associada à seara puramente processual e, especificamente, aos casos de inversão do ônus probatório, sendo aplicado pelo Juiz, por meio de suas máximas de conhecimento, apenas quando defronte à situação de agravamento de sua condição, em razão de carência cultural ou material (Cavalieri Filho, 2022, p. 75).

Em outra gradação, todavia, estão os sujeitos hipervulneráveis, os quais, em razão de fatores biológicos, psicológicos e, até mesmo sociais, possuem uma fragilidade, ou melhor dizendo, vulnerabilidade mais acentuada em relação aos demais indivíduos (Nishiyama; Densa, 2010, p. 3). São estes os idosos, as crianças e os portadores de deficiência dentre outras pessoas, passíveis de enquadramento nesta novel categoria.

Pasqualotto e Soares (2017, p. 3-5), ao tratarem da hipervulnerabilidade, a classificam como um conjunto de fatores, sejam temporários ou não, que tornam o indivíduo mais propenso ao dano. Para os autores, assim como nos casos de vulnerabilidade, o agravamento da fragilidade de determinados grupos e sujeitos é ocasionada por fatores de ordem biológica, socioeconômica, geográfica ou, até mesmo, vinculados ao próprio consumo.

Posto isso, conforme a mesma lição doutrinária, apesar de a vulnerabilidade e a hipervulnerabilidade não se encontrarem dissociadas uma da outra, a constatação da existência de cada um dos institutos demanda análise diferenciada, de vez que, enquanto a vulnerabilidade se trata de princípio condutor do sistema consumerista, a hipervulnerabilidade pode ser visualizada como característica individualizada, para casos específicos.

Por derradeiro, com o afloramento das vulnerabilidades provenientes da expansão da cultura de massas e da sociedade de hiperconsumo, nos termos anteriormente relatados, a concessão de proteção jurídica que excede a mera igualdade formal se faz de extrema relevância não apenas para as relações consumeristas, mas as próprias desigualdades existentes dentro de toda a ordem jurídica brasileira.

Conforme enunciado, dentro da categoria das vulnerabilidades existentes na sociedade contemporânea, é possível vislumbrar o despontar de grupos de sujeitos que, por ocasião de suas características pessoais, necessitam de maior proteção em relação aos demais (Nishiyama; Densa, 2010, p. 3). Entre esses grupos reconhecidamente hipervulneráveis, estão os consumidores idosos.

O agravamento da condição vulnerável desses indivíduos é reconhecido pelo ordenamento jurídico, por análise conjunta de premissas constitucionais (CF, arts. 5º, inc. XXXIII, e 230) e diplomas pertencentes à legislação ordinária federal (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso), com evidente destaque à garantia de tratamento diferenciado (Coelho; Ayala, 2019, p. 7).

Etimologicamente falando, ao menos no que tange à proteção pretendida pelo ordenamento, o art. 1º da Lei 10.741 de 2003 enquadra na categoria de idoso todas as “pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Já o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso IV, assinala a proteção ostensiva ao idoso, fulcrando-se na fraqueza e na suscetibilidade deste dentro do mercado de consumo (Pasqualotto; Soares, 2017, p. 5).

Além disso, em uma análise detida à Lei do Superendividamento, é possível perceber que o Código de Defesa do Consumidor passou a dispor de forma expressa por meio do art. 54-C, inciso IV, sobre a proteção do idoso, nos casos de assédio na contratação de produtos ou serviços.

Acerca dessas especificidades relativas à vulnerabilidade agravada do idoso, Miragem (2016, p. 134) indica dois principais elementos como causa. O primeiro referente à maior suscetibilidade desses sujeitos ao consumo leviano por ocasião de sua debilidade física e mental para negociações, e o segundo relacionado de forma específica à dependência e à necessidade de aquisição de determinados produtos e serviços relativos à vida quotidiana e à própria qualidade de vida dos idosos.

Todavia, ainda que a condição agravada da vulnerabilidade não seja uma presunção de ordem absoluta aplicada a todo consumidor idoso (Brasil, 2018), é importante mencionar que sempre, ao se deparar com um idoso consumidor, a conduta do fornecedor deverá ser fulcrada em um maior dever de cuidado, seja para a análise de suas fragilidades, seja em razão da existência dessas (Pasqualotto; Soares, 2017, p. 5).

Diferentemente da vulnerabilidade, a condição de hipervulnerável do consumidor idoso deve ser averiguada de forma casuística, tomando-se por base a análise das circunstâncias capazes de promover o agravamento da fragilidade que caracteriza qualquer consumidor, conjugando esforços interpretativos para que sejam assegurados os preceitos constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

O superendividamento do consumidor, apesar de temática um tanto quanto recente nos debates acadêmicos e jurisprudenciais brasileiros é, conforme assinalam Efing, Polewka e Oyague (2015, p. 338), um fenômeno social com origens que remontam ao nascimento e à difusão da sociedade de hiperconsumo. Assim, falar em endividamento excessivo da pessoa natural na contemporaneidade é sinônimo de compreender o longo processo de desenvolvimento do sistema capitalista de consumo (Coelho; Ayala, 2019, p. 3).

Com o aumento e a diversificação dos processos produtivos ocasionados pelo majestoso desenvolvimento tecnológico do séc. XX, o consumo passou a apresentar-se à sociedade pós-moderna sob a roupagem da efemeridade, em que a obsolescência e a imediatidade irradiam não apenas sobre os bens produzidos, mas também sobre as próprias ambições dos consumidores que, a cada dia mais, veem-se obrigados a acompanhar o mercado de massas (Barifouse, 2018, p. 2; Fazolli, 2016, p. 40-41).

Essa irreverente vinculação do consumidor a um estado inconsciente de “bem-estar”, em razão do consumo desmedido de bens e serviços cada dia mais modernos, é hoje analisada como obra do manejo das técnicas publicitárias (Bioni, 2015, p. 2; Efing; Bergstein; Gibran, 2012, p. 3). Publicidade que foi capaz de criar e manter a estrutura social do capitalismo de consumo, tornando o consumidor vítima de um modelo sistemático de consumo de bens efêmeros e satisfações fugazes (Fazolli, 2016, p. 41-42).

Mesmo que a publicidade tenha se apresentado como medida eficaz até os dias atuais naquilo que tange à sedimentação de necessidades passageiras na psiquê dos consumidores, fato é que, para manter as engrenagens do capitalismo moderno girando em uma proporção exata entre a colocação de novos produtos no mercado e a destruição destes pelo uso, tornou-se primordial a concessão de crédito às pessoas físicas (Bioni, 2015, p. 2).

Nesse sentido, a ideia da democratização do crédito, surgida nos Estados Unidos, em meados do século XX, como saída consentânea dos problemas sociais enfrentados pelo mundo em razão dos horrores da Segunda Guerra Mundial, correspondeu, diferentemente do esperado, à derrocada direta do poder de compra e do endividamento excessivo da pessoa física (Lima; Cavallazzi, 2016, p. 16).

De acordo com Lima e Cavallazzi (2016, p. 16), mesmo que a pulverização do crédito tenha promovido a inserção e a oportunidade de atuação no mercado de consumo de indivíduos, até então, excluídos da vida econômica pós-moderna, é bem verdade que tal mecanismo se deu de forma insidiosa, sob abuso da publicidade e das propagandas nocivas, além da concessão de crédito sem a verificação de qualquer capacidade de reembolso.

Todos esses fatores, unidos à inexistência de qualquer proteção ou conhecimentos básicos de finanças, compuseram o ambiente ideal para a ascensão, em todos os países, do superendividamento (Efing; Polewka; Oyague, 2015, p. 390). Fenômeno que, na contramão à ideia de inclusão do consumidor no mercado por meio da concessão facilitada do crédito, resultou em sua “falência civil” e consequente exclusão total do mercado de consumo (Marques, 2010, p. 3).

No Brasil, a realidade do endividamento excessivo do consumidor pessoa física não é diferente. A implementação do plano real na década de 1990 e o posterior estímulo à aquisição das linhas de crédito popular em meados de 2010, de acordo com Efing, Polewka e Oyague, “[...] levou milhares de famílias brasileiras a se endividarem até o limite de suas possibilidades” (Efing; Polewka; Oyague, 2015, p. 395).

O superendividamento da pessoa física, que, em uma visão simplista do assunto, revela-se como fator individual dentro da sociedade, em sua mais complexa forma, mostra a face diante de um problema estrutural, massivo e de ordem social que compromete não apenas o indivíduo, também a família, as relações comerciais, a reputação e a própria sociedade (Lima; Cavallazzi, 2016 p. 16).

Ainda que existam, no ordenamento jurídico brasileiro pátrio, normas habilmente capazes de tutelar os interesses da classe consumidora (Código de Defesa do Consumidor), para fins de harmonizar as dissonâncias existentes no mercado creditício, fez-se necessária a previsão específica por meio da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, de mecanismos eficazes e limitadores da concessão, até então irrestrita, do crédito às pessoas físicas, leigas e de boa-fé (Benjamin et al., 2021, p. 32).

Essa definição de consumidor superendividado, a despeito de ser taxativamente trabalhada pelo art. 54-A, § 1º, da Lei supra - a ser comentado em momento posterior -, apresenta-se ao ordenamento jurídico como resultado de estudos aprofundados da mais benquista doutrina, em especial pela precursora no assunto, a Professora Marques (2006, p. 256), que, já no ano de 2006, definiu o superendividamento como o comprometimento financeiro integral e duradouro da pessoa física leiga e de boa-fé que possui sob sua titularidade dívidas das quais não pode adimplir sem que comprometa seu próprio sustento ou o mínimo existencial.

De importância equivalente está a contribuição de Bruno Miragem, que, em artigo recente, ao tratar das alterações legislativas promovidas pela Lei do Superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, explorou de forma analítica a composição dos elementos textuais presentes na conceituação do superendividamento, de maneira a indicar a existência de pressupostos de ordem subjetiva, objetiva e teleológica, ou como Cláudia Lima Marques define, subjetiva, material e finalística (Benjamin et al., 2021, p. 33; Miragem, 2021).

Naquilo que toca o requisito subjetivo, é possível indicar a necessidade de que a dívida seja contraída por pessoa física e de boa-fé (Miragem, 2021). Relativamente à aplicação da lei apenas às pessoas físicas, constata-se, em mais uma oportunidade, a divisão sistêmica aplicada à falência da pessoa jurídica e ao superendividamento da pessoa natural (Benjamin et al., 2021, p. 35). Quanto à boa-fé, esta é objetiva e “trata-se de nova ordem pública de proteção ao consumidor superendividado” (Benjamin et al., 2021, p. 34), uma vez que institui uma presunção iuris tantum que encontra limite apenas na prova de má-fé ou no dolo do consumidor.

Em relação ao requisito material, ou objetivo, este se aplica às dívidas feitas por meio de relação estritamente consumerista, ou seja, aquela não profissional, tributária ou familiar (Marques, 2010, p. 39). Finalmente, acerca do elemento finalístico, este se debruça no conceito de mínimo existencial e na sua necessidade de preservação, restringindo a aplicação das normas em questão apenas no caso de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor (Miragem, 2021).

Existe, ainda, a distinção realizada entre a doutrina a respeito do superendividamento passivo e ativo, sendo o primeiro relativo às vicissitudes da vida, como desemprego, doença, morte, divórcio etc. Já o superendividamento ativo se refere aos indivíduos que “[...] consumiram além das possibilidades permitidas por sua renda” (Efing; Polewka; Oyague, 2015, p. 390), podendo esse consumo exacerbado ser doloso, caso em que a Lei 14.181/2021 se aplica, ou não.

Posto isso, a conclusão a que se pode chegar a partir da presente análise cronológica e substancial a respeito do superendividamento orienta para o aperfeiçoamento da forma na qual as relações de consumo são travadas, bem como a implementação de uma verdadeira política de concessão responsável do crédito unida à regulamentação eficaz da publicidade e da propaganda de maneira a incluir o consumidor na economia de forma duradoura.

O aumento da expectativa de vida do brasileiro é fato notório desde meados de 1990, quando diversos setores da sociedade passaram a experimentar melhora significativa de sua condição econômica por meio da adoção das pautas públicas e de viés social pelos Estados Contemporâneos (Doll, 2016, p. 148). Via de consequência, as alterações enfrentadas no manto social conduziram de forma direta à inserção da pessoa idosa em uma posição considerável dentro do mercado de consumo (Coelho; Ayala, 2019, p. 9).

Com a criação e a implementação de diversos benefícios previdenciários, a velhice deixou de ser vista sob a ótica da pobreza e do desalento para, então, representar uma duradoura estabilidade financeira (Benjamin et al., 2021, p. 353). Por conseguinte, se antes a pessoa idosa necessitava do auxílio de seus familiares em relação às suas finanças, com a guinada dos movimentos sociais, a situação inverteu-se, para fins de situar boa porcentagem dos idosos brasileiros como verdadeiros pilares econômicos em seus núcleos familiares (Martins, 2021, p. 12).

Ocorre que, assim como toda nova relação jurídica, a participação ativa do idoso dentro da sociedade de massa, em especial por ocasião de sua manifesta hipervulnerabilidade, tem sido obra de diversos abusos por parte do mercado de consumo (Coelho; Ayala, 2019, p. 9). Nesse sentido, além das práticas abusivas intentadas em face da totalidade de consumidores, os idosos passaram ainda a serem alvos diretos de uma política inescrupulosa e irresponsável de concessão de crédito (Doll, 2016, p. 155).

Doll (2016, p. 157-162), em interpretação às pesquisas de campo realizadas nos anos de 2006 e 2007 pelo Grupo “Educação e Envelhecimento” da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em conjunto com o Procon São Paulo e a Faculdade de Direito e da Educação da UFRGS, concluiu que, dentre os principais fatores que levam os idosos à situação do endividamento excessivo, estaria a concessão desmedida do crédito na modalidade consignada.

Para o referido autor (Doll, 2016, p. 157-163), apesar da existência de motivações justas por parte da população idosa para a aquisição do crédito, como a necessidade de ajudar familiares, pagar dívidas antigas ou ainda reformar suas residências, o endividamento desmedido do idoso brasileiro encontra fundamento, notadamente, quanto à conjugação de fatores ligados à exploração arbitrária de suas hipervulnerabilidades, por meio do manejo irregular das técnicas publicitárias unidas à ausência de transparência e informações essenciais sobre o produto.

Não bastando tais fatores, as modificações sociais ocasionadas pela eclosão da Pandemia da Covid-19 por todo o globo é, conforme explica a professora Martins (2021, p. 2), fator de grandiosa influência no que toca à compreensão do endividamento estrutural da pessoa idosa, cuja necessidade de aquisição de novas fontes creditórias se mostrou primordial para que o enfrentamento dos efeitos pandêmicos se mostrasse possível.

Em contrapartida a esse novíssimo fenômeno social, é importante rememorar que o Direito vem caminhando, mesmo que a passos tímidos, no sentido de conter o superendividamento da pessoa idosa há mais de uma década¹. Preocupação que vem sendo diametralmente construída, a partir de forçosas lutas para a implementação dos direitos de índole social, tal quais aqueles resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso.

Nesse diapasão, significativo destaque se dá com relação ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.783.731 (Brasil, 2019), no qual ficou consignada a preocupação já pungente na sociedade brasileira quanto à necessidade de tutela da pessoa idosa frente à concessão irresponsável do crédito. No caso em apreço, a Relatora Ministra Nanci Andrighi firmou seu entendimento para fim de considerar que a atribuição de critério etário para restringir a contratação de empréstimos consignados para pessoas com mais de 80 anos não poderia ser vista como uma causa plausível de discriminação.

Tal entendimento, em que pese ao contemporâneo, de vez que datado do ano de 2019, representa, de maneira expressa, a inquietação do Direito no que toca à criação e à implementação de normativas suficientemente aptas a proteger os setores mais vulneráveis da sociedade, em especial, aqueles que são acometidos pela chamada hipervulnerabilidade e acabam, dessa maneira, sendo os mais suscetíveis aos aliciamentos e às manobras do mercado.

Expostas tais predileções, é possível concluir que, não obstante a ampliação de legislações protetivas dos vulneráveis nos últimos anos, naquilo que toca ao superendividamento da pessoa idosa, apenas com a criação da Lei nº 14.181/2021, é que se pode falar na aplicação concreta de meios eficazes à diminuição dos malefícios ocasionados pela concessão indiscriminada de crédito, notadamente daquele destinado ao consumidor idoso.

Talvez a principal novidade de vertente axiológica inserida no CDC por meio da Lei nº 14.181/2021, refira-se à disciplina do estímulo à concessão do crédito responsável e do respeito ao mínimo existencial do consumidor. Com redação dada pelo novo diploma legislativo, o art. 6º, inciso XI, do CDC estatui que é “direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial”.

Atualmente, tanto a doutrina (Benjamin et al., 2021, p. 24; Gagliano; Oliveira, 2021) como a jurisprudência (Distrito Federal, 2018) nacional tratam o crédito responsável como um princípio. Dessa forma, sendo o princípio jurídico um estado ideal a ser alcançado por uma determinada comunidade, o princípio do crédito responsável corresponde a um importante mandamento legal a ser observado no momento da oferta e da contratação de financiamentos, empréstimos e outros serviços de crédito oferecidos no mercado de consumo.

Sem sombra de dúvidas, a melhor maneira de prevenir o superendividamento é por meio do crédito responsável, com a avaliação da capacidade de reembolso do consumidor, para instituir a cultura do pagamento e combater práticas abusivas contra idosos, analfabetos e pessoas com vulnerabilidade agravada, combatendo o assédio de consumo (Benjamin et al., 2021, p. 65).

Visando a dispor sobre um verdadeiro estado ideal a ser realizado e seu caráter preventivo, Gagliano e Oliveira (2021) conceituam o princípio do crédito responsável como “a norma que direciona o ordenamento jurídico em favor de práticas negociais saudáveis abrangentes das mais variadas formas de crédito”.

Os mesmos autores (Gagliano; Oliveira, 2021) ainda estatuem que o referido princípio é caracterizado pelo atendimento de três diretrizes basilares:

De modo semelhante, a busca pela preservação do mínimo existencial do consumidor, destacado no artigo em comento, representa um importante avanço no combate ao superendividamento, uma vez que visa a garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e auxilia na promoção dos núcleos de irradiação de direitos, eleitos pela Constituição Federal, em seu art. 3.º, inc. III (Canela Júnior, 2011).

É importante destacar que o mínimo existencial é a garantia (e direito fundamental) que independe de expressa previsão na Carta Magna brasileira para ser reconhecido, visto que já decorrente da proteção da vida e da dignidade da pessoa humana (Sarlet, 2007, p. 8). Inclusive, há quem reconheça que tal garantia constitui o núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais; núcleo este blindado contra toda e qualquer intervenção por parte do Estado e da sociedade (Sarlet, 2007, p. 8).

Estando expresso pela primeira vez no CDC, esse direito fundamental pode ser conceituado como um conjunto de deveres materiais a serem realizados por parte do Estado com a finalidade de proporcionar ao cidadão uma vida digna e, especialmente no que diz respeito ao consumidor, preservar seus balanços financeiros ao prevenir e tratar o estado de endividamento (Efing; Pinto, 2022, p. 3), nos termos relatados anteriormente.

Ainda, como relembra Sarlet (2007, p. 7), o mínimo existencial não pode ser confundido com o que se tem chamado de “mínimo vital” ou um “mínimo de sobrevivência”, pois este último “diz com a garantia da vida humana, sem necessariamente abranger as condições para uma sobrevivência física em condições dignas, portanto, de uma vida com certa qualidade”. Na visão do referido autor, é preciso, de forma mais profunda, esse novo direito fundamental expresso no CDC, já que “não deixar alguém sucumbir à fome certamente é o primeiro passo em termos da garantia de um mínimo existencial, mas não é - e muitas vezes não o é sequer de longe - o suficiente” (Sarlet, 2007, p. 7).

Em suma, tanto o princípio do crédito responsável como a garantia da preservação do mínimo existencial do consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021 no art. 6º, inciso XI, do CDC, como direitos básicos do consumidor, representam um importante avanço para garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e evitar a exclusão da pessoa natural da sociedade de consumo, em razão do estado de superendividamento.

A Lei nº 14.181/2021 acrescentou no Título I (“Dos direitos do consumidor”) do CDC o “Capítulo VI-A” para realizar a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor. Nele, ganha destaque a proteção conferida à parte mais vulnerável na relação de consumo no momento da oferta do crédito, por meio do combate ao assédio de consumo e do dever de informar do fornecedor, com a finalidade de prevenir o endividamento da pessoa natural.

Logo no art. 54-A, parágrafo primeiro, do CDC, o novo diploma legislativo estabeleceu que o superendividamento consiste na “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Da simples leitura do dispositivo, verifica-se a presença dos elementos subjetivos, dos materiais e dos finalísticos na definição legal do estado de superendividamento (Miragem, 2021), conforme exposto em momento anterior.

Além de trazer o conceito desse fenômeno, os artigos seguintes deste novo capítulo do CDC tratam, de modo mais profundo, a prevenção do superendividamento do consumidor, ganhando ênfase a situação do idoso e de outras pessoas com vulnerabilidade agravada, por intermédio da regulamentação da oferta e da publicidade do crédito.

O art. 54-C, inciso IV, do CDC estatui que é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, “assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio”. Trata-se de norma que inaugurou no CDC a figura do combate ao “assédio de consumo”.

O “assédio ao consumo”, nas palavras de Claudia Lima Marques, caracteriza-se por:

Dito em outras palavras, o “assédio ao consumo” visa a pressionar o consumidor hipervulnerável, como é o caso do idoso, a contratar o fornecimento de produto ou serviço.

Com a expressa proibição desse tipo de conduta, objetiva-se, em adição de criar uma proteção “qualificada” para as pessoas idosas e demais hipervulneráveis contra o “assédio ao consumo”, diminuir ou acabar com as ofertas abusivas feitas para os idosos nas ruas, por telemarketing ou, até mesmo, em seus próprios domicílios (Brasil, 2020).

Já o art. 54-D, inciso I, do CDC proclama que, na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas, “informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento”.

O referido dispositivo reforça o dever de informação pré-contratual, proveniente do princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais de crédito (Benjamin et al., 2021, p. 275). Ademais, o dever de esclarecimentos sobre o crédito ofertado para os consumidores idosos impõe uma especial cautela do fornecedor para assegurar que todas as informações foram compreendidas (Benjamin et al., 2021, p. 277).

Isso porque a publicidade que se aproveita da deficiência da compreensão do idoso, ou que se utiliza de qualquer modo dessa condição, para empurrar-lhe produtos e serviços, é qualificada como espécie de publicidade abusiva (CDC, art. 37, § 2º), pois não respeita valores éticos socialmente reconhecidos (Miragem, 2016, p. 134). Como exemplo dessa violação ao consumidor idoso, Bruno Miragem relembra das “[...] recentes contratações de empréstimos financeiros com pagamento consignado em folha, permitidos pela autarquia responsável pelos benefícios e proventos de aposentadorias da Previdência Social” (Miragem, 2016, p. 136).

Vale consignar interessante julgado oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo (2022), o qual proferiu decisão no sentido de condenar uma instituição financeira e uma loja de colchões à restituição, em dobro, das quantias cobradas a título de empréstimo consignado celebrado entre a consumidora idosa e o Banco, por intermédio da loja. No acórdão, ficou comprovado que a contratação do financiamento para compra do colchão se deu de maneira abusiva, de má-fé, mediante violação do dever de informar, uma vez que a idosa adquiriu o bem por meio de empréstimo bancário, mesmo possuindo saldo suficiente em sua conta bancária para pagamento integral do produto.

Desse modo, visando a estabelecer um tratamento legal mais detalhado para o momento da publicidade e da oferta de produtos ou serviços no mercado de consumo, a Lei nº 14.181/2021, com o fim de prevenir o superendividamento de pessoas idosas hipervulneráveis, representou grande avanço para o consumidor ao acrescentar, no CDC, dispositivos dirigidos aos fornecedores, como o art. 54-C, inciso IV, e o art. 54-D, inciso I, que, respectivamente, proíbem condutas de assédio no marketing e estabelecem deveres de informação e esclarecimento na fase pré-contratual.

É importe mencionar também que a Lei nº 14.181/2021 acrescentou no Título III (“Da defesa do consumidor em juízo”) do CDC o “Capítulo V” com objetivo de tratar sobre a conciliação no superendividamento. Nele, são apresentados uma série de dispositivos que estabelecem um procedimento judicial específico com o propósito de garantir a repactuação das dívidas do consumidor de forma consensual com o fornecedor de produto ou serviço.

Segundo o art. 104-A do CDC, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença dos credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento preservado o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Assim, o plano de pagamento será feito com a participação de todos os implicados em uma audiência a ser realizada, em bloco, entre devedor e credores, de forma a não comprometer o mínimo existencial do consumidor e não prejudicar excessivamente a sua renda e condições de vida digna, até mesmo, para que haja o bom cumprimento do acordo.

Destaca-se, ainda, o importante papel que o juiz ou o conciliador possui nessa audiência judicial, pois, como ensina Bertoncello (2015, p. 122), ele “facilitará essa aproximação com os credores e, acima de tudo, será o veículo pacificador e redutor da frequente confusão mental que o devedor se encontra quando acometido da condição de superendividado”.

No entanto, caso não haja a conciliação entre credores e devedor, o art. 104-B do CDC estatui que o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo, porventura, celebrado.

Tal dispositivo representa um importante avanço para o consumidor superendividado conseguir, efetivamente, quitar suas pendências, mesmo que parcialmente. De acordo com Miragem (2021), “é precisamente desta providência, que viabiliza o recebimento de, ao menos, parte substancial da dívida pelos credores, de onde resulta a identificação de uma cultura de pagamento da dívida pela nova lei, ao invés de sua prorrogação indefinida no tempo”.

É interessante mencionar que esse procedimento conciliatório judicial, por ser endereçado para os consumidores em estado de superendividamento, também pode - e deve - ser seguido pelos idosos em situação de hipervulnerabilidade que não estejam conseguindo pagar suas dívidas. Ora, “o idoso fragilizado e superendividado deve ser protegido, deve poder conciliar com todos seus credores e não ser discriminado” (Martins; Marques, 2020).

Portanto, todos os dispositivos trazidos pela Lei nº14.181/2021, os quais estabelecem um procedimento judicial específico com o propósito de garantir a repactuação das dívidas do consumidor de forma consensual com seus credores, devem, também, ser utilizados pelo idoso endividado em situação de hipervulnerabilidade, como notória medida para quitação dos débitos sem comprometer o mínimo existencial.