Profa. Dra. Fayga Bedê
O pragmatismo jurídico e o uso de argumentos consequencialistas tornaram-se centrais no Direito Público diante da necessidade crescente de avaliar os efeitos práticos das decisões. Entretanto, quando aplicados sem critérios normativos claros e sem coordenação institucional, esses métodos ampliam o risco de arbitrariedade, subjetivismo e insegurança jurídica, comprometendo a previsibilidade e a estabilidade das instituições. A ausência de parâmetros próprios torna o pragmatismo insuficiente como fundamento decisório autônomo, demandando estruturas que confiram racionalidade e controle ao uso das consequências no processo decisório.
Propor uma teoria normativa pragmática e institucional capaz de estruturar a deliberação jurídica e tornar o consequencialismo um procedimento racionalmente controlável, previsível e ancorado na autoridade das instituições.
A pesquisa utiliza abordagem bibliográfica e analítico dedutiva, revisando literatura sobre pragmatismo jurídico e teoria institucional. A partir disso, sistematiza um modelo de decisão baseado em pilares de coordenação institucional e filtros normativos de controle.
Identificou-se que a legitimidade da decisão pragmática depende de três pilares (coordenação institucional, deliberação estruturada e produção coletiva de sentido) e de dois filtros normativos (consistência interna e compatibilidade externa) que evitam decisões intuitivas e reforçam o vínculo com práticas institucionais estabilizadas.
Conclui-se que o pragmatismo carece de normatividade própria e que a teoria proposta supre essa lacuna ao inserir o consequencialismo em limites institucionais. Reconhecem se, ainda, restrições decorrentes da fragmentação institucional e destaca-se a necessidade de futuras investigações sobre o art. 30 da LINDB e sobre a atuação pragmática frente aos direitos fundamentais.
Legal pragmatism and the use of consequentialist reasoning have become central in Public Law due to the growing need to assess the practical effects of administrative and judicial decisions. However, when applied without clear normative criteria and without institutional coordination, these methods increase the risks of arbitrariness, subjectivism, and legal uncertainty, undermining the predictability and stability of institutions. The absence of autonomous parameters renders pragmatism insufficient as an independent decision-making foundation, requiring structures capable of providing rationality and control over the use of consequences within the decision-making process.
To propose a pragmatic and institutional normative theory capable of structuring legal deliberation and framing consequentialism into a rationally controllable, predictable, and institutionally grounded procedure.
The research adopts a bibliographic and analytical-deductive approach, reviewing the literature on legal pragmatism and institutional theory. Based on this review, it systematizes a decision-making model grounded in pillars of institutional coordination and normative control filters.
The study found that the legitimacy of pragmatic decision-making depends on three pillars and on two normative filters. These elements prevent intuitive decision-making and reinforce the connection between concrete decisions and stabilized institutional practices.
The research concludes that pragmatism lacks its own normative structure, and the proposed theory fills this gap by placing consequentialism within institutional limits. It also recognizes constraints arising from institutional fragmentation and highlights the need for future investigations into Article 30 of the LINDB and into the boundaries of pragmatic decision-making when fundamental rights are at stake.
El pragmatismo jurídico y el razonamiento consecuencialista son esenciales en el Derecho Público para analizar los efectos prácticos de las decisiones. No obstante, sin criterios normativos claros ni coordinación institucional, generan riesgos de arbitrariedad e inseguridad jurídica, afectando la estabilidad de las instituciones. La falta de parámetros autónomos hace al pragmatismo insuficiente como base decisoria, requiriendo estructuras que aseguren racionalidad y control sobre el uso de las consecuencias.
Proponer una teoría normativa pragmática e institucional para estructurar la deliberación jurídica y enmarcar el consecuencialismo en un procedimiento racionalmente controlable, previsible y anclado institucionalmente.
La investigación adoptó un enfoque bibliográfico y analítico-deductivo, fundamentado en el pragmatismo jurídico y la teoría institucional, para sistematizar un modelo de decisión basado en pilares de coordinación y filtros de control normativo.
Se constató que la legitimidad de la decisión pragmática depende de tres pilares (coordinación institucional, deliberación estructurada y producción de sentido) y de dos filtros normativos (consistencia interna y compatibilidad externa). Estos elementos evitan decisiones intuitivas y refuerzan el vínculo con las prácticas institucionales estabilizadas.
Se concluye que el pragmatismo carece de estructura normativa propia; la teoría propuesta cubre este vacío situando el consecuencialismo en límites institucionales. Se reconocen limitaciones por fragmentación institucional y se sugiere investigar el artículo 30 de la LINDB y los límites del pragmatismo ante los derechos fundamentales.
Nos últimos anos, o debate jurídico brasileiro tem sido atravessado por uma tensão relevante: de um lado, cresce a valorização do pragmatismo como atitude decisória sensível às consequências práticas das decisões; de outro, permanece a exigência de que toda decisão judicial ou administrativa esteja normativamente fundamentada, isto é, justificada por critérios jurídicos claros, controláveis e vinculantes dentro dos próprios limites institucionais do direito. Essa tensão se tornou ainda mais visível após a introdução do art. 20 da LINDB, que obriga o agente público a considerar as consequências práticas das decisões baseadas em valores jurídicos abstratos. Mas como garantir que esse raciocínio consequencialista não se transforme em arbitrariedade? Como evitar que o juiz ou o administrador decidam com base apenas em sua intuição ou preferências pessoais?
Essa pergunta é central porque os argumentos consequencialistas, quando
utilizados de forma isolada e descontrolada, podem erodir a substância
normativa de garantias constitucionais, como alerta
É nesse contexto que o artigo de
Dentro desse enquadramento, é essencial afirmar com clareza que este artigo
não tem a pretensão de responder à pergunta “o que
é uma decisão correta?” de forma autônoma em
relação às práticas institucionais. Tampouco fornece
critérios substantivos de justiça, correção ou validade
que transcendam os acordos institucionais e as práticas vigentes. O que este
artigo se propõe a fazer, e assume como sua contribuição
normativa, é dar peso à produção de sentidos pelas
instituições como forma de garantir segurança jurídica,
previsibilidade e
A proposta de
O objetivo deste artigo é justamente densificar, sistematizar e desenvolver
essa proposta de teoria normativa da decisão jurídica, a partir do
modelo elaborado por
A metodologia adotada é de natureza teórica. Parte-se de uma leitura
crítica e reconstrutiva para propor uma formulação
sistematizada de uma teoria normativa pragmatista da decisão jurídica.
O artigo está estruturado em seis seções, além desta
introdução. A primeira apresenta a crise da normatividade nas
abordagens pragmáticas. Na segunda, discute-se o pragmatismo como
metaposição crítica. A terceira parte detalha o modelo
institucional proposto por
O pragmatismo, entendido como uma forma de lidar com a realidade a partir das
consequências práticas das ações, tem ganhado
espaço na teoria e na prática jurídica contemporânea. No
entanto, sua adoção como fundamento de decisões judiciais
levanta sérias dúvidas quanto à sua capacidade de oferecer
critérios normativos seguros, consistentes e controláveis. A seguir,
discutem-se as três principais frentes dessa crise de normatividade: o
caráter metodológico e antifundacionalista do pragmatismo representado
por
Para
Nesse sentido, enquanto método, o pragmatismo careceria de densidade
normativa. Ele poderia orientar a crítica de decisões
excessivamente formalistas, mas não forneceria, por si só, uma
base estável para a justificação de escolhas normativas.
Como indica
Essa falta de critérios estáveis abre espaço para um risco
grave: a substituição da justificação
jurídica por preferências pessoais ou argumentos
Uma crítica importante ao uso indiscriminado do pragmatismo e do
consequencialismo no direito é feita por
Esse argumento toca no cerne do problema: a função dos direitos
fundamentais não é apenas gerar boas consequências, mas
proteger posições jurídicas essenciais, mesmo contra
maiorias circunstanciais ou argumentos de conveniência. Quando se permite
que esses direitos sejam ponderados com base em efeitos futuros incertos, o que
está em risco é a própria legitimidade da
jurisdição constitucional. Por isso,
Essas críticas revelam que, embora o pragmatismo jurídico possa desempenhar uma função relevante como método de questionamento ou como atitude investigativa, especialmente ao expor os limites das abordagens formalistas ou dogmáticas rígidas, ele não se sustenta, por si só, como fundamento normativo para decisões vinculantes. A exigência de decidir impõe um deslocamento: o que começa como atitude metodológica aberta e experimental deve se transformar em postura decisória com pretensões de legitimidade e universalização. Sem essa transição, o pragmatismo corre o risco de se esgotar na crítica, sem oferecer parâmetros para a deliberação em contextos de incerteza, escassez e conflito de valores. A próxima seção examina uma proposta que tenta responder a esse dilema: compreender o pragmatismo não como uma teoria normativa fechada, mas como uma metaposição crítica que orienta a atuação institucional diante da complexidade e da incerteza.
Ao invés de propor o pragmatismo como uma teoria normativa capaz de guiar
decisões jurídicas,
Para eles, o pragmatismo pode ser especialmente útil como postura
metodológica que questiona fundamentos absolutos, resiste a
abstrações excessivas e exige que as decisões levem em conta
seus impactos concretos e seus efeitos sociais. Essa sensibilidade ao contexto,
à contingência e às consequências é o que define
o pragmatismo em sua dimensão mais promissora. No entanto, essa mesma
abertura implica um recuo normativo: o pragmatismo, enquanto
metaposição, não propõe critérios próprios
de decisão. Com isso, o pragmatismo se torna uma ferramenta para a
crítica, mas não para a justificação. Ele ajuda a
revelar os limites das pretensões universalistas de certas teorias, mas
não oferece, por si só, uma plataforma normativa alternativa.
Essa limitação, embora reconhecida pelo autor, representa um impasse importante: se o pragmatismo se limita a apontar os problemas das outras teorias, sem oferecer critérios próprios, como pode orientar decisões em contextos reais, nos quais há a obrigação de decidir com base em fundamentos controláveis? Esse impasse abre caminho para propostas que busquem preencher essa lacuna normativa sem abandonar os ganhos do pragmatismo. Em outras palavras, a metaposição pragmatista pode ser o ponto de partida para uma teoria institucional da normatividade pragmática, que preserve a abertura metodológica do pragmatismo, mas a complemente com procedimentos e estruturas institucionais capazes de oferecer critério, coerência e controle.
É justamente esse o movimento feito por
Portanto, embora o pragmatismo de Arguelhes e Leal não ofereça respostas normativas diretas, ele fornece a base sobre o qual uma teoria institucional do pragmatismo pode ser construída. Seu valor está em nos lembrar de que toda teoria da decisão deve lidar com a incerteza, a complexidade e os efeitos concretos do direito e que qualquer proposta normativa pragmatista deve levar esses fatores a sério, sem abrir mão da coerência e da legitimidade institucional.
A pergunta que orienta esta seção não é, nem poderia ser,
a tradicional da filosofia do direito: “como criar critérios
normativos independentes da política, da sociedade ou das
instituições?”. Essa pergunta, típica de
concepções de normatividade fortes, transcendentes ou moralistas,
não encontra resposta no direito contemporâneo. Como bem observa
Esse deslocamento é fundamental. A normatividade aqui discutida não
é um reflexo de uma verdade moral transcendente, mas uma propriedade
emergente das práticas institucionais, das estruturas de autoridade
reconhecidas e das expectativas compartilhadas por quem vive sob um determinado
ordenamento jurídico. Trata-se de uma normatividade condicional,
institucional e pragmática, que ganha força precisamente porque
está enraizada em práticas estabilizadas, acompanhadas de mecanismos
de controle, publicidade e justificação. Na prática, isso
significa que uma decisão jurídica não é válida
porque corresponde a um padrão ideal de justiça abstrata, mas porque
está ancorada em interpretações, sentidos e critérios
produzidos e validados por instituições reconhecidas como
legítimas no interior do sistema jurídico. Como afirma
Ao se discutir o uso de argumentos consequencialistas no direito, especialmente após a introdução dos artigos 20 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), surge uma pergunta central, que precisa ser enfrentada com clareza: “Quando um juízo consequencialista pode ser considerado uma decisão jurídica, e não uma simples escolha política, administrativa ou pessoal?” Essa pergunta revela, na verdade, o que é hoje uma das questões mais sensíveis da teoria do direito contemporâneo: como fundamentar normativamente decisões que são, ao mesmo tempo, sensíveis às consequências e respeitosas aos limites jurídicos? Não se trata, é importante frisar desde o início, de procurar uma fórmula que isole o direito da política ou que ofereça critérios normativos transcendentes, puros, externos às práticas institucionais. Esse tipo de expectativa, de uma normatividade absoluta, independentemente do contexto social, político ou institucional, não é mais factível no direito contemporâneo.
Como explica
Quando o legislador, por meio dos artigos 20 e 30 da LINDB, estabelece que as decisões administrativas e judiciais devem considerar as consequências práticas, ele não está apenas autorizando, mas determinando a entrada do consequencialismo no núcleo da deliberação jurídica. O problema é que essa diretriz foi formulada sem oferecer parâmetros claros sobre como esse juízo consequencialista deve ser realizado. Mais do que isso, a própria lei não responde a duas perguntas fundamentais: “Quem tem autoridade legítima para definir quais consequências são juridicamente aceitáveis?” e “Quais critérios devem orientar a avaliação dessas consequências, para que o juízo não se transforme em arbitrariedade ou mero voluntarismo institucional?” Na ausência de respostas claras, abre-se um campo de incerteza interpretativa que, se não for controlado, pode conduzir a três riscos bastante conhecidos na literatura jurídica:
subjetivismo, quando o julgador ou agente público decide com base em sua percepção pessoal do que é “melhor” ou “adequado”;
decisionismo, quando a decisão é justificada apenas pela autoridade de quem decide, sem qualquer amarra normativa robusta e;
captura normativa, quando a decisão, sob o pretexto de avaliar consequências, oculta a defesa de interesses políticos, econômicos ou corporativos não compatíveis com a finalidade pública do direito.
Isso coloca a normatividade como um problema institucional, não moral. E o desafio, portanto, não é afastar o consequencialismo, mas institucionalizá-lo, ou seja, transformar o juízo sobre consequências em uma operação que seja normativamente vinculante no interior do sistema jurídico, estruturada segundo padrões de racionalidade prática e submetida a controle discursivo, institucional e social. Aqui entra, de forma decisiva, a concepção de Schauer acerca da normatividade. Ao entender que a força normativa do direito não surge de fundamentos morais transcendentes, mas de práticas institucionais estabilizadas, percebe-se que o problema não é teórico no sentido tradicional (buscar a “verdade normativa”), mas prático e institucional: como construir arranjos institucionais que façam do juízo consequencialista uma prática jurídica controlável, previsível e legítima?
É nesse ponto que se torna essencial o funcionamento do conceito de
“capacidades institucionais” formulado por
a missão pública clara do agente ou órgão;
a capacidade de articular decisões com legitimidade interinstitucional e;
a transparência e a justificação dos efeitos pretendidos em linguagem normativa, e não apenas estratégica.
O que essa formulação revela é um deslocamento epistemológico e normativo importante: a normatividade não é mais uma propriedade do raciocínio individual isolado, mas um atributo de arranjos institucionais capazes de produzir, estabilizar e justificar sentidos normativos em um ambiente democrático, plural e complexo. Assim, o juízo consequencialista deixa de ser uma operação idiossincrática fruto da intuição ou das crenças privadas do agente e se torna uma prática institucional compartilhada.
A própria LINDB, ao exigir a edição de enunciados
interpretativos (art. 30) e a consideração explícita das
consequências (art. 20) (
Se a normatividade no direito não é um dado transcendental, mas uma
construção social e institucional, então a primeira
consequência prática desse raciocínio é entender que
nenhuma decisão jurídica é autossuficiente do ponto de
vista normativo se estiver apoiada apenas na consciência, na
intuição ou no raciocínio isolado do decisor. Essa
percepção conduz diretamente à distinção
fundamental proposta por
O entendimento corresponde ao momento subjetivo, inicial e individual da apreensão do problema jurídico. É quando o decisor se aproxima do caso carregando suas próprias experiências, percepções, formação, valores e intuições. Esse entendimento é inevitável, faz parte da condição humana e é até desejável: nenhuma decisão nasce do nada, e todo intérprete opera dentro de referenciais cognitivos e culturais próprios. Contudo, é apenas no segundo momento, o da interpretação institucional, que se constrói a normatividade propriamente dita da decisão. Isso ocorre quando o decisor se desloca da esfera privada do entendimento para se ancorar nos sentidos previamente produzidos, estabilizados e validados pelas instituições jurídicas reconhecidas no ordenamento.
Em termos práticos, isso significa que a decisão se conecta com
jurisprudência consolidada, pareceres normativos, enunciados
administrativos, doutrina dominante ou outros instrumentos que expressam a
estabilização de sentidos normativos no interior do sistema. O que
dá força normativa à decisão, portanto, não
é a convicção pessoal do agente, mas sua capacidade de
ancorar sua deliberação no patrimônio interpretativo
construído coletivamente pela comunidade jurídica. Essa
operação não é mero formalismo. Ao contrário,
ela é o que permite diferenciar uma decisão jurídica de um
ato puramente político, gerencial ou moral. É nesse ponto que a
proposta de
Por isso, o critério não é hierárquico, mas funcional. A deferência institucional não decorre apenas da posição formal, embora a hierarquia jurídica continue relevante, mas da capacidade daquela instituição de produzir interpretações que sejam reconhecidas como legítimas, públicas e controláveis. O artigo 30 da LINDB oferece um exemplo claro desse mecanismo: quando exige dos órgãos públicos a edição de enunciados interpretativos, o legislador não está impondo um novo formalismo, mas reconhecendo que a segurança jurídica em ambientes complexos, em que o consequencialismo se torna relevante, depende da produção institucional de sentidos estáveis. Em outras palavras, não se trata de transformar o entendimento individual do decisor em norma, mas de garantir que sua decisão dialogue com um sistema de interpretações institucionalizadas, sujeitas a contestação pública, revisão e controle.
Se a normatividade pragmática depende de sentidos estabilizados
institucionalmente, ela também exige que o processo de decisão
siga um roteiro lógico, transparente e reconstruível. Isso
não significa submeter a deliberação a um algoritmo, mas
reconhecê-la como uma atividade que deve ser racionalmente ordenada,
especialmente quando envolve avaliação de consequências.
Para enfrentar esse desafio,
O primeiro módulo corresponde à definição do problema decisório. É aqui que o agente precisa formular de forma clara: “Qual é a questão jurídica posta?”, “Quais são os fins legítimos a serem perseguidos?”, “Quais são as opções normativas e práticas disponíveis no contexto institucional?” Este é o momento em que se explicitam tanto os objetivos normativos (por exemplo, proteger o meio ambiente, assegurar a eficiência administrativa, garantir a isonomia) quanto os limites institucionais que condicionam as alternativas.
O segundo módulo é a avaliação das
consequências. Esse é o núcleo do raciocínio
pragmático: mapear os efeitos previsíveis de cada alternativa,
seus riscos, custos, impactos diretos e colaterais, tanto jurídicos
quanto sociais, econômicos ou organizacionais. Aqui, o desafio não
é apenas técnico, mas epistemológico. É preciso
lidar com incertezas, avaliar a qualidade das informações
disponíveis e reconhecer os limites cognitivos da previsão. Por
isso, a avaliação consequencialista não pode ser puramente
intuitiva ou improvisada: deve se apoiar em dados, relatórios, pareceres
técnicos, estudos de impacto e, sobretudo, na capacidade da
instituição de processar e validar essas
informações
O terceiro módulo é o da classificação normativa do estado de coisas. Trata-se de perguntar: “Dado o problema, os meios escolhidos e as consequências avaliadas, essa decisão é compatível com os critérios normativos previamente estabilizados no sistema?” Aqui entram as categorias centrais da dogmática: legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público, integridade, proteção da confiança, entre outras. A decisão, portanto, não se justifica apenas por funcionar bem, mas por estar alinhada aos padrões normativos reconhecidos pela comunidade jurídica. Essa estrutura modular tem uma função decisiva: evitar tanto o decisionismo (escolhas puramente pragmáticas e arbitrárias) quanto o formalismo estéril (aplicação mecânica de normas, desconsiderando seus efeitos).
A deliberação modular só cumpre sua função normativa se estiver ancorada em dois grandes critérios, que operam como filtros de juridicidade: consistência interna e compatibilidade externa. A consistência interna refere-se à coerência lógica do raciocínio decisório. Uma decisão só é juridicamente justificável se houver uma conexão clara, transparente e não contraditória entre os fins perseguidos, os meios escolhidos e os efeitos previstos. Por exemplo, se um agente público justifica determinada medida com base na proteção do meio ambiente, não pode ignorar evidências técnicas que demonstram que a medida, na verdade, agrava o problema ambiental. Tampouco pode, no mesmo raciocínio, invocar simultaneamente valores incompatíveis como proteção ambiental e expansão ilimitada de atividades que causam degradação. A consistência interna impede que a decisão se torne uma justaposição arbitrária de argumentos, sem conexão lógica, ou uma colcha de retalhos que serve apenas para legitimar uma escolha prévia, tomada por convicção pessoal ou pressão externa.
A compatibilidade externa exige que a decisão dialogue com os sentidos jurídicos já produzidos e reconhecidos institucionalmente. Isso significa que o decisor não pode reinventar o direito a cada caso. A decisão precisa ser inserida dentro do arcabouço normativo existente, dialogando com jurisprudência consolidada, pareceres normativos, enunciados administrativos ou doutrina estabilizada. No entanto, é importante frisar: isso não significa adesão cega, nem reprodução mecânica de precedentes. A compatibilidade não se confunde com subordinação hierárquica pura. Trata-se de demonstrar que o sentido atribuído à norma no caso concreto não rompe injustificadamente com o patrimônio interpretativo da comunidade jurídica.
Como bem resume
Ao longo das seções anteriores, ficou evidente que a normatividade
jurídica, especialmente no contexto de decisões orientadas por
consequências, não pode mais ser pensada como um dado transcendente,
absoluto ou independente das práticas institucionais. Tal como formula
O que se propõe aqui, portanto, não é uma teoria normativa no sentido clássico, baseada em princípios abstratos de justiça, razão pura ou correção objetiva, mas sim uma teoria normativa pragmática e institucional, fundada na seguinte pergunta orientadora: “Como estruturar institucionalmente o exercício do poder jurídico-político, de modo que ele produza decisões juridicamente estáveis, previsíveis, justificáveis e contestáveis?” Este é, em última análise, o centro da teoria normativa pragmática institucional: uma proposta de racionalização das decisões jurídicas orientadas por consequências, a partir da ancoragem em sentidos normativos produzidos, estabilizados e controlados por comunidades jurídicas dotadas de autoridade institucional.
A teoria se organiza a partir de três fundamentos básicos, que atuam de forma interdependente:
coordenação institucional, porque toda decisão jurídica baseada em avaliação de consequências, deve estar ancorada em padrões interpretativos previamente estabilizados, decidir não é um ato isolado, mas uma operação coordenada com os sentidos normativos reconhecidos pelas instituições jurídicas legítimas;
deliberação estruturada já que o processo decisório não pode ser uma operação informal, intuitiva ou improvisada, ele deve ser conduzido por meio de uma racionalidade modular, que permita conectar de forma ordenada os meios, os fins e as consequências, garantindo que cada etapa da deliberação seja logicamente justificável e;
produção coletiva de sentido, porque os valores que fundamentam a decisão não são definidos individualmente, nem podem ser fruto de escolhas solipsistas do julgador.
Eles emergem das práticas interpretativas das comunidades jurídicas (tribunais, órgãos públicos, agências reguladoras e dogmática) que atribuem estabilidade, previsibilidade e legitimidade às interpretações jurídicas.
Um dos pilares dessa teoria é a distinção, proposta por
A operacionalização dessa teoria exige uma estrutura racional bem
definida. Inspirando-se na teoria da argumentação de
definição do problema e da ação em que pergunta: “Qual é o problema jurídico concreto?”, “Quais os fins legítimos que se deseja alcançar?”, “Quais os meios disponíveis dentro dos limites jurídicos e institucionais?”;
avaliação das consequências para responder: “Quais são os efeitos previsíveis de cada alternativa?”, “Quais são os custos, riscos, impactos diretos e colaterais da decisão?”, “A informação disponível é suficiente? Quais são as incertezas?” e;
classificação normativa do estado de coisas que responde
à reflexões: “As alternativas escolhidas, seus meios e
efeitos são compatíveis com os critérios normativos
estabilizados no sistema jurídico?”, “Há
aderência a valores como legalidade, proporcionalidade,
razoabilidade, interesse público, proteção da
confiança, entre outros?” Esse encadeamento não
é apenas um
Mas para que essa deliberação seja efetivamente uma decisão jurídica, e não um mero juízo técnico, gerencial ou político, dois critérios de normatividade precisam ser atendidos simultaneamente: consistência interna e compatibilidade externa. O primeiro exige que a decisão apresente uma coerência lógica robusta entre os fins perseguidos, os meios escolhidos e os efeitos esperados. A decisão não pode ser contraditória, arbitrária ou incoerente no seu próprio raciocínio. O segundo exige que a decisão esteja alinhada com os sentidos normativos previamente estabilizados pelo sistema jurídico. Isso não significa subordinação cega a precedentes ou dogmas, mas sim a certa necessidade de dialogar, justificar e, quando necessário, reconstruir esses sentidos de forma pública, transparente e institucionalmente controlável. Sem consistência interna, a decisão é arbitrária. Sem compatibilidade externa, a decisão é decisionista, desconectada do patrimônio interpretativo da comunidade jurídica.
Uma das virtudes da teoria normativa pragmática institucional seria sua capacidade de operar tanto em contextos de aplicação do direito quanto em situações de reconstrução do próprio direito. Na aplicação do direito, quando há normas, precedentes e enunciados previamente consolidados, a teoria funciona como uma estrutura de racionalidade prática, capaz de organizar decisões consequencialistas sem que elas se tornem arbitrárias. Na reconstrução do direito, como nas mudanças de jurisprudência, nas mutações constitucionais ou na superação de entendimentos consolidados, a teoria continua válida, exigindo um esforço maior no terceiro nível da deliberação (classificação normativa). Nesse caso, a decisão não apenas aplica, mas propõe uma reformulação dos sentidos normativos, o que obriga uma justificação institucional mais sólida, baseada no diálogo com os valores constitucionais, com as práticas institucionais existentes e com a necessidade de atualização do direito frente às transformações sociais.
Para operacionalizar essa possibilidade de reconstrução, ancora-se esse processo na noção de “liderança normativa”, que não é um atributo pessoal, nem se confunde com hierarquia formal. Trata-se de uma função institucional exercida por órgãos que reúnem três capacidades fundamentais:
a missão pública clara do agente ou órgão;
a capacidade de articular decisões com legitimidade interinstitucional e;
a transparência e justificação dos efeitos pretendidos
em linguagem normativa, e não apenas estratégica,
verificáveis por meio de um roteiro de sete perguntas desenvolvido
por
As perguntas são:
“a decisão tem um responsável institucional identificável?”;
“está alinhada com a missão institucional do órgão?”;
“apresenta justificativas públicas acessíveis e coerentes?”;
“respeita os princípios constitucionais em substância e forma?”;
“está sujeita a algum mecanismo de controle ou contestação?”;
“é sensível ao contexto social e aos impactos de sua aplicação?”;
“a autoridade é exercida institucionalmente, e não de forma personalizada?”. Quando esses elementos estão presentes, a decisão não apenas é pragmática, ou seja, sensível às consequências, ela também é normativamente estruturada, juridicamente justificada e institucionalmente legítima.
Apresentados os fundamentos e os critérios que estruturam a teoria normativa pragmática institucional, é possível avançar agora para as possibilidades de aplicação prática. O objetivo é demonstrar como ela pode operar concretamente na análise de diferentes tipos de decisão jurídica. Para isso, serão apresentados três exemplos-tipo que representam situações enfrentadas pelo direito contemporâneo: decisões de aplicação do direito positivo, processos de reconstrução normativa e escolhas administrativas marcadas pela avaliação de consequências. Em cada um deles, o que se pretende evidenciar é como a articulação dos três níveis da deliberação, combinada com os filtros da consistência interna e da compatibilidade externa, além dos critérios de liderança normativa, permite transformar o juízo consequencialista em uma prática juridicamente estruturada, controlável e legitimável no interior do Estado de Direito.
A utilidade da teoria na aplicação do direito pode ser apresentada no tema acúmulo de cargos na Administração Pública, longe de ser um tema pacífico (ainda mais sob o paradigma do teletrabalho), esse é um tema sempre permeado por idas e vindas. Mas nesse caso específico, a situação envolve uma agência reguladora que deve decidir se uma servidora pública pode acumular dois cargos técnicos na administração, considerando as restrições constitucionais e os pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU). O problema não envolve a reconstrução do direito, nem exige uma mutação constitucional, mas sim a aplicação de regras já existentes. Portanto, a operação aqui recai sobre os dois primeiros níveis da deliberação pragmática, com suporte final no terceiro.
No primeiro nível, definição do problema, o julgador precisa estabelecer claramente qual é a questão normativa: se determinada acumulação de cargos técnicos é juridicamente permitida. O fim legítimo está dado pela própria Constituição, a vedação ou a permissão da acumulação, desde que haja compatibilidade de horários e natureza técnica dos cargos. Os meios são a interpretação do texto constitucional, dos pareceres normativos da AGU e da jurisprudência administrativa. No segundo nível, avaliação das consequências, a agência (por meio de seus decisores) deve avaliar os impactos de autorizar ou negar a acumulação. Permitir a acumulação favorece a eficiência administrativa, evita desperdício de mão de obra qualificada e respeita direitos individuais. Contudo, é necessário avaliar se isso pode gerar sobrecarga, comprometer a qualidade dos serviços ou criar distorções funcionais. No terceiro nível, classificação normativa, a decisão deve ser compatível com os sentidos jurídicos previamente estabilizados. A Constituição permite acumulação de cargos técnicos desde que haja compatibilidade de horários. A agência deve verificar se essa interpretação está alinhada com pareceres da AGU, súmulas administrativas ou práticas institucionais consolidadas.
A análise pela lente da liderança normativa demonstra que a AGU exerce essa função, pois
tem uma missão pública clara, voltada para a defesa da legalidade e da ordem jurídica;
possui legitimidade interinstitucional e;
atua com responsabilidade pública, uma vez que seus pareceres são públicos, vinculantes para a administração e sujeitos a controle social e judicial.
Ao aplicar as sete perguntas da liderança normativa, percebe-se que estão plenamente respondidas: a decisão tem um responsável institucional identificável (AGU e o tribunal); está alinhada com a missão pública de ambos; as justificativas são públicas e acessíveis, tanto na decisão judicial quanto nos pareceres da AGU; respeita princípios constitucionais de legalidade, moralidade e eficiência; está sujeita a controle judicial e social; é sensível aos impactos sociais (eficiência, isonomia e proteção ao erário); a autoridade é exercida institucionalmente, e não de modo personalizado. Portanto, os três critérios de liderança normativa estão plenamente atendidos, a decisão é consistente internamente (meios, fins e consequências estão logicamente conectados) e externamente compatível com os sentidos normativos já estabilizados. Trata-se de uma decisão pragmática, mas normativamente estruturada e juridicamente válida.
Já no campo da reconstrução do direito, a aplicação da teoria ao caso da criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal pode ser útil. Neste caso, o Tribunal enfrentou a ausência de norma penal que criminalizasse condutas discriminatórias contra pessoas LGBTQIA+. Não se tratava de um problema de aplicação de direito positivo já disponível, mas de um processo claro de reconstrução normativa, uma vez que envolvia suprir uma omissão legislativa com efeitos constitucionais relevantes.
No primeiro nível, definição do problema e da ação, o STF identificou que a omissão legislativa criava um vácuo de proteção incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação. O fim legítimo, portanto, era proteger esses valores constitucionais, evitando que a ausência de norma penal se convertesse em perpetuação da desigualdade. A ação possível era a equiparação da homofobia e da transfobia aos crimes de racismo, como medida provisória até que o legislador atuasse.
No segundo nível, avaliação das consequências, o STF ponderou que a omissão legislativa tinha consequências gravíssimas: mantinha a população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, sem tutela penal efetiva, e estimulava a perpetuação da violência, da discriminação e da exclusão. Avaliou também as consequências institucionais da intervenção judicial, o impacto sobre o equilíbrio entre Poderes, sobre o sistema penal e sobre a sociedade.
No terceiro nível, classificação normativa, a decisão foi ancorada nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e das práticas institucionais que já reconheciam a proteção a grupos vulneráveis, como decisões do CNJ, do Ministério Público e da jurisprudência sobre omissões legislativas. A compatibilidade externa não era com normas infraconstitucionais específicas, mas com o próprio bloco de constitucionalidade e com o princípio da vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais.
Na análise da liderança normativa, o STF exerce diretamente essa função. Avaliando pelas sete perguntas, os critérios são igualmente atendidos: a decisão tem um responsável institucional claro (STF, no exercício de seu papel de guarda da Constituição); está alinhada com a missão institucional do STF, que inclui a proteção de direitos fundamentais e a defesa da ordem constitucional; as justificativas são públicas, robustas e extensamente fundamentadas nos votos dos ministros; a decisão respeita princípios constitucionais de substância e forma; está sujeita ao controle público, à crítica acadêmica, ao debate social e ao acompanhamento dos órgãos de controle; foi sensível ao contexto social, reconhecendo o aumento da violência contra pessoas LGBTQIA+ e a inércia do legislador; a autoridade é exercida institucionalmente, não personalizada, e baseada no mandato constitucional do STF. Os três critérios de liderança normativa estão claramente presentes, o que confere à decisão não apenas uma legitimidade formal, mas também substancial, ancorada no Estado de Direito democrático.
Já para mostrar a utilidade da teoria nas escolhas administrativas marcadas
pela avaliação de consequências, o
No primeiro nível, definição do problema, o governo delimita claramente a questão: proteger a vida e a capacidade de resposta do sistema de saúde, versus mitigar os impactos econômicos e sociais da restrição à circulação. O fim legítimo está ancorado na proteção da saúde pública, nos deveres constitucionais do Estado (art. 196 da CF) e nos princípios da precaução e da prevenção.
No segundo nível, avaliação das consequências, realiza-se
um balanço dos impactos sanitários, econômicos e sociais. As
consequências previstas do
No terceiro nível, classificação normativa, o governo precisa
demonstrar que a restrição é compatível com o marco
jurídico: a Constituição permite a restrição de
direitos fundamentais em nome da proteção da saúde
pública, desde que observados os critérios de legalidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, o
A verificação da liderança normativa revela que os órgãos técnicos de saúde, o próprio governo estadual, a Anvisa e o Ministério da Saúde desempenham funções de liderança normativa nesse contexto. Pelas sete perguntas da liderança normativa, o checklist também é cumprido: a decisão tem responsáveis institucionais claros (governo estadual e autoridades sanitárias); está alinhada com a missão pública de proteção da saúde e da vida; as justificativas são públicas, baseadas em notas técnicas, boletins epidemiológicos e decretos formalmente motivados; respeita os princípios constitucionais, especialmente o da proteção à saúde, legalidade e razoabilidade; está sujeita ao controle do Judiciário, dos Tribunais de Contas e da sociedade; é sensível ao contexto social, às evidências científicas e aos impactos da medida; a autoridade é exercida de forma institucional, não personalizada.
Portanto, os três critérios de liderança normativa estão presentes: missão pública clara, expertise técnico-normativa e responsabilidade pública. A decisão, embora profundamente pragmática, está juridicamente estruturada, compatível com os sentidos normativos constitucionais e sujeita a controle institucional.
Agora, uma teoria normativa não é um simples mecanismo de
reconstrução
O Congresso Nacional aprovou as chamadas "Emendas PIX", um modelo de emendas parlamentares sem critérios transparentes de distribuição de recursos públicos, feitas por meio de transferências diretas, sem detalhamento de finalidade, sem critérios técnicos claros e sem monitoramento efetivo. Analisando pela teoria normativa pragmática institucional, no primeiro nível da definição do problema, a decisão parlamentar está formalmente vinculada ao exercício legítimo de competência orçamentária e distribuição de recursos, que é uma função típica do Poder Legislativo. Porém, no segundo nível de avaliação das consequências, observa-se uma completa ausência de análise minimamente estruturada sobre os impactos da medida. Não há qualquer demonstração dos efeitos esperados, dos riscos de uso político dos recursos, dos impactos na equidade federativa ou nos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.
No terceiro nível da classificação normativa, a decisão não se ancora em qualquer parâmetro normativo estabilizado. Pelo contrário, rompe com práticas consolidadas de controle orçamentário, planejamento fiscal e transparência pública. Não há aderência aos sentidos normativos vinculados à responsabilidade fiscal, à alocação racional de recursos ou à finalidade pública.
O teste pela liderança normativa evidencia que: a missão pública clara não está presente. A decisão se desconecta das finalidades constitucionais de transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública. A legitimidade interinstitucional inexiste. A decisão não foi precedida de análise técnica adequada, nem se baseou em critérios objetivos de distribuição. A responsabilidade pública está completamente ausente. A decisão foi tomada sem publicização adequada, sem debate democrático e sem estrutura de prestação de contas. As sete perguntas da liderança normativa praticamente falham em bloco. Não há responsável institucional identificado de forma clara (diluído em emendas individuais), não há alinhamento com missão pública, não há justificação pública adequada, não há sensibilidade ao impacto social e tampouco controle institucional efetivo. A decisão legislativa, embora formalmente válida do ponto de vista da competência legislativa, não passa pelo filtro da teoria normativa pragmática institucional. Trata-se de uma decisão pragmática, mas não normativamente estruturada, nem juridicamente justificável.
Outro exemplo, antes da decisão final do STF que suspendeu a obrigatoriedade de fornecimento da fosfoetanolamina (a "pílula do câncer"), diversos juízes de primeira instância e tribunais regionais haviam proferido decisões determinando que o Estado fornecesse o medicamento, apesar da ausência completa de registro sanitário, validação científica e controle técnico. Analisando pela teoria, no primeiro nível da definição do problema, o fim invocado pelos juízes era nobre: proteger o direito à saúde e oferecer esperança a pacientes terminais.
No entanto, no segundo nível da avaliação das consequências, não há qualquer demonstração de que as decisões tenham avaliado, de forma racional e responsável, as consequências da distribuição de uma substância sem eficácia comprovada. Não há ponderação dos riscos para a saúde pública, nem dos impactos institucionais (como o enfraquecimento da autoridade da Anvisa e do SUS). No terceiro nível da classificação normativa, as decisões violam diretamente os sentidos normativos consolidados no direito sanitário brasileiro, que exige autorização da Anvisa, controle de eficácia, segurança e eficácia para fornecimento de qualquer medicamento.
Não houve liderança normativa, a missão pública foi violada, pois as decisões desprezaram marcos constitucionais e legais de proteção sanitária; a legitimidade interinstitucional foi ignorada, as decisões desconsideraram a autoridade da Anvisa e dos órgãos técnicos, que haviam se manifestado claramente contra a distribuição, e a responsabilidade pública é inexistente. As decisões foram tomadas sem prestação pública de contas sobre os riscos, os efeitos e as implicações institucionais.
Na aplicação das sete perguntas da liderança normativa, praticamente todas falham. As decisões não são sensíveis ao contexto sanitário, não são justificadas com base em evidências técnicas, e ignoram os órgãos com competência regulatória. O resultado é que as decisões, embora motivadas por empatia e boa-fé, não são normativamente justificáveis pela teoria pragmática institucional. Elas se configuram como casos claros de decisionismo pragmático não ancorado institucionalmente.
Por fim, o exemplo das intervenções Policiais em Favelas Durante a Pandemia (ADPF 635). Antes da decisão cautelar do STF na ADPF 635, que restringiu operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia, houve decisões administrativas e omissões institucionais que permitiram a continuidade de ações letais, sem controle adequado, durante crise sanitária. Analisando pela teoria, no primeiro nível da definição do problema, as autoridades policiais e o governo estadual alegaram que as operações eram necessárias para o combate ao crime, a proteção da ordem pública e a segurança.
O fim formal é legítimo. Contudo, no segundo nível da avaliação das consequências, não houve qualquer análise pública estruturada dos efeitos colaterais das operações durante a pandemia, especialmente sobre a exposição da população a riscos sanitários, o agravamento das vulnerabilidades sociais e a sobrecarga dos sistemas de saúde. No terceiro nível da classificação normativa, as operações ocorreram sem aderência a parâmetros normativos básicos do direito constitucional: não foram observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, nem os marcos normativos consolidados sobre controle de letalidade policial e proteção de direitos fundamentais.
Acerca da liderança normativa, a missão pública clara foi subvertida, pois a atuação foi descolada dos valores constitucionais de proteção à vida, especialmente em situação de pandemia. A legitimidade interinstitucional ignorada. Não houve articulação com autoridades sanitárias, especialistas em segurança pública ou estudos sobre os efeitos das operações. A responsabilidade pública comprometida. As ações foram opacas, sem prestação adequada de contas e sem mecanismos claros de controle interinstitucional. As sete perguntas da liderança normativa falham em aspectos centrais: não há justificação pública robusta, não há controle efetivo, não há alinhamento com missão pública, e não há sensibilidade suficiente aos impactos sociais e sanitários.
O resultado é que, antes da intervenção do STF, a atuação do governo estadual e da segurança pública não atendia aos critérios da teoria normativa pragmática institucional. A decisão do STF na ADPF 635, ao suspender essas operações, pode ser interpretada exatamente como um ato de reconstrução normativa, que repôs os critérios mínimos de liderança normativa, coerência institucional e controle público.
Nesses três exemplos, a teoria não opera como mecanismo de
convalidação de decisões formalmente legítimas, mas como
um dispositivo normativo robusto capaz de bloquear, tensionar ou exigir
correções quando faltam: consistência interna e compatibilidade
externa e, sobretudo, liderança normativa com missão pública
clara, legitimidade interinstitucional e responsabilidade pública. Isso
demonstra que a teoria normativa pragmática institucional não é
uma teoria de legitimação, mas de controle, estruturação
e responsabilização institucional
A adoção de argumentos pragmáticos no campo jurídico tem provocado debates intensos sobre os limites e as possibilidades da fundamentação consequencialista das decisões. Como se buscou demonstrar ao longo deste artigo, embora o pragmatismo jurídico seja uma resposta legítima à complexidade da realidade e à rigidez das abordagens formalistas, ele enfrenta um problema estrutural quando assume a centralidade da decisão: a ausência de critérios normativos seguros e institucionalmente controláveis.
As críticas revelam que a incerteza empírica e a fluidez valorativa tornam difícil sustentar o consequencialismo como base normativa autônoma. Ao que se soma a advertência sobre o risco de erosão dos direitos fundamentais quando se privilegiam apenas os efeitos práticos mostra que a substância constitucional não pode ser relativizada por argumentos de utilidade. Apontando que o pragmatismo deve ser compreendido mais como atitude crítica e metateórica do que como teoria normativa fechada.
Diante desse cenário, a proposta de
Trata-se, portanto, de uma proposta que responde à lacuna apontada por Arguelhes e Leal: se o pragmatismo não fornece critérios próprios, ele pode ser completado por uma arquitetura institucional que condicione e legitime sua aplicação prática. O resultado é uma forma de normatividade adaptativa e realista, que respeita a complexidade dos contextos decisórios sem abrir mão da legitimidade jurídica. Esse caminho, contudo, não está isento de limitações estruturais importantes. Sendo a principal sua dependência de comunidades interpretativas previamente constituídas como fonte de produção de sentidos normativos.
Em contextos de fragmentação institucional, crise de legitimidade ou erosão da confiança pública pode não ser possível identificar com certeza quais instituições detêm efetivamente autoridade interpretativa, e não apenas formal, para ancorar decisões. Além disso, a própria aplicação dos critérios propostos pode gerar tensões em casos em que há aderência formal a precedentes ou sentidos estabilizados, mas uma manifesta inconsistência na deliberação interna; ou, ao contrário, quando a decisão é logicamente consistente, mas desafia sentidos tradicionais consolidados.
Há, ainda, desafios operacionais relevantes. A própria complexidade da metodologia, que exige processos robustos de justificação, deliberação estruturada e verificação de compatibilidade institucional, pode se tornar onerosa em situações de urgência decisória, como na gestão de crises, formulação de respostas rápidas ou em contextos de alta volatilidade institucional. Esses limites, no entanto, não invalidam a proposta. Pelo contrário, apontam para a necessidade de desenvolver, em etapa futura e complementar, um modelo pragmático de estruturação decisória, com menor densidade normativa, orientado não à descoberta da “decisão correta”, mas à organização do processo político-jurídico de modo que a produção de sentidos pelas instituições se torne mais estável, previsível e contestável.
Esse modelo futuro deverá operar segundo premissas coerentes com uma
epistemologia pragmatista: precedentes compreendidos não como verdades
reveladas, mas como hipóteses institucionais testadas ao longo do tempo;
Portanto, longe de ser um trabalho acabado, a teoria normativa pragmática institucional aqui proposta deve ser lida como uma plataforma de transição: um passo necessário na direção de modelos jurídicos mais aderentes à realidade, que reconhecem que o direito é, antes de tudo, uma tecnologia institucional de produção de coordenação, de controle do poder e de estabilização social. Uma direção que sugere pesquisa em dois focos principais: a análise empírica da produção de sentidos institucionais com base no art. 30 da LINDB; e a investigação sobre os limites materiais da atuação pragmatista, especialmente em casos envolvendo restrição de direitos fundamentais. Com esses focos, é possível aprofundar a compreensão sobre o potencial, os riscos e as condições de funcionamento de uma teoria normativa pragmática institucional.
Em atenção aos parâmetros e diretrizes da SciELO e em conformidade com as normas internacionais de boas práticas do COPE informamos que a contribuição dos autores (CRediT) são as seguintes: Daniel de Souza Lucas contribuiu para a conceituação, metodologia, análise formal e redação do rascunho original do manuscrito. Carlos Bolonha foi responsável pela validação das análises, supervisão do desenvolvimento teórico, e pela revisão do texto. Ambos os autores participaram da interpretação dos resultados, contribuíram para o aprimoramento conceitual do artigo, revisaram criticamente o conteúdo e aprovaram a versão final, assumindo responsabilidade integral pelo trabalho.
O consequencialismo jurídico é considerado uma manifestação do pragmatismo jurídico porque ambas as correntes compartilham a premissa fundamental de que a validade e a legitimidade das decisões jurídicas devem ser avaliadas por seus resultados práticos e efeitos concretos na sociedade, em detrimento de considerações puramente formalistas ou dedutivas. O pragmatismo propõe que o valor de uma decisão judicial está em sua utilidade prática e em sua adequação aos fins sociais desejados. Já o consequencialismo avalia a correção das decisões jurídicas com base em suas consequências, sejam elas econômicas, sociais ou de bem-estar geral. Essa convergência metodológica explica por que o consequencialismo é frequentemente categorizado como uma vertente ou aplicação específica do pragmatismo no campo jurídico.
A contribuição do avaliador neste ponto foi muito importante porque
revelou ser oportuna a incorporação do conceito de
“consequenciachismo” (
Quanto à necessidade de conciliar a análise de consequências
com a proteção de direitos fundamentais, é importante
referenciar a proposta de “consequencialismo garantista” de
A metaposição crítica pode ser entendida, em termos simples, como uma decisão de segunda ordem. Aquela que o jurista toma sobre como vai decidir. Em vez de se perguntar apenas “qual é a resposta correta para este caso?”, o jurista que adota essa postura e reflete sobre quais métodos, critérios e teorias são adequados para guiar sua decisão, levando em consideração as consequências sistêmicas que isso pode gerar no direito como um todo. Trata-se, portanto, de uma postura de responsabilidade institucional: quem decide não apenas resolve conflitos, mas contribui para formar padrões de interpretação que afetam decisões futuras. A metaposição crítica é, assim, um modo de pensar juridicamente em escala maior, refletindo sobre os efeitos dinâmicos e coletivos que decorrem da aplicação reiterada de certos argumentos, métodos ou teorias. Nesse sentido, ela exige do jurista mais do que coerência lógica: exige sensibilidade para o impacto normativo de suas escolhas.
A vigilância epistemológica proposta por Argueles e Leal (2009, p. 171-211) consiste na função “crítico-negativa” do pragmatismo, voltada para a desmistificação de conceitos como a neutralidade do julgador e a completude do ordenamento. Como metaposição, essa atitude exige que o jurista não aceite métodos interpretativos (como o formalismo ou o jusmoralismo) como dogmas absolutos, mas sim como estratégias de decisão que devem ser escolhidas com base em suas capacidades institucionais e em seus efeitos dinâmicos e sistêmicos no mundo real. Trata-se, portanto, de uma decisão de segunda ordem: o pragmatista utiliza a sensibilidade às consequências para avaliar qual teoria jurídica é a mais adequada para reger determinado campo do Direito no longo prazo.
As expressões “positivismo legalista” e “jusmoralismo rígido” são usadas para aqui para designar dois modelos decisórios bastante discutidos na literatura jurídica brasileira. O primeiro refere-se à postura do julgador que se limita à aplicação literal da lei, desconsiderando contexto, finalidade e consequências. Já o segundo diz respeito à fundamentação de decisões com base em valores morais abstratos, frequentemente sem ancoragem normativa consistente ou controle institucional.
Essas comunidades jurídicas com autoridade para produzir sentidos
interpretativos vinculantes seriam, então, as instituições
no exercício da liderança normativa, ver
Quanto à necessidade de rigor científico nas previsões
consequencialistas, convém referenciar as críticas de
É importante reconhecer que a teoria normativa pragmática institucional aqui formulada enfrenta limitações estruturais relevantes. A principal delas reside na própria dependência de comunidades interpretativas previamente estabelecidas, que funcionam como fonte de produção de sentidos. Em contextos de fragmentação institucional, crise de legitimidade ou erosão da confiança pública, torna-se particularmente desafiador identificar quais instituições possuem, de fato, autoridade interpretativa legítima — e não apenas formal. Além disso, a aplicação dos critérios propostos nem sempre será linear. É possível que, em casos complexos, haja tensões entre os filtros de consistência interna e compatibilidade externa, especialmente quando decisões apresentam aderência formal a precedentes ou padrões institucionais, mas falham em produzir uma deliberação coerente, transparente e socialmente justificável — ou, inversamente, quando são internamente racionais, mas tensionam sentidos estabilizados. Soma-se a isso um desafio prático: a própria complexidade operacional da metodologia, sobretudo em situações de urgência decisória, em que a necessidade de respostas rápidas nem sempre permite percorrer, de forma ideal, todas as etapas de deliberação, justificação e controle. Essas limitações, contudo, não anulam a proposta. Pelo contrário, elas indicam a necessidade de avançar, em trabalhos futuros, na formulação de um modelo pragmático de estruturação decisória, com menor densidade normativa, voltado não à busca da “decisão correta” em termos abstratos, mas à organização do processo decisório político-jurídico de forma que a produção institucional de sentidos seja mais estável, previsível e contestável. Nesse contexto, ganham relevo categorias, como (i) precedentes entendidos não como verdades reveladas, mas como hipóteses institucionais testadas ao longo do tempo; (ii) overruling não como correção de erro, mas como ajuste funcional diante de disfunções ou mudanças contextuais; (iii) autoridade institucional reconhecida não como problema a ser eliminado, mas como uma realidade constitutiva do direito; e (iv) uma concepção funcional e indutiva da normatividade, segundo a qual práticas são observadas, estabilizadas e recebem a qualidade de “certas” na medida em que funcionam para os propósitos sistêmicos de coordenação, legitimação e adaptação. Em suma, trata-se de estruturar normatividade emergente, ancorada no funcionamento prático das instituições, muito mais próximo de uma lógica de common law e de uma epistemologia indutiva do que de modelos dedutivos tradicionais.