Editora responsável: Profa. Dra. Fayga Bedê
A tensão constitucional entre a proteção animal e as manifestações culturais tem sido um tema central no debate jurídico brasileiro, especialmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.983 (2016), que declarou inconstitucional a Vaquejada. A reação do Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional n° 96/2017, e o subsequente julgamento das ADIs 5.728 (2025) e 5.772 (2026) revelam a dinâmica dos diálogos institucionais no constitucionalismo brasileiro contemporâneo.
Analisar os fundamentos jurídicos e as implicações constitucionais das decisões proferidas nas ADIs 5.728 e 5.772, examinando como o STF compatibilizou a vedação constitucional à crueldade animal (art.225, §1°, VII) com o direito às manifestações culturais (arts.215 e 216), à luz da EC n° 96/2017, e de que modo a ADI 5.772 estabeleceu parâmetros interpretativos para as normas infraconstitucionais que reconhecem a Vaquejada como patrimônio cultural imaterial.
O estudo, baseado em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, combina análise de decisões judiciais, leis e emendas constitucionais, com revisão da doutrina nacional e estrangeira sobre tensão entre direitos fundamentais, limites do poder constituinte derivado, reação legislativa e diálogos institucionais, além de análise comparada com experiências de outros países.
A análise demonstra que a ADI 5.728 consolidou a legitimidade constitucional da EC n° 96/2017 como reação dialógica ao precedente da ADI 4.983, enquanto a ADI 5.772 conferiu interpretação conforme a Constituição às expressões legais impugnadas, condicionando a constitucionalidade da Vaquejada ao cumprimento dos critérios mínimos de bem-estar animal.
O conjunto das decisões revela um modelo de convivência regulada entre cultura e proteção animal, deslocando o debate da proibição para a efetividade da regulamentação e da fiscalização, e reafirma o papel do STF como guardião da Constituição em diálogo permanente com o poder constituinte derivado e a sociedade.
The constitutional tension between animal protection and cultural expressions has been a central theme in Brazilian legal debate, particularly since the Federal Supreme Court's ruling in ADI 4,983 (2016), which declared the Vaquejada (a traditional Brazilian rodeo-like event) unconstitutional. The National Congress's response through Constitutional Amendment No. 96/2017, and the subsequent judgment of ADIs 5,728 (2025) and 5,772 (2026), reveal the dynamics of institutional dialogue in contemporary Brazilian constitutionalism.
To analyze the legal foundations and constitutional implications of the decisions rendered in ADIs 5,728 and 5,772, examining how the STF reconciled the constitutional prohibition on animal cruelty (art.225, §1°, VII) with the right to cultural expressions (arts.215 and 216), in light of Constitutional Amendment No. 96/2017, and how ADI 5,772 established interpretive parameters for the infraconstitutional norms recognizing the Vaquejada (a traditional Brazilian rodeo-like event) as intangible cultural heritage.
The study, based on bibliographic, documentary, and case law research, combines analysis of judicial decisions, statutes, and constitutional amendments with a review of domestic and foreign scholarship on the tension between fundamental rights, the limits of derived constituent power, legislative response, and institutional dialogue, as well as a comparative analysis of experiences in other countries.
The analysis demonstrates that ADI 5,728 consolidated the constitutional legitimacy of Constitutional Amendment No. 96/2017 as a dialogic response to the precedent set in ADI 4,983, while ADI 5,772 granted a constitutionally conforming interpretation to the challenged statutory provisions, conditioning the constitutionality of the Vaquejada (a traditional Brazilian rodeo-like event) on compliance with minimum animal welfare standards.
Taken together, the decisions reveal a model of regulated coexistence between culture and animal protection, shifting the debate from outright prohibition to the effectiveness of regulation and enforcement, and reaffirm the role of the STF as guardian of the Constitution in permanent dialogue with the derived constituent power and society.
La tensión constitucional entre la protección animal y las expresiones culturales ha sido un tema central en el debate jurídico brasileño, especialmente desde la sentencia del Supremo Tribunal Federal en la ADI 4.983 (2016), que declaró inconstitucional la Vaquejada (un evento tradicional brasileño similar al rodeo). La respuesta del Congreso Nacional mediante la Enmienda Constitucional n.° 96/2017 y las subsiguientes sentencias en las ADI 5.728 (2025) y 5.772 (2026) revelan la dinámica del diálogo institucional en el constitucionalismo brasileño contemporáneo.
Analizar los fundamentos jurídicos y las implicaciones constitucionales de las decisiones dictadas en las ADI 5.728 y 5.772, examinando cómo la Suprema Corte Federal concilió la prohibición constitucional de la crueldad animal (art.225, §1°, VII) con el derecho a la expresión cultural (arts.215 y 216), a la luz de la Enmienda Constitucional n.° 96/2017, y cómo la ADI 5.772 estableció parámetros interpretativos para las normas infraconstitucionales que reconocen a la Vaquejada (un evento tradicional brasileño similar al rodeo) como patrimonio cultural inmaterial.
El estudio, basado en investigación bibliográfica, documental y jurisprudencial, combina el análisis de decisiones judiciales, leyes y enmiendas constitucionales con una revisión de la literatura académica nacional e internacional sobre la tensión entre derechos fundamentales, los límites del poder constituyente derivado, la respuesta legislativa y el diálogo institucional, así como un análisis comparativo de experiencias en otros países.
El análisis demuestra que la ADI 5.728 consolidó la legitimidad constitucional de la Enmienda Constitucional n.° 96/2017 como respuesta dialógica al precedente establecido en la ADI 4.983, mientras que la ADI 5.772 otorgó una interpretación constitucionalmente conforme a las disposiciones legales impugnadas, condicionando la constitucionalidad de la Vaquejada (un evento tradicional brasileño similar al rodeo) al cumplimiento de estándares mínimos de bienestar animal.
En conjunto, las decisiones revelan un modelo de coexistencia regulada entre cultura y protección animal, desplazando el debate de la prohibición absoluta a la efectividad de la regulación y la supervisión, y reafirmando el rol de la Suprema Corte Federal (SCF) como guardiana de la Constitución en diálogo permanente con el poder constituyente derivado y la sociedad.
O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir da Constituição Federal de
1988 (CF/88), consagrou uma série de direitos e garantias fundamentais que, por
vezes, entram em rota de colisão, exigindo do intérprete, e notadamente do Supremo
Tribunal Federal (STF), um delicado exercício de ponderação. Uma dessas tensões se
manifesta entre a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo a
defesa da fauna contra atos de crueldade (art. 225, §1°, VII)
A Vaquejada, prática tradicional em diversas regiões do Brasil, especialmente no Nordeste, tornou-se o epicentro desse debate. Consistindo na derrubada de um boi pela cauda por uma dupla de vaqueiros a cavalo em uma pista específica, a atividade é defendida por seus praticantes e entusiastas como um esporte e uma expressão cultural secular, fundamental para a identidade regional e com relevantes aspectos econômicos. Por outro lado, movimentos de proteção animal e parte da sociedade a consideram intrinsecamente cruel, argumentam que a atividade causa sofrimento físico e psicológico desnecessário aos bovinos e aos equinos envolvidos.
A tensão entre esses dois direitos fundamentais – a proteção ambiental/animal e o direito à cultura – se manifesta de forma exemplar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 5.728 e 5.772, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal em 2025 e 2026, respectivamente. A ADI 5.728, julgada em 2025, questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 96/2017, que acrescentou o §7° ao art.225 da Constituição Federal, para determinar que práticas desportivas representativas de manifestações culturais, que utilizem animais, não são consideradas cruéis. Já a ADI 5.772, julgada em 2026, discutia a constitucionalidade de dispositivos da Lei n° 13.364/2016, que reconhecem a Vaquejada como patrimônio cultural imaterial. Esses casos se tornaram marcos decisórios centrais para o debate sobre os limites materiais do poder constituinte derivado e a conciliação de valores constitucionais aparentemente inconciliáveis.
De um lado, os defensores da Vaquejada argumentaram que ela é expressão legítima da cultura regional e que, regulamentada adequadamente, pode coexistir com o bem-estar animal. De outro, os opositores sustentaram que a prática é inerentemente cruel e, portanto, incompatível com a vedação constitucional expressa. Os julgamentos das ADIs 5.728 e 5.772 representaram, assim, um novo capítulo da tensão entre o direito e a moral, entre o progresso social e a preservação das tradições.
A relevância deste estudo decorre do fato de que o caso examinado não se restringe a uma prática cultural específica, mas reflete um problema estrutural do constitucionalismo contemporâneo: compatibilizar direitos fundamentais em colisão, sobretudo quando um deles – a proteção à fauna – é também expressão do princípio da dignidade da vida. Além disso, a análise das ADIs 5.728 e 5.772 oferece um campo fértil para discutir os limites do poder reformador da Constituição e o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião de sua integridade.
Diante disso, este artigo tem por objetivo geral analisar as decisões proferidas nas ADIs 5.728 e 5.772, avaliando seus fundamentos jurídicos. Os objetivos específicos são:
contextualizar o percurso histórico e normativo que levou ao julgamento;
examinar o conflito entre os direitos fundamentais em jogo;
discutir a
refletir sobre as consequências práticas e teóricas das decisões para o direito constitucional brasileiro.
A metodologia utilizada combina análise documental (decisões judiciais, leis e emendas constitucionais) e revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros que tratam de temas, como tensão entre direitos fundamentais, limites do poder constituinte derivado, reação legislativa e diálogos institucionais.
O estudo abordará o contexto histórico e normativo do conflito, as decisões anteriores do STF sobre a matéria, os fundamentos adotados na ADI 5.728 e na ADI 5.772, culminando em uma reflexão crítica sobre o equilíbrio entre cultura e proteção animal na Constituição de 1988.
A Constituição de 1988 foi inovadora ao dedicar um capítulo inteiro ao meio ambiente
(Capítulo VI do Título VIII). O artigo 225 estabelece o direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse
direito, o inciso VII do §1° do mesmo artigo elenca diversas incumbências ao Estado,
entre elas a de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade”
Essa vedação à crueldade contra animais representa um avanço civilizatório e o reconhecimento, ainda que indireto, de certa dignidade ou senciência animal que merece proteção jurídica autônoma, para além de uma visão puramente utilitarista ou ecológica. A interpretação do alcance dessa vedação, contudo, é complexa, especialmente quando confrontada com atividades humanas profundamente arraigadas na sociedade.
É que a mesma Constituição, em seus artigos 215 e 216, garante o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, determinando que o Estado proteja as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, assim como as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (§1° do Art.215). O Art.216 define o patrimônio cultural brasileiro como os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, incluindo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver (incisos I e II).
A tensão surge quando uma prática, como a Vaquejada, é simultaneamente reivindicada como parte integrante do patrimônio cultural imaterial (Art.216) e uma manifestação cultural popular (Art.215), e, ao mesmo tempo, acusada de submeter animais à crueldade (vedação do Art.225, §1°, VII). Qual norma deve prevalecer? Seria a proteção animal um limite absoluto às manifestações culturais? Ou a cultura poderia justificar certas práticas que, de outra forma, seriam consideradas cruéis?
O primeiro grande embate entre esses direitos ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.983, julgada pelo STF em 06/10/2016. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Estadual n° 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamentava a Vaquejada como prática desportiva e cultural.
Por maioria (6 votos a 5), o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da lei
estadual. O voto condutor, proferido pelo Ministro Marco Aurélio Mello, entendeu que
a Vaquejada causa sofrimento físico e psicológico aos animais e, portanto, é
incompatível com a vedação constitucional à crueldade. Para o relator, a tradição
cultural não poderia servir de justificativa para práticas que afrontassem valores
éticos universais e direitos fundamentais. O Ministro Luís Roberto Barroso, seguindo
esse entendimento, ressaltou que “não há relativização possível do princípio da
dignidade da vida animal diante de argumentos culturais” (
A decisão na ADI 4.983 gerou intensa reação política e social, especialmente nos
setores ligados à Vaquejada e em parte do Congresso Nacional. A resposta legislativa
foi rápida. Ainda em 2016, foi sancionada a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de
2016, que elevou o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões
artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio
cultural imaterial
Contudo, a reação mais significativa veio do próprio Poder Constituinte Derivado
Reformador. Em junho de 2017, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 96
A Emenda Constitucional n° 96/2017 configurou uma tentativa explícita de reverter, no
plano constitucional, a interpretação adotada pelo STF na ADI 4.983. Ela criou uma
exceção constitucional expressa à vedação da crueldade animal: práticas desportivas
com animais, se forem também manifestações culturais registradas como patrimônio
imaterial e regulamentadas por lei específica de bem-estar, “não serão consideradas
cruéis” para fins constitucionais. A norma não nega a possibilidade de sofrimento,
mas estabelece um critério jurídico-político para que certas práticas, sob condições
específicas (
Foi nesse novo cenário constitucional que ocorreram os julgamentos das ADIs 5.728 e 5.772. O Supremo Tribunal Federal teve que reavaliar a constitucionalidade da Vaquejada como patrimônio cultural, não mais apenas sob a ótica da interpretação original da Constituição, mas à luz da nova regra introduzida pela EC n° 96/2017.
As ADIs 5.728 e 5.772 foram julgadas conjuntamente sob a relatoria do Ministro Dias
Toffoli, após redistribuição da ADI 5.772 por prevenção. A ADI 5.728, ajuizada em
2017 pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, questionou exclusivamente a
constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 96/2017, que acrescentou o § 7° ao
art.225 da Constituição Federal para explicitar que não serão consideradas cruéis as
práticas desportivas em que se utilizem animais, que sejam consideradas
manifestações culturais e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar
dos animais envolvidos. A ADI 5.772, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República,
impugnou tanto a EC n° 96/2017 quanto a expressão “Vaquejada” constante dos arts.1°,
2° e 3° da Lei n° 13.364/2016, que elevam a prática à condição de patrimônio
cultural imaterial brasileiro. Em ambas, o argumento central era que a EC n° 96/2017
violava cláusulas pétreas, em especial a vedação constitucional à crueldade animal
prevista no art.225, §1°, VII
De outro lado, a defesa sustentou que, após a EC n° 96/2017, o parâmetro
constitucional havia sido alterado e que o STF deveria aplicar a nova regra, segundo
a qual práticas culturais regulamentadas por lei específica não são consideradas
cruéis. A Lei n° 13.873/2019 (
Na ADI 5.728, julgada em 2025, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu
pela improcedência do pedido, reconhecendo, em consequência, a constitucionalidade
da Emenda Constitucional n° 96/2017. Na ADI 5.772, julgada em 5 de março de 2026, o
Tribunal, por maioria, decidiu pela procedência parcial do pedido, para conferir
interpretação conforme a Constituição à expressão “a Vaquejada” constante dos
arts.1°, 2° e 3° da Lei n° 13.364/2016, assentando que tal expressão é
constitucional desde que observados, necessariamente, os critérios mínimos de
bem-estar animal estabelecidos no art.3°-B, §2°, da Lei n° 13.364/2016, com a
redação da Lei n° 13.873/2019. O acórdão estabeleceu que a prática da Vaquejada é
constitucional desde que assegure o bem-estar animal, transferindo ao Poder Público
o dever de regulamentar e fiscalizar sua execução
O relator, Ministro Dias Toffoli, afirmou que a EC n° 96/2017 criou um regime constitucional de ponderação entre os direitos à cultura e à proteção animal, não suprimindo a vedação à crueldade, mas condicionando sua aplicação. Na ADI 5.772, destacou que o direito à vedação a práticas cruéis contra animais ostenta caráter autônomo, independentemente de sua relação com o equilíbrio ambiental, impondo uma perspectiva que aprofunde a solidariedade e a alteridade interespécies. Por isso, embora tenha reconhecido a constitucionalidade dos dispositivos legais, condicionou-a ao cumprimento dos critérios mínimos de bem-estar do art.3°-B, §2°, da Lei n° 13.364/2016. A decisão representou uma forma de deferência controlada ao legislador, sem abdicar do controle judicial sobre a efetividade das garantias de bem-estar animal.
Na ADI 5.772, o acórdão foi aprovado por maioria. Votaram parcialmente vencidos, nos termos de seus votos, os Ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Os ministros majoritários reafirmaram a compatibilidade constitucional da Vaquejada sob regime de regulamentação efetiva, enquanto os vencidos, em diferentes graus, sustentaram posições mais restritivas quanto à conciliação entre proteção animal e manifestações culturais.
As decisões produziram efeitos significativos: a ADI 5.728 consolidou a legitimidade da EC n° 96/2017 como reação constitucional ao precedente da ADI 4.983, enquanto a ADI 5.772 avançou sobre o plano infraconstitucional, estabelecendo que as normas legais são constitucionais apenas sob uma interpretação que garanta efetivamente o bem-estar animal. Juntas, reafirmam a posição do STF como intérprete final da harmonia constitucional, sem ignorar a legitimidade democrática das reformas constitucionais.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 5.728 e 5.772, ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, colocaram em xeque a validade de uma emenda constitucional e de uma lei federal, que buscavam conferir o mais alto grau de proteção cultural a uma prática controversa – a Vaquejada –, justamente após a própria Corte ter indicado o caminho oposto em relação a uma lei estadual similar. O diferencial, contudo, residia na existência de uma nova ferramenta constitucional – a EC n° 96/2017 –, moldada especificamente para lidar com essa tensão.
Por isso, as decisões transcendem o objetivo específico das ADIs. Sua relevância analítica assenta-se em múltiplos fatores, entre eles:
limites do poder constituinte derivado;
reação legislativa e diálogos institucionais e;
manifestações culturais e limites constitucionais.
A Emenda Constitucional n° 96/2017 reacendeu um antigo debate sobre os limites materiais do poder constituinte derivado. As chamadas cláusulas pétreas, previstas no art.60, §4°, da Constituição, impedem a deliberação de emendas que tendam a abolir os direitos e as garantias individuais. A questão que se colocou nas ADIs 5.728 e 5.772 foi se a EC n° 96/2017 – ao estabelecer que práticas desportivas com animais que sejam manifestações culturais regulamentadas não serão consideradas cruéis – teria violado a vedação constitucional à crueldade animal (art.225, §1°, VII), configurando supressão de direito fundamental protegido pelas cláusulas pétreas. O STF respondeu negativamente na ADI 5.728 (unanimidade, 2025) e confirmou esse entendimento na ADI 5.772 (maioria, 2026), avançando para fixar, nesta última, que a constitucionalidade das normas infraconstitucionais depende do cumprimento efetivo das garantias mínimas de bem-estar animal.
Na doutrina constitucional,
Nesse sentido, o STF, ao julgar a ADI 5.728, reafirmou a possibilidade de o Poder Constituinte Derivado reajustar a ponderação entre direitos fundamentais, desde que preserve a essência dos valores constitucionais. A EC n° 96/2017 não aboliu a vedação à crueldade, mas condicionou sua aplicação a determinadas garantias culturais e regulamentares.
O caso, portanto, demonstra o amadurecimento do constitucionalismo brasileiro: as cláusulas pétreas não são barreiras intransponíveis, mas núcleos de resistência a reformas que impliquem retrocesso substancial. Quando a emenda apenas redefine o modo de convivência entre direitos, como no caso da EC n° 96/2017, ela é constitucional.
A teoria dos diálogos institucionais representa uma das expressões mais sofisticadas do constitucionalismo contemporâneo, ao propor uma interação dinâmica entre os poderes do Estado na tarefa de interpretar e concretizar a Constituição. Em contraposição à visão tradicional de separação rígida de poderes, esse modelo reconhece que o Judiciário, o Legislativo e o Executivo exercem, cada qual a seu modo, uma função hermenêutica compartilhada, contribuindo para o fortalecimento da democracia constitucional.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.728 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ilustra, de forma paradigmática, esse processo de diálogo entre as instituições. Trata-se de uma etapa posterior à ADI 4.983, em que o STF havia declarado a inconstitucionalidade da Vaquejada, por considerar que tal prática impunha sofrimento aos animais, violando o artigo 225 da Constituição Federal. Em resposta a essa decisão, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 96/2017, reconhecendo como manifestações culturais as práticas desportivas que utilizam animais, desde que observadas normas de bem-estar. O STF validou essa reação legislativa. Ao julgar a ADI 5.728 em 2025 e, em seguida, a ADI 5.772 em 2026, o Tribunal reconheceu a validade da emenda constitucional e condicionou a constitucionalidade da lei ao cumprimento efetivo das garantias de bem-estar animal. Com isso, reafirmou a importância do diálogo institucional e promoveu um reequilíbrio entre a autoridade judicial e a vontade do poder constituinte derivado.
Esse ciclo evidencia o que
Sob essa ótica, as decisões do STF não configuram “última palavra absoluta”, mas
última palavra provisória, conforme entendimento consolidado na ADI 5.105. Nesse
julgamento, assentou-se que os pronunciamentos judiciais do Supremo Tribunal
Federal devem ser compreendidos como última palavra provisória, “vinculando
formalmente as partes do processo e finalizando uma rodada deliberativa acerca
da temática, sem, em consequência, fossilizar o conteúdo constitucional” (
Nesse contexto, a reação legislativa não constitui uma afronta à autoridade do
STF, mas sim expressão legítima do princípio democrático
Sob esse prisma, a separação de poderes não deve ser compreendida como barreira,
mas como mecanismo de cooperação. O artigo 102 da Constituição, ao conferir ao
STF a guarda da Constituição, não lhe concede monopólio interpretativo, pois
essa função deve ser exercida em harmonia com o princípio democrático (CF,
Art.1°). Assim, a Corte atua como guardiã e moderadora, mas não como intérprete
exclusivo e infalível da Constituição. Essa leitura é defendida também por
Tal compreensão não representa enfraquecimento da posição central do Supremo Tribunal Federal na defesa inabalável da Constituição. Significa que, em determinadas situações aptas a ensejar diversas interpretações constitucionalmente possíveis, optando o Tribunal por uma interpretação, não está o Poder Legislativo vinculado a aceitá-la como constitucionalmente adequada, podendo optar por outra interpretação válida.
Doutrinadores, como
Nesse contexto, a superação da jurisprudência pode ocorrer de duas formas:
por emenda constitucional, desde que respeite as cláusulas pétreas ou;
por meio de lei ordinária, desde que haja mais de uma interpretação constitucional possível e o Congresso apresente fundamentos racionais e democráticos para sustentar sua opção.
Essa exigência decorre do modelo de democracia deliberativa, que exige justificação pública e argumentativa das decisões políticas. Portanto, embora possível, a superação da jurisprudência possui alguns limites.
Em relação à limitação estabelecida pelas cláusulas pétreas, o ministro Gilmar Mendes, ao votar na ADI 2.395, advertiu que a interpretação excessivamente rígida ou “ortodoxa” das cláusulas pétreas, pode impedir o necessário desenvolvimento constitucional, se transformar em uma “camisa de força”, e, com isso, paradoxalmente, em vez de assegurar a continuidade da Constituição, antecipar a ruptura do sistema. Dessa forma, o grande desafio da Jurisdição Constitucional é duplo: por um lado, deve proteger o núcleo essencial da Constituição, impedindo sua eliminação ou erosão gradual; por outro, deve evitar que uma interpretação inflexível torne a ruptura a única alternativa viável diante da impossibilidade de um desenvolvimento constitucional legítimo.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que as limitações
materiais ao poder de reforma, previstas no artigo 60, § 4°
Complementando essa visão,
A postura do STF nas ADIs 5.728 e 5.772 é, portanto, um exemplo de “deferência controlada” que evita tanto o supremacismo judicial, em que o Judiciário se sobrepõe ao Legislativo, quanto a submissão irrestrita do Tribunal ao Parlamento. O Supremo reconheceu a validade da emenda constitucional sem abdicar de seu papel de controle, reafirmando o equilíbrio entre a soberania popular e a guarda da Constituição. Nesse sentido, a decisão consolidou um modelo de equilíbrio institucional entre a soberania popular e a guarda da Constituição.
Em síntese, a teoria dos diálogos institucionais reafirma que a Constituição é um projeto coletivo e em permanente construção, cujo sentido resulta do debate contínuo entre os poderes e a sociedade civil. O constitucionalismo brasileiro, ao adotar esse modelo, avança para uma visão plural, aberta e democrática da jurisdição constitucional, em que o STF exerce a guarda da Constituição, mas compartilha sua interpretação com o Legislativo e com o próprio povo, preservando, assim, o espírito participativo e dialógico que caracteriza a Constituição Cidadã de 1988.
A discussão sobre os aspectos culturais no âmbito do direito constitucional brasileiro revela o desafio de compatibilizar a proteção da diversidade cultural com outros valores constitucionais, como a proteção ambiental. Em relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em importantes precedentes, tem reconhecido a cultura como elemento estruturante da Constituição, refletindo a pluralidade do povo brasileiro.
No Recurso Extraordinário (RE) n° 494.601/RS (
Complementarmente, o pensamento de
No julgamento da ADI 4.983, o ministro Edson Fachin reforçou essa visão ao
sustentar que o “processo civilizatório” não consiste em apagar tradições
culturais, mas em reconhecê-las e compreendê-las em sua historicidade e
relevância social. Ao tratar da Vaquejada como manifestação cultural,
Para
Portanto, o reconhecimento da cultura como categoria constitucional implica uma hermenêutica aberta, dialógica e plural. Não se trata de legitimar qualquer prática sob o manto da tradição, mas de conciliar o respeito à diversidade cultural com a promoção de valores éticos fundamentais. O STF, ao afirmar a legitimidade de manifestações como o abate ritual e a Vaquejada, reafirma o compromisso da Constituição de 1988 com uma sociedade democrática, plural e inclusiva, na qual a cultura é compreendida não como herança estática, mas como processo dinâmico de criação, fazer e viver do povo brasileiro.
No julgamento das ADIs 5.728 e 5.772, o STF enfatizou que não é admissível a
exploração dos animais nem seu tratamento cruel ou execrável, como já decidido
nos julgamentos da ADI 1.856 (“Briga de galos”) (
A tensão entre as tradições culturais e a proteção animal também ocorre em outros
países e, as respostas ao conflito institucional variam amplamente, oscilando
entre a incorporação constitucional, a proibição judicial, a reação legislativa
e a ponderação com outras liberdades fundamentais
Alemanha: Incorporação Constitucional. A Lei Fundamental foi alterada em
2002 para incluir a proteção dos animais como dever de Estado
(“
Índia: Proibição Judicial e Reação Legislativa. Em 2014, no caso Animal
Welfare Board of India v. A. Nagaraja, a Suprema Corte proibiu o
Jallikattu – uma espécie de Vaquejada local –, por violar o direito à
compaixão e o dever constitucional de proteger os animais.
Posteriormente, em 2017, o Estado de Tamil Nadu – onde a prática é
popular – aprovou uma emenda legislativa à PCA Act, excluindo o
Jallikattu da definição de crueldade e permitindo sua realização sob
condições regulamentadas (
Estados Unidos: Ponderação com Liberdade Religiosa. O conflito entre a
proteção animal e a liberdade religiosa foi central no caso Church of
Lukumi Babalu Aye, Inc. v. City of
Espanha: Limites da Autonomia. O Tribunal Constitucional espanhol anulou
a lei do Parlamento da Catalunha que proibia as touradas. A anulação não
foi por negar a proteção animal, mas por entender que a proibição total
invadia a competência do governo central sobre o patrimônio cultural
comum espanhol. O Tribunal reafirmou que as regiões podem regulamentar a
prática para proteger o bem-estar animal, mas não podem abolir um
patrimônio cultural reconhecido nacionalmente. Esse caso evidencia como
o conflito se resolve, em alguns sistemas, mais pela estrutura
federativa e competência legislativa do que apenas pela ponderação ética
(
Todos esses casos demonstram que o diálogo institucional e a tensão entre cultura e proteção animal são um fenômeno jurídico-político global. A Alemanha optou pela incorporação constitucional para fins de ponderação; os Estados Unidos resolveram o conflito sob a ótica da liberdade fundamental; e a Índia demonstrou uma reação legislativa à proibição judicial; e, a Espanha discutiu os limites da autonomia regional em relação à cultura nacional.
A doutrina contemporânea vem propondo uma mudança paradigmática na compreensão da
relação entre humanos e animais. Autores como
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 5.728 e 5.772 representam marcos no direito constitucional brasileiro. Ao julgar a compatibilidade da Emenda Constitucional n° 96/2017 e das normas infraconstitucionais sobre a Vaquejada com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos dilemas mais complexos da hermenêutica contemporânea: o conflito entre a proteção animal e a preservação da cultura.
A tensão fundamental residia em saber se a vedação à crueldade animal constituiria um limite intransponível para práticas culturais que envolvessem potencial sofrimento, como interpretado inicialmente na ADI 4.983, ou se a Constituição, modificada pela EC n° 96/2017, passaria a admitir expressamente tais práticas, desde que cumpridos determinados requisitos.
O Tribunal optou por uma solução de convivência regulada, reconhecendo a constitucionalidade da prática da Vaquejada, mas não conferiu um “cheque em branco”. A ADI 5.728 (2025) assentou a constitucionalidade da EC n° 96/2017. A ADI 5.772 (2026) avançou: reconheceu a validade das normas legais sobre a Vaquejada, mas estabeleceu que a prática só é constitucionalmente admissível se forem observados, necessariamente, critérios mínimos de bem-estar animal. Essa decisão reflete um constitucionalismo de equilíbrio, em que a deferência ao legislador é acompanhada de vigilância judicial sobre a efetividade das garantias constitucionais, ou seja, o STF deslocou o debate da proibição para a regulamentação. A Vaquejada, enquanto manifestação cultural, foi reconhecida como legítima, mas condicionada ao cumprimento de normas de bem-estar animal.
No plano teórico, a decisão ilumina o papel do poder constituinte derivado e o alcance das cláusulas pétreas, demonstrando que a Constituição é um texto vivo, capaz de adaptar-se a novos contextos sociais sem trair seus fundamentos éticos. No plano prático, exige do Estado a implementação rigorosa de mecanismos de fiscalização e a promoção de políticas públicas que conciliem tradição e compaixão. As ADIs 5.728 e 5.772 consolidam a regulamentação como o caminho preferencial para lidar com práticas culturais controversas, envolvendo animais, em detrimento da proibição.
Consagrou-se, portanto, um modelo de convivência regulada entre a manifestação cultural da Vaquejada e a proteção da fauna contra a crueldade. Essa solução, embora pacifique a questão sob o prisma da constitucionalidade abstrata da lei, não encerra o debate ético nem elimina as tensões sociais. Abre-se uma nova fase, focada na implementação, na fiscalização e na própria suficiência da regulamentação como meio de garantir o bem-estar animal.
Nesse contexto, algumas perguntas permanecem em aberto e são desafiadoras:
é possível, na prática, “assegurar o bem-estar” em uma atividade que envolve a perseguição e a derrubada de um animal?;
qual o limiar de sofrimento aceitável em nome da cultura?;
a regulamentação será capaz de evitar os abusos e a crueldade efetiva ou será apenas uma formalidade legal? e;
o modelo de “bem-estar” adotado, que está centrado na mitigação de danos, é compatível com uma visão mais avançada de direitos animais?
As respostas a essas perguntas certamente não virão apenas do Direito. Exigirão um diálogo contínuo entre a sociedade, os juristas, os cientistas, os praticantes da cultura e os defensores dos animais. O julgamento da ADI 5.772 não foi o fim da história. Ao estabelecer parâmetros interpretativos em vez de proibições absolutas, o STF transferiu ao Estado o dever de fiscalização efetiva e à sociedade o desafio de construir um equilíbrio justo entre cultura e respeito aos animais. O Supremo cumpriu seu papel de intérprete final da Constituição, mas a efetividade dessas garantias continuará sendo um desafio para toda a sociedade brasileira.
A lição maior do julgamento das ADIs 5.728 e 5.772 é que a cultura não pode ser um salvo-conduto para a crueldade, e que o Direito deve dialogar com as realidades sociais. O verdadeiro desafio está em construir uma sociedade que respeite a diversidade cultural sem abdicar da empatia e da ética ambiental que fundamentam o Estado Democrático de Direito.
CF, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. § 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade” (
CF, “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso
às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais” (
CF, “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de
criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor
histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e
científico” (
De acordo com
Lei n° 13.364/2016: “Art.1° Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as
respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da
cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial. Art.2° O Rodeio, a
Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais passam a ser
considerados manifestações da cultura nacional. Art.3° Consideram-se patrimônio
cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes,
como: I - montarias; II - provas de laço; III - apartação; IV - bulldog; V -
provas de rédeas; VI - provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning;
VII - paleteadas; e VIII - outras provas típicas, tais como Queima do Alho e
concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz ”
O art.3° foi vetado pelo Presidente da República, e, posteriormente, o veto foi
derrubado pelo Congresso Nacional (
A Proposta de Emenda à Constituição havia sido apresentada no dia 19/10/2016, ou seja, apenas 13 dias após a decisão da ADI 4.983.
CF, “[...] § 7° Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1° deste
artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais,
desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1° do art.215 desta
Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do
patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica
que assegure o bem-estar dos animais envolvidos” (
Os dispositivos centrais questionados na ADI foram: (i) Art.1° O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, são reconhecidos como manifestações da cultura nacional; e (ii) Art.2° O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, passam a ser considerados patrimônio cultural imaterial brasileiro. (Este artigo fazia remissão genérica à necessidade de registro nos termos do Art.216 da CF/88). Embora a ação não tenha questionado diretamente a EC 96/2017 (o que exigiria, em tese, argumentação sobre violação de cláusulas pétreas), a análise da constitucionalidade da Lei 13.364/2016 tornou-se indissociável da interpretação e aplicação da referida Emenda Constitucional.
Participaram do julgamento os ministros: Luís Roberto Barroso (Presidente), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli (Relator), Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento foi concluído no dia 17/3/2025.
CF, “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: [...] § 2° As decisões definitivas de mérito,
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal” (
CF, “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
estabelecida em lei (
O fenômeno da reação legislativa, inclusive por meio de Emendas Constitucionais, não é novo na história institucional brasileira. Vejamos alguns exemplos: (i) EC n° 41/03 e MS n° 24.875, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6/10/2006 (discussão se vantagens pessoais estariam albergadas no cômputo do teto remuneratório, bem como da autoaplicabilidade do novo teto); (ii) EC n° 52/06 e ADI n° 3.685, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 10/08/2006 (autonomia dos partidos políticos para formarem coligações sem vínculos entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal); (iii) EC n° 57/08 e ADI por omissão n° 3.680-3, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 060/9/2007 (critérios de criação de municípios); e, (iv) EC n° 58/09 e RE n° 197.917/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 7/5/04 (Caso Mira Estrela); e, (v) EC n° 58/09 e ADI n° 3.345, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/8/10 (critérios da composição das câmaras municipais).
CF, “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] § 4° Não será
objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma
federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III -
a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais” (
CF, “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I -
construir uma sociedade livre, justa e solidária; [...] IV - promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação” (
Para fins desta análise comparada, adotam-se os seguintes critérios de comparação: (a) o modelo de resolução do conflito (incorporação constitucional, proibição judicial ou reação legislativa); (b) o papel das instituições envolvidas (cortes constitucionais, parlamentos ou ambos); (c) a existência e o conteúdo de regulamentação específica de bem-estar animal; e (d) o reconhecimento ou não da prática como manifestação cultural protegida.
Santeria é uma religião afro-caribenha, originada em Cuba, que combina crenças iorubás com elementos do catolicismo romano.