Profa. Dra. Fayga Bedê
O debate contemporâneo em filosofia do direito reapresenta a discussão entre lei natural e teoria analítica do direito, especialmente quanto aos fundamentos da autoridade, da obrigatoriedade e da validade jurídicas na obra de John Finnis.
Examinar como Finnis explica a autoridade do direito pela exigência de legitimidade, articulando a tradição tomista da lei natural com categorias centrais da jurisprudência analítica.
Pesquisa bibliográfica e análise conceitual, com reconstrução da noção tomista de razão prática e exposição sistemática dos argumentos finnisianos sobre bens humanos básicos, bem comum e requisitos de razoabilidade prática.
Verificou-se que a autoridade jurídica reivindica obediência como mecanismo de coordenação social orientado ao bem comum público, mas sua força normativa depende de legitimidade aferida por critérios substantivos e formais. Além disso, Finnis aprimora o ponto de vista interno hartiano por meio dos conceitos de caso central e sentido focal, oferecendo critério para descrições normativamente relevantes de práticas e instituições.
Substantivamente, a legitimidade requer proteção dos bens humanos básicos e resguardo de direitos fundamentais como especificações adequadas às circunstâncias segundo a razão prática; formalmente, exige observância dos requisitos de razoabilidade prática, evitando arbitrariedade, ineficiência e desvios do bem comum. As leis gozam de presunção de validade, mitigada por injustiças graves que se opõem aos bens básicos e afetam a validade em sentido focal, preservando, em regra, a estabilidade do sistema sem abdicar de parâmetros racionais de justiça.
Contemporary debates in the philosophy of law renew the tension between natural law and analytical jurisprudence, particularly regarding the foundations of legal authority, obligation, and validity in John Finnis’s work.
To examine how Finnis explains legal authority through the requirement of legitimacy, articulating the Thomistic natural-law tradition with core categories of analytical jurisprudence.
Bibliographical research and conceptual analysis, including a reconstruction of the Thomistic notion of practical reason and a systematic presentation of Finnis’s arguments on basic human goods, the common good, and the requirements of practical reasonableness.
Legal authority is shown to claim obedience as a mechanism of social coordination ordered to the public common good, yet its normative force depends on legitimacy assessed by substantive and formal criteria; moreover, Finnis refines Hart’s internal point of view through the notions of central case and focal meaning, thereby providing a criterion for normatively relevant descriptions of practices and institutions.
Substantively, legitimacy requires the protection of basic human goods and the safeguarding of fundamental rights as circumstance-sensitive specifications grounded in practical reason; formally, it requires compliance with the requirements of practical reasonableness, avoiding arbitrariness, inefficiency, and departures from the common good. Laws enjoy a presumption of validity, which is qualified by grave injustices that contravene basic goods and affect validity in a focal sense, generally preserving systemic stability without abandoning rational standards of justice.
Los debates contemporáneos en la filosofía del derecho reactivan la tensión entre el derecho natural y la jurisprudencia analítica, en particular respecto de los fundamentos de la autoridad, la obligatoriedad y la validez jurídicas en la obra de John Finnis.
Examinar cómo Finnis explica la autoridad del derecho mediante la exigencia de legitimidad, articulando la tradición tomista del derecho natural con categorías centrales de la jurisprudencia analítica.
Investigación bibliográfica y análisis conceptual, con reconstrucción de la noción tomista de razón práctica y exposición sistemática de los argumentos finnisianos sobre bienes humanos básicos, bien común y requisitos de razonabilidad práctica.
Se mostró que la autoridad jurídica reclama obediencia como mecanismo de coordinación social orientado al bien común público, pero que su fuerza normativa depende de una legitimidad evaluable por criterios sustantivos y formales. Asimismo, Finnis reformula el punto de vista interno de Hart mediante los conceptos de caso central y sentido focal, con el fin de ofrecer un criterio para descripciones normativamente relevantes de prácticas e instituciones.
En lo sustantivo, la legitimidad exige la protección de los bienes humanos básicos y la salvaguarda de derechos fundamentales como especificaciones situacionales según la razón práctica; en lo formal, demanda el cumplimiento de requisitos de razonabilidad práctica, evitando arbitrariedad, ineficiencia y desviaciones del bien común. Las leyes gozan de una presunción de validez, matizada por injusticias graves que contravienen los bienes básicos y afectan la validez en sentido focal, preservando por regla general la estabilidad del sistema sin renunciar a estándares racionales de justicia.
O direito natural permanece como um ponto de fricção teórica na filosofia do direito:
ora é recusado por versões do positivismo jurídico, ora é convocado para explicar o
fundamento de direitos humanos e para aferir se há critérios normativos mais
profundos do que a mera vontade da autoridade política. No debate contemporâneo,
essa tensão reaparece com nitidez nos livros de Finnis, como
O problema de pesquisa que orienta este artigo é o seguinte: em que sentido, segundo
a) uma concepção de razão prática e de bens humanos básicos;
b) requisitos formais de razoabilidade prática para o exercício da autoridade; e
c) uma descrição das práticas sociais e jurídicas que incorpora o ponto de vista interno e os conceitos de caso central e sentido focal.
A tese defendida sustenta que, para
O método empregado é bibliográfico e analítico-conceitual, mediante leitura e interpretação de obras de Finnis e de autores com os quais ele dialoga na teoria do direito, com apoio seletivo em textos de Aquino apenas na medida necessária para explicitar a matriz tomista da noção de razão prática mobilizada por Finnis. A delimitação é dupla: não se pretende reconstruir de modo exaustivo a tradição do direito natural clássico nem oferecer uma teoria completa de direitos humanos; o recorte concentra-se na relação entre legitimidade, autoridade e validade no interior da teoria do direito finnisiana, apresentada em suas obras centrais e nos pontos de contato com a tradição analítica.
Para cumprir esse objetivo, o artigo organiza-se em três frentes. Primeiro, expõe-se, em termos estritamente funcionais ao argumento, o núcleo da razão prática em Tomás de Aquino relevante para a passagem da lei natural à lei humana. Em seguida, apresenta-se a teoria de Finnis sobre o escopo do direito e as condições de legitimidade da autoridade, com atenção aos bens humanos básicos, aos requisitos de razoabilidade prática e ao modo como a descrição das práticas jurídicas é orientada por casos centrais e sentidos focais. Por fim, examina-se o lugar dos direitos humanos nessa teoria. Esse percurso permite explicar por que a legitimidade integra, em graus, a própria compreensão da validade jurídica.
Neste tópico, apresenta-se um breve resumo da noção de lei natural esposada por Tomás de Aquino na seguinte ordem: localização do tema no esquema conceitual presente na obra do aquinate; apresentação das operações da razão humana, abordando analogicamente a razão teórica e a prática; definição de lei natural segundo a razão prática; correlação entre lei natural e lei positiva; e sua influência no âmbito jurídico e político. A partir disso, tem-se o mínimo necessário para entender as preocupações do debate atual, que passa pelos comentadores contemporâneos; estes, como se verá, tornaram-se necessários em razão das circunstâncias sociais e jurídicas hodiernas.
O estudo da lei natural situa-se no campo da investigação sobre as ações humanas,
especialmente quanto aos seus princípios, os quais podem ser internos ou externos,
segundo
Quanto à concepção antropológica,
Nessa pesquisa, entretanto, foca-se na relação entre os princípios internos e a lei,
especificamente a lei natural e a lei humana. A primeira, para
Em outras palavras, concentrando-se no estudo da alma humana, a lei natural é o fundamento de suas ações, e o seu conhecimento se dá por um modo de operar próprio à razão do homem. Entretanto, para se entender mais sobre a razão e a lei natural, é preciso considerar a analogia feita tanto pelo aquinate quanto por Aristóteles para apresentar os atos humanos.
O funcionamento da razão prática se dá analogamente aos primeiros princípios da razão
teórica (
Do ponto de vista prático, forma-se o silogismo prático ou juízo moral do seguinte modo: premissa maior enquanto preceitos da lei natural fornecidos pela sindérese ou por suas especificações prudenciais; premissa menor como a deliberação a partir das circunstâncias do agente e da escolha dos meios; e conclusão com o que deve ser feito. Por exemplo: enquanto premissa maior, alguém pode almejar a melhoria da sua saúde ou qualidade de vida e, para isso, precisa se valer dos meios ao seu alcance, como dietas e exercícios físicos - premissa menor - de onde deriva a conclusão de que a pessoa deve comer salada e praticar musculação agora.
Essa estrutura da ação humana depende, por sua vez, de uma análise dos primeiros
princípios da razão prática e da prudência - a virtude acerca da escolha dos meios
adequados. Analisando a ação humana do ponto de vista do agente que conhece o bem e
os meios para alcançá-lo - que é o mesmo ponto de vista escolhido por Finnis em sua
análise -, as ações humanas são esclarecidas por
Ao esquema apresentado, esclarece-se que as operações do intelecto tomado em sentido
amplo são chamadas de razão, sendo que o
Os princípios - seja da razão teórica, prática ou produtiva - são conhecidos a partir
da abstração de realidades singulares (
Do ponto de vista prático, o primeiro princípio é de que toda ação só é possível se
visar a um objetivo ou a um fim, o qual é considerado como um bem, i.e. uma
possibilidade
A noção de lei natural advém, além da influência grega, dos escritos de
Para entender esse ponto, é preciso esclarecer que a investigação acerca dos
preceitos da lei natural continua até a investigação de quais são os bens buscados e
o porquê de serem tais. A partir disso, o desenvolvimento de um corpo de leis ao
qual se chamou direito sofre grande influência em suas prescrições. Aquino argumenta
que a lei natural advém da natureza racional humana, sendo ordenada segundo o que é
compartilhado pelo ser humano com outras substâncias - a conservação da vida -, com
outros animais - a união entre homem e mulher e a educação de filhos - e
propriamente ao homem - o conhecimento da verdade de modo geral e, especialmente, em
relação a Deus (
A justificativa para esse processo é a aplicação da metodologia utilizada por Aristóteles e Aquino acerca do estudo da alma: entender as potências da alma e os bens por ela buscada. Assim, o aquinate lista o conjunto de preceitos da lei natural segundo as potências da alma: a vegetativa, a sensitiva e a intelectiva as quais tendem, respectivamente, à preservação da vida; à procriação e à educação da prole; ao conhecimento e à sociabilidade.
Percebe-se, até aqui, que a apresentação tomista da lei natural parte de um esquema
investigativo da alma humana, de suas potências e de seus objetos. Esse é o
fundamento sobre o qual está baseada a teoria política e jurídica de Aquino, pois as
leis humanas regulam como buscar e proteger os bens que equivalem aos primeiros
princípios da razão prática, distinguindo-se pelos diversos graus de especificidade
que podem assumir a depender das circunstâncias da comunidade política, considerando
a lei como “certa ordenação da razão em vistas ao bem comum promulgada pela
autoridade competente que tem o cuidado da comunidade” (
Sob essa ótica, os preceitos da lei natural ou os princípios da razão prática estão presentes no ordenamento jurídico direta e indiretamente. Nesse último âmbito, os governantes decidem acerca da conveniência e da oportunidade presentes naquele tempo e lugar, sendo limitados apenas pelo que for preceito de lei natural.
Do ponto de vista do destinatário - os cidadãos - as leis humanas funcionam como razões para a ação, influenciando-os a agirem segundo as prescrições feitas. Desse modo, não somente constrói-se uma relação entre lei natural - bens almejados pelo homem - e lei humana - direito positivo -, mas lançam-se as bases para a teoria política. Isso porque a relação entre comunidade política e cidadão necessita de promulgações capazes de resolver problemas de coordenação existentes em qualquer comunidade; resolvê-los cabe à autoridade competente.
Assim, por um lado, Aquino consegue lidar com o fundamento e os limites nas ações da autoridade, as quais são qualificadas como autoritativas quando com razão de ser e autoritárias ao extrapolarem os seus limites; e, por outro, enfrentar os problemas da contingência e caráter circunstancial das questões do direito e da política. Considerando a base apresentada, pode-se seguir de modo mais seguro para uma exposição da teoria da lei natural segundo John Finnis, autor de uma das renovações mais sistemáticas dos conceitos tomistas e de sua aplicação à teoria contemporânea do direito.
No tópico anterior, apresentou-se um esboço da teoria da razão prática segundo Tomás de Aquino. A exposição concentrou-se na análise de como operam os primeiros princípios da razão prática e como eles se relacionam à natureza humana e ao modo como toda pessoa se dirige a partir deles - seja na ética, seja na política, seja no direito, pois o que de mais fundamental existe em uma teoria da lei natural é compreender como ela articula todas as dimensões práticas a partir de princípios de razão prática. Este segundo tópico dedica-se a explicar a interpretação finnisiana de como tais princípios da razão prática, paradigmaticamente organizados por Aquino, podem contribuir para edificar propriamente uma teoria contemporânea do direito sob a perspectiva da lei natural.
Compreender o impacto de Tomás de Aquino sobre a teoria do direito e a filosofia
do direito exige uma abordagem adaptativa em relação aos autores e aos
pensamentos contemporâneos sobre essa matéria. Não existe a possibilidade de
aplicar diretamente o pensamento tomista ao direito atual, visto que a fortuna
crítica de seus comentadores passa por transições e elementos que o entrecortam
até a chegada aos dias e à reflexão atual sobre o direito. Nessa perspectiva,
não mais só o direito romano figura como material jurídico relevante, por
exemplo, mas também as transformações ocorridas na modernidade. Entre elas,
destaca-se o surgimento do direito subjetivo, que
Não bastasse o surgimento de novas categorias, é necessário entender que novas tradições do pensamento a respeito da teoria do direito suscitam, igualmente, novos problemas que Tomás de Aquino não podia antever - embora certamente os princípios por ele indicados possam ser da mais alta utilidade, o que também justifica a apresentação feita no primeiro tópico. Todas essas questões suscitam grande perplexidade sobre como o pensamento tomista as abordaria em suas novas categorias e realidades sociais. Não existe uma resposta única; por isso, este artigo precisa realizar um recorte metodológico em sua temática e mesmo uma seleção mais específica sobre qual autor se elege para abordar o direito natural dentro da teoria do direito.
O autor escolhido neste trabalho para realizar tal tarefa é John Finnis, por ser paradigmático acerca de como desenvolver uma análise a respeito do que significa aplicar a teoria da lei natural tomista ao direito contemporâneo. Essa escolha se justifica principalmente porque, embora muitos autores com a estatura intelectual e acadêmica de Finnis tratem da filosofia do direito - como Javier Hervada e Michel Villey -, poucos desenvolveram uma teoria do direito em sentido estrito.
Qual seria, contudo, a diferença entre uma e outra, que torne esse ponto digno de
menção? Uma filosofia do direito é uma reflexão filosófica mais ampla a respeito
do direito, que se permite uma crítica das repercussões mais profundas do
direito sobre as realidades mais variadas, tais como teoria da justiça, questões
metafísicas, epistemológicas ou metaéticas (
John Finnis se encontra não só em uma tradição da filosofia do direito, mas
também em uma tradição da teoria do direito, isto é, ele se empenha em
esclarecer os conceitos já utilizados na prática jurídica contemporânea; realiza
essa operação, no entanto, orientado pelas categorias tomistas. Desse modo, o
pensamento de John Finnis a respeito de Tomás de Aquino é, sem dúvida, mais
operacional e prenhe de uma preocupação com a aplicação desses conceitos ao
direito contemporâneo
Pode-se considerar John Finnis, portanto, um autêntico autor da teoria do direito, da preocupação com a aplicação conceitual do direito no modo como o próprio direito existe atualmente, e não uma reflexão mais abrangente e, em certo sentido, mais livre para realizar e.g. críticas de repercussões metafísicas, literárias ou políticas mais profundas. É evidente que as escolhas de um ou de outro autor carregam seus próprios custos.
Como já explicado no primeiro tópico deste artigo, Tomás de Aquino concebe as
realidades práticas - comunidades, instituições e ação individual - enquanto
dimensões que possuem uma finalidade. Isso significa que toda ação, seja ela
individual, seja social (
Quando se fala do direito e do âmbito a que ele se destina, é preciso compreender
que o bem a que
Ora, por um lado, a família tem autoridade na determinação, por exemplo, dos hábitos alimentares, dos valores morais que seus integrantes seguem, ou do simples horário de dormir, que são bens de escolha da família e não do Estado; por outro lado, a comunidade política edita leis que protejam a vida, o trânsito como norma de circulação pública, os processos de tributação, bem como a distribuição de riquezas, a administração da justiça, as liberdades fundamentais, a liberdade religiosa, a liberdade de expressão, entre outros. Portanto, no pensamento aristotélico-tomista, os bens da comunidade política se distinguem dos bens de comunidades privadas, ou de uma comunidade diferente daquela de caráter político. O direito serve para proteger, guardar, incentivar e promover bens que possam ser protegidos publicamente, assim como proibir ou desestimular práticas que os ataquem.
No entanto, como se explicará, a teoria de Finnis não se preocupa apenas que o
conteúdo do direito seja público, mas a forma pela qual se busca resguardar esse
bem seja razoável
Esses valores pessoais diferem de outros setores da sociedade mais públicos, em
que o Estado possui tanto melhores condições de coordenar quanto a competência
em razão da matéria, a exemplo da administração da justiça, da distribuição
pública de recursos, da realização de obras públicas, da persecução criminal e
da garantia de segurança pública, que são todos bens que exigem uma coordenação
de toda a comunidade encabeçados pela autoridade política. Então, existem duas
orientações fundamentais para a autoridade política: primeiro, o Estado tem que
se ater ao tipo de bem que é verdadeiramente político, e, em segundo lugar, o
Estado, mesmo naquela parcela dos bens que sejam políticos, deve ser cuidadoso
para influenciar o menos possível naqueles aspectos em que as próprias pessoas
têm mais facilidade de gerir e administrar
O pensamento tomista de Finnis não concebe que esses bens sejam
construtivistamente elaborados pelos cidadãos, e sim que se constituem como
princípios morais pré-convencionais. Para entender como Finnis pensa a busca
jurídica por esses bens, é necessário se voltar para o propósito e a
justificativa razoável da existência do direito, segundo o autor. O direito é um
instrumento que está a serviço das pessoas. Isso significa que os bens que ele
deve proteger são determinadas finalidades que verdadeiramente promovam o bem
destes. Para Finnis, esses bens não são absolutamente discricionários: nem
escolhidos arbitrariamente pela subjetividade de alguém, nem eleitos, tendo
meramente as convenções como base. Ao contrário, eles são bens racionalmente
compreensíveis - pelo que denominam a teoria finnisiana de cognitivista (
Ademais, a teoria finnisiana defende que cada pessoa, em razão de ser um sujeito racional, consegue perceber em face da sua razão, bem como da sua natureza, que existem determinados bens que melhor promovem sua realização humana - melhor realizam o seu florescimento. Esses bens são finalidades que, à nossa razão, conseguem aparecer passíveis de serem buscados por eles mesmos - são bens valiosos em si mesmos, e que estão acima daqueles bens instrumentais. Os primeiros são tão importantes para a pessoa que a sua razão consegue almejá-los sem nenhum motivo adicional; por isso, eles são os mais essenciais para o sentido da nossa vida.
Uma das principais inovações do autor é construir uma lista desses bens básicos;
em LNDN,
Quando apreciamos uma obra de arte, por exemplo, encontramos um sentido pleno na nossa ação, sem precisar querer aquela obra para nenhum motivo adicional. Podemos, é certo, usá-la de modo instrumental, por exemplo, para colocá-la em uma prova avaliativa, mas o que faz dela um bem básico é que não precisamos usar a experiência estética de forma instrumental, pois esta atesta que a experiência deste tipo é compreensível à nossa razão como de valor intrínseco. A vida, igualmente, vale por ela mesma. A religião também, pois a busca por uma experiência com o fundamento último da realidade é algo que se almeja por si mesmo; tanto é assim que instrumentalizar a religião, por exemplo, meramente para obtenção de vantagens econômicas é uma patente deturpação da experiência religiosa. Esses bens básicos são de todos por serem aptos a guiar a ação humana para o sentido mais razoável. Esse caráter difuso os favorece como bens públicos, daí os bens humanos básicos serem o núcleo do bem político e do bem público. No tópico que se segue, essa noção será aprofundada para esclarecer como os bens básicos - da forma como são - participam da política e do direito.
Embora os bens básicos sejam valiosos por si mesmos, Finnis considera que cada um
de nós tem o seu próprio plano de vida (
Para compreender o que o direito pode promover, proteger, alcançar, de modo a não infringir e tampouco invadir esse campo pessoal de cada cidadão, Finnis explica a transição da ética para a política e direito. Se somos capazes de identificar determinados bens básicos que são mais conformes à razão prática de todos em comum, os quais, pelo grau de essencialidade, devem ser protegidos pelo poder público de uma tal maneira que surja o imperativo de usar dos instrumentos jurídicos para proteger esses bens, então esses bens possuem uma dimensão que não é meramente ética, mas pública e jurídica. Ora, uma vez que Finnis está se baseando numa noção de razão prática, ele encontra nela própria os fins mais fundamentais, que, como já explicados, são os bens básicos.
Finnis sustenta que cada pessoa integrante de uma comunidade política possui essa
razão prática que a direciona a buscar esses bens, porque estes são por si
mesmos razoáveis de serem buscados. Vida, religião, conhecimento, sociabilidade,
razoabilidade, experiência estética, todos são bens que aparecem à nossa razão
como dando sentido à nossa ação de tal forma que estamos direcionados a eles.
Cada pessoa, portanto, não está obrigada a buscar todos eles da mesma forma, mas
toda pessoa está direcionada a eles porque a razão prática aponta em sua direção
- com o que
Cada bem básico é para ser buscado, mas, como já exposto, disso simplesmente não
decorre uma obrigação de buscá-lo. A obrigação surge apenas quando estamos em
uma situação concreta e, então, precisamos deliberar sobre como aquele bem deve
ser buscado naquela situação. Do ponto de vista da ética individual, a obrigação
se dá quando nos encontramos em uma situação concreta - e.g. um compromisso, um
dever de cuidado, o cumprimento de uma função social, entre outros, mas sempre
uma situação concreta, que determina se estamos obrigados, de que modo e em que
medida. Quando assumimos, por exemplo, um determinado modo de vida é que esses
bens adquirem em concreto a forma de deveres. Quando se assumem compromissos,
obriga-se a dar prioridades a certos bens, priorizam-se certas práticas, de modo
a manter a vida coerente com as suas escolhas
Além disso, na teoria finnisiana, reside outra orientação tipicamente
aristotélica: de distinguir bens valiosos em si mesmos de bens instrumentais
(
Nos últimos parágrafos, tratamos apenas da experiência pessoal na busca desses bens, mas, como cidadãos, estamos engajados no plano comum da política. Uma vez que estamos vinculados à comunidade política, assim como cada um de nós no seu plano de vida pessoal prioriza bens, por outro lado, no âmbito político-jurídico são as autoridades que assumem a responsabilidade de estabelecer prioridades em cada momento. Ora a autoridade política prioriza a saúde, ora prioriza o lazer, ora passa a priorizar o incentivo à cultura, à experiência estética, ora prioriza recursos para o incentivo à pesquisa e obtenção de conhecimento qualificado. É a autoridade política quem gere esses bens, mas, assim como cada um de nós não pode razoavelmente priorizar bens instrumentais frente a bens básicos, igualmente as autoridades políticas, na visão de Finnis, não podem razoavelmente priorizar bens instrumentais frente a bens básicos.
É assim porque a autoridade se justifica na medida em que serve aos cidadãos, para quem os comandos devem ser razoáveis, considerando natureza racional (direcionada a bens básicos) e prática dos destinatários, com o que a razão prática direciona a autoridade para priorizar bens valiosos em si mesmos. O Estado não está a serviço próprio, mas para “fazer as vezes” de cada cidadão substituindo-o no raciocínio prático público (e.g. as leis decidem por nós) - a fim de emitir comandos razoáveis a todos. Não é razoável que em tal substituição a autoridade possa deturpar a diretividade da razão prática - que, para Finnis, se orienta para os bens básicos. Em outras palavras, para que a autoridade política seja razoável, é necessário que ela própria adquira um olhar razoável frente à razão prática na sua atividade de coordenação dos cidadãos e instituições.
A compreensão de Finnis depende de certa visão de direitos humanos, ou seja, de
que o Estado, enquanto modelo de serviço, precisa garantir direitos
fundamentais. Nesse ponto, Finnis diverge de várias concepções do positivismo
jurídico, a exemplo de
No entanto, se o Estado, por exemplo, positivar leis que diminuam a eficiência
das instituições, ou que relativizem a prioridade de determinados bens básicos,
seria ela ainda legítima? É preciso lembrar que, para
Assim como uma lei é legitima e válida em face de um escopo da matéria de que trata e da forma como trata dessa matéria, igualmente uma lei se mostra injusta nessas duas dimensões, da matéria e da forma. Estudaremos mais à frente sobre como existem determinados requisitos de razoabilidade que estabelecem que o direito não pode atacar frontalmente os bens mais essenciais, pois um direito que mina um fundamento da razão prática está traindo seu propósito e sua legitimidade. A autoridade não está ali para ser servida, mas para servir aos cidadãos.
O Estado, portanto, está a serviço das pessoas, e os direitos dele emanados servem para proteger e promover bens, proteger as práticas que são saudáveis para a realização desses bens, priorizar os bens básicos enquanto toma como secundários os bens instrumentais, colocando-os como verdadeiros meios para a realização dos bens mais fundamentais, enquanto pune igualmente aquilo que ataca frontalmente os bens básicos. Para a teoria da lei natural, o direito está vinculado a uma concepção política de serviço da autoridade frente a determinados bens básicos na sua realização do bem comum, de tal modo que não invada a esfera daquilo que os indivíduos devem ter prioridade de ingerência. A legitimidade da autoridade - e dos comandos jurídicos - baseia-se não somente na proteção do escopo dos bens básicos, mas também na forma razoável de protegê-los, resguardá-los e promovê-los. No tópico seguinte, explicamos como Finnis pensa as exigências formais sobre os comandos.
Remontando, então, a tudo o que foi dito, pode-se conceber o pensamento finnisiano da seguinte forma. Os indivíduos, em razão da natureza racional que possuem, especificamente em razão da sua razão prática, possuem a diretividade para certos fins que melhor satisfazem a vida da pessoa humana e que melhor indicam o sentido pleno possível da sua ação. Esses bens justificam a ação de qualquer indivíduo e, para ser assim, são bens intrinsecamente valiosos, que funcionam como razões últimas para a ação, acerca de bens que não precisam de nenhum outro motivo para serem buscados. Portanto, a razão prática direciona cada pessoa humana para a razoabilidade e a suficiência da busca de determinados bens básicos, a serem hierarquizados a depender do plano de vida de cada um. Como a autoridade política está a serviço dessas pessoas, o Estado deve considerar a diretividade da sua razão prática para certos bens e os requisitos de razoabilidade na forma de buscá-los - os comandos do Estado devem observar o modo público como pode satisfazer esses bens básicos. Com efeito, em um sentido negativo, as leis e os comandos da autoridade política devem se furtar a ofender diretamente esses bens e, em um sentido positivo, buscar promover e incentivar a realização desses bens e, igualmente, criar condições para que cada pessoa possa, ao seu próprio modo, realizá-los em seu plano pessoal de vida.
A razão prática, contudo, não apenas indica o rol de bens básicos, mas indica
também a forma como esses bens devem ser buscados. Por exemplo, um Estado que
incentiva a cultura e a arte como forma de realização do bem básico da
experiência estética pode realizar gastos vultosos que acabem não trazendo o
benefício adequado, senão que um retorno bastante deficitário se comparado com
os recursos despendidos. Nessa situação, o Estado cumpriu a realização do bem
básico, porém, de uma maneira ineficiente. Não é possível dizer, neste caso, que
o comando ou a ação do Estado foi justa em um alto grau de razoabilidade, porque
os recursos que o Estado angaria devem ser convertidos de modo eficiente em
obras e serviços, por exemplo. Não basta ao Estado buscar um bem básico, ele
precisa buscar esse bem, protegê-lo, incentivá-lo, ou criar condições para que
cada pessoa os busque, de um modo ou forma adequado e razoável. A essa forma
razoável de buscar esse bem,
O Estado, portanto, precisa cumprir não somente a observância dos conteúdos e dos bens básicos, como também precisa garantir o cumprimento de certas formas de buscar seus bens. Caso contrário, a ação do Estado se torna desarrazoada. Alguns poderiam objetar dizendo que esses requisitos valeriam apenas para a razão dos indivíduos. Porém, há de se notar que a teoria da ação de John Finnis não se destina apenas à ação individual, mas também para a ação social/política, e esta última, segundo John Finnis, é sempre uma ação de uma comunidade, isto é, quando várias pessoas coordenam as suas ações para um fim. Por exemplo, um time de futebol coordena as suas ações para vencer uma partida, de modo que cada um precisa desempenhar adequadamente sua função para que, coordenando as ações, se chegue então à vitória. A ação de um time de futebol não é ação individual de cada um, mas, enquanto ação social, é uma ação daquela comunidade na busca de um determinado bem. Finnis considera que a ação do Estado é uma ação social, pois leva em consideração a coordenação de vários membros, presidentes, deputados, estrutura administrativa, cidadãos que cooperam pagando tributos e colaborando com as autoridades, de tal modo que se promove o bem público, que estão, em certo sentido, balizados pelos bens básicos. Então, a ação do Estado também precisa considerar determinados modos de agir, de modo que a ação do Estado seja razoável em priorizar bens mais fundamentais (bens básicos) e fazê-lo da forma adequada - atendendo aos requisitos de razoabilidade.
Os requisitos de razoabilidade prática são orientadores tanto das ações
individuais quanto da ação social, e, segundo
a) ter plano coerente/racional de vida;
b) não ter preferência arbitrária por bens (isto é, priorizar os intrinsecamente valiosos e colocar os instrumentais como meios, bem como hierarquizar os bens básicos segundo seu plano de vida);
c) desprendimento e sinceridade na abordagem das opiniões e das oportunidades práticas;
d) compromisso, eficiência e atenção às consequências;
e) não ter preferências arbitrárias por pessoas;
f) ter respeito por cada bem básico em cada ato e não atacar frontalmente os bens básicos;
g) bem comum;
h) seguir os ditames da própria consciência.
Para esta análise de como esses requisitos agem sobre a razão prática política, tomam-se apenas alguns deles, a título de exemplo. Quanto ao sexto requisito (respeito a cada bem básico em cada ato), a autoridade, ao emitir um comando e mesmo ao buscar a realização de um bem, deve ter o cuidado de não atacar frontalmente outro bem básico. Por exemplo, atacando o bem do conhecimento, impedindo-se a disseminação livre de informações, censurando opiniões sob o pretexto de manter a ordem pública. Nesses casos, o Estado estaria atacando algo que dá sentido e é a base para a razão prática.
Quanto ao segundo requisito tomado aqui como exemplo, o Estado tem que se empenhar para que os seus atos sejam eficientes, pois a ineficiência é sinal de que não se age da forma adequada para alcançar os melhores resultados, seja por inércia, seja por má vontade, seja por casos de corrupção. Basta tomarmos o exemplo do direito brasileiro, no qual as licitações devem buscar a proposta que ofereça o melhor custo-benefício. Tal norma é razoável porque a forma da ação, segundo a razão prática, exige que se busque a eficiência, e alcançar os melhores resultados com o melhor custo é um raciocínio de eficiência e respeito para com o dinheiro do contribuinte. Uma ação estatal que despende de modo injustificado recursos em algo que não tem o retorno adequado não é uma ação justificada, não pelo seu escopo, mas pela forma de sua realização.
Outro exemplo pode ser tomado quanto ao requisito do bem comum. O Estado não pode se corromper em sua finalidade pública, por exemplo, deixando de favorecer o bem comum para favorecer o bem privado do governante ou de seus familiares. É claro que uma ação individual de uma pessoa também deve levar em consideração o bem comum, mas em dimensões diferentes. Cada cidadão, por exemplo, deve manter as ruas limpas, de tal modo que sua ação individual tem um impacto. Mas, para o Estado, toda a sua existência se justifica apenas para almejar garantir o bem comum, o bem público próprio daquela comunidade política, de tal modo que ele despende recursos públicos para garantir essa limpeza e possui, mais que os indivíduos, condições de impactar e coordenar essa operação, pois a autoridade goza do poder de coerção e coordenação das ações de toda a sociedade.
Outro requisito de razoabilidade prática que nos fornece um exemplo político-jurídico é o princípio de agir autonomamente segundo a própria consciência. Isso significa que, mesmo que uma ação pareça boa do ponto de vista externo, ela precisa ser uma ação que não seja coagida ou objeto de ameaça, com o que a liberdade de agir segundo os ditames da própria consciência é essencial para a legitimidade da ação. Se um político, por exemplo, assina um projeto de lei sob ameaça de morte, esse ato não é válido, ainda que o projeto, do ponto de vista externo, realize bons efeitos: fere a forma razoável da ação. No pensamento finnisiano, portanto, como se vê em todos esses casos, não basta que a ação almeje os bens básicos de forma prioritária, ela deve observar vários aspectos formais que determinam se um comando é justo ou injusto, legítimo ou ilegítimo - e a justiça e a legitimidade impactam na validade do direito, conforme se explica mais à frente.
Uma das principais inovações do pensamento finnisiano em relação a Tomás de Aquino é
o desenvolvimento de uma teoria social fundada sobre a compreensão da comunidade.
Tomás de Aquino já tinha uma concepção sobre a ação social e a coordenação das
ações, proveniente da compreensão aristotélica de que cada comunidade possui seu
próprio bem específico. Por exemplo, a família, o
Para responder a esse problema,
O significado focal nada mais é do que o sentido de um termo que se destaca dos
demais e que melhor realiza o propósito de uma dada finalidade razoavelmente
identificada em uma prática que seja um caso central. Pode-se ter vários sentidos,
por exemplo, do que é o jogo. Pode-se dizer que um jogo é um meio de divertimento,
enquanto outros podem dizer que, embora o jogo envolva divertimento, certamente o
significado focal do jogo é a competição e a vitória. Ora, é necessário estabelecer
o significado focal do que melhor esclarece o que é o jogo, como defende
A análise de qualquer prática envolve analisar casos centrais daquela prática, comunidade ou instituição, perguntando-se em tudo quais são os significados focais das palavras utilizadas nessas realidades práticas. O caso central é decisivo, pois, ao tentar compreender a ação social, é necessária uma descrição; e como uma descrição deve ser feita? Para se entender o que é o jogo, é necessário analisar um time que joga mal ou um time que joga bem? Para Finnis, é imprescindível buscar compreender a partir de casos centrais, que são aqueles que possuem os propósitos mais adequados em escopo e razoáveis em sua forma. De posse dessa compreensão, Finnis desenvolve uma teoria da descrição das práticas sociais, que não só perceba o ponto de vista interno, isto é, o ponto de vista do participante, mas também tente encontrar na participação, naquela comunidade, os significados focais e realize descrições em casos centrais, a fim de identificar o que é realmente aquela prática.
Portanto, Finnis propõe uma melhoria na teoria do ponto de vista interno por meio de análise das práticas sociais, bem como das instituições e das comunidades, fundada em casos centrais e significados focais. Esta é uma grande inovação de Finnis - tanto frente a Aquino como a Hart - porque ele está tomando parte da teoria aristotélico-tomista (a teoria da comunidade, a teoria dos fins e as noções de simpliciter e secundum quid), unindo com parte da teoria hartiana, de quem ele toma a ideia de ponto de vista interno e dos participantes da prática, incrementando do seu próprio modo à análise de teoria social, uma que analise práticas sociais, comunidades, ações sociais e de instituições segundo casos centrais e sentidos focais.
Segundo Finnis, a importância disso é que o caso central de uma comunidade, bem como seu sentido focal, são todos eles mais razoáveis do que sentidos e casos que se desviem da centralidade. Uma vez que eles são mais razoáveis, torna-se patente que eles são mais aptos (normativos) a serem tomados pelo direito como casos e significados relevantes na elaboração de comandos. Como já explicado, o direito não só regula a si mesmo, mas também regula realidades diferentes dele. Naquilo que for público, ele regula a família, regula várias práticas do mercado, regula o trânsito, regula a educação, entre outros. Logo, o direito precisa ter certa consideração ou análise do significado do que é família, da prática futebolística, ou do que é o mercado, precisa definir o que são as coisas sobre as quais ele legisla, porque ele emite comandos segundo significados e casos modelares que adota. Se a autoridade adota como significado focal de trabalho atividades extenuantes, que aceite certa indignidade e exploração, então o Estado pode acabar recaindo na relativização a respeito do trabalho e considerando mesmo a exploração ou o trabalho escravo como modelos aceitáveis - como fora em algum momento quando o significado adotado pelo Estado se mostrava torpe. Ao contrário, se o significado focal for um trabalho regulado, que respeite a dignidade, garanta o descanso devido e seja razoavelmente remunerado, então o caso central passa a ser um trabalho mais digno porque reformulou os significados que adota sobre a prática do trabalho.
O direito sempre precisa conhecer a realidade e tomar determinados significados e casos ao se legislar. Contudo, a pergunta é: que casos e que significados ele vai tomar ao realizar atividades legiferantes ou comandos de autoridade política? Ora, Finnis sustenta que, sendo esses casos centrais e esses sentidos focais indicadores mais razoáveis, então o Estado deve tomá-los como prioritários na elaboração de leis e comandos em geral sobre casos menos centrais. Isso ocorre porque o Estado não pode emitir um comando sem buscar que esse comando seja o mais razoável possível - e para fazê-lo corretamente, somente por meio da observância dos casos centrais e dos sentidos focais. A teoria social que Finnis desenvolve, portanto, é determinante para o modo como ele concebe o direito. O direito, ao analisar as instituições - a educação, a família, o mercado, o trabalho -, e todas essas realidades sociais, deve fazer um esforço para identificar quais são os casos centrais e os sentidos focais, para que ele consiga legislar de modo mais razoável e, por conseguinte, mais legitimado.
O direito positivo e sua aplicação sempre vão demonstrar algum grau de imperfeição,
mas o esforço autêntico precisa, segundo Finnis, voltar-se para a orientação dos
casos centrais e dos sentidos focais. Alguns poderiam questionar que isso é apenas
uma função sociológica de teoria social. Contudo,
Na medida em que os direitos e os comandos em geral da autoridade política, como autoridades legislativas ou executivas que emitem normas, estão, aos olhos do Finnis, submetidos a uma exigência de um raciocínio razoável, pode parecer que, quando esses comandos emitidos desviem do sentido focal ou dos casos centrais das instituições, comunidades ou práticas sociais, eles perderiam a sua legitimidade. Contudo, é necessário compreender que Finnis não está preocupado apenas com a perfeição das normas. Na verdade, a exigência de razoabilidade sobre um direito, sobre uma lei ou um comando, é uma forma de tentar identificar um parâmetro para avaliar e compreender as práticas, as comunidades e as instituições. No entanto, Finnis sabe que a intenção não é meramente criticar essas práticas e avaliá-las, senão que explicar como elas são verdadeiramente normativas.
Por exemplo, uma lei que altere o processo de declaração de imposto de renda pode
gerar vários inconvenientes e problemas práticos e ainda assim ser exequível. Ora,
se uma lei criada causar problemas de eficiência, mas, ainda assim, não atacar
frontalmente nenhum bem humano básico e resguardar algum grau de eficiência, apesar
de menos eficiente do que a anterior, essa lei continua sendo normativa - e sua
obediência por parte dos cidadãos se justifica porque é necessário tanto quanto for
razoável insistir na obrigatoriedade intrassistêmica de um comando, a fim de não
desestabilizar a ordem pública e conduzir a uma desobediência generalizada de leis
justas (
Quando se quer criticar uma lei, pode-se realizar uma confrontação dela com o seu significado focal, com o caso central, com a sua forma mais eficiente, e contrastar esse modelo com a sua forma atual de modo a criticar a lei. Todavia, é necessário distinguir esse exercício crítico de um exercício normativo, afinal, essa lei continua a ser vigente e a ser obrigatória. Se, por um lado, nós devemos distinguir conceitualmente a análise crítica da obrigatoriedade de uma lei, por outro, essas duas coisas estão interligadas em situações extremadas, como o caso de ataque frontal a um bem básico.
Retornando ao funcionamento normal da autoridade, segundo a teoria de Finnis, o comando de uma lei, a partir de uma autoridade política, visa a facilitar a vida em comunidade, destinando-a ao bem comum. Por exemplo, uma lei de trânsito regula-o de tal modo que ele funcione adequadamente a permitir a todos o deslocamento razoável. Uma lei a respeito da distribuição de recursos em obras objetiva promover também o bem comum. Então, o direito, ao ser criado por uma autoridade, visa a facilitar a cooperação e a realização efetiva do bem comum. Isso significa que a autoridade política não pode esperar que cada cidadão reconheça, por conta própria, a legitimidade de um direito, para que, só então, venha a agir.
É necessário que a autoridade reivindique dos seus cidadãos a suspensão do raciocínio
e da reflexão a respeito das razões para seguir o comando, para que, em primeiro
lugar, obedeçam à lei. Finnis toma esse tipo de raciocínio de
Se uma lei, por exemplo, privar as pessoas, por completo, de um bem básico, ela - ou a parte do comando que assim dispõe - torna-se frontalmente injusta e perde sua validade. Isso significa que existe, segundo Finnis, uma relação entre validade e legitimidade. As normas são válidas em um primeiro plano, porque elas têm força de obrigação, porque toda autoridade, até que algo ateste fortemente contra sua legitimidade, deve ser obedecida. Entretanto, isso não significa que a própria autoridade seja o motivo da legitimidade. Nós vemos aqui, portanto, que todo raciocínio de Finnis se une à exigência de critérios razoáveis, os quais funcionam como balizadores do direito, mas reconhecendo que, do ponto de vista prático, a autoridade reivindica legitimidade e que essa legitimidade pela razão prática é concedida à autoridade. É como se a razão prática reconhecesse como razoável que, antes de questionar a autoridade, primeiro, nós temos que obedecer aos seus comandos em razão de ela ocupar essa função coordenadora (e para evitar a anarquia), mas sabendo que o verdadeiro fundamento da legitimidade é a razoabilidade e que, em face desta, a validade das suas normas pode ser desconstituída em casos extremados.
Os direitos emanados pela autoridade política, em resumo, gozam de uma presunção de validade, em razão de o direito positivo e de os seus comandos serem razões que exigem a suspensão de uma deliberação pessoal em favor do comando da autoridade com a finalidade de permitir a coordenação das ações entre as pessoas. Esses comandos só poderiam ser desconstituídos em sua legitimidade mediante uma forte crítica do seu desvio dos significados focais e dos casos centrais de direitos, instituições, comunidades ou modos de compreender a vida prática, em razão de que é a razoabilidade que é exigida na emissão dos comandos por parte da autoridade política. Caso contrário, ela se torna um caso deturpado de autoridade política que favoreceria o seu interesse próprio ou atacaria frontalmente bens básicos que são centrais para uma sociedade. Essa economia argumentativa esclarece, contudo, apenas o modo como o direito emanado da autoridade impõe a sua validade e a sua exigência de obrigatoriedade.
Sabemos que existe a temática que desafia o direito local, qual seja, a temática dos
direitos humanos. Dentro da argumentação da teoria do direito, por vezes, os
direitos humanos aparecem como um tema que não é de teoria geral do direito, mas um
tema específico, como se fosse um direito especial que merecesse uma abordagem
própria, distante da teoria geral. Esta é, por exemplo, a compreensão de
Não entramos no mérito dos problemas que uma tal cisão poderia acarretar, mas é
preciso ressaltar que nem toda teoria do direito positivo o separa dos direitos
humanos. Um destes exemplos é a teoria de John Finnis. A explicação de Finnis sobre
o direito reivindicar presunção de legitimidade, a exclusão ou suspensão da
deliberação privada em favor das razões da autoridade é bastante semelhante à de
Joseph Raz, com o diferencial de que, para Finnis, a validade está submetida a um
julgamento de legitimidade, que, apenas em casos extremos, justifica a desobediência
diante da lei. Esse ponto, em que o alto grau de injustiça mina a legitimidade de
certos comandos, está diretamente relacionado com a compreensão de
Em outras palavras, uma vez que as pessoas são dignas e que existem bens básicos que melhor direcionam suas ações - funcionando como bens intrinsecamente valiosos -, então a razão normativamente exige que certos direitos resguardem esses bens mais essenciais; é como dizer que é razoável se submeter à autoridade porque dela se esperam comandos que respeitem a dignidade dos destinatários. Então, os direitos humanos são derivados diretamente - por conclusão - a partir da razão prática, e não passam pelo estágio da deliberação humana. Isso significa que existem direitos que são derivados como uma conclusão direta da razão prática e, portanto, são os direitos mais fundamentais, os direitos mais essenciais em uma sociedade, e, de outra parte, existem aqueles direitos que a autoridade delibera e cria voluntariamente e que, ainda assim, precisam respeitar os bens básicos e a forma razoável.
Esta é a argumentação de John Finnis: a teoria do direito deve englobar, ao mesmo
tempo, uma teoria dos direitos positivos, dos costumes e uma teoria do direito
natural, que significa englobar uma teoria dos direitos humanos. Esse modo de pensar
de Finnis inova por atualizar a doutrina tomista: Tomás de Aquino, embora não
tivesse a concepção de direitos humanos, usava dos conceitos de direitos naturais
que podem auxiliar nessa compreensão. Como fica evidente em
Imagine que uma autoridade política reivindicasse dos cidadãos uma obediência pela suspensão do conflito de razão, para coordenar bem a sociedade e promover o bem comum, mas acabasse atacando frontalmente direitos fundamentais. Na concepção de Finnis, esse seria um exemplo de autoridade que estaria performaticamente traindo seu próprio propósito, porque o sentido da autoridade é o serviço ao bem comum. No nosso contexto contemporâneo, o serviço à observância de direitos fundamentais é como historicamente se vai descobrindo e explicitando o nosso modo próprio de fazer o poder político respeitar direitos naturais, na forma de direitos humanos. Finnis está sustentando que não é razoável pensar a autoridade política e o direito sem refletir sobre o serviço que ela presta, a que ela serve, sem pensar na exigência da razão prática, porque afinal a autoridade política não está comandando um rebanho irracional. A razão prática leva a exigências formais e substantivas de direitos fundamentais. Essa é a concepção de John Finnis, que consegue mesclar uma reflexão sobre validade e legitimidade ao mesmo tempo, leis injustas e razoabilidade prática, assim como direitos humanos assimilados na teoria geral do direito.
A finalidade principal deste texto consiste em apresentar ao leitor a interpretação tomista que pode ser feita ao direito contemporâneo e enfatizar o quanto essa abordagem depende de uma explicação mais completa acerca de como a razão prática conduz as realidades normativas - dentre elas o direito e os demais comandos da autoridade política - para que alcance a sua legitimidade e a obrigatoriedade sobre os cidadãos que, ao final, são os seus destinatários. A teoria da lei natural concebe, portanto, cada pessoa como um sujeito dotado de uma razão prática capaz de implicar uma exigência de razoabilidade dos comandos para que estes sejam válidos e legítimos. Isso explica por que a teoria tomista a respeito do direito e seu desenvolvimento mais bem acabado a partir de John Finnis alicerçam a obrigatoriedade de obediência da lei frente a uma exigência mínima de justiça e fazem subordinar a força política a um modelo de serviço ao bem comum.
Torna-se evidente, por tudo que foi exposto, que a teoria como apresentada pelo próprio aquinate seria incapaz de formular uma teoria do direito perfeitamente aplicável aos dias de hoje e consciente de todos os conceitos contemporâneos desenvolvidos, sem os quais não se pode comandar uma comunidade. Contudo, nem Aquino considerava que sua teoria prática, seja ela ética, seja política, seja jurídica, estava em tal nível de desenvolvimento que não necessitasse em qualquer tempo de alguma complementação ou mesmo atualização. Desse modo, o trabalho se empenhou em demonstrar como John Finnis desenvolve uma teoria da lei natural que, embora se baseie em tudo nos conceitos tomistas, certamente precisou de novos conceitos e formas de abordagem - tais como o desenvolvimento de uma teoria social, o aprimoramento da linguagem tomista para englobar de modo mais explícito a ideia de significado focal e caso central, a utilização de conceitos da filosofia de Joseph Raz e H. L. A. Hart, a consciência a respeito dos direitos humanos enquanto forma de direito natural mutável que explicitam os direitos mais fundamentais da nossa época - apropriações e inovações que pretendem manter o alinhamento da sua teoria a uma compreensão da autoridade do direito alicerçada em determinadas exigências que garantam um poder legítimo e justo.
O termo
Finnis (2011, p. 199) considera
A exemplo da obra
Quando
Em todo o artigo, razoável (e por extensão, razoabilidade) significa toda realidade prática - ação, decisão, comando, lei instituição e comunidade - que observe as exigências substantivas e formais da razão prática.
A autoridade política emite um comando - na forma de direito -, mas esse direito precisa observar uma circunscrição temática e de limite de alcance orientados pela subsidiariedade. Este é, contudo, apenas um entre vários princípios que amoldam a forma como a autoridade tem que perseguir e proteger os bens - antecipamos sua explicação apenas em função da essencialidade da subsidiariedade para compreender o que é o bem político.
Se alguém se torna um escultor, certamente, na minha vida, o bem da experiência estética passa a se destacar sobre outros bens. Isso significa que se pode dar à vida certo plano em razão de um bem que se prioriza, e que disso despontam deveres prioritários. Por outro lado, se eu sou um professor, o bem do conhecimento se torna um dos bens mais priorizados da minha vida, acarretando igualmente deveres próprios da profissão e da atividade intelectual.
O artigo “O direito segundo John Finnis: a autoridade do direito explicada pela exigência de legitimidade” foi estruturado e redigido por Ayrton Borges Machado e Ian Silveira Pompeu de maneira complementar, sob orientação de Victor Sales Pinheiro, o qual apresentou os autores e os textos utilizados para estruturar o debate no grupo de pesquisa Tradição da Lei Natural (CNPQ), bem como realizou a revisão final.