Rocha, L.S.M. e Oliveira, M.L. de 2017. Política pública e direito à educação infantil de boa qualidade: a situação das UMEIs na municipalidade de Belo Horizonte. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 15, 21 (dez. 2017), 126–152. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i21.p126-152.2017.