Belchior, G.P.N. 2009. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 7, 11 (dez. 2009), 296–307. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009.