Albuquerque, A.P.M. 2008. A inconstitucionalidade da lei complementar no 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito de software. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 6, 10 (dez. 2008), 9–32. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v6i10.p9-32.2008.