Efing, A.C. e Mottin, L. 2018. Evoluções Históricas da Atuação do Poder Judiciário no Controle do Tabagismo por Meio de Decisões Judiciais. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 16, 23 (jul. 2018), 184–221. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i23.p184-221.2018.