Mamede, G. 2006. MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 4, 8 (dez. 2006), 101–132. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i8.p101-132.2006.