Aguila, Y. 2006. O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 4, 7 (jun. 2006), 313–330. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p313-330.2006.