Lopes Filho, J.M. 2019. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: GARANTIAS PROCESSUAIS E GARANTIAS MATERIAIS. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 3, 6 (ago. 2019), 196–210. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p196-210.2005.