[1]
Jorge Neto, N. de M. 2019. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 3, 6 (ago. 2019), 253–261. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p253-261.2005.