[1]
Sousa Filho, A.B. de 2021. O APROVEITAMENTO DE VOTOS CONFERIDOS A CANDIDATOS INELEGÍVEIS NO SISTEMA PROPORCIONAL: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16-A DA LEI Nº. 9.504/97. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 19, 31 (maio 2021), 196–223. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v19i31.p196-223.2021.