Corval, P.R. dos S. e Tognoc, L.O. 2022. A CONDIÇÃO FINANCEIRA DE EFICÁCIA DA LEI E O SEU CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 20, 33 (jan. 2022), 1–30. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i33.p1-30.2022.