Paulo, L.M. e Gavião Filho, A.P. 2023. O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 21, 38 (maio 2023), 18–44. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p18-44.2023.