Panutto, P. e Rangel, M.L.C. 2023. AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 21, 38 (maio 2023), 103–119. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p103-119.2023.