Mata Diz, J.B. et al. 2024. A incidência de normas europeias no Brasil: a extraterritorialidade a partir do regulamento europeu contra o desmatamento e a repressão penal ao desmatamento de florestas em terras públicas. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 22, 41 (dez. 2024), 238–271. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v22i41.p238-271.2024.