Afonso, J.R. et al. 2016. Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 14, 18 (jul. 2016), 229–248. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v14i18.p229-248.2016.