Lopes Filho, J.M. 2012. Precedente e norma: usam-se precedentes judiciais como se aplicam normas legislativas?. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 10, 14 (dez. 2012), 231–252. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p231-252.2012.