[1]
Cunha, J.P. da 2010. As súmulas de jurisprudência e o prazo da prisão cautelar: uma questão de (in)constitucionalidade. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 8, 12 (dez. 2010), 170–189. DOI:https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v8i12.p170-189.2010.