Peixoto, M. M. de F. e; Boaroli, C. M. A Transação Como Forma De Extinção Do Crédito Tributário: Uma Análise Das Alterações Preconizadas Pelos Projetos De Lei Nº 5.082 2009 E 469 2009, Sob a Égide Dos Princípios Da Administração Tributária. OJ 2011, 9, 217.