Ferreira, O. A. V. A., & Abrahão, E. A. Y. (2017). O efeito repristinatório no controle difuso de constitucionalidade e a vedação de decisões surpresa. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 15(20), 231–254. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i20.p231-254.2017