Rocha, L. S. M., & Oliveira, M. L. de. (2017). Política pública e direito à educação infantil de boa qualidade: a situação das UMEIs na municipalidade de Belo Horizonte. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 15(21), 126–152. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i21.p126-152.2017