Albuquerque, A. P. M. (2008). A inconstitucionalidade da lei complementar no 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito de software. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 6(10), 9–32. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v6i10.p9-32.2008