Efing, A. C., & Mottin, L. (2018). Evoluções Históricas da Atuação do Poder Judiciário no Controle do Tabagismo por Meio de Decisões Judiciais. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 16(23), 184–221. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i23.p184-221.2018