Mamede, G. (2006). MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 4(8), 101–132. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i8.p101-132.2006