Gonçalves, M. T., & Buffon, M. (2014). A inclusão do elemento “democracia” no conceito de Estado de Direito e seus efeitos sobre o princípio da solidariedade no âmbito das contribuições sociais. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 12(16), 258. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p258.2014