Braga, V. e S. (2005). REPENSANDO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO BRASIL (À LUZ DO DIREITO COMPARADO). Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 3(5), 281–310. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i5.p281-310.2005