Jorge Neto, N. de M. (2019). BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 3(6), 253–261. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p253-261.2005