Moretti, D., & Costa, Y. F. da. (2015). A ação civil pública em matéria tributária como instrumento de acesso à justiça e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 13(17), 132–156. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p132-156.2015