Corval, P. R. dos S., & Tognoc, L. O. (2022). A CONDIÇÃO FINANCEIRA DE EFICÁCIA DA LEI E O SEU CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 20(33), 1–30. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i33.p1-30.2022