Paulo, L. M., & Gavião Filho, A. P. (2023). O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 21(38), 18–44. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p18-44.2023